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Ofício 002/2014/CMPC.
Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2014.

Excelentíssima prefeita do município de Angra dos Reis, Senhora Maria
da Conceição Caldas Rabha,
Solicitamos de V. Exa. providências visando o fornecimento de cópia do
decreto mencionado no artigo 6° do D E C R E T O N° 5.588, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2008, a fim de subsidiar nossos trabalhos e das Câmaras
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