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Competência Legislativa
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Competência Legislativa

              CONSTITUIÇÃO FEDERAL



Competência         Competência         Competência
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Competência Legislativa

              CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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                    Constituição
                     Estadual
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                     Estadual            Municipal
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                     Estadual            Municipal

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                     Estadual            Municipal
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Lei Ordinária      Lei Ordinária        Lei Ordinária
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  • 4. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal
  • 5. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Estadual
  • 6. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal
  • 7. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal
  • 8. Competência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Complementar (em sentido largo) Competência Competência Competência Federal Estadual Municipal Constituição Lei Orgânica Estadual Municipal Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária Estadual Municipal Decreto Decreto Decreto Federal Estadual Municipal

Hinweis der Redaktion

  1. \n
  2. \n
  3. \n
  4. \n
  5. \n
  6. \n
  7. \n
  8. \n
  9. \n
  10. \n
  11. \n
  12. \n
  13. \n
  14. \n
  15. \n
  16. \n
  17. \n
  18. \n
  19. \n
  20. \n
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