Ver lei complementar n.249/2011 (DOE 11.05.2011)

1. Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVIII l NO 83 Poder Legislativo Recife, quarta-feira, 11 de maio de 2011
Aprovado reajuste salarial
para militares de Pernambuco
Maioria absoluta dos deputados acatou texto em primeira e segunda discussões
A
JOÃO BITA
partir de 10 de julho, Moraes (PSDB), solicitou
policiais e bombeiros aos integrantes da bancada
militares terão reajus- que se retirassem do Plená-
te salarial. A medida foi apro- rio em sinal de protesto “pe-
vada, ontem, pelos parlamen- lo pouco tempo para se intei-
tares, em primeira e segunda rarem da matéria”. Em apar-
discussões. Esta última, reali- te, Daniel Coelho (PV) su-
zada em reunião extraordiná- geriu que o texto fosse reti-
ria. Tramitando em regime de rado de pauta. “Como o
urgência, o Projeto de Lei aumento só tem repercussão
Complementar n0 249/11, de em julho, não haverá pre-
autoria do Poder Executivo, juízos caso a votação seja
redefine a estrutura e remu- adiada para que tenhamos
neração da categoria, assim mais explicações”, argu-
como equipara os proventos mentou. Os dois receberam
dos servidores ativos aos da aplausos dos militares pre-
reserva remunerada. Serão sentes às galerias.
reajustados os vencimentos Com a iniciativa do Exe-
básicos dos policiais militares cutivo, o menor salário da
e as gratificações. corporação passará de R$
Ao todo, 29 e 30, deputa- 1.881,00 para R$ 2.100,00.
dos, respectivamente, foram Em 2012, o menor contrache-
favoráveis durante a pri- que será de R$ 2.276,00 e, em
meira e a segunda votações. 2013, R$ 2.461,70. Em 2014,
Antes da análise, o líder da a remuneração do soldado
Oposição, deputado Antônio passará a ser R$ 2.819,88. CRONOGRAMA - Proposição avaliada no Plenário contemplará categoria a partir de julho deste ano
Posse
Representante do PTB chega à Casa Joaquim Nabuco
Último parlamentar a suplentes da coligação, Cavalcanti (PTB) prestou distintivo de deputado es- “Mais um representante ciamento, Régis aprovei-
ser beneficiado pela deci- não dos partidos, tomou compromisso constitucio- tadual. chega para fortalecer o tou para cobrar à presi-
são do Supremo Tribunal posse no Plenário da Casa nal, assinou o livro e rece- Líder da Bancada do partido, que passa de oito dente do Departamento de
Federal (STF), determi- Joaquim Nabuco. Na tarde beu do ex-ministro Arman- PTB na Alepe, Izaías Régis para nove deputados. Jun- Trânsito de Pernambuco
nando a convocação dos de ontem, José Humberto do Monteiro Filho um saudou o novo integrante. tamente com Eduardo (Detran-PE), Fátima Be-
FOTOS: JOÃO BITA Campos, temos trabalhado zerra, que ocupa o cargo
por Pernambuco e, agora, deixado pelo agora deputa-
nos tornamos mais fortes do José Humberto, que
para apoiar o Governo”, agilize a cessão, por como-
observou Régis. Betinho dato, da sede da antiga
Gomes e Carlos Santana, Circunscrição Regional de
ambos do PSDB, também Trânsito (Ciretran) de Ga-
desejaram boas-vindas. ranhuns para o Corpo de
“Espero que a permanência Bombeiros Militar.
na Assembleia seja exitosa A corporação ocupa,
e contribua com os in- atualmente, um prédio alu-
teresses sociais”, destacou gado na cidade. “É preciso
Gomes. Santana parabe- que a sede seja adaptada
nizou “o nobre colega José para que os profissionais
Humberto”. se instalem no local”, res-
COMPROMISSO – José Humberto Cavalcanti prestou juramento constitucional. Na tribuna, Izaías Régis deu as boas-vindas DETRAN – Durante pronun- saltou.
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2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2011
Grupo técnico elabora site detalhado
com leis que vigoram no Estado
Agenda de trabalho foi apresentada, na manhã de ontem, à Comissão de Justiça
N
RINALDO MARQUES
o próximo semestre, avaliação das leis ordinárias quer saber quais as leis rela-
todas as leis comple- estaduais, publicadas de cionadas às questões ambien-
mentares publicadas 2000 a 2011, deverá ser con- tais ou tributárias, por exem-
em Pernambuco estarão cluído. Afora essas maté- plo”, complementou.
atualizadas e disponíveis no rias, as demais normas pas- Presidente da CCLJ, o
endereço eletrônico específi- sarão pelo crivo do grupo deputado Raimundo Pimen-
co, o Alepe Legis. O site es- técnico, a fim de que sejam tel (PSB) elogiou o empe-
tá sendo desenvolvido pelo anexadas todas as modifica- nho da equipe. De acordo
grupo coordenado pela pro- ções propostas aos textos com o socialista, a medida
curadora da Assembleia originais. “Nunca tivemos, tornará mais eficaz a presta-
Legislativa Juliene Viana. O em Pernambuco, um banco ção de serviços por parte
andamento dos trabalhos da de dados com esses deta- dos parlamentares, “uma
equipe técnica formada por lhes. Nem mesmo havia o vez que será possível saber
12 servidores da Casa Joa- acompanhamento direto pa- o que está regulamentado no
quim Nabuco - entre eles, a ra ver se as legislações ti- Estado”. “Agora, saberemos
chefe da Assistência Legis- nham sido regulamentadas”, as áreas que ainda não pos-
lativa, Ana Olímpia Severo, observou Juliene. suem legislação específica.
foi apresentado, ontem, na O levantamento demanda- Além disso, é um avanço
Comissão de Constituição, rá tempo, “em virtude do consolidar as legislações
Legislação e Justiça (CCLJ). amplo universo de leis”. existentes”, enfatizou.
O encontro havia sido soli- Contudo, o período de atua- TRÂMITE – Afora a apre-
citado pelo deputado Sílvio ção do grupo se encerra no sentação, da qual também
Costa Filho (PTB). início do próximo ano. “Essa RESULTADO – Presidente da CCLJ, Raimundo Pimentel (4º D), elogiou iniciativa participaram os parlamenta-
A procuradora da Alepe atividade não pode parar. res integrantes do colegiado,
acrescentou que, até janeiro Ainda há muito a fazer. dar sequência à iniciativa, que Estado”, ponderou, salientan- mentos como uma das vanta- Justiça distribuiu 37 maté-
de 2012, o processo de Espero o apoio da Casa para trará inúmeros benefícios ao do a atração de novos investi- gens. “Todo empreendedor rias e acatou outras cinco.
Enchentes
Medidas adotadas pelos Poderes
Executivos repercutem na tribuna
O anúncio das ações do Federal para construir duas dades atingidas pelas chu- ciso agir para que esses da- da iniciativa, ainda preci- essa obra de grande impor-
Executivo estadual para barragens – uma em Lagoa vas no ano passado.” nos não prejudiquem o samos qualificar a mão de tância para os pernambuca-
conter os efeitos das chu- dos Gatos e, outra, em Cu- Ainda durante o Peque- bom momento econômico obra local,” alertou. nos”, criticou Gel. “Consi-
vas, principalmente na Zo- pira, ambas no Agreste. no Expediente, Carlos San- do Estado”, observou o tu- Em pronunciamento no dero pertinente a cobrança
na Mata Sul, gerou debates “São estruturas para conter tana (PSDB) se mostrou cano, anunciando a incor- Grande Expediente, o de- ao Governo Federal, mas
entre os parlamentares das futuras enchentes, orçadas sensibilizado com o drama poração de Sirinhaém, Rio putado Tony Gel (DEM), tenho esperanças de que au-
Bancadas de Oposição e de em R$ 600 milhões. Além da Mata Sul. No último Formoso e Ribeirão Preto por sua vez, reconheceu os mentem os aportes”, apar-
Governo. Primeiro a se dessas medidas, o governa- fim de semana, o parla- nas ações direcionadas ao esforços do Governo do teou o 1º secretário da Ale-
pronunciar, ontem, Aluísio dor já investiu R$ 1,4 bi- mentar visitou algumas Complexo Industrial Por- Estado para recuperar as pe, João Fernando Coutinho
Lessa (PSB) elogiou a lhão na recuperação das ci- cidades da região. “É pre- tuário de Suape. “Apesar localidades atingidas pelas (PSB) “Para a deputada
gestão pernambucana por CLÁUDIO COUTINHO
precipitações dos últimos Isabel Cristina (PT), “se a
inaugurar a sala de mo- dias. Contudo, condenou a gestão estadual se compro-
nitoramento de chuvas e decisão do Governo Fede- meteu com esse financia-
clima. Segundo destacou o ral de aceitar uma contra- mento, é porque tem condi-
socialista, os novos equi- partida pernambucana, no ções de pagar”.
pamentos permitirão pre- valor de R$ 320 milhões, Líder da Oposição, An-
ver precipitações com até para construir barragens de tônio Moraes (PSDB)
72 horas de antecedência. contenção. A iniciativa está questionou o fato de a pre-
Os aparelhos estão ap- prevista no Projeto de Lei sidente da República, Dil-
tos a emitir sinais de alerta n0 241/2011, de autoria do ma Rousseff, não ter visi-
às defesas civis de todas as Poder Executivo de Per- tado os Estados nordesti-
regiões e, também, a Esta- nambuco, buscando con- nos atingidos pelas chu-
dos vizinhos. A sala técni- tratar um empréstimo da vas”. Por fim, Odacy Amo-
ca foi montada nas insta- ordem de R$ 700 milhões. rim (PSB) concordou com
lações da Companhia Per- “Enquanto a gestão da as preocupações relativas
nambucana de Saneamento presidente Dilma Rousseff aos investimentos em Per-
(Compesa). Lessa ainda pretende investir R$ 20 nambuco. “Precisamos es-
destacou ter sido firmada bilhões na construção de tar preparados, pois a ocor-
parceria entre as adminis- um trem-bala, não tem a rência de catástrofes só
trações de Pernambuco e BANCADAS - Aluísio Lessa (PSB), Carlos Santana (PSDB) e Tony Gel (DEM) coragem de assumir sozinha tende a se intensificar.”

3. Recife, 11 de maio de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 3
MOISÉS BARBOSA
AUDITÓRIO - Especialistas e representantes da Alepe concordaram quanto à necessidade de medidas preventivas e eficazes para combater problemas com esses públicos
Frente recebe Oficina Infância
e Adolescência no Parlamento
Desafio é unir esforços que assegurem políticas públicas para menores
A
Frente Parlamentar nal dos Direitos da Criança e esse público e impedir ten- cas. Temos viajado pelos ressaltou a importância da giado é um instrumento de
em Defesa dos Di- do Adolescente. tativas de violação às con- Estados para falar sobre a troca de informações entre a articulação entre a Assem-
reitos da Criança e do O objetivo foi apresentar quistas consolidadas. importância da organização Assembleia e entidades na- bleia e os movimento sociais
Adolescente instalada na o trabalho de mobilização e De acordo com a asses- de Frentes Parlamentares e cionais que atuam com esse que atuam em defesa dos me-
Alepe, na última segunda- monitoramento desenvol- sora política do Inesc, Cleo- da necessidade de se prio- público. “Isso fortalece as nores.” Para o parlamentar,
feira, recebeu, ontem, a Ofi- vido pelo Projeto Criança e mar Manhas, além do Pro- rizar pautas que contem- políticas da Casa dirigidas ao “falta compromisso de mui-
cina Infância e Adolescência Adolescente: Prioridade no jeto Criança e Adolescente: plem crianças e adolescen- segmento”, afirmou. O par- tos gestores.” “Os conselhos
no Parlamento. O evento foi Parlamento, que acompanha Prioridade no Parlamento, o tes nas Casas Legislativas”, lamentar acrescentou que “a tutelares existentes em Per-
uma iniciativa conjunta entre o trâmite, no Congresso Na- Instituto também promove o explicou. A oficina já pas- Frente está se articulando nambuco não possuem in-
o Instituto de Estudos Socio- cional, das matérias que Projeto Onda: Adolescentes sou por Belém, Goiânia e para debater o turismo sexual fraestrutura adequada; assis-
econômicos (Inesc), o Fundo afetam, direta ou indireta- em Movimento pelos Direi- Fortaleza, além do Recife. durante a Copa do Mundo de timos à exploração sexual e
das Nações Unidas para a In- mente, a vida dos menores. tos, que trabalha com os O deputado Betinho Go- 2014 e em razão da vinda de cenas de violência. Por es-
fância (Unicef), o Conselho A partir desse acompanha- jovens em escolas públicas. mes (PSDB), um dos articu- trabalhadores para Suape”. ses motivos, é urgente ga-
Nacional dos Direitos da mento, são feitas sugestões “A segunda iniciativa abor- ladores da Frente Parlam- TRIBUNA – À tarde, Gomes rantir medidas que previ-
Criança e do Adolescente que visam fortalecer políti- da orçamento público e entar, juntamente com a de- usou a tribuna e voltou a re- nam os problemas citados”,
(Conanda) e o Fórum Nacio- cas públicas direcionadas a política, entre outras temáti- putada Teresa Leitão (PT), percutir o assunto. “O cole- ponderou.
Proposta beneficia estudantes com oferta de estágios MOISÉS BARBOSA
Cerca de 30% das vagas seleção para concorrer à dispor de mecanismos que
de estágio oferecidas pelos vaga. Entre os critérios facilitem esse processo”,
Poderes Executivo, Legis- adotados para os interes- destacou Costa, na justifi-
lativo e Judiciário poderão sados, menor renda fami- cativa do texto. O parla-
ser destinadas a estudantes liar, prova, bom aproveita- mentar acrescentou que “os
de instituições de ensino mento na unidade de ensi- jovens oriundos de escolas
público. O Projeto de Lei no e maior frequência às públicas irão adquirir, por
n0 222/2011, de autoria do aulas. O estágio terá a du- meio dessa oportunidade,
deputado Ricardo Costa ração de seis meses e po- conhecimento e experiên-
(PTC), trata da medida e derá ser renovado pelo cia para se tornarem mais
foi distribuído, ontem, na mesmo período. competitivos”.
Comissão de Administra- “A inserção de jovens no Durante a reunião, o co-
ção Pública da Assembleia. mercado de trabalho mos- legiado presidido pelo de-
De acordo com a pro- tra-se, cada vez mais, um putado Aluísio Lessa (PSB)
posta, os estudantes passa- desafio para a sociedade, distribuiu 27 projetos e
rão por um processo de devendo o poder público aprovou outros cinco. MERCADO – Texto foi distribuído para receber parecer do colegiado

4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2011
Facepe investe em pesquisa e
formação de mestres e doutores
Metas do Governo foram apresentadas à Ciência e Tecnologia
I
nvestimentos em pesqui- reunião da Comissão de Química, assim como con- O Proupe, proposta seme- “Foi importante observar observou o presidente do
sas de inovação e na for- Ciência e Tecnologia da solidar centros e parques lhante ao Proune e que está que o Governo Eduardo colegiado, deputado Diogo
mação de mestres e dou- Alepe. Na ocasião, o gestor tecnológicos e criar um cen- em fase de análise, também Campos investe não apenas Moraes (PSB).
tores, realizados pelo Go- falou dos desafios e das tro de inteligência. ganhou destaque. É uma nos setores científicos e tec- Os deputados Luciano
verno do Estado por meio da prioridades do segmento. “Vencer os desafios é iniciativa do Executivo esta- nológicos, mas também pro- Siqueira (PCdoB), Pedro
Fundação de Amparo à Entre as medidas estraté- fundamental para assegurar dual que visa criar incentivos move a formação de douto- Serafim Neto (PDT) e Rildo
Ciência e Tecnologia de gicas citadas, a necessidade o desenvolvimento, além de para as autarquias municipais res, de engenheiros e de Brás (PRP) também partici-
Pernambuco (Facepe), fo- de ampliar o número de en- garantir à população acesso e estimular jovens do Interior professores. Assim, o Esta- param. Após o debate, foi
ram anunciados, ontem, genheiros e de doutores em à tecnologia, a fim de me- a concluir o Ensino Superior do poderá disponibilizar distribuído para análise o
pelo secretário estadual de diversas áreas do conheci- lhorar a qualidade de vida em seu município de origem. profissionais cada vez mais Projeto de Lei n0 221/11, do
Ciência e Tecnologia, Mar- mento humano; de professo- de todos”, acrescentou A ideia é oferecer bolsas de qualificados, atendendo às petista Oscar Barreto, abor-
celino Granja, durante a res de Matemática, Física e Granja. estudo integral e parcial. necessidades do mercado”, dando o turismo rural.
RINALDO MARQUES
DESENVOLVIMENTO - Formar profissionais cada vez mais qualificados é meta dos gestores. Marcelino Granja (D) explicou estratégias a serem adotadas
Homossexualismo
Decisão do Supremo Tribunal provoca análises diferentes
O reconhecimento da trário à medida. No Gran- mental da sociedade: a fa- estável como sendo for- debate feito naquela corte correto seria o Congresso
união estável para casais de Expediente, entretanto, mília”. O parlamentar lem- mada por pessoas de sexos não traz discussão religio- Nacional ter regulamenta-
homoafetivos, declarado o deputado Daniel Coelho brou que a Conferência diferentes. “Acredito que, sa ou cultural, “mas con- do a situação, porque lá
pelo Supremo Tribunal Fe- (PV) solicitou um Voto de Nacional dos Bispos do no julgamento, houve des- duz o debate à luz do Di- existem vários projetos
deral (STF), na semana Aplausos. Brasil (CNBB) diz que a respeito ao sentimento da reito e da Constituição”. tratando o assunto.”
passada, repercutiu na As- Para Santos, “a decisão união homoafetiva foge do maioria. Deixo meu protes- Segundo o ministro Ayres Em apartes, Cleiton
sembleia. Ontem, o depu- é uma afronta e um desafio verdadeiro significado da to, minha indignação”, Britto, não se pode garan- Collins (PSC) e Odacy
tado Adalto Santos (PSB) às leis de Deus, abrindo palavra família. Ele citou o disse. tir os direitos constitucio- Amorim (PSB) também se
abordou o fato, na tribuna espaço para a desmorali- artigo 226, da Constituição Daniel Coelho, por sua nais, sem incluir a família, manifestaram. Collins so-
da Casa, e se mostrou con- zação da pedra funda- Federal, que define a união vez, argumentou que o a união estável e a ado- licitou a Daniel Coelho
CLÁUDIO COUTINHO ção”. “A decisão represen- que retirasse o pedido de
ta um avanço porque a Voto de Aplausos. “Essa
sociedade atual não é a decisão não tem legalidade
mesma de há cem anos”, de casamento. É apenas
pontuou. um contrato. Toda criança
Para o integrante do tem direito a ter pai e
Partido Verde, “não preci- mãe”, defendeu.
samos concordar sobre Para Odacy Amorim, “é
qual é a melhor forma de possível lutar por direitos
constituição familiar, mas sem levantar bandeiras,
devemos respeitar os posi- uma vez que se faz ne-
cionamentos diferentes”. cessário levar em consi-
“O STF só tomou essa de- deração os valores cons-
cisão porque a classe po- titucionais”. Por exemplo,
lítica se omitiu e não defi- se um homossexual sofrer
niu qual seria a postura do agressão, Amorim defende
ARGUMENTOS – Adalto Santos e Daniel Coelho divergiram. O primeiro discordou do entendimento da corte Estado frente ao tema. O que o infrator seja preso.

5. Recife, 11 de maio de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 5
ATO Nº 512/11
Lei
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº42/2011, do Deputado Pedro Serafim Neto,
RESOLVE: exonerar ARLEIDE OLIVEIRA DA LUZ, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nos termos da Lei nº
11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.
LEI Nº 14.299, DE 9 DE MAIO DE 2011.
Sala Torres Galvão, 10 de maio de 2011.
Obriga as empresas sediadas no Estado de Pernambuco a disponibilizar o número do
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e o endereço da sede principal na sua Deputado GUILHERME UCHOA
página na internet. Presidente
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a ATO Nº 513/11
seguinte Lei:
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 1º As empresas sediadas no Estado de Pernambuco ficam obrigadas a disponibilizar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº42/2011, do Deputado Pedro Serafim Neto,
– CNPJ e o endereço da sede principal na sua página na internet. RESOLVE: nomear ÁLVARO BATISTA DAS NEVES NETO, para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC,
atribuindo-lhe a gratificação de representação de 52,12% (cinquenta e dois vírgula doze por cento), nos termos da Lei n.º11.641/99, com
Parágrafo único. Os dados previstos no caput deverão estar situados na página de acesso do site da empresa, em local visível e com alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07.
caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado.
Sala Torres Galvão, 10 de maio de 2011.
Art. 2° O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará o pagamento de multa no valor fixado entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
3.000,00 (três mil reais), graduada de acordo com a natureza e gravidade da infração e a condição econômica da empresa. Deputado GUILHERME UCHOA
Presidente
Parágrafo único. A autoridade competente notificará a empresa, através do procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório
e a ampla defesa, para que proceda a adequação de sua página nos termos desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua retirada
da internet, ficando vedada a reinserção até o cumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa.
Art. 3º A multa, de que trata o art. 2º desta Lei, será corrigida anualmente pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.
Ordem do Dia
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Quinquagésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 11 de maio
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, de 2011, às 14:30 horas.
em 9 de maio de 2011.
GUILHERME UCHÔA Ordem do Dia
Presidente
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 293/2011
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE Autora: Comissão de Redação Final
AUTORIA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS.
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1430/2010, de autoria do Deputado Izaías Régis que obriga todos os
REPUBLICADO estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) e telefonia fixa estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixar de
forma destacada cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Atos Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 294/2011
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2011, de autoria do Deputado Everaldo Cabral que denomina Agricultor Amaro
Manoel de Santana - “BAU PRETO”, a Ponte a ser construída sobre o Rio Gurjau, na Rodovia PE - 037 e dá outras providências.
ATO Nº. 497/11
DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 05/2011, do Deputado Augusto César, Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 295/2011
RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 5 de maio do corrente ano, Autora: Comissão de Redação Final
nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2011, de autoria do Deputado Izaías Régis que denomina a Estrada de Nova Cruz,
NOME CARGO SÍMBOLO no município de Igarassu, “Rodovia Governador Carlos Wilson Campos”.
JOSÉ SOLANO AFONSO BARRETO DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE PL - CGC
MARIA LEONOR BEZERRA DE MEDEIROS ASSESSOR ESPECIAL PL - ASC DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
LEOPOLDO CARPINTEIRO PEREZ SECRETÁRIO PARLAMENTAR PL - SPC
GUNTER GULDE SECRETÁRIO PARLAMENTAR PL - SPC Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 296/2011
CARLOTA MARIA DE LIMA LIRA SECRETÁRIO PARLAMENTAR PL - SPC Autora: Comissão de Redação Final
WELLINGTON EUSTÁQUIO CORDEIRO DA SILVA SECRETÁRIO PARLAMENTAR PL - SPC
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2011, de autoria do Deputado Daniel Coelho que institui o Dia de Libertação de
Sala Torres Galvão, 06 de maio de 2011. Animais Silvestres do Cativeiro Doméstico, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Deputado GUILHERME UCHOA DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Presidente
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 297/2011
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2011, de autoria do Deputado Ângelo Ferreira que dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.
DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
ATO Nº 511/11
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 298/2011
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Autora: Comissão de Redação Final
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício n° 051/2011, do Deputado Izaías Régis,
RESOLVE: tornar sem efeito o Ato nº 431/11, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, do dia 29 de abril do corrente ano. Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 99/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim que inclui a Caprishow, Feira de
Caprinos e Ovinos realizada anualmente no município de Dormentes, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco.
Sala Torres Galvão, 10 de maio de 2011.
DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Deputado GUILHERME UCHOA
Presidente Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 299/2011
Autora: Comissão de Redação Final
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 185/2011, de autoria do Poder Executivo que inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011,
PODER LEGISLATIVO abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, no valor de cento e quarenta e nove mil e quarenta reais,
em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado Edson Vieira; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho;
2º Secretário, Deputado Sérgio Leite; 3º Secretário, Deputado Henrique Queiroz; 4º Secretário, Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 300/2011
Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Autora: Comissão de Redação Final
Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 186/2011, de autoria do Poder Executivo que abre crédito suplementar ao Orçamento
Administrativa - Bruno de Oliveira; Superintendente de Recursos Humanos - Rodrigo Moreira Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, no valor de três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oito reais, em favor da
Cordeiro; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - José Lourenço Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD-DIPER e dá outras providências.
de Sobral Neto; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira
C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 301/2011
do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Autora: Comissão de Redação Final
Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social (em exercício) - Ana Lúcia Lins; Chefe de Departamento de
Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Andréa Tavares; Redatores - Antônio Azevedo, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 187/2011, de autoria do Poder Executivo que abre crédito suplementar ao Orçamento
Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, no valor de doze milhões e quinhentos mil reais, em favor do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências.
Laprovítera (Edição de Fotografia), Cláudio Coutinho, João Bita, Moisés Barbosa e Rinaldo Marques; Diagramação e
Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Repórteres: Carolina Flores, Fellipe Marques, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis
Frangakis e Alcidézio Ramos; Estagiários: Carolina Moura, Dianely Sales, Ellen Cocino, Paulo Maciel, Raissa D’Assunção, Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 302/2011
Silvannir Jaques; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Autora: Comissão de Redação Final
Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Telma Oliveira, Solange Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 249/2011, de autoria do Poder Executivo que redefine a estrutura de remuneração
Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.
DIÁRIO OFICIAL DE - 11/5/2011
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br Discussão Única da Indicação n° 954/2011
Autor: Dep. Aluísio Lessa

6. 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2011
Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Turismo e ao ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE EDMAURO JOSÉ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, NESTE ATO Ordinária nº 14.295, datada de 04 de maio de 2011,da Lei
Secretário Executivo de Turismo no sentido de incluir no Programa E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DANIEL COELHO, QUE REPRESENTANDO O SENHOR CARLOS CALADO, REITOR DA Complementar nº 168, datada de 06 de maio de 2011, e os
Pernambuco Conhece Pernambuco,o Distrito de Volta do Moxotó, DEMONSTRA INDIGNAÇÃO COM A AGRESSÃO SOFRIDA PELO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE; MATTHEUS autógrafos das Leis Ordinárias nºs 14.296, 14.297 e 14.298 datadas
no município de Jatobá. SENHOR CARLOS ALBERTO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BELFORT, NESTE ATO REPRESENTANDO O SENHOR de 06 de maio de 2011.
BOM CONSELHO, POR DOIS HOMENS ENCAPUZADOS, POR MAURÍCIO GALVÃO, SECRETÁRIO DE TURISMO DO MUNICÍPIO Inteirada.
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 ELES ALGEMADO E AGREDIDO COM SOCOS E PONTAPÉS DE OLINDA; CLÓVIS DA SILVA BASTOS, PRESIDENTE DA
APÓS ARROMBAMENTO DA CASA DA VÍTIMA NO MÊS DE ABRIL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL OLINDA; E
Discussão Única da Indicação n° 955/2011 DO CORRENTE, E SOLICITA AOS SENHORES EDUARDO ULISSES SANTOS DE LUNA, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE
Autor: Dep. Aluísio Lessa CAMPOS E WILSON DAMÁZIO, RESPECTIVAMENTE OLINDA, E PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE
Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Desenvolvimento
GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO
ESTADO, INVESTIGAÇÃO DO CRIME. O SENHOR PRESIDENTE
DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL. O
SENHOR PRESIDENTE DEMONSTRA SATISFAÇÃO COM AS Ofício
Econômico no sentido de incluir o Distrito de Caraibeiras, no ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM PRIMEIRA REALIZAÇÕES DA FUNESO NAS QUATRO DÉCADAS DE
município de Tacaratu, como Área de Forte Potencial Econômico DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2011. EXISTÊNCIA E CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TERESA
do Artesanato de Pernambuco. DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO LEITÃO, QUE APONTA O PRESTÍGIO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO E
ECONÔMICO E TURISMO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº A QUALIDADE DOS CURSOS OFERECIDOS. O SENHOR Ofício nº 331/2011 – GG/PE.
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 186/2011, O DEPUTADO LEONARDO DIAS, RELATOR PRESIDENTE CONVIDA A DEPUTADA TERESA LEITÃO A
DESIGNADO, OFERECE PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, ENTREGAR PLACA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DE
Discussão Única da Indicação n° 956/2011 ACOMPANHADO PELOS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUARENTA ANOS DE EXISTÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO Recife, 9 de maio de 2011.
Autor: Dep. Aluísio Lessa PRESENTES, SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. SUPERIOR DE OLINDA – FUNESO – AO SENHOR MÁRIO
SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE MARQUES, DIRETOR GERAL DA FUNESO, QUE RESSALTA A A Sua Excelência o Senhor
Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos LEI ORDINÁRIA Nº 187/2011, EM SEGUNDA DISCUSSÃO O CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE COM O DESENVOLVIMENTO DO Deputado GUILHERME UCHÔA
e Energéticos e ao Diretor Presidente da COMPESA visando PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2011 E EM DISCUSSÃO ESTADO POR MEIO DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
construção de uma barragem e de uma nova adutora para melhorar ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 916/2011 A 953/2011 E OS QUALIFICADOS. O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS Recife-PE
o abastecimento d’água em Camutanga, neste Estado. REQUERIMENTOS NºS 337/2011 A 342/2011. O SENHOR REGISTRA AS PRESENÇAS DOS SENHORES ARANÃ
PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS MARROCOS BEZERRA, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DE Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 954/2011 A 957/2011 E OS REQUERIMENTOS NºS 344/2011 A PERNAMBUCO E COORDENADOR GERAL DOS CURSOS DE
347/2011, DEFERE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA FUNESO; BELKYRA GALVÃO, PROFESSORA Reportando-me ao Ofício nº 277/2011 – GG/PE, de 3 de maio de
Discussão Única da Indicação n° 957/2011 REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA NO DIA DE AMANHÃ E GENI MENDES E LOURDES CRISTINA, RESPECTIVAMENTE 2011, que comunicou a essa Casa a abertura de crédito
Autor: Dep. Adalto Santos ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUINTA COMISSÕES DIRETORA DO CENTRO DAS LICENCIATURAS, extraordinário, através do Decreto nº 36.458, de 2 de maio de 2011,
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250/2011, APRESENTADOS COORDENADORA DE PÓS-GRADUAÇÃO E DIRETORA venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência considerar, no
Apelo ao Secretário de Serviços Públicos da Cidade do Recife, à NESTA REUNIÃO, CONFORME SEGUE. PELO DEPUTADO ADMINISTRATIVA DA FUNESO; E ANDERSON NEVES, terceiro parágrafo daquela correspondência, o acréscimo do
Presidente da CTTU e ao Diretor de Trânsito da CTTU objetivando a CLODOALDO MAGALHÃES, DUAS PROPOSIÇÕES: A PRIMEIRA, PRESIDENTE DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA Município de Água Preta, aos municípios relacionados como
instalação de um semáforo em frente à ESCOLA DA ASSEMBLÉIA PROJETO DE LEI QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE BONITO FUNESO, E O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS, FAX E E-MAILS beneficiários de recursos, no âmbito da Operação Reconstrução,
DE DEUS, localizada na Rua Padre Lemos, próximo à Rua COMO A “CAPITAL DAS ÁGUAS”; E A SEGUNDA, QUE SEJA LAMENTANDO POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO para aplicação em desapropriações.
Conselheiro Ribas, em Casa Amarela, nesta Capital. REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONJUNTA PELAS NESTA REUNIÃO DOS SENHORES CONSELHEIRO MARCOS
COMISSÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE LORETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Por oportuno, esclarecemos que o supra referenciado Decreto nº
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, PARA LANÇAMENTO DOS – TCE; MILTON COELHO, VICE-PREFEITO DA CIDADE DO 36.458/2011, foi igualmente ajustado em seu art. 1º, pelo acréscimo
CARTÕES DE TELEFONIA OI REFERENTE ÀS CAMPANHAS RECIFE; E DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA, CONVIDA OS do Município de Água Preta, aos demais, relacionados, através de
Discussão Única do Requerimento n° 344/2011 EDUCATIVAS DE COMBATE A DENGUE E A PEDOFILIA. PELO PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, PASSA A publicação no Diário Oficial do Estado, nº 85, de 5 de maio de 2011.
Autor: Dep. Daniel Coelho DEPUTADO ALUÍSIO LESSA, TRÊS APELOS: O PRIMEIRO, AOS PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE
SENHORES GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A Reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, a expressão da
Voto de Aplausos ao Supremo Tribunal Federal - STF, pela votação TURISMO E AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO, NO SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA O DIA DE AMANHÃ minha estima e alta consideração.
unânime, que aprovou o casamento civil entre pessoas do mesmo SENTIDO DE INCLUÍREM O DISTRITO DE VOLTA DO MOXOTÓ, NO HORÁRIO REGIMENTAL.
sexo e, sendo assim, as uniões homoafetivas passam a ser tratadas NO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO PROGRAMA PERNAMBUCO Atenciosamente,
como um novo tipo de família. CONHECE PERNAMBUCO; O SEGUNDO, AOS SENHORES
GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO SENTIDO DE Governador do Estado
Discussão Única do Requerimento n° 345/2011
INCLUÍREM O DISTRITO DE CARAIBEIRAS, NO MUNICÍPIO DE
TACARATU, COMO ÁREA DE FORTE POTENCIAL ECONÔMICO Expediente
Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães DO ARTEZANATO DE PERNAMBUCO; E O TERCEIRO, AOS
SENHORES GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIO DE
Solicita que seja realizada uma Audiência Pública, conjunta
pelas Comissões de Saúde e Assistência Social e de Cidadania
RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E AO DIRETOR
PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA Solicitação de Dispensa
e Direitos Humanos, em local e data a ser definido, para SANEAMENTO, NO SENTIDO DE VIABILIZAREM A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
lançamento dos cartões de telefonia OI referente às Campanhas CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM E DE UMA NOVAADUTORA LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2011.
Educativas de Combate a Dengue e a Pedofilia. PARA MELHORAR O ABASTECIMENTO D’ÁGUA EM
CAMUTANGA. PELO DEPUTADO ADALTO SANTOS, APELO AOS REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 SENHORES SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA EXPEDIENTE DE DISPENSA DE PRESENÇA
CIDADE DO RECIFE, PRESIDENTE DA COMPANHIA DE EM REUNIÃO PLENÁRIA
Discussão Única do Requerimento n° 346/2011 TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E AO DIRETOR DE
Autora: Dep. Mary Gouveia TRÂNSITO DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE MENSAGEM Nº 042 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
URBANO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAREM A INSTALAÇÃO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, encaminhando Pernambuco.
Voto de Congratulações com o município de Escada pelos 138 anos DE UM SEMÁFORO NA RUA PADRE LEMOS, CASA AMARELA, Projeto de Lei nº 251/2011, que Institui procedimento especial de
de sua Emancipação Política, a ser comemorada em 24 de maio do NESTA CAPITAL, EM FRENTE À ESCOLA DA ASSEMBLEIA DE licenciamento ambiental para obras públicas de construção de O Deputado CLAUDIANO MARTINS FILHO com assento nesta
corrente ano. DEUS. PELO DEPUTADO DANIEL COELHO, VOTO DE APLAUSO barragens nas bacias hidrográficas localizadas no território do Assembléia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA VOTAÇÃO UNÂNIME, Estado de Pernambuco. Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s)
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 QUE APROVOU O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO Às 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Comissões. dia(s) 10 e 11 de maio de 2011, pelo motivo abaixo justificado.
MESMO SEXO. PELA DEPUTADA MARY GOUVEIA, VOTO DE
Discussão Única do Requerimento n° 347/2011 CONGRATULAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE ESCADA EM PARECER Nº 284 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando JUSTIFICATIVA:
Autor: Dep. Betinho Gomes COMEMORAÇÃO AOS CENTO E TRINTA E OITO ANOS DE SUA Redação Final ao Projeto de Lei nº 178.
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA. PELO DEPUTADO BETINHO GOMES, A Imprimir. Viagem a Brasília.
Voto de Aplausos pelo transcurso dos cinco anos de fundação do VOTO DE APLAUSO AOS CINCO DE FUNDAÇÃO DO JORNAL
Jornal Gazeta Nossa, comemorado em 7 de maio do corrente ano. GAZETA NOSSA. PELO DEPUTADO WALDEMAR BORGES, QUE PARECER Nº 285 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Recife, 9 de maio de 2011.
SEJA CONVOCADA UMA REUNIÃO EM CARÁTER E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 249.
DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2011 EXTRAORDINÁRIO, NO DIA DEZ DE MAIO DO CORRENTE ANO, A Imprimir. Claudiano Martins Filho
ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, COM A Deputado
FINALIDADE DE DISCUTIR E VOTAR O PROJETO DE LEI PARECER Nº 286 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
COMPLEMENTAR Nº 249/2011. O SENHOR PRESIDENTE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, opinando pela aprovação do Projeto de DESPACHO:
ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER Lei nº 145. Deferido
Atas ORDINÁRIO, PARA AS DEZOITO HORAS E QUARENTA
MINUTOS DO DIA DE HOJE PARA COMEMORAÇÃO DO
A Imprimir.
Ao expediente, em 10/5/2011
ANIVERSÁRIO DE QUARENTA ANOS DE EXISTÊNCIA DA PARECER Nº 287 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA – FUNESO. LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, opinando pela aprovação do Substitutivo Guilherme Uchôa
nº 01 ao Projeto de Lei nº 171. Presidente
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA A Imprimir.
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA Enviado à Publicação de acordo com o inciso IX, art. 64 do
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2011, PARECER Nº 288 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, opinando pela aprovação do Substitutivo
ATA DA OITAVA REUNIÃO SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO nº 01 ao Projeto de Lei nº 174.
PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, A Imprimir.
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2011, ÀS 18 HORAS E 40
AOS 9 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011 (DOIS
MIL E ONZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA)
MINUTOS. PARECER Nº 289 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, opinando pela aprovação do Substitutivo Mensagens
MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS nº 01 ao Projeto de Lei nº 180.
PRESENTES OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON A Imprimir.
JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO AOS 9 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2011 (DOIS
MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CARLOS MIL E ONZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) PARECER Nº 290 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, MENSAGEM Nº 43/2011
SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, opinando pela aprovação do Substitutivo
ERIBERTO MEDEIROS, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO PRESENTES OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON nº 01 ao Projeto de Lei nº 181.
NEGROMONTE, IZAÍAS RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO A Imprimir. Recife, 10 de maio de 2011.
LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CARLOS
ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, PARECER Nº 291 E 292 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PIMENTEL, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SÉRGIO ERIBERTO MEDEIROS, GUSTAVO NEGROMONTE, IZAÍAS PÚBLICA, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 249 e 13, Senhor Presidente,
LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LEONARDO DIAS, respectivamente.
WALDEMAR BORGES, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, A Imprimir. Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa,
OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, BOTAFOGO FILHO, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO PIMENTEL, RICARDO o anexo Projeto de Lei que categoriza as Reservas Ecológicas da
CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, COSTA, RODRIGO NOVAES, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA OFÍCIO Nº 331 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR Região Metropolitana do Recife.
EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES, DO ESTADO DE PERNAMBUCO solicita que seja considerada, no
QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ MAURÍCIO CAVALCANTI, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ofício nº 277, alteração no terceiro parágrafo acrescentando o A presente proposição visa categorizar as Reservas Ecológicas da
LUCIANO SIQUEIRA, MANOEL SANTOS, OSSÉSIO SILVA, ADALBERTO CAVALCANTI, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO município de Água Preta aos municípios relacionados como Região Metropolitana do Recife, instituídas pela Lei nº 9.989, de 13
PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RILDO BRAZ E SEBASTIÃO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, EVERALDO municípios beneficiários de recursos. de janeiro de 1987, atendendo ao disposto no art. 65 da Lei nº
OLIVEIRA JÚNIOR, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, À Publicação. 13.787, de 8 de junho de 2009, que determina que as unidades de
DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ANDRÉ CAMPOS, ISALTINO HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ MAURÍCIO conservação e áreas protegidas criadas por legislações anteriores e
NASCIMENTO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, MAVIAEL CAVALCANTI, LUCIANO SIQUEIRA, MANOEL SANTOS, OFÍCIO Nº 460 - DO PRESIDENTE DO DETRAN-PE esclarecendo que não pertençam às categorias instituídas pela Lei em tela serão
CAVALCANTI, RAQUEL LYRA E VINÍCIUS LABANCA, OSSÉSIO SILVA, PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RILDO BRAZ Indicação nº 323/2011 de autoria da Deputada Mary Gouveia. reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até 02 (dois) anos da
CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR E SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, ENCONTRANDO-SE Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. data de sua publicação, com o objetivo de definir sua destinação com
PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ANDRÉ base na categoria e função para as quais foram criadas.
ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE CAMPOS, ISALTINO NASCIMENTO, JULIO CAVALCANTI, LAURA OFÍCIO Nº 467 - DO PRESIDENTE DO DETRAN-PE esclarecendo
PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS GOMES, MAVIAEL CAVALCANTI, RAQUEL LYRA E VINÍCIUS Indicação nº 564/2011 de autoria do Deputado Edson Vieira. Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela foi discutido com os
DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO NOVAES, LABANCA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. Municípios metropolitanos envolvidos e aprovado pelo Conselho
RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DO OFÍCIO Nº 76 - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL prestando
CINCO DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE ANIVERSÁRIO DE QUARENTA ANOS DE EXISTÊNCIA DA esclarecimentos acerca do Requerimento nº 248/2011 de autoria do Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na
A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA – FUNESO, DE Deputado Betinho Gomes. apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito
ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO- ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 165/2011, DE AUTORIA DA Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, NO DEPUTADA TERESA LEITÃO, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.
QUAL CONSTAM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS TRABALHOS OS SENHORES PRESIDENTE, DEPUTADO OFÍCIO Nº 68 - DA PROCURADORA CHEFE, EM EXERCÍCIO, DA
244/2011 A 248/2011 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ADALTO SANTOS, NESTE ATO REPRESENTANDO O PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
249/2011, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO, APÓS A QUAL É DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER; GOVERNADOR encaminhando, em devolução, o autógrafo da Lei dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.