1. Regulamento do Estágio
Ensino Médio

2. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Governador
Geraldo Alckmin
Vice-Governador
Guilherme Afif Domingos
Secretário da Educação
Herman Voorwald
Secretário-Adjunto
João Cardoso Palma Filho
Chefe de Gabinete
Fernando Padula Novaes
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Presidente
José Bernardo Ortiz
Chefe de Gabinete
Mauro de Morais
Diretor de Tecnologia da Informação
Adriano Mauro Cansian
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Praça da República, 53 – Centro
01045-903 – São Paulo – SP
Telefone: 11 3218-2000
www.educacao.sp.gov.br
Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Avenida São Luís, 99 – República
01046-001 – São Paulo – SP
Telefone: 11 3158-4000
www.fde.sp.gov.br

3. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Regulamento do Estágio
Ensino Médio
Programa Acessa Escola
São Paulo, 2012

4. Sumário
Parte I - Regulamento
Apresentação 7
1. Programa Acessa Escola 8
1.1. Finalidades do Programa 8
1.2. Órgãos envolvidos na implementação do Acessa Escola 9
e suas atribuições
1.3. Recursos 9
2. Caracterização do estágio 10
2.1. Critérios para composição da equipe de estagiários da escola 10
2.2. Local do estágio 10
2.3. Valor da bolsa e carga horária de estágio 11
2.4. Duração do estágio 11
2.5. Recesso remunerado 12
2.6. Seleção pública para credenciamento de estudantes 13
2.7. Requisitos para o aluno participar da seleção pública 13
3. Competências dos órgãos envolvidos 14
no estágio
3.1. Diretoria de Ensino – Gestão regional do Programa 14
3.2. Unidade Escolar – Gestão local do Programa 15
3.3. Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap 17
4. Trâmites para o preenchimento das vagas 18
4.1. Atribuição na escola 18
4.2. Atribuições na Diretoria de Ensino 20
4.3. A pessoa com necessidade especial 21
4.4. Formalização do estágio 21
4.5. Conta bancária 23
4.6. Seguro de acidentes pessoais 23

5. 5. Desenvolvimento do estágio – procedimentos 24
5.1. Cancelamento/desistência do estágio pelo aluno 24
5.2. Rescisão do Termo de Compromisso 25
5.3. Prorrogação do estágio 27
5.4. Mudança de escola do candidato classificado 27
5.5. Pedidos de transferência de estagiários 28
5.6. Continuidade do estágio do aluno não aprovado na série 30
em que estuda
6. Frequência mensal dos estagiários 31
6.1. Atribuições da escola 31
6.2. Atribuição da Diretoria de Ensino 32
7. Informações para obtenção do 33
Certificado de Realização de Estágio no
Sistema SABE – Fundap
Parte II – Anexos
Anexo 1 - Informações e cálculo do recesso remunerado pelo 36
Sistema SABE – Fundap.
Anexo 2 - Cronograma Fundap. 38
Anexo 3 - Sugestões de itens para constar na pauta do Livro de Atas 40
da escola.
Anexo 4 - Termo de Compromisso de Estágio e Outorga de Bolsa 42
Anexo 5 - Seguro de Acidentes Pessoais. 45
Anexo 6 - Documento de rescisão do Termo de Compromisso 46
de Estágio.
Anexo 7 - Folha de Frequência do Estagiário. 47
Anexo 8 - Instruções sobre o registro de presenças e faltas 48
dos estagiários.
Anexo 9 - Licença Maternidade. 50

7. Parte I
Regulamento

9. Apresentação
Este regulamento, elaborado pela Coordenação do Programa Acessa Escola
e pela Fundap, visa disciplinar o processo de institucionalização do estágio.
Ele contém as condições gerais, procedimentos e atribuições das partes
integrantes do Programa Acessa Escola: SEE/FDE, Fundap, Diretorias de Ensino,
escolas, estagiários e alunos.
Representa os esforços de todos que contribuíram para o seu aperfeiçoamento
ao longo do processo de implantação do Programa diante das várias situações
apresentadas no dia a dia.
Publicá-lo é uma forma de universalizar as regras e, ao mesmo tempo, de indicar
caminhos mais seguros para todos, poupando esforços para a concretização e
aprimoramento de outras ações.
Coordenação do Programa Acessa Escola

10. REGULAMENTO
1. Programa Acessa Escola
O Programa Acessa Escola é uma iniciativa do Governo do
Estado de São Paulo, conduzida pela Secretaria da Educação
– SEE, em parceria com a Secretaria de Gestão Pública,
que tem por objetivo promover a inclusão digital e social,
além de estimular o uso da internet para enriquecimento
da formação cultural, intelectual e social dos usuários das
escolas da rede estadual de ensino.
Foi instituído pela Resolução SE-37, de 25/04/2008.
1.1. Finalidades do Programa
• Disponibilizar à comunidade escolar os recursos do
ambiente web, criado pelo Programa Acessa Escola.
• Promover a criação e o fortalecimento de uma rede de
colaboração e troca de informações e conhecimentos
entre alunos e professores da própria escola, ou entre
outras unidades, de modo a contribuir com a produção de
novos conteúdos.
• Otimizar os usos dos recursos da informática e internet
por alunos e professores, visando ao enriquecimento das
práticas escolares.
• Promover e estimular as ações de protagonismo
vivenciadas pelos alunos do Ensino Médio, voltadas à área
de Tecnologia da Informação e da Comunicação – TIC.
8

11. REGULAMENTO
1.2. Órgãos envolvidos na implementação
do Acessa Escola e suas atribuições
• Gabinete da Secretaria da Educação – SEE: definição das
diretrizes que norteiam a implantação, o acompanhamento
e a avaliação do Programa Acessa Escola.
• Fundação para o Desenvolvimento da Educação –
FDE: execução das ações e gestão do Programa.
• Diretoria de Ensino – DE: gestão regional do Programa.
• Unidade escolar – UE: execução local diária e operacional
das atividades desenvolvidas na sala do Programa.
• Fundação do Desenvolvimento Administrativo –
Fundap: seleção pública, contratação e administração das
bolsas de estágios.
1.3. Recursos
As salas do Programa Acessa Escola, localizadas nas unidades
escolares, contam com:
• computadores com garantia de manutenção (a
quantidade varia em função do tamanho da sala);
• rede elétrica capaz de suportar o funcionamento
simultâneo de todo o equipamento da sala;
• rede lógica capaz de conectar os computadores em rede
e essa à internet, por meio de banda larga (Intragov);
9

12. REGULAMENTO
• mobiliário adequado e padronizado;
• estagiários – alunos do Ensino Médio de escolas da rede
estadual de ensino, preferencialmente da própria escola,
devidamente classificados em seleção pública realizada
pela Fundap e capacitados pela Coordenação do Programa
Acessa Escola – FDE.
2. Caracterização do estágio
2.1. Critérios para composição da
equipe de estagiários da escola
O número de estagiários por escola depende da quantidade
de equipamentos e do número de turnos de funcionamento
da escola.
2.2. Local do estágio
Os estágios são realizados nas escolas da Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo contempladas pelo
Programa Acessa Escola.
10

13. REGULAMENTO
2.3. Valor da bolsa e carga horária
de estágio
• O valor da bolsa de estágio corresponde a uma carga
horária de quatro horas diárias, que pode ser cumprida
nos seguintes períodos:
Manhã: das 8h às 12h
Tarde: das 12h às 16h
Noite: das 16h às 20h
Observação:
Os horários estão sujeitos a variação de até duas horas, não
podendo, contudo, exceder às 21h30 no período noturno.
• Além do valor da bolsa, o estagiário recebe mensalmente
auxílio transporte.
2.4. Duração do estágio
• A duração do estágio é de, no mínimo, seis meses, não
podendo ultrapassar a dois anos (24 meses). Há exceção
quanto a esse período quando se tratar de estagiário com
deficiência, nos termos do art. 11, da Lei 11.788/2008.
• O estágio se encerra com a conclusão do Ensino Médio ou
por algum dos motivos elencados no item 5.2. “Rescisão
do Termo de Compromisso”.
11

14. REGULAMENTO
2.5. Recesso remunerado
• Os estagiários têm direito a um período de recesso
equivalente a 30 dias para estágios de 12 meses, em
conformidade com a legislação vigente.
• Os estagiários de nível médio que atuam nas escolas terão
dois períodos de recesso remunerado, os quais serão
comunicados pela Coordenação do Programa/SEE/FDE à
Diretoria de Ensino.
• Quando o desligamento do estagiário for solicitado
antes ou depois desses períodos, o gestor deverá analisar
quantos dias de recesso remunerado são ou não devidos
ao estagiário, utilizando-se do Sistema de Administração
de Bolsas de Estágio – SABE que aplicará o cálculo
proporcional.
Importante:
• Os dias de recesso não podem ultrapassar a vigência do
Termo de Compromisso ou a data de conclusão do Ensino
Médio.
• A prorrogação é considerada um novo Termo de
Compromisso e, portanto, durante a sua vigência, o
estagiário tem direito ao período de recesso equivalente.
Vide Anexo 1 – Informações e cálculo do recesso remunerado
pelo Sistema SABE – Fundap
12

15. REGULAMENTO
2.6. Seleção pública para
credenciamento de estudantes
• O processo seletivo de credenciamento de estudantes
objetiva suprir a demanda de estágio existente, ou a que
surgir durante a validade do credenciamento, e formar
um cadastro de reserva de candidatos para atuação nas
escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
• A Fundap realizará novas seleções sempre que houver
necessidade. Para tanto, publicará Edital de Seleção
Pública e fará ampla divulgação aos alunos nas escolas e
nos meios de comunicação (Diário Oficial, sites da SEE, da
Fundap, etc.).
• Os candidatos remanescentes de processos seletivos
anteriores terão prioridade na convocação, desde que o
Edital que publicou o concurso do qual ele fez parte esteja
em vigência.
2.7. Requisitos para o aluno
participar da seleção pública
• O candidato, no ato da inscrição, deverá estar matriculado
e cursando o 1° ou o 2° ano do Ensino Médio Regular nas
escolas da SEE.
• Estar matriculado e cursando o Ensino Médio Regular nas
escolas da SEE também é condição para a realização do
estágio.
13

16. REGULAMENTO
• Para efetuar a inscrição, é necessário que o candidato
possua número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) próprio.
• O estudante classificado deverá, na data de início da
vigência do Termo de Compromisso, ter 16 anos completos.
3. Competências dos
órgãos envolvidos
no estágio
3.1. Diretoria de Ensino – Gestão
Regional do Programa
• Formação da equipe responsável pela implementação
das ações do Programa nas escolas, composta por um
gestor indicado pela Diretoria de Ensino que coordenará
as atividades de gestão regional do Programa junto às
escolas.
• O gestor contará com o apoio de uma equipe de
estagiários universitários contratados pela Fundap para
atuar na Diretoria de Ensino.
• O gestor terá o papel de coordenador do estágio,
cabendo a ele o cadastramento no Sistema SABE –
Fundap das seguintes informações:
14

17. REGULAMENTO
▪ data de início efetivo para cada estagiário sempre
que houver a emissão de Termo de Compromisso;
▪ frequência;
▪ situações de “não assumiu” e rescisões.
3.2. Unidade escolar – Gestão
local do Programa
Compete à escola a gestão local do Programa e, portanto, o
suporte às atividades realizadas pelos estagiários na sala do
Programa.
Cabe à equipe gestora da escola conduzir as atividades
dos estagiários na sala do Acessa, transformando-as em
experiências significativas para eles e para os usuários do
Programa. A Direção da escola poderá indicar representantes
da própria unidade para compor o grupo de apoio que
auxiliará no desenvolvimento das atividades abaixo
relacionadas:
• fazer a interlocução entre a escola e os estagiários;
• cumprir rigorosamente as regras de utilização da sala do
Programa;
• zelar pela guarda e conservação dos equipamentos;
• manter a sala em condições de funcionamento, limpa e
conservada, providenciando pequenos reparos que já
constam do escopo das responsabilidades da escola;
• garantir o cumprimento das regras preestabelecidas no
Manual de Procedimentos do Programa Acessa Escola,
especialmente em relação ao limite de tempo para uso
15

18. REGULAMENTO
dos equipamentos, sem qualquer favorecimento no
atendimento quando houver fila de espera para utilização
do serviço;
• garantir o atendimento preferencial de gestantes, mães
com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência;
• comunicar à FDE, instituição competente pelo
encaminhamento da solução ao reparo dos equipamentos
e da estrutura da sala, por meio do número de telefone
disponibilizado por ela às escolas, a existência de qualquer
impedimento ao pleno desenvolvimento das atividades do
Programa;
• solicitar anuência para qualquer alteração nas regras
de atendimento previamente acordadas, sob pena de
veto, caso os motivos apresentados sejam considerados
insuficientes;
• atender às solicitações da Diretoria de Ensino, da FDE e
da SEE quando houver convocações para atividades,
orientações, encontros presenciais, etc.;
• assegurar que os estagiários não se envolvam em
atividades que:
▪ envolvam riscos;
▪ os exponham a condições insalubres;
▪ sejam impróprias para sua faixa etária;
▪ impliquem em elaboração e distribuição de
merenda escolar;
▪ impliquem em substituição de professor e/ou
funcionário em caso de falta;
▪ sejam externas à escola.
16

19. REGULAMENTO
Observação:
As atribuições dos estagiários do Ensino Médio constam do
Manual de Procedimentos do Programa Acessa Escola.
3.3. Fundação do Desenvolvimento
Administrativo – Fundap
Compete à Fundap:
• realizar a seleção pública;
• manter base de dados com as seguintes informações:
▪ candidatos classificados por escola e DE;
▪ quadro de vagas por Diretoria de Ensino e escola;
▪ planos de estágios – dados do local, horário, etc.;
▪ Termos de Compromisso de Estágio (data de
início, data de fim prevista e rescisão), estagiários
ativos por escola e Diretoria de Ensino;
▪ pagamento da bolsa (conta bancária,
movimentação mensal – faltas, valores creditados
mensalmente, etc.);
▪ demais informações gerais sobre o estágio;
• executar as atividades relativas à administração do
Programa.
17

20. REGULAMENTO
4. Trâmites para o
preenchimento das vagas
• O processo de composição da equipe de estagiários
acontecerá durante todo o ano letivo, conforme o
Cronograma Fundap – Anexo 2. Excepcionalmente, nos
meses de julho e dezembro, será encaminhado às Diretorias
de Ensino um cronograma especial para reposição em lote
das vagas existentes.
• Os trâmites para o preenchimento das vagas – atribuição
– acontecem em dois momentos:
▪ na escola;
▪ na Diretoria de Ensino.
4.1. Atribuição na escola
• Os candidatos classificados serão convocados para o início
das atividades de estágio obedecendo-se à ordem de
classificação e ao número de vagas disponíveis por turno
de funcionamento da escola.
• As vagas existentes na escola serão preenchidas,
primeiramente, por alunos classificados da própria
escola. Terão prioridade na convocação os candidatos
remanescentes de processos seletivos anteriores, desde
18

21. REGULAMENTO
que o Edital que publicou o processo seletivo do qual ele
fez parte esteja em vigência.
• A escola deve consultar a relação dos seus alunos
classificados e convocar aquele que ocupa a melhor
classificação.
• No caso de o candidato convocado não se interessar
pelo estágio, a escola deve registrar no Livro de Atas o
motivo da recusa da vaga. O diretor da escola (ou seu
representante) e o candidato devem registrar o fato no
Livro de Atas, assinando a anotação em seguida. Feito isso,
a escola deve convocar o próximo aluno de acordo com a
ordem de classificação.
Vide Anexo 3 – Sugestões de itens para constar na pauta
do Livro de Atas da escola.
• O processo de composição da equipe de estagiários
deve ser realizado com muita transparência para evitar
impugnações. A unidade escolar deve adotar os mesmos
cuidados observados no processo de atribuição de aulas
aos professores.
• A escola deverá informar à Diretoria de Ensino a indicação
do novo estagiário.
• A intenção do Programa é manter o estagiário na escola
onde estuda. Enquanto existir vaga na escola, o estagiário
deverá optar por ela. Se ele não quiser ou não puder
assumi-la, será considerado desistente, mas não perderá,
nas novas atribuições, a ordem de classificação na escola
que ele obteve no processo de seleção pública.
19

22. REGULAMENTO
• No caso de a escola não dispor de uma lista de candidatos
classificados, a direção deverá:
▪ solicitar à Diretoria de Ensino um estagiário que
conste da lista geral de classificados por Diretoria
de Ensino;
▪ aguardar a indicação da Diretoria de Ensino do
estagiário que irá assumir a vaga.
4.2. Atribuições na Diretoria de Ensino
• No caso de a escola não dispor de candidatos classificados
no processo seletivo, poderão ser convocados candidatos
de escolas próximas dentro da mesma Diretoria de Ensino,
obedecendo à ordem de classificação. As vagas que não
foram ocupadas por falta de candidatos, na atribuição
da escola, serão oferecidas na atribuição realizada pela
Diretoria de Ensino.
• O estágio não pode ser atribuído a candidato oriundo de
outra Diretoria de Ensino.
• A atribuição de vagas na Diretoria de Ensino será efetuada
pelo gestor, obedecendo à ordem de classificação geral
dos candidatos, o interesse do candidato em assumir a
vaga e a proximidade da escola em que estuda da que
será local de estágio (levar em consideração o tempo de
deslocamento).
• Os candidatos remanescentes de processos seletivos
anteriores terão prioridade na convocação, desde que o
Edital que publicou o processo seletivo do qual ele fez
parte esteja em vigência.
20

23. REGULAMENTO
• Nas escolas que oferecem exclusivamente Ensino
Fundamental a atribuição das vagas de estágio será
efetuada pela Diretoria de Ensino mediante autorização
da Coordenação do Programa – FDE.
4.3. A Pessoa com Necessidade Especial
• Terão prioridade na atribuição de vagas os candidatos
com deficiência, em conformidade com a legislação e com
comprovação médica que indique a deficiência e o CID –
Código Internacional de Doenças.
• Quando da atribuição de vagas, verificando-se a
necessidade, há possibilidade de convocar-se um
segundo aluno para auxiliar nas atividades do Programa
Acessa Escola no mesmo turno atribuído ao aluno com
necessidade especial, mediante prévia autorização da
Coordenação do Programa; essa situação, no entanto, não
ocorrerá quando a quantidade de estagiários por turno da
escola já contemplar dois estagiários.
• Nos termos do artigo 11 da Lei 11.788/2008, a duração
do estágio, quando se tratar de estagiário com deficiência,
pode ultrapassar a dois anos (24 meses).
4.4. Formalização do estágio
• Mediante informações do gestor, a Fundap providenciará a
elaboração e a disponibilização do Termo de Compromisso
21

24. REGULAMENTO
de Estágio e Outorga de Bolsa – TCE para impressão pela
Diretoria de Ensino.
Vide Anexo 4 - Termo de Compromisso do Estágio e
Outorga de Bolsa
• O Termo de Compromisso, impresso em quatro vias
na Diretoria de Ensino, será encaminhado à escola para
entrega ao estagiário, e as cópias serão assim distribuídas:
▪ uma para o estagiário;
▪ uma para a unidade de ensino onde o estagiário
estuda;
▪ uma para a Diretoria de Ensino;
▪ uma para a Fundap.
• Importante: são obrigatórias as seguintes assinaturas:
▪ estagiário (aluno);
▪ pai ou responsável legal (pai/mãe) quando menor
de 18 anos;
▪ Fundap;
▪ responsável pela entidade concedente (Diretoria
de Ensino);
▪ responsável pela unidade de ensino (escola onde
o aluno estuda);
▪ responsável pela unidade de ensino onde o
estágio é realizado (escola onde o aluno faz
estágio).
• Nenhum campo de assinatura deve ficar em branco.
Mesmo que o estudo e o estágio se deem na mesma
escola, a Direção deverá assinar nos dois campos (local de
estudo e local de estágio).
22

25. REGULAMENTO
• O aluno somente poderá assumir o estágio após a
assinatura do Termo de Compromisso. Sob nenhuma
circunstância o estudante poderá estagiar sem Termo
de Compromisso vigente ou mesmo fora do período de
vigência estabelecido.
• A devolução do Termo de Compromisso para a Fundap é
condição para pagamento da bolsa de estágio.
• O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza (Lei do Estágio nº 11.788 de 25/09/08). Por
se tratar de vaga de estágio em órgão público, não há
efetivação. A seleção de profissionais neste órgão é feita
mediante concurso público específico para provimento
de cargos.
4.5. Conta bancária
Compete ao estagiário a abertura da conta bancária para
depósito do valor da bolsa de estágio. Deverá ser uma conta
corrente própria, do mesmo CPF da inscrição, sendo que
conta poupança não é aceita para crédito. Também cabem
ao estagiário as providências para o encerramento da conta,
se for de seu interesse, porém somente após o último crédito
de bolsa.
4.6. Seguro de acidentes pessoais
Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário
terá cobertura (24 horas/dia) de um seguro de acidentes
23

26. REGULAMENTO
pessoais, que inclui morte acidental, invalidez permanente
ou parcial por acidente e despesas médicas hospitalares
decorrentes de acidente, de acordo com os limites
estabelecidos em Apólice Coletiva (ressaltamos que não
se trata de convênio médico).
Vide Anexo 5 – Seguro de Acidentes Pessoais
Importante:
Na capacitação o gestor deve reforçar a necessidade de o
estagiário inserir os dados de conta corrente no Sistema
SABE – Fundap, bem como indicar os beneficiários do
seguro, no campo “estagiário”.
5. Desenvolvimento do
estágio – procedimentos
5.1. Cancelamento/desistência do
estágio pelo aluno
• O cancelamento ocorre quando o candidato desiste da
vaga que já tenha sido a ele atribuída – na escola ou na
Diretoria de Ensino –, não assumindo o estágio na data
24

27. REGULAMENTO
prevista (desiste antes de começar) e, assim, não tem
direito a receber nenhum dia de bolsa. Neste caso, ele será
excluído do banco dos classificados do processo seletivo e
a emissão do Termo de Compromisso será anulada.
• O gestor deverá cadastrar para ele a informação de “não
assumiu” no Sistema SABE – Fundap.
5.2. Rescisão do Termo de
Compromisso
A rescisão do Termo de Compromisso poderá ocorrer
quando, por razões diversas, o estagiário:
• concluir o curso;
• completar dois anos de estágio – exceto os estagiários
com deficiência – item 2.4. “Duração do estágio”;
• não tiver mais interesse em continuar no estágio;
• trancar a matrícula ou desistir do curso;
• não cumprir a carga horária estabelecida;
• não comparecer ao estágio por cinco dias úteis
consecutivos, sem contato com a Direção da escola e
apresentação de documento que justifique a ausência.
No sexto dia, a escola comunica à DE o desligamento do
estagiário;
• faltar sete dias alternados no mês, sem razão justificada.
No oitavo dia a escola comunica à DE o desligamento do
estagiário;
25

28. REGULAMENTO
• incorrer em indisciplina ou falta grave no exercício do
estágio;
• não contribuir para o bom andamento das atividades do
Programa, deixando de cumprir as atribuições inerentes
ao estágio.
A escola deve manter o registro das advertências ao estagiário
no Livro de Atas, informando a data e colhendo a assinatura
do aluno e da Direção da escola.
As advertências registradas pela escola poderão ser utilizadas
na justificativa do desligamento do estagiário.
• O Termo de Rescisão do Termo de Compromisso de
Estágio deve ser preenchido pela escola em três vias,
sendo que:
▪ uma cópia impressa e assinada pelas partes será
arquivada na escola;
▪ uma cópia impressa e assinada será enviada pela
escola à Diretoria de Ensino, à qual compete o
registro dos dados no Sistema SABE – Fundap;
▪ uma cópia será entregue ao estagiário.
• No documento deve constar a data do último dia
estagiado para efeito de pagamento da bolsa.
Vide Anexo 6 – Modelo de Rescisão do Termo de
Compromisso de Estágio
26

29. REGULAMENTO
5.3. Prorrogação do estágio
A Fundap encaminha para a Diretoria de Ensino, com no
mínimo 60 dias de antecedência ao término do estágio, o
Relatório de Prorrogação de Estágio contendo o nome e a data
de término de estágio dentro de cada mês. Esta informação é
de grande importância visando não prejudicar os estudantes
que terão os Termos de Compromisso prorrogados. O
Relatório será preenchido e devolvido à Fundap 30 dias antes
da data de vencimento do TCE. Não é permitido estagiar
sem o Termo de Compromisso vigente.
5.4. Mudança de escola do
candidato classificado
No caso de o candidato se transferir para outra unidade
escolar vinculada:
• à mesma Diretoria de Ensino: ele poderá assumir a
vaga de estágio na escola para a qual prestou o processo
de seleção pública, levando em conta a sua ordem de
classificação na escola e a proximidade entre o local de
estágio e a escola onde estuda;
• a outra Diretoria de Ensino: o candidato perderá o
direito ao exercício do estágio, ou seja, ele não será mais
detentor da ordem de classificação obtida no processo
de seleção.
27

30. REGULAMENTO
5.5. Pedidos de transferência de
estagiários
5.5.1.Local de estudo
No caso de o estagiário se transferir para outra
unidade escolar vinculada:
• à mesma Diretoria de Ensino: não perderá o
direito de continuar exercendo a atividade na
escola onde está estagiando. Contudo, a Diretoria
de Ensino deve informar à Fundap para a emissão
de um novo Termo de Compromisso;
• a outra Diretoria de Ensino: perderá o direito
ao exercício do estágio.
5.5.2.Local de estágio
Os pedidos de transferência de local de estágio serão
analisados caso a caso. As hipóteses de transferência
de local de estágio são:
A. Aluno que assumiu estágio em outra escola e quer
se transferir para a unidade na qual estuda.
Neste caso, antes de qualquer mudança, é necessário
verificar se a escola de destino dispõe de uma relação
de candidatos aguardando a escolha. Em caso positivo
28

31. REGULAMENTO
(a escola tem uma relação de candidatos aguardando),
a vaga será oferecida ao candidato melhor classificado
da unidade. No caso de não dispor de candidatos, a
transferência poderá ser efetivada.
B. O número de turnos de funcionamento da escola
foi alterado por uma decisão da Diretoria de Ensino.
C. Quando houver conflito de horário da série que
estuda e horário do estágio.
Nos casos b e c, as vagas suprimidas não serão
oferecidas aos novos candidatos, pois elas deverão
ser utilizadas para realocação dos estagiários em
atividade na escola.
5.5.3. Turno de estágio
Os pedidos de transferência de turno de estágio serão
pontualmente analisados, devendo ser verificadas as
implicações das transferências no local de estágio.
Importante:
De modo a garantir a lisura dos processos, as solicitações
de transferência encaminhadas à Fundap devem seguir
acompanhadas das justificativas, levando em consideração
todas as questões envolvidas no pedido.
29

32. REGULAMENTO
As transferências não se dão de forma automática,
sendo necessário cessar o Termo de Compromisso
vigente e a emissão de outro, com as novas condições,
que exigirá o recolhimento das assinaturas e o
cadastramento de data de início efetiva.
Observações importantes:
• Sem o Termo de Compromisso assinado, o estagiário não
está autorizado a dar início às atividades na sala do Acessa.
• As solicitações de transferência deverão ser encaminhadas
à Fundap, por escrito, previamente autorizadas pela
Coordenação do Programa.
• Para que não haja interrupção do estágio, é preciso que
as providências necessárias sejam tomadas 15 dias antes da
data de início na nova escola.
5.6. Continuidade do estágio do aluno
não aprovado na série que estuda
Caberá à Direção da escola a análise e decisão sobre a
continuidade ou não do estágio no caso em que o estagiário
não obtiver aprovação na série que estuda, levando em
conta que o desenvolvimento das atividades na sala do
Acessa deve contribuir para a melhoria de seu processo de
aprendizagem.
30

33. REGULAMENTO
6. Frequência mensal dos
estagiários
6.1. Atribuições da escola
• Providenciar, mensalmente, a confecção e entrega das
folhas de frequência dos estagiários.
Vide Anexo 7 – Folha de Frequência do Estagiário e
Anexo 8 – Instruções sobre o registro de presenças e
faltas dos estagiários.
• Acompanhar e supervisionar a frequência dos estagiários,
registrando as faltas que ocorrerem.
• Abonar as faltas, mediante a apresentação de documento
comprobatório pelo estagiário, pelos seguintes motivos:
▪ falecimento dos pais, cônjuge, irmãos e filhos –
dois dias a contar da data da ocorrência;
▪ serviço obrigatório por lei (alistamento eleitoral,
militar, júri e outros);
▪ nos dias em que estiver realizando provas de exame
vestibular, para ingresso em estabelecimento de
ensino superior;
▪ afastamento por motivo de doença, no limite
máximo de 15 dias, durante a vigência do Termo
de Compromisso.
31

34. REGULAMENTO
Importante:
a Lei nº 11.788 não estabelece licença maternidade
Vide Anexo 9 – Licença Maternidade
• Arquivar em pasta própria as folhas de frequência mensais,
junto com atestados e outros documentos.
• Disponibilizar, sempre que solicitadas pela Coordenação do
Programa e/ou Diretoria de Ensino, as folhas de frequência
dos estagiários, acompanhadas dos seus respectivos
atestados e/ou outros documentos.
• Comunicar à Coordenação de estágio na DE, em qualquer
data, os desligamentos/rescisões ocorridos na escola.
6.2. Atribuição da Diretoria
de Ensino
• Lançar no Sistema SABE – Fundap até o terceiro dia útil de
cada mês as faltas dos estagiários apontadas/enviadas pelas
escolas. Efetuar o comando de “aceite” ao final, validando
a informação que a Fundap levará em consideração para o
pagamento das bolsas.
• Gerar no Sistema SABE – Fundap duas cópias impressas
do Relatório Mensal de Frequência – Médio e Superior,
que devem ser devidamente assinadas pelo gestor e
pelo Dirigente (data e carimbo). Uma cópia deverá ser
32

35. REGULAMENTO
encaminhada à Coordenação do Programa – FDE e outra
arquivada na Diretoria de Ensino para fins de fiscalização
ou auditoria.
7. Informações para
obtenção do Certificado
de Realização de Estágio
no Sistema SABE –
Fundap
O Certificado de Realização de Estágio será fornecido pela
Fundap e estará disponível para emissão no Sistema SABE
– Fundap, após 45 dias do último mês estagiado. O próprio
estagiário poderá imprimir o certificado mediante acesso
com seu usuário e senha – campo estagiário.
33

37. Parte II
Anexos

38. ANEXOS
Anexo 1
Informações e cálculo do
recesso remunerado pelo
Sistema SABE – Fundap
▪ O estudante deve gozar o período de recesso durante a
vigência do Termo de Compromisso de Estágio. Assim, em
um estágio de 12 meses, o estudante que não usufruiu do
recesso deverá fazê-lo nos últimos 30 dias (corridos) antes
de vencer o período do estágio.
▪ Se a duração prevista para o estágio for menor do que
12 meses, o período de recesso deverá ser proporcional.
Quando ocorre o desligamento do estagiário antes da data
de término prevista, por iniciativa dele ou da instituição
de ensino, devem ser considerados os dias de recesso, na
devida proporção, para definir a data de desligamento,
como no exemplo abaixo:
Exemplo:
▪ Vigência prevista: De 01/02/2011 a 31/01/2012
▪ Desligamento solicitado pelo estagiário (último dia
estagiado): 30/04/2011
O estagiário realizou 3 meses de estágio, ou seja, 89 dias,
tendo direito ao recesso proporcional de 8 dias corridos.
continuação
36

39. ANEXOS
89 30
dias de estágio X dias corridos
do mês 7,5
= dias corridos de
365 recesso
dias do ano
Neste caso, será considerada como data de desligamento/
rescisão 08/05/2011 (já contemplando o período de recesso).
A Lei do Estágio prevê um descanso para o estudante sem
prejuízo do recebimento da bolsa. Em nenhuma hipótese
será feito pagamento referente ao período de recesso não
gozado, fora da vigência do Termo de Compromisso.
Dessa forma, o estagiário não pode ser desligado e depois
solicitar o período de recesso. O recesso será sempre anterior
à data de seu desligamento.
37

40. ANEXOS
Anexo 2
Cronograma Fundap
Cronograma / Reposição mensal
Início do estágio a partir do dia 18:
PROCESSO PERÍODO
Atribuição de vagas na escola Até o dia 5
Atribuição na Diretoria de Ensino Até o dia 7
Indicação no Sistema SABE – Fundap/gestor Até o dia 9
Emissão dos TCEs/Fundap Até o dia 13
Início do estágio a partir do dia 18
Devolução dos TCEs assinados à Fundap Até o dia 23
Início do estágio a partir do dia 1º:
PROCESSO PERÍODO
Atribuição de vagas na escola Até o dia 20
Atribuição na Diretoria de Ensino Até o dia 22
Indicação no Sistema SABE – Fundap/gestor Até o dia 24
Emissão dos TCEs/Fundap Até o dia 27
Início do estágio a partir do dia 1º
Devolução dos TCEs assinados à Fundap Até o dia 5
continuação
38

41. ANEXOS
Excepcionalmente, nos meses de julho e dezembro será
encaminhado para as Diretorias de Ensino um cronograma
especial para reposição em lote das vagas existentes.
O quadro abaixo deverá ser encaminhado para a
Fundap, devidamente preenchido, solicitando abertura
das vagas, para posterior lançamento dos candidatos
no Sistema SABE – Fundap.
Quadro para solicitação de abertura de vagas:
Turno do Estágio
DE CÓD. CIE UE ESCOLA Manhã Tarde Noite
ALFA 002136 EE Alfabeta x x x
003521 EE Alfagama x x
39

42. ANEXOS
Anexo 3
Sugestões de itens para
constar na pauta do Livro
de Atas da escola
▪ Data e horário da escolha
▪ Nome do Programa (Acessa Escola)
▪ Descrição do processo de escolha – Ex.: Trata-se de
processo de seleção de candidatos classificados no
concurso do Programa Acessa Escola
▪ Nome e CPF dos candidatos presentes ao processo de
escolha, por ordem de classificação
▪ Número de estagiários correspondente – número de
turnos de funcionamento (manhã, tarde, noite) da sala
do Acessa
▪ Relação das escolhas e desistências efetuadas (veja o
quadro a seguir)
▪ Assinatura e carimbo do(a) diretor(a) ou seu representante.
continuação
40

43. ANEXOS
Exemplo:
Nome do Pedro de João Silva Maria José Carmo
candidato Souza Oliveira
Classificação
1º 2º 3º 4º
na escola
Período em
manhã tarde tarde noite
que estuda
Período
escolhido tarde desistiu manhã desistiu
para estágio
Alega que Não há vaga
já encontrou disponível
um outro no período
Observação Ok trabalho Ok em que ele
quer fazer
o estágio
(tarde).
Assinatura
Xxxx Xxxx Xxxx Xxxx
do candidato
41

44. ANEXOS
Anexo 4
Termo de Compromisso de
Estágio e Outorga de Bolsa
Fundap Rua Alves Guimarães, 429 Telefone: (11)3066-5660
Fax:(11)3066-5808
Fundação do Desenvolvimento Administrativo Térreo - Cerqueira César
05410-000 São Paulo/SP caf@fundap.sp.gov.br
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
FUNDAP
Fundação do Desenvolvimento Administrativo
Rua Cristiano Viana, 428 - CEP 05411-902 - Pinheiros - São Paulo/SP
CNPJ: 47.903.570/0001-55
ESTAGIÁRIO
Nome: <nome>
CPF: 000.000.000-00 Documento de identidade Nº: 000 RA:000
Curso: <curso>
Matriculado no semestre: 0
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Instituição de Ensino: nome da instituição de ensino do estudante>
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: <NNN>
Município <NNN>
Convênio 000/0000
ENTIDADE CONCEDENTE
Entidade Concedente: <nome da entidade concedente do estágio>
Unidade gestora: <nome da Diretoria de Ensino>
CNPJ 00.000.000/0000-00
Processo Fundap nº 000/0000 Contrato no órgão: NN000
VIGÊNCIA
Vigência: .../.../2012 a .../.../2013
As partes acima qualificadas ajustam entre si este Termo de Compromisso para realização de estágio, de acordo com a
Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais legislações vigentes, em conformidade com o termo de convênio
celebrado entre a Fundap e a Instituição de Ensino e o contrato celebrado entre a Fundap e a Entidade Concedente.
1 - Compete à Fundap:
a) alocar o Estagiário em Programa que atenda às condições de realização do estágio ajustadas no convênio acima
indicado;
b) providenciar, a favor do Estagiário, cobertura contra acidentes pessoais, na vigência do presente Termo (Apólice
Coletiva n° 4251.2010.103.82.069855.38.1.000-6, da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.);
c) outorgar ao Estagiário bolsa mensal conforme valor fixado pela entidade concedente.
2 - Compete ao Estagiário:
a) cumprir as normas da entidade concedente, respondendo pelas perdas e danos ocasionados por seu descumprimento;
b) cumprir a carga horária prevista;
c) comunicar à entidade concedente, com a antecedência necessária, as datas de realização de avaliações escolares ou
acadêmicas, para fins de redução de jornada.
3 - Compete à Entidade Concedente:
a) proporcionar condições para que o estágio cumpra seus objetivos de complementação educacional, conforme a
legislação vigente, programando atividades a serem desenvolvidas pelo Estagiário, que sejam compatíveis com a sua
área de formação, oferecendo supervisão adequada.
4 - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, com o consequente cancelamento da bolsa, tanto pelo Estagiário
quanto pela Entidade Concedente.
5 - O presente Termo será rescindido por ocasião da conclusão ou do abandono do curso, do trancamento de matrícula
ou, ainda, por motivo de transferência de instituição de ensino ou de curso, por parte do Estagiário.
6 - A Fundap, como gestora do Programa de Bolsas de Estágios, somente realizará o pagamento ao Estagiário tendo
__________________________________________________________________________________________________________
TCE nº 000.000 00/00/2012 10:00:00h Página __ de 3
continuação
42

45. ANEXOS
recebido previamente o respectivo recurso financeiro da Entidade Concedente.
7 - A carga horária de estágio poderá ser reduzida a pelo menos a metade quando a Instituição de Ensino adotar
avaliação de aprendizagem periódica, sem prejuízo do recebimento da bolsa, desde que apresentado o devido
comprovante pelo estudante.
8 - O Estagiário fará jus ao recesso remunerado de até 30 dias durante a vigência do presente Termo de Compromisso, a
ser concedido de forma proporcional, quando inferior a 12 meses, e em período acordado entre o Estagiário e a Entidade
Concedente.
9 - O presente Termo não cria e não envolve nenhuma espécie de relação empregatícia entre o Estagiário, a Entidade
Concedente e a Fundap.
10 - Integra o presente Termo de Compromisso o Plano de Estágio anexo, o qual estabelece as condições para realização
do estágio, fixando atividades que se configuram de acordo com a proposta pedagógica do currículo escolar do estudante,
a remuneração e eventuais benefícios.
11 – O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste termo acarretará a sua imediata rescisão.
12 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer dúvidas que se possam originar deste Termo de Compromisso.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em quatro vias, que se destinam à Fundap, ao
Estagiário, à Entidade Concedente e à Instituição de Ensino.
São Paulo, ... de .......... de 2012
Assinatura do Estagiário Assinatura do pai ou responsável legal
Assinatura da Direção da Instituição de Ensino onde o Assinatura do responsável da Entidade Concedente do
aluno estuda estágio - Diretoria de Ensino
(nome da Direção e carimbo da escola) (nome do responsável e carimbo da Entidade)
Chefe da Divisão de Estágios da Fundap
__________________________________________________________________________________________________________
TCE nº 000.000 00/00/2012 10:00:00h Página __ de 3
43

46. ANEXOS
Fundap Rua Alves Guimarães, 429 Telefone: (11)3066-5660
Térreo - Cerqueira Cesar Fax:(11)3066-5808
Fundação do Desenvolvimento Administrativo caf@fundap.sp.gov.br
05410-000 São Paulo/SP
ESTAGIÁRIO
Nome:
CPF: Documento de Identidade Nº:
Curso:
Matriculado no Semestre: RA:
PLANO DE ESTÁGIO
Local de Estágio:
Código do Plano:
Endereço:
Cidade:
SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Nome do Supervisor:
Formação:
Função no órgão:
Telefone:
CONDIÇÕES DO ESTÁGIO
Carga Horária:
Horário do Estágio:
Valor da Bolsa:
Benefício Concedido pelo Órgão:
ATIVIDADES
Obs.: As atividades descritas neste Plano de Estágio serão executadas no período definido neste termo, comprometendo-se, a
Entidade Concedente, a tornar gradativamente mais complexas essas atividades..
A descrição das atividades consta do Plano de Estágio, anexo ao Termo de Compromisso.
Chefe da Divisão de Estágios da Fundap Assinatura da Direção ou Professor responsável pelo
acompanhamento do estágio
(nome da Direção/Professor e carimbo da Escola)
_____________________________________________________________________________________________________
TCE nº 000.000 00/00/2012 10:00:00h Página __ de 3
44

47. ANEXOS
Anexo 5
Seguro de
Acidentes Pessoais
Apólice Coletiva n° 4251.2010.103.82.069855.38.1.000-6
pela Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A,
empresa contratada pela Fundap (ressaltamos que não se
trata de convênio médico).
Valores de cobertura
▪ Morte acidental: R$ 8.000,00
▪ Invalidez permanente: R$ 8.000,00
▪ Despesas médicas e hospitalares: R$ 250,00
Em caso de uma ocorrência, a Seguradora deverá ser
comunicada no prazo máximo de cinco dias, pelo telefone
0800-723-3030 ou pelo site www.capemisa.com.br.
45

48. ANEXOS
Anexo 6
Documento de rescisão do
Termo de Compromisso de
Estágio
Modelo de formulário de rescisão/desligamento do estágio
que será preenchido pelas escolas e encaminhado para a
Diretoria de Ensino
Modelo de formulário de rescisão/
desligamento do estágio
Rescisão do termo de compromisso de estágio
Nome do Órgão: FDE - PROGRAMA ACESSA ESCOLA
Nome da Escola onde estagia/ Diretoria de Ensino:
Nome do estagiário:
Curso:
Comunico o desligamento do estagiário acima indicado em
(data do último dia efetivamente estagiado).
Observação: No caso de existir recesso proporcional, os dias serão considerados para efeito
de pagamento junto com o crédito da última bolsa.
Assinatura do Estagiário Assinatura do(a) Diretor(a)
Data Data
46

49. ANEXOS
Anexo 7
Folha de Frequência
do Estagiário
ESTAGIÁRIO: CPF: MÊS/ANO:
ESCOLA DE ESTÁGIO: HORÁRIO DE ESTÁGIO:
DE:
DIA ASSINATURA ENTRADA SAIDA OBSERVAÇÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
LO
10
11
12
13
DE
14
15
16
17
18
O
19
20
M
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
OBSERVAÇÃO: ARQUIVAR O CONTROLE DE FREQUÊNCIA NA ESCOLA, DEIXANDO-O DISPONÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO
DATA DE FECHAMENTO DA FOLHA:
Assinatura do Estagiário Assinatura do(a) Diretor(a)
47

50. ANEXOS
Anexo 8
Instruções sobre o registro
de presenças e faltas dos
estagiários
Em todas as salas do Acessa Escola, independentemente de
ter ou não instalado o sistema Blue Control, é obrigatória
a assinatura diária da Folha de Frequência pelo estagiário.
O sistema Blue Control registra a frequência do estagiário
assim que ele faz o login no sistema mas, por segurança e
para atender à necessidade de a escola manter em arquivo
essas informações, é obrigatória a assinatura do estagiário
na Folha de Frequência disponibilizada a ele pela escola.
Todos os estagiários da escola devem assinar a Folha de
Frequência diariamente. Esse registro será utilizado para
contabilizar as horas de estágio que serão pagas e os
descontos que serão realizados devido às faltas cometidas.
Caso o estagiário não assine a Folha de Frequência:
▪ sua presença não será registrada;
▪ esse dia será contabilizado como falta;
▪ haverá desconto se a falta não for devidamente justificada
na escola.
A Folha de Frequência deverá ficar, preferencialmente, na
Secretaria da escola, onde será arquivada juntamente com
continuação
48

51. ANEXOS
atestados médicos e outros documentos referidos no item
6.1. que tenham relação com a presença do estagiário.
Ao término do mês, a Folha de Frequência deve ser conferida
e assinada pelo diretor da escola.
49

52. ANEXOS
Anexo 9
Licença Maternidade
A Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe
sobre estágio de estudantes, não estabelece licença
maternidade às estagiárias.
Conforme o disposto no art. 3º da referida Lei, o estágio
não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Sendo assim, as estagiárias não podem ser consideradas
empregadas nos termos do art. 392 da CLT, que dá direito à
licença maternidade à empregada gestante.
Qualquer solicitação de abono de faltas ou suspensão
do Termo de Compromisso será considerada como mera
liberalidade do órgão concedente, não sendo considerada,
para nenhum efeito, como licença maternidade.
A estagiária grávida pode permanecer em atividade de
estágio desde que apresente um atestado médico à Direção
da escola, constando que está apta a realizar as atividades
de estágio sem prejuízo para sua saúde e do bebê.
Quando não estiver mais em condições de frequentar o
estágio, caberá à escola e à Diretoria de Ensino a decisão
sobre a continuidade ou não do estágio na escola.
50

53. Links úteis:
Portal do Governo do Estado de São Paulo
http://www.sp.gov.br
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
http://www.educacao.sp.gov.br
Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)
http://www.fde.sp.gov.br
Fundação do Desenvolvimento Administrativo
(FUNDAP)
http://fundap.sp.gov.br
Acessa Escola
http://acessaescola.fde.sp.gov.br
Internet Segura
http://internetsegura.fde.sp.gov.br
51

54. ANOTAÇÕES
52

55. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Supervisor da Diretoria de Tecnologia da Informação
Jarbas de Freitas Peixoto
Coordenadora do Programa Acessa Escola
Maria Amélia Kuhlmann Fernandes
Chefe do Departamento de Pesquisa e Operação
Elaine Leite de Lima
Chefe do Departamento de Inclusão e Capacitação
Regina Mara Cesar Pires Eid
Assessora da Presidência
Thais Liberato
Chefe do Departamento Editorial
Brigitte Aubert
Revisão de texto
Luiz Thomazi Filho
Projeto gráfico
Mauricio Galasso
Tamires Dias Campos
Editoração eletrônica
Maricy Santos Rabelo de Araújo
Elaboração:
Equipe de Coordenação de Programa Acessa Escola
Equipe Estágio Acessa Escola - Fundap
CTP, impressão e acabamento
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
Tiragem
4.700 exemplares