O documento explica o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil, definindo seus objetivos, opções, tributos abrangidos e restrições. Resume as definições de microempresa e empresa de pequeno porte com base em sua receita anual, e lista as principais obrigações fiscais acessórias para empresas optantes do SIMPLES.
1. QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO!SIMPLES NACIONALSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento. Desenvolvida por , o sistema de gestão para micro e pequenas empresas.
11. A opção pelo SIMPLES Nacional se dá somente pela internet, no período de 02/01 até 30/01 de cada ano, exceto no caso de início de atividade no Portal do SIMPLES Nacional, sendo irretratável para todo o ano calendário.
12. Uma vez ingressa no regime a pessoa jurídica não pode desistir dentro do ano-calendário.
22. For filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
23. Tiver sócio ou titular inscrito como empresário ou sócio de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado previsto na LC (Lei Complementar), se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2,4 milhão;
24.
25. Que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
31. Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 8 – Enquadramento e Alíquota: Para fins de enquadramento como ME e EPP deve ser considerada a receita bruta do ano calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades. Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.