Meio ambiente

1 MOVENDO Idéias - ARTIGOS

DESCREVENDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO ESTADO NO PARÁ
SYGLEA REJANE MAGALHÃES LOPES*

INTRODUÇÃO que Machado1 descreve como sendo “o sistema
O Brasil desenhou sua lei de política de prévia intervenção do Poder Público no
ambiental no ano de 1981, trata-se da Lei nº desenvolvimento de atividades e obras
6.938. Essa lei é considerada um marco na privadas e/ou públicas, em suas fases de
questão ambiental, pois pela primeira vez o meio estudos de viabilidade, de instalação e de
ambiente passou a ser tratado como um todo, funcionamento.”
diferente das demais legislações das décadas de Trata-se, portanto, de instrumento que
30 e 60, que trabalhavam de forma setorial, por permite ao Poder Público intervir
exemplo com a água, a flora, a fauna. Além preventivamente no desenvolvimento de obras,
disso, a lei inseriu a necessidade das atividades planos, programas e atividades que possam por
econômicas serem viáveis também sob os em risco o meio ambiente, exigindo a previsão
aspectos ambientais. dos possíveis danos e criação de condições para
A lei é composta, como toda lei de minimizá-los.
política, de princípios, objetivos, instrumentos, Entretanto, em que pese sua importância
estrutura administrativa, dispõe ainda, sobre o verifica-se que muitos cidadãos, dentre eles
fundo nacional de meio ambiente. Para esse profissionais que trabalham com a questão
trabalho selecionou-se o item referente aos ambiental, assim como pessoas físicas e jurídicas
instrumentos, sendo estes usados para que desenvolvem atividades sujeitas ao
implementar a legislação, por isso considerados licenciamento ambiental desconhecem seus
de suma importância. procedimentos. Nesse sentido, o trabalho
Os instrumentos somam doze, são eles: pretende identificar e descrever os
padrões de qualidade ambiental; zoneamento procedimentos para o licenciamento no Estado
ambiental; avaliação de impacto ambiental; do Pará com base na legislação federal, pelo
licenciamento ambiental; incentivos à produção fato de serem normas gerais que precisam ser
e instalação de equipamentos e à criação ou observadas, e na legislação estadual.
absorção de tecnologias voltadas para melhoria O método adotado foi a pesquisa
da qualidade ambiental; espaços territoriais bibliográfica que centrou-se nos doutrinadores
especialmente protegidos; sistema nacional de mais renomados na área do direito ambiental,
informação sobre meio ambiente, cadastro tais como: Paulo Affonso Leme Machado, Paulo
técnico federal de atividade e instrumento de de Bessa Antunes, Édis Milaré, Antônio
defesa ambiental; penalidades disciplinares ou Hermam Benjamim, Antônio Pacheco Fiorillo e
compensatorias; relatório de qualidade do meio Marcello Abelha Rodigues, Antônio Inagê de
ambiente, garantia de prestação de informações; Assis Oliveira. Além disso, foi necessária
e cadastro técnico federal de atividades pesquisa documental no Diário Oficial do Estado
potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de para completar algumas informações. As leis
recursos naturais (Lei 6.938, art. 90, I a XII). federais e estaduais referentes ao licenciamento
Dentre estes instrumentos da política ambiental também foram levantadas. Realizou-
ambiental, destaca-se o licenciamento ambiental se entrevistas com alguns técnicos do órgão
*
Advogada, mestre em Instituições Jurídicas e Sociais da Amazônia pela Universidade Federal do Pará -UFPA. Professora de Direito
Ambiental da Universidade da Amazônia - UNAMA e consultora do Projeto de Fortalecimento Institucional da Universidade Federal
Rural da Amazônia – Pro-UFRA.
1
MACHADO, P. A. L. Competência dos órgãos federais e estaduais referentes ao processo de avaliação de impactos ambientais. In:
NINIO, A. (Org.) Aspectos legais e institucionais do estudo de impacto ambiental no Brasil e nos Estados Unidos. Washington, 1993.

Movendo Idéias, Belém, v8, n.14, p.106 - 120, Nov 2003


ambiental estadual para esclarecer algumas doutrina do termo licenciamento
dúvidas, principalmente em relação as taxas. ambiental não traduz necessariamente
Contudo, prevaleceu a pesquisa bibliográfica. a utilização da expressão jurídica
O local escolhido foi o Estado do Pará licença, em seu rigor técnico.”
pelas riquezas que possui em termos de recursos Entretanto, a outra parte da doutrina5
naturais e por estar se transformando num considera que há necessidade de se distinguir
atrativo para grandes projetos agrícolas e licença administrativa de licença ambiental, pois,
florestais. Exigindo que a sociedade esteja apesar do direito ambiental se socorrer em
preparada para a chegada dessas atividades a grande parte no direito administrativo, entre eles
fim de saber como proceder para licenciá-las subsistem diferenças que permitem, inclusive,
ou se for o caso fiscalizá-las, pois como se verá utilizar o termo licença ambiental como
mais a frente o procedimento tem que ser tornado adequado, ainda que fuja aos critérios utilizados
público e o cidadão pode acompanhá-lo. no direito administrativo. Ou seja, a licença
O trabalho possui seis partes principais: i. ambiental possui suas próprias características
trabalha alguns termos conflitantes; ii. define que, de acordo com Milaré6 somam três:
legalmente licença e licenciamento; iii. apresenta A primeira diz respeito ao desdobramento
as atividades sujeitas ao licenciamento; iv. da licença em três fases: Licença Prévia – LP;
descreve as fases do licenciamento; v. aborda Licença de Instalação – LI; e Licença de
sobre prazos; vi e vii descreve sobre as Operação - LO. A segunda se refere à
exigências do órgão para quem deseja se obrigatoriedade da apresentação do Estudo
licenciar e para o órgão ambiental. Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental - EPIA/RIMA, quando
DIFERENÇA ENTRE OS TERMOS: tratar de obras ou atividades capazes de causar
AUTORIZAÇÃO, LICENÇA E LICENÇA um impacto ambiental significativo. E a terceira,
AMBIENTAL considerada a mais importante por Milaré:

Há discussão doutrinária sobre os termos: “é que a licença ambiental não
autorização, licença e licença ambiental2. Parte assegura ao seu titular a manutenção
da doutrina3 considera haver uma aplicação do status quo vigorante ao tempo de
inadequada do termo licença ambiental sua expedição, sujeita que se encontra
entendendo tratar-se de autorização. E esclarece a prazos de validade 7 . É dizer,
isto definindo licença e autorização, concluindo caracteriza-se por uma estabilidade
que esta é ato administrativo discricionário e a temporal, que não se confunde com a
aquela é ato administrativo vinculado. Daí o precariedade das autorizações, nem
termo licença ambiental ser inadequado, pois com a definitividade das licenças
dizem tratar-se de ato discricionário, portanto, tradicionais. Garante-se, numa
o correto seria autorização. palavra, no lapso temporal da licença,
Seguindo esta mesma linha de raciocínio, a inalterabilidade das regras impostas
Machado4 alega que a prevenção é uma no momento da outorga, salvo, é claro,
característica das autorizações. Faz referência se o interesse público recomendar o
ao artigo 170, VII da Constituição Federal, que contrário. Pense-se por exemplo, em
traz o termo autorização, e conclui: atividade que a despeito de licenciada
“ ... O emprego na legislação e na esteja, por emissão de odores, a
2
Há quem confunda, inclusive, com o alvará, porém, este, de acordo com DAWALIBE: “
é a forma pela qual a Administração Pública expede uma licença ou uma autorização, não se confundindo, pois, com elas. (op cit: 95).
3
MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 5ª ed, rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1995; MUKAI, T.
Direito ambiental sistematizado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
4
MACHADO, op cit, 1995:179.



provocar incômodos aos vizinhos, ou
na hipótese de transformação da Esta mesma resolução definiu também
realidade por lei superveniente, que licença ambiental como:
torne mais restritivos os parâmetros de “ato administrativo pelo qual o órgão
proteção ambiental. Sustentar o ambiental competente, estabelece as
contrário, seria conferir ao condições, restrições e medidas de
empreendedor um cheque em branco, controle ambiental que deverão ser
permitindo-lhe que, com base em obedecidas pelo empreendedor, pessoa
licença pretérita, pudesse causar toda física ou jurídica, para localizar,
e qualquer degradação ambiental. instalar, ampliar e operar
Não, felizmente os tempos mudaram..” empreendimentos ou atividades
(Grifo Nosso) utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente
DEFINIÇÃO DOS TERMOS poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
degradação ambiental.”
LICENÇA AMBIENTAL
Para melhor compreensão dessas definições,
Inicialmente não havia uma definição convém conceituar procedimento e ato
legal de licenciamento ambiental. A lei 6.938/ administrativo. Procedimento administrativo é:
81 apenas fazia referência, no seu artigo 10, “... uma sucessão itinerária e
às características das atividades que encadeada de atos administrativos que
deveriam apresentá-lo, como sendo aquelas tendem, todos, a um resultado final e
que utilizam recursos ambientais e conclusivo. Isto significa que para
consideradas efetiva ou potencialmente existir o procedimento cumpre que haja
poluidoras. uma seqüência de atos conectados entre
si, isto é, armados em uma ordenada
Somente em 1997, o legislador definiu,
sucessão visando a um ato derradeiro,
através da resolução do Conama n.º 237,
em vista do qual se compôs essa cadeia,
artigo 1º, I, o que se entende por licenciamento sem prejuízo, entretanto, de que cada
ambiental: um dos atos integrados neste todo
“procedimento administrativo pelo conserve sua identidade funcional
qual o órgão ambiental competente própria, que autoriza a neles
licencia a localização, instalação, reconhecer o que os autores qualificam
ampliação e a operação de como “autonomia relativa.”. Por
empreendimentos e atividades conseguinte, cada ato cumpre uma
utilizadoras de recursos ambientais, função especificamente sua, em
consideradas efetivas ou despeito de que todos co-participam do
potencialmente poluidoras ou rumo tendencial que os encadeia:
daquelas que, sob qualquer forma, destinarem-se a compor o desenlace,
possam causar degradação ambiental, em um ato final, pois estão ordenados,
considerando as disposições legais e a propiciar uma expressão decisiva a
regulamentares e as normas aplicáveis respeito de dado assunto, em torno
ao caso.” do qual todos se polarizam.”8.
5
OLIVEIRA, A. I. de A. O Licenciamento ambiental . São Paulo: Iglu, 1998; MILARÉ, E. Direito do ambiente. doutrina – prática
– jurisprudência – glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
6
Ibidem: 317
7
Em nota de rodapé o autor complementa “ Art. 18 da Resolução Conama 237/97. A seu turno, a Lei 6.938/81, ao prevê a revisão do licenciamento
(art. 9º, IV), bem assim a sua renovação (art. 10, §1º), referiu-se também, ainda que de forma indireta, à emporariedade da licença ambiental.”
8
MELLO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 11ª ed, rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999:348-349


E ato administrativo: “A construção, instalação, ampliação
“Em acepção estrita pode-se e funcionamento de estabelecimentos
conceituar ato administrativo [...] e atividades utilizadoras de recursos
declaração unilateral do Estado no ambientais consideradas efetiva e
exercício de prerrogativas públicas, potencialmente poluidoras, bem como
manifestada mediante comandos as capazes, sob qualquer forma, de
concretos complementares da lei (ou, causar degradação ambiental,
excepcionalmente, da própria dependerão de prévio licenciamento do
Constituição, aí de modo plenamente órgão estadual competente, integrante
vinculado) expedidos a título de lhe dar do Sistema Nacional de Meio Ambiente
cumprimento e sujeitos a controle de – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro
legitimidade por órgãos jurisdicionais.” de Meio Ambiente e Recursos Naturais
(Ibidem: 272). Renováveis – IBAMA, em caráter
supletivo, sem prejuízo de outras
Disto, infere-se que o licenciamento licenças exigíveis.”
ambiental trata-se de procedimento administrativo,
portanto, depende de atos administrativos que se É a resolução do CONAMA nº237 /97
encadeiam para a consecução desse fim. que vai especificar quais são essas atividades.
Entretanto, cumpre trazer uma sutil diferenciação Em seu anexo, há uma lista com exemplos de
do procedimento administrativo para o atividades que devem realizar o licenciamento
licenciamento ambiental. Naquele “cada um dos ambiental. Esta lista não é exaustiva, pois
atos integrados neste todo conserva sua qualquer outra atividade, ou empreendimento,
identidade funcional própria, que autoriza a que não esteja previsto na mesma, mas que utilize
neles reconhecer que os autores qualificam recursos naturais ou seja considerada efetiva e
como “autonomia relativa.”.” Já no potencialmente poluidora, deverá submeter-se
licenciamento ambiental não há que se falar em ao licenciamento ambiental. Exemplos dessas
autonomia relativa ou parcial, pois os atos atividades: pesquisa mineral com guia de
praticados só permitem essa autonomia quando utilização, fabricação de aço e de produtos
concluídos, conforme será visto quando se tratar siderúrgicos, - fabricação de pilhas, baterias e
das fases do licenciamento ambiental. outros acumuladores.
Assim, infere-se que a licença ambiental
é ato administrativo como resultado do FASES DO LICENCIAMENTO
procedimento administrativo, ou seja, do AMBIENTAL
licenciamento ambiental, sendo que este ato só
terá autonomia quando o procedimento estiver Conforme assinalado pelos doutrinadores,
concluído. o licenciamento ambiental depende de
ATIVIDADES SUJEITAS AO procedimentos administrativos complexos9, que
LICENCIAMENTO AMBIENTAL se dividem em três fases progressivas. A
primeira, Licença Prévia - LP, corresponde à
Inicialmente a Lei nº 6.938/81 definia escolha do melhor local para o empreendimento;
apenas as características das atividades a segunda, Licença de Instalação - LI, é a fase
sujeitas ao licenciamento ambiental. Em seu de implantação do empreendimento de acordo
art. 10 afirmava que: com projeto técnico aprovado; a terceira, a
9
ANTUNES, P. de B. Direito ambiental . 4ª ed, rev., ampl. e atual. São Paulo: Lumen Juris. 2000; SILVA, J. A. da.
Direito ambiental constitucional. São Paulo:Malheiros, 1994; FIORILLO, C. A. P.& RODRIGUES, M. A. Manual de direito ambietal
. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1998; OLIVEIRA, op. cit.; MILARÉ, op. cit, 2000.



Licença de Operação - LO, é quando o usuário até 12 (doze) meses.”
começa a operar seu empreendimento. Esta A lei ambiental do Pará não prevê prazo
última fase deverá ser renovada; trata-se da para conclusão do licenciamento ambiental,
exigência legal de Renovação da Licença de apenas faz referência em uma cartilha
Operação – RLO. (SECTAM, s. d.) que, em condições normais,
Isto significa que o licenciamento ambiental o prazo médio é de dois meses. Estas condições
possui procedimentos interligados e dependentes normais referem-se à qualidade do projeto
entre si. Tem início com a LP, sendo que esta, apresentado e do volume de processos de
uma vez negada, encerra o licenciamento licenciamento a serem analisados pelo órgão
ambiental, pois este necessita da aprovação da ambiental.
LP para poder iniciar a próxima etapa – LI -; Entende-se que se a norma federal passou
ou seja, primeiro deverá ser aprovado o projeto a exigir prazo, este deverá ser obedecido pelos
para depois ser implantado. E se o órgãos estaduais, retirando-se do administrador
empreendedor não seguir o que está a decisão de conceder com maior ou menor
estabelecido no projeto não poderá passar para urgência as licenças ambientais. Esta é a opinião
a fase seguinte (LO). Nesta, será verificado se de Oliveira10 sobre o assunto:
o projeto foi inteiramente respeitado. Caso tenha “Esta demora para fixação dos prazos
sido, receberá a LO; do contrário, esta não para exame dos requerimentos de
poderá ser concedida. Disto infere-se que a licença produziu conseqüências
obtenção da LP e LI não dão autonomia aos desagradáveis para muitos
autores quanto à obtenção da licença, pois esta empreendedores. A não existência de
é dependente de todas as etapas. Apenas prazo administrativo para concessão
quando concluída a última – LO - é que o ou denegação da licença os deixava,
empreendedor receberá a licença ambiental. injustamente à mercê dos humores da
burocracia, que tinha condições de
PRAZO PARA O LICENCIAMENTO protelar indefinitivamente uma decisão.
AMBIENTAL É de se observar que esta protelação,
Os prazos do licenciamento ambiental em vários casos, dificultou até que a
referem-se a duas situações distintas. A primeira, questão fosse submetida ao exame
em relação ao órgão ambiental, pois este possui pelo judiciário.”(grifo nosso).
prazo para concluir o licenciamento e emitir seu
parecer favorável ou não. E a segunda é quanto Disto infere-se que como o órgão
ao prazo de validade da licença ambiental. ambiental do Pará não vem respeitando esses
Prazo do Órgão Ambiental para prazos 11, está sujeito a ser questionado
Concessão do Licenciamento Ambiental judicialmente quanto à demora para conceder o
Em relação ao prazo para o órgão licenciamento12. Antes de existir lei que definisse
ambiental concluir o licenciamento, a resolução esses prazos, os órgãos ambientais já poderiam
do CONAMA N.º 237/97 estabelece o “prazo ser interpelados judicialmente, agora, com
máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de respaldo legal poderão sofrer freqüentes
protocolar o requerimento até seu interpelações judiciais, a fim de respeitarem
deferimento ou indeferimento, ressalvados os o prazo estabelecido.
casos em que houver EIA/RIMA e/ou Prazos de Validade do Licenciamento
audiência pública, quando o prazo será de Ambiental
10
OLIVEIRA, op.cit.: 40
11
Houve depoimento de consultores quanto a prazo de licenças que estão pendentes há mais de um ano. Enquanto outra são conseguidas
em prazos record de 15 a 20 dias. Entrevista realizada com consultor ambiental em 29/08/00.
12
Assunto sempre muito questionado por parte dos empreendedores e dos consultores ambientais obrigados a obedecer prazos. Ao
cumpri-los, se viam sujeitos à falta de prazo por parte dos órgãos ambientais para concessão do licenciamento. No caso do Pará, conforme
depoimento de consultores e de técnicos da Sectam, isto ainda continua acontecendo.


Quanto ao prazo de validade da licença competente poderá, mediante decisão
ambiental, a lei federal 6.938/81 não faz motivada, aumentar ou diminuir o seu
previsão. Ele só foi estabelecido a partir de prazo de validade, após avaliação do
1997, através da Resolução do CONAMA n.º desempenho ambiental da atividade ou
237 que estabelece: empreendimento no período de vigência
“ Art. 18 – O órgão ambiental anterior, respeitados os limites
competente estabelecerá os prazos de estabelecidos no inciso III.
validade de cada tipo de licença, § 4º A renovação da Licença de
especificando-os no respectivo Operação (LO) de uma atividade ou
documento, levando em consideração os empreendimento deverá ser requerida
seguintes aspectos: com antecedência mínima de 120 (cento
I – O prazo de validade da Licença e vinte) dias da expiração de seu prazo
Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o de validade, fixado na respectiva
estabelecido pelo cronograma de licença, ficando este automaticamente
elaboração dos planos, programas e prorrogado até a manifestação
projetos relativos ao empreendimento ou definitiva do órgão ambiental
atividade, não podendo ser superior a 5 competente.”
(cinco) anos.
II – O prazo de validade da Licença de Há que se elogiar o legislador federal, pois
Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, este foi prudente ao definir os prazos relacionando-
o estabelecido pelo cronograma de os às exigências de cada uma das fases. Na LP, a
instalação do empreendimento ou elaboração dos projetos; na LI, a instalação do
atividade, não podendo ser superior a 6 empreendimento ou da atividade; e no caso da LO,
(seis) anos. o monitoramento. Ou seja, foi sensato na
III- O prazo de validade da Licença de mensuração dos prazos, visto que estes devem
Operação (LO) deverá considerar os estar de acordo com o que lhes é exigido em cada
planos de controle ambiental e será, no uma das fases do licenciamento.
mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, Isto não ocorreu no Pará. Houve
10 (dez) anos. mensuração em prazo mínimo (1 ano) e máximo
§1º A Licença Prévia (LP) e a Licença (5 anos) para cada uma das fases do licenciamento
de Instalação (LI) poderão ter os prazos (LP, LI, LO), sem nenhum critério. Apesar dos
de validade prorrogados, desde que não
prazos destoarem daqueles previstos na Resolução/
ultrapassem os prazos máximos
Conama, nº 237/97, não há que se falar em conflito
estabelecidos nos incisos I e II.
com a Lei estadual nº 5.557/95, pois a competência
§ 2º O órgão ambiental competente
poderá estabelecer prazos de validade concorrente para legislar sobre o assunto,
específicos para a Licença de Operação pressupõe a hierarquia das normas, exigindo o
(LO) de empreendimento ou atividades respeito ao piso mínimo estabelecido pelas
que, por sua natureza e peculiaridades, normas gerais, neste caso o entendimento
estejam sujeitos a encerramento ou doutrinário é de que os Estados não poderão
modificação em prazos inferiores. ser mais permissivos nas suas leis, porém
§3º Na renovação da Licença de poderão ser mais restritivos. E quando o Pará
Operação (LO) de uma atividade ou exige prazo máximo de 5 anos e a União de 6 e
empreendimento, o órgão ambiental 10 para a LP e LO respectivamente, ele está



sendo mais restritivo, assim como quando a resolução Sectam (requerimento padrão, anteprojeto conforme
exige prazo mínimo de 4 anos para a LO e o Pará roteiro da Sectam, declaração de informações
exige 1, também entende-se uma atuação por parte ambientais, termo de referência para elaboração de
do Estado mais restritiva, portanto não há conflito com programa de educação ambiental).
a norma geral. Preenchimento de Cadastro Ambiental
Quanto às duas atividades de maior demanda Trata-se de documento elaborado pela Sectam
da Sectam - madeireira e agropecuária - verificou-se com o intuito de obter o maior número possível de
que, na prática, a Sectam normalmente estabelece, no informações sobre as obras, empreendimentos ou
caso da indústria madeireira, com um consumo de atividades a serem licenciadas no Estado. Denomina-
20m3 por dia, e de uma atividade agropecuária a ser se de Cadastro Técnico de Atividades
implantada em área total de 1.000 ha, o prazo de 90 Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
dias para elaboração dos projetos - LP. Os prazos Recursos Ambientais. Existe tanto na esfera federal
serão diferentes para a implantação do projeto - LI: quanto na estadual. Este cadastro varia de acordo
no caso da indústria madeireira, será 90 dias e para a com o tipo de atividade, desta forma atualmente
atividade agropecuária, 630 dias. Quanto à LO e RLO, encontram-se na Sectam os seguintes tipos de
este prazo na maioria das vezes é de um ano. cadastros por atividade: carvão vegetal, palmiteira,
agroflorestal e/ou pecuária, madeireira, este último
EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL também é utilizado para atividades de infra-estrutura.
PARA QUEM DESEJA SE LICENCIAR Pagamento de Taxas
A Lei 6.013/96 disciplina sobre taxas e
Apresentação de Documentos tarifas referentes ao exercício regular do poder de
As três fases do Licenciamento Ambiental polícia da Sectam. Estas taxas referem-se às três
contêmmuitasexigênciasemrelaçãoaousuário.Dentre fases do licenciamento (LP, LI e LO) e à autorização
elas, a apresentação de documentos pessoais (Carteira de funcionamento. O valor a ser cobrado varia de
de Identidade, CPF) e do empreendimento (CGC; acordo com: o porte do empreendimento, o
Inscrição Estadual; Alvará da Prefeitura; cópia da ata potencial poluidor/degradador, a atividade e o tipo
da eleição da última diretoria, quando se tratar de de licença.
sociedade anônima ou do contrato social registrado, A base de cálculo é o valor correspondente
no caso de sociedade limitada; titulação da terra, planta a 5.100 Unidades Fiscais. Na Tabela 1 encontram-
da situação e localização do empreendimento). Além se, as alíquotas referentes às classes por tipo de
de preenchimento de documentos específicos da licença constante na Lei de taxas.
Tabela 1. ART. 8o Alíquotas a serem aplicadas em conformidade com as classes de atividades e
os tipos de licença de autorização.
CLASSES

A B C D E

I II III I II III I II III I II III I II III

LP 2% 5% 6% 7% 8% 9% 10% 11% 12% 14% 16% 18% 20% 25% 30%

LI 5% 6% 7% 8% 8% 10% 11% 13% 15% 20% 25% 30% 35% 40% 50%

LO 2% 5% 7% 8% 10% 15% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

AF 10% 11% 13% 15% 17% 18% 21% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

Fonte: Lei N o 6.013, DE 27 de dezembro de 1996 , art. 8º



Para, se calcular, o valor a ser pago, é prazo máximo de 30 dias corridos subsequentes à
necessário identificar o valor da UFIR1, multiplicá- data do requerimento e/ou da concessão da licença
lo pela base de cálculo, que é 5.100, e aplicar a (Lei 6.938/81, art. 10, §10 e CONAMA, res. n0
alíquota referente ao tipo de atividade ou 006/86). Estas publicações têm o objetivo de
empreendimento desenvolvido. Por exemplo, em manter a sociedade informada sobre a decisão do
2000 uma atividade do porte B II que desejasse órgão ambiental em relação a todas as fases do
obter a LP precisaria realizar o seguinte cálculo: licenciamento.
(5.100 x 1,0641) 8% = R$434,15 . O custo com a publicação das licenças é
A Lei de taxas determina no parágrafo único bem significativo, pois só no Diário Oficial do Estado
do artigo 9º que “O enquadramento das são obrigadas a serem publicadas seis vezes, neste
atividades nas classes será definido por caso como cada publicação fica em torno de
resolução do Conselho Estadual de Meio R$45,00 o usuário terá que desembolsar
Ambiente.”2 Entretanto, apesar da legislação aproximadamente R$270,00. E no jornal de maior
sobre taxas ter sido regulamentada, há pessoas que circulação, a lei exige inclusive o local, este deve
após concluírem os procedimentos não se dirigem ser no primeiro caderno, neste caso cada
à Sectam para efetuar o pagamento e receber a publicação ficará aproximadamente em torno de
licença3. R$430,00, e, como são seis, o total será de
Publicações das Licenças – LP, LI e LO R$2.580,00. Isto significa que o usuário
Tem ainda a exigência das publicações, no desembolsará só com as publicações o valor total
jornal oficial do Estado e em jornal de maior de R$2.850,00.
circulação, de todas as fases do licenciamento No Quadro 1, estão referidos os modelos
ambiental (LP, LI e LO), ao solicitar e ao receber exigidos para publicações de Licenciamento
cada uma delas, assim como as renovações, no Ambiental.

QUADRO 1: Modelos para as publicações de licença ambiental

A) Requerimento de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público
que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a licença (tipo da licença), para (atividade
e local). Foi determinado estudo de impacto ambiental (ou, não foi determinado estudo de impacto
ambiental).
B) Recebimento de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna público que
requereu do (a) (nome do órgão que concedeu a licença), a licença (tipo da licença), para (finalidade
da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).
C) Pedido de renovação de Licença: (Periódico, D.O.U./D.O.E.)(Nome da empresa - sigla) torna
público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a renovação de sua licença (tipo
de licença), até a data X, para (atividade e local).
D) Concessão de renovação de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.E.)(Nome da empresa - sigla) torna
público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu) a prorrogação da licença, (tipo de
licença), até a data X, para (atividade e local).
E) Pedido de Prorrogação de Licença: (Periódico,D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna
público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a prorrogação de sua licença (tipo
de licença), pelo prazo ...., para (atividade e local).
F) Concessão e Prorrogação de Licença: (Periódico, D.O.E./D.O.U.)(Nome da empresa - sigla) torna
público que requereu do (a) (nome do órgão que concedeu), a prorrogação da licença (tipo de
licença), até a data X, para (atividade e local).
Fonte: Resolução do CONAMA, Nº 006/86



O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Este estudo será exigido sempre que se
Impacto Ambiental – EPIA/RIMA tratar de atividade capaz de causar um impacto
O EPIA é o estudo elaborado com rigores ambiental significativo. Em 1986, o CONAMA,
técnico e científico para avaliar a viabilidade através da resolução 001/86, trouxe uma
econômica, social e ambiental da obra ou listagem com atividades consideradas capazes
atividade com significativo impacto no meio de produzir esse tipo de impacto. Mas além
ambiente. E o RIMA é uma síntese objetiva do desta resolução, há outras leis que exigem a
EPIA e deve estar numa linguagem acessível a elaboração do EPIA/RIMA (Quadro 2).
todos, desprovida de termos técnicos e com A resolução do Conama nº 001/86
muitas ilustrações para facilitar sua compreensão ocasionou muitas discussões doutrinárias a respeito
pela sociedade, porque esta, de maneira geral, das atividades ali incluídas. Primeiro, se essas
não possui conhecimentos específicos sobre atividades seriam exemplificativas podendo,
cada projeto apresentado. portanto, serem incluídas outras. Segundo, se
QUADRO 2 : Exemplos de atividades sujeitas à apresentação do estudo prévio de impacto
ambiental - EPIA/RIMA.
Resolução 001/86 do Conselho Nacional de Meio Ambiente
- Estrada de rodagem com duas vias de rolamento
- Ferrovias
- Portos e Terminais de minério, petróleo e produtos químicos
- Aeroportos
- Oleodudos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários
- Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 250 Kv
- Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos
- Extração de combustível fóssil
- Extração de minério, inclusive minério de classe II
- Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos e perigosos
- Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW
- Complexo de usinas industriais e agroindustriais
- Distritos industriais e zonas estritamente industriais
- Exploração econômica de madeira ou de lenha, em área acima de 100 ha ou menores, quando
atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental
- Projetos urbanísticos acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse
ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes
- Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade
superior a 10 toneladas por dia
Resolução Conama n0 011/1986
- Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade
superior a dez toneladas por dia
- Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste caso,
quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de
vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental
Resolução Conama n0 005/1987
- Empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico1 nacional
Lei n0 8.666/1993
Obras licitadas pelo Poder Público

Fonte: Resolução 001/86, 011/86, 005/87/Conama e Lei 8.666/93



naquelas atividades o impacto ambiental é embora prevista na resolução em estudo,
presumido, ou seja, uma vez incluídas nesta lista não deverá ser exigido estudo prévio de
obrigatoriamente devem apresentar o EPIA/ impacto ambiental para obtenção da
RIMA, tratando-se de ato vinculado. Predominou licença. O mesmo pode se afirmar com
a corrente que considerou as atividades relação a instalação de um aterro
exemplificativas e de impacto significativo sanitário em uma pequena cidade, para
presumido, portanto a apresentação do EPIA/ disposição final de resíduos sólidos
RIMA como ato vinculado. domésticos, em que o oneroso EPIA/
Porém, a discussão quanto a ser ato RIMA poderá ser substituído por um
vinculado, ou, como coloca Oliveira (1998:183- estudo de avaliação de menor
186), que há presunção absoluta quanto ao complexidade para sua elaboração e
impacto significativo das atividades ali listadas, análise, com vistas ao licenciamento.”
começa a ser questionado na doutrina. Este autor
diz que deve ser considerada a presunção relativa, Porém, isso só prevaleceria, de acordo
pois esta inverte o ônus da prova, cabendo ao com Oliveira 6 , quanto às atividades
empreendedor provar que a atividade não licenciadas pelos Estados, pois para as
produzirá impacto significativo. Quem exemplifica atividades de competência federal é
claramente a possibilidade da presunção relativa é obrigatória a apresentação do EPIA de
Bugalho5, quando cita a construção de uma: acordo com o art. 3º da resolução do
“barragem diminuta para fins de Conama nº 001/86.
irrigação de lavoura em uma pequena Tanto o EPIA quanto o RIMA
propriedade rural é obra que certamente possuem formalidades para sua elaboração.
não redundará em significativa O EPIA deve obedecer às seguintes diretrizes
degradação do meio ambiente, e, assim, gerais e conteúdo mínimo (Quadro 3).

QUADRO 3. Diretrizes Gerais e Conteúdo Mínimo do EPIA

Alternativas tecnológicas e locacionais x
hipótese de não execução.Identificar e avaliar
Diretrizes gerais os impactos nas fases de implantação e
operação.Definir os limites da área
geográfica a ser afetada.Considerar os
planos e programas governamentais.

Diagnóstico ambiental.Análise dos
Conteúdo mínimo impactos. Medidas mitigadoras.
Acompanhamento e monitoramento.

Fonte: Resolução nº 001/86 do Conama.



E o RIMA obedece ao seguinte conteúdo mínimo e forma, conforme o quadro 4 abaixo.

QUADRO 4: Conteúdo mínimo e forma do RIMA

Objetivo e justificativa.
Descrição do projeto e alternativas tecnológicas e
locacionais.
Síntese dos resultados do diagnóstico ambiental
Conteúdo mínimo Qualidade da característica futura da área de
influência do projeto.
Descrição dos efeitos esperados das medidas
mitigadoras.
Programa de acompanhamento e monitoramento.

Objetiva e adequada de sua compreensão.
Linguagem acessível ao público.
Forma
Ilustração: mapas c/ escalas adequadas, quadros,
gráficos e outras técnicas visuais.

Fonte: Resolução nº 001/86 do Conama

A Audiência Pública no
No Pará, a Constituição Estadual faz
Licenciamento Ambiental1
previsão do EPIA/RIMA através do art. 225,
Audiência pública é a reunião feita com a
VIII, §§ 1º E 3º. E a Lei 5.887/95, no capítulo
sociedade para discutir a atividade, obra ou
IX, trata da avaliação prévia de impactos
empreendimento que será implantado, tendo
ambientais e define EPIA como: “...
como base para a discussão o RIMA.
instrumento de análise de processos e
Apesar da resolução n0 001/86 do
métodos sobre a viabilidade da implantação
CONAMA ter dado o primeiro passo em
de obra ou atividade, pública ou privada,
relação à participação social, quando previu a
tendo como objetivo deferir ou indeferir o
realização de audiência pública e a possibilidade
licenciamento requerido” (art. 99).
da sociedade poder comentar o RIMA, foi a
Faz referência também ao RIMA dizendo
Resolução n 0 009/87 do CONAMA que
que ele:
estabeleceu os procedimentos para realização
“... refletirá as conclusões do EPIA e
desta audiência.
visa a transmitir informações
Esta audiência pode ser determinada pelo
fundamentais do mencionado estudo,
órgão ambiental ou solicitada por 50 ou mais
através de linguagem acessível a todos
cidadãos, pelo Ministério Público e por entidades
os segmentos da população, de modo
a que se conheça as vantagens do civis2. Ela poderá ser solicitada por ocasião da
projeto, bem como todas as entrega do EPIA/RIMA ao órgão ambiental.
conseqüências ambientais decorrentes Este, ao receber o EPIA/RIMA é obrigado a
de sua implantação.” (art.100) informar à sociedade, através do Diário Oficial,



que recebeu o estudo e que o mesmo encontra- estiver na zona urbana deverá apresentar o
se disponível para quem quiser consultá-lo. Neste projeto e o consumo de 20m3/dia4.
momento, o órgão ambiental também informará
No caso da atividade agropecuária,
que se encontra aberto o prazo para solicitação
consta a exigência de EPIA/RIMA, para áreas
da audiência, pública, o qual pela legislação é
de atividade acima de 1.000 ha, na resolução
de 45 dias.
011/86 do Conama. Portanto, a Sectam se
No Pará, a participação da sociedade
preocupou com as áreas de atividade abaixo
através das audiências públicas só foi prevista
de 1.000 ha e passou a exigir, com base no
na Portaria n0 39 - Secretaria de Estado de
tamanho da área, o Projeto de Controle
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
Ambiental - PCA. Assim, para áreas de
SECTAM, de 27 de novembro de 1992. Neste
atividade que medem entre 100 ha a 1.000
sentido, também foi publicada a Lei 5.877, de
ha, a Sectam exige o PCA. E áreas de
21 de dezembro de 1994, dispondo “sobre a
atividades menores de 100 ha não se exige
participação popular nas decisões
projeto. Tanto o EPIA/RIMA quanto os
relacionadas ao meio ambiente e dá outras
Projetos Técnicos têm o objetivo de subsidiar
providências”. Esta lei previu várias formas de
a decisão do órgão ambiental sobre o
participação, dentre elas, a audiência pública.
licenciamento.
Finalmente, em 1995, o Estado promulgou sua
Lei Ambiental n0 5.887. Esta lei contém três Para atividade de produção de carvão,
capítulos importantes em relação à temática é exigido o Projeto de Central de
discutida: a) o capítulo VII prevê a participação Carbonização, normalmente, para quem
popular e o direito à informação; b) o capítulo possui de cinco fornos em diante.
IX refere-se à avaliação prévia de impacto Há também a exigência de
ambiental; e c) o capítulo X trata exclusivamente apresentação do Projeto de Recuperação de
das audiências públicas. Áreas Degradadas, quando identificadas pela
Secretaria por ocasião do licenciamento, caso
Outros Instrumentos que Podem ser em que a pessoa receberá a licença para
Solicitados pelo Órgão Ambiental desenvolver a atividade solicitada, mas
Quando não há exigência de paralelamente será obrigada a elaborar esse
apresentação de EPIA/RIMA, os Estados projeto com o objetivo de recuperar a área.
normalmente solicitam Projeto Técnico3. No Procurou-se identificar por quanto
Pará, esta permissibilidade é garantida esses projetos vêm sendo elaborados, houve
através do artigo 98 da sua lei ambiental que dificuldade de conseguir essas informações,
permite, quando da dispensa do EPIA/RIMA, pois os consultores são temerosos na hora de
a possibilidade do órgão exigir outros informar. Entretanto, conseguiram-se valores
instrumentos. Por exemplo, no caso de aproximados para os dois tipos de projetos
indústrias de palmito, madeireira, como não mais demandados pelo usuário que são o
há exigência de EPIA/RIMA, a Sectam exige PEA, este pode custar, dependendo do
o Projeto de Engenharia Ambiental - PEA, tamanho da indústria, de R$4.000,00 a
com base em alguns critérios. Para as R$5.000,00, e o PCA, dependendo do
indústrias madeireiras, será levado em tamanho da área, varia de R$2.500,00 a
consideração sua localização, ou seja, se R$4.500,00.5



AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO padrões que estejam prevalecendo na
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ocasião. O solicitante também deve
RELAÇÃO AO ÓRGÃO preencher o cadastro a fim de atualiza-lo,
AMBIENTAL o qual será analisado pelo técnico (sétima)
Análise das Solicitações das Licenças .
Ambientais: LP, LI e LO Vistorias
A Sectam, em um pedido de Para melhor compreensão do assunto,
licenciamento que tenha início desde a licença é necessário definir o termo vistoria, muito
prévia até à renovação da LO, realizará sete utilizado nos órgãos ambientais. Dos três
dicionários consultados, nenhum se refere a
análises. Quando o órgão ambiental recebe
este vocábulo. Quanto a isto, nesta
requerimento solicitando licenciamento,
dissertação, adotou-se o seguinte
junto com o cadastro ambiental contendo entendimento sobre vistoria: é a inspeção
informações referentes à atividade, obra ou obrigatória, de prazo certo, avisada com
empreendimento, é feita a análise do pedido antecedência, realizada em obras, atividades
e do cadastro (primeira e segunda) para ou empreendimentos que desejam se licenciar.
identificar quais as exigências a serem Devem ocorrer em três etapas: por ocasião
cumpridas. Caso haja necessidade de da concessão na LP, em razão da necessidade
apresentação de projetos, estes deverão ser do órgão de conhecer a área onde a
analisados (terceira análise). Além disto, atividade, a obra ou o empreendimento irá
se desenvolver; na LO, pela necessidade do
estabelecem o prazo para apresentação
órgão ambiental de verificar se houve
desse projeto ou EPIA. Por ocasião da
obediência ao EPIA ou projeto técnico
solicitação da LI, os técnicos realizam nova aprovado. Posteriormente, por ocasião das
análise (quarta) e verificam qual o prazo a renovações do licenciamento, no sentido de
ser dado para implantação do acompanhar os empreendimentos e
empreendimento, além de averiguarem se
atividades já licenciadas.
não há qualquer tipo de pendência. Quando
da solicitação da LO, os técnicos realizam Publicidade dos EPIAs/RIMAs
mais uma análise (quinta). Neste caso, além
de observarem se a obra está de acordo com Há também a obrigatoriedade legal da
publicidade para os órgãos ambientais,
o proposto no projeto, estabelecem o prazo
quando o processo de licenciamento ambiental
a ser dado à LO, pois esta sempre terá que
envolver a apresentação de EPIA/RIMA. A
estar se renovando. lei obriga a publicidade deste estudo, no
Para renovação da LO – RLO, é mínimo, através do DOE ou DOU. Esta
preciso requerimento. Este será analisado publicação é de suma importância, pois é nesta
(sexta) pelos técnicos que farão uma ocasião que será aberto o prazo de 45 dias
reavaliação das atividades a fim de para solicitação de audiência pública e o
atualizar suas exigências. Neste momento, RIMA será colocado à disposição, em local
verificam se há nova regulamentação sobre acessível a todos, para ser comentado (Res.
a obra, atividade ou empreendimento, para n0 001/86, art.11, §2º, com redação dada pela
que possam renová-la de acordo com os Res. n0 9/87). Ou seja, ela é a base para que



o cidadão possa participar do processo de junto ao órgão ambiental permitindo identificar
licenciamento ambiental. Qualquer pessoa qualquer alteração.
pode solicitar acesso ao RIMA e analisá-lo, Há necessidade do Pará rever seus
podendo, inclusive, sugerir modificações por procedimentos visando sua simplificação
escrito, resguardado o sigilo industrial. acompanhado de um programa de educação
ambiental que permita conscientizar as pessoas
CONCLUSÃO quanto a importância do meio ambiente e a
O trabalho identificou e descreveu os necessidade de receber orientações do órgão
procedimentos do licenciamento ambiental ambiental para desenvolver suas atividades de
com o objetivo de permitir que qualquer forma preventiva evitando danos ao meio
cidadão possa acompanhá-lo. Porém, trata- ambiente, pois estes uma vez causados ensejarão
se de procedimento complexo, difícil de ser aos infratores responsabilidades. Sendo melhor
acompanhado, pois demanda tempo longo e evitar o dano do que vir a repará-lo.
custo alto.
É necessário que órgão ambiental e o
Conselho Estadual de Meio Ambiente – REFERÊNCIAS
COEMA, façam uma revisão na legislação,
ABSY, M. L. et al. (Cord./Org.). Avaliação de
quando da sua regulamentação, para identificar
impacto ambiental: agentes sociais,
formas de simplificar esse processo e/ou
procedimentos e ferramentas (versão
desenvolver programas específicos visando
informar a sociedade sobre o mesmo, STRONG, P. Y. et al.). 2. Brasília: IBAMA, 1995.
procurando desmistificá-lo, pois tudo que é ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 4ª ed,
desconhecido e complexo afugenta o cidadão rev., ampl. e atual. São Paulo: Lumen Juris. 2000.
que optará pela ilegalidade. BRASIL. LEI N0 6.938 de 31 de agosto de 1981.
Ao levantar a lei federal como norma geral Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente,
a ser seguida foi possível observar que no geral seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
o Pará segue a lei federal, com exceção dos e dá outras providências. Diário Oficial da União
prazos e da exigência do EPIA/RIMA. Em [da República Federativa do Brasil], Brasília.
relação ao prazo, mensura apenas o prazo 02.09.81.
mínimo de um ano e máximo de cinco anos, BRASIL. Constituição da República Federativa
independente da fase do licenciamento. do Brasil. Diário da União [da República
Enquanto a legislação federal trabalha prazos Federativa do Brasil], Brasília, 5 de outubro de
distintos de acordo com cada fase. Quanto ao 1988.
EPIA/RIMA, foi mais restritivo, pois não exige BUGALHO, N. R. Estudo prévio de impacto
que a atividade cause um impacto significativo ambiental. Revista de Direito Ambiental. nº 15.
para poder exigi-lo. Apesar disso, na maioria São Paulo: RT, 1999.
das vezes utiliza essa orientação. CONSELHO NACIONAL DE MEIO
Há também procedimentos específicos AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA
adotados no órgão ambiental tais como: uma lista n0 001, de 24 de janeiro de 1986. Estabelece
com exigências de documentos, vistorias, a critérios básicos e diretrizes gerais para o RIMA.
cobrança de taxas, procedimentos específicos CONSELHO NACIONAL DE MEIO
em relação a audiência pública. Indicando a AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA
necessidade de um acompanhamento constante n0 006, de 24 de janeiro de 1986. Institui e aprova



modelo para publicação de pedidos de Revista dos Tribunais, 2000.
licenciamento. MUKAI, T. Direito ambiental sistematizado.
CONSELHO NACIONAL DE MEIO 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA OLIVEIRA, A. I. de A. O Licenciamento
nº 011, de 18 de março de 1986. Altera e ambiental. São Paulo: Iglu, 1998.
acrescenta incisos na resolução 001/86. PARÁ: Lei n0 5.457 de 11 de maio de 1988. Cria
CONSELHO NACIONAL DE MEIO a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA Meio Ambiente. Diário Oficial [do Estado do Pará],
n0 009, de dezembro de 1987. Regulamenta a Belém, 11.05.1995.
questão de audiências públicas. PARÁ: Constituição do Estado do Pará:
CONSELHO NACIONAL DE MEIO promulgada em de 5 de outubro de 1989.
AMBIENTE (Brasil). Resolução do CONAMA PARÁ: Lei n0 5.887 de 9 de maio de 1995. Dispõe
n0 237, de 19 de dezembro de 1997. Regulamenta sobre a política estadual de meio ambiente e dá
o Decreto 99.274/90, de 06 de junho de 1990. outras providências. Diário Oficial [do Estado do
DAWALIBE, M. O Poder de polícia em matéria Pará], Belém. 11.05.1995.
ambiental. Revista de Direito Ambiental. n. PARÁ. Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996.
14.São Paulo: RT, 1999 Disciplina as taxas pelo exercício de polícia e as
FIORILLO, C. A. P.& RODRIGUES, M. A. tarifas de competência da Secretaria de Estado de
Manual de direito ambietal. Belo Horizonte: Del
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Diário Oficial
Rey Editora, 1998.
[do Estado do Pará]. Belém. 30.12.96
LOPES, S. R. M. L. A Participação popular no
PARÁ. Resolução/COEMA nº 16, de 28 de maio
licenciamento ambiental: uma avaliação da
de 1997. Enquadramento das atividades sujeitas a
audiência pública no Estado do Pará. Caderno
cobrança de taxas pelo exercício regular do poder
de Pós-Graduação da UFPA. Belém, v. 2, n. 8/9,
jul./dez, 1996. Programa de Pós-Graduação em de polícia administrativa ambiental. Diário Oficial
direito da UFPA, 1998. [do Estado]. Belém. 30/05/1997.
MACHADO, P. A. Direito ambiental PARÁ. Portaria n0 39/92 - SECTAM. Dispõe
brasileiro. 5ª ed. rev., atual. ampl. São Paulo: sobre a realização de audiências públicas
Malheiros, 1995. SILVA, P. P. de L. E ; GUERRA, A. J. T.;
MELLO, C. A. B. de. Curso de direito MUOUSINHO, P. (org.). BUENO, C. et al.
administrativo. 11a ed., rev., atual. e ampl. São Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais.
Paulo: Saraiva, 1999. Rio de Janeiro: Thex, 1999: 159
MILARÉ, E. Direito do ambiente. doutrina – SILVA, J. A. da. Direito ambiental
prática – jurisprudência – glossário. São Paulo: constitucional. São Paulo: Malheiros, 1994.


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