A ABRA atua politicamente junto aos poderes executivo e legislativo para promover os direitos das pessoas com TEA no Brasil, participa de conselhos nacionais, e busca a implantação de centros de referência e reabilitação no SUS, residências inclusivas e melhorias na educação e assistência social. A legislação brasileira reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência e garante seus direitos à saúde e atendimento integral nas redes públicas.

1. 1

2. O Papel da ABRA nos
Conselhos Nacionais e na
política para pessoas com TEA
no Brasil
Marisa Furia Silva – Associação Brasileira de Autismo

3. QUEM SOMOS
Fundada em 1988
 7 associações de 5 estados: DF, MG, RJ, SE, SP.
2014 (26 anos)
49 filiadas em 20 estados de todas as 5 regiões brasileiras:
uma vice presidência por região
Apoio daAMA SP (sede), trabalho voluntário

4. O QUE FAZEMOS
Atuação política
Pressão direta junto aos poderes executivo e legislativo
1994 – pessoas comTEA na Política Nacional de Educação
Especial – MEC
2002 - Portaria MS 1635 – termo autismo incluido na política
da pessoa com deficiência

5. O QUE FAZEMOS
Atuação política
Participação em Conselhos:CONADE (antigoCORDE),CNAS, CNS
2011 – Plano Plurianual 2012-15 – MS e MDS melhorias no SUS e
SUAS para pessoas com deficiência: centros de reabilitação, protocolo
de atendimento, centros de referência, residências inclusivas
2011 – Dia Mundial do Autismo – reunião com Ministro da Saúde –
Campanha Nacional informativa,Cartão da Criança, Protocolo de
Diagnóstico eTratamento na Rede Pública,Centros de Referência em
Autismo, Estudos de Prevalência, ponto de apoio para telemedicina,
lista de profissionais

6. O QUE FAZEMOS
Atuação política
2013 - Diretrizes paraTEA – Pessoa com deficiência/MS participação
da ABRA
2013 - Linha de cuidado – Saúde Mental/MS
Lei 12.764 de 2012 – participação na discussão e reelaboração da
proposta inicial
2014 – Discussão decreto regulamentação Lei 12.764 no CONADE

7. O QUE FAZEMOS
Formação, capacitação, divulgação
1989 - I Congresso Brasileiro de Autismo – DF
2013 – IX Congresso Brasileiro de Autismo – AL
2016 – X Congresso em Macapá - AP
Jornadas regionais
2014 – São Luís – MA
2015 – Belo Horizonte - MG

8. O QUE FAZEMOS
Apoio e orientação às associações, familiares e profissionais:
palestras e eventos
abra@ama.org.br – mais de 250 em 1 ano
apoio e orientação à formação de novas associações
site – material informativo, legislação, políticas –
www.autismo.org.br

9. O QUE QUEREMOS
Eleição no CNAS -Conselho Nacional de Assistência Social
Implantação dos Centros de Referência e Reabilitação – SUS/MS
Implantação de Residências Inclusivas e Centros Dia – SUAS/MDS
Inclusão escolar - MEC
Aumentar participação nos conselhos municipais e estaduais

10. Políticas públicas para as
pessoas com TEA no Brasil
Marisa Furia Silva – Associação Brasileira de Autismo

11. LEGISLAÇÃO, PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS E AUTISMO
Leis mais gerais para pessoas com deficiência
Constituição 1988 Art. 196.A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Decreto 6.949 de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007
Ver em http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao-0
Estatuto da Pessoa com Deficiência – projeto de Lei

12. Programa Viver sem Limites
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto
7.612 /2011 - 15 Ministérios e CONADE
Eixo Saúde
Centros de Referência em Reabilitação – CER
Centros de Especialidades Odontológicas – CEO

13. ProgramaViver sem Limites
 Eixo Educação
PRONATEC – MEC/SDH – ensino técnico
Transporte Escolar Acessível – SECADI-MEC/SDH
Escola Acessível – MEC
Salas de Recursos Multifuncionais – apoio à AEE
Programa Incluir – acesso ao ensino superior

14. ProgramaViver sem Limites
 Eixo Assistência Social
BPC- LOAS – Benefício de Prestação Continuada
Centros-dia de Referência
Residências Inclusivas

15. ProgramaViver sem Limites
 EixoTecnologia Assistiva – Ministério de Ciência e
Tecnologia
Linha de crédito para compra de produtos de tecnologia
assistiva – Banco do Brasil
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologia assistiva - FINEP

16. ProgramaViver sem Limites
 Eixo Habitação – Ministério das Cidades
Programa Minha Casa MinhaVida – moradias adaptadas –
Portaria 465

17. Mais específicos
 Portaria 1635/GM de 12/09/02 – incluiu acompanhamento
pessoasTEA no SIA/SUS
 Portaria MS 1032 de 05/05/10 – procedimentos
odontológicos
 Portaria 793 de 24/4/12 – Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência no SUS
 Portaria 835 de 25/4/12 – Incentivos financeiros e de custeio
à Rede de Cuidados no SUS

18. Mais específicos
 Instrutivos de Reabilitação – funcionamento da Rede de
Cuidados estabelecida pela 793 e 835
 Portaria 1341 de 13/6/12 - implantação e custeio mensal dos
CEO – Centros Especialidades Odontológicas

19. Mais específicos
 Lei 12.764 de 11/12/2012 - Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista
As pessoas comTEA são Pessoas com Deficiência por força de lei
e, portanto, fazem parte de toda a política de Estado para as
pessoas com deficiência

20. PRONAS - PCD
 PORTARIA Nº 875, DE 16 DE MAIO DE 2013
 Do Programa Nacional deApoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com
Deficiência (PRONAS/PCD)
 Art. 6º O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos
destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da
pessoa com deficiência.
 Art. 7º O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos
por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se
destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas,
visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

21. Diretrizes e Linha de cuidado
 Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa comTEA – MS
– publicada em 2013
 Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas comTEA na
RAPS do SUS

22. Outros benefícios
 Compra de carros com isenção de IPI
 Passe livre interestadual
 Cartão DeFis-DSV – estacionamento
 Transporte aéreo

23. Quem deve atender as pessoas comTEA?
 Constituição 1988 Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
 Portaria 793, de 24/4/2012 Art. 3º São objetivos gerais da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência: I - ampliar o
acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência
temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou
estável; intermitente ou contínua no SUS;

24. Lei 12.764 de 11/12/2012
 Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista:
 I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento …
 II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas comTEA e o controle social
da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
 III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa
comTEA…

25. Decreto de regulamentação da 12.764
Proposta aprovada pelo CONADE
 Art.3º Será garantido à pessoa comTEA o direito à saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades.
 §1º Ao Ministério da Saúde compete: I. promover a qualificação e articulação dos
pontos de atenção da Rede SUS para atenção adequada das pessoas comTEA,
 c) a qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial no
atendimento das pessoas comTEA.
 II. a ampliação e o fortalecimento, dentro da rede de cuidados de saúde da pessoa

26.  Tudo no site da ABRA, seção Downloads
 www.abra.org.br
 Obrigada!
 abra@ama.org.br
 marisa@ama.org.br