1. ATO ADMINISTRATIVO
 Sabendo o que é e evitando confusões:
 “O ato administrativo é um ato jurídico, pois
se trata de uma declaração que produz
efeitos jurídicos” (CABM).
 “Os fatos humanos ou atos jurídicos em
sentido amplo são ações humanas que
criam, modificam, transferem ou extinguem
direitos (...)” (Gonçalves)

2.  Contudo, há elementos em comum entre, por exemplo,
as categorias de ato jurídico e ato administrativo. São
estes elementos:
“Os elementos estruturais – o sujeito, o objeto, a forma
e a própria vontade – garantem sua presença também
no ato administrativo. (José dos Santos Carvalho Filho)
Cabe observar que dentro destes elementos, ato jurídico
e ato administrativo vão se diferenciar em
especificidades do sujeito e do objeto.
CABM ainda cita como atos da administração e que não
se confundem com os atos administrativos: atos
materiais (fatos administrativos), atos de governo e atos
regidos pelo direito privado.

3. ATO ADMINISTRATIVO
 Temos então que o ato jurídico é o gênero, do qual o ato
administrativo é uma espécie.
 ATO ADM.  ATO JURÍD.  FATO JURÍDICO

4. CONCEITO DE ATO ADM.
 Não há definição legal de ato administrativo.
 Com isso a doutrina vaga de formas vacilantes
dentro de uma mesma moldura.
 “Em primeiro lugar, é necessário que a vontade
emane de agente da Administração pública ou
dotado de prerrogativas desta. Depois, seu
conteúdo há de propiciar a produção de efeitos
jurídicos com fim público. Por fim, deve toda
essa categoria de atos ser regida basicamente
pelo direito público” (JSCF).
 Existem vários conceitos diferentes, porém todos
se utilizam mais ou menos da mesma base

5. PROVANDO O SLIDE ANTERIOR
 “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as
vezes-como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento,
e sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional.” (CABM)
 “Exteriorização da vontade de agentes da
Administração Pública ou de seus delegatários,
nessa condição, que, sob regime de direito público,
vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de
atender ao interesse público”.

6.  “ ato administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público.” (MSZP)
 Podemos ver que todos os conceitos convergem em
pontos como o fato de ser sempre uma declaração
proveniente do Estado ou de alguém que esteja fazendo
suas vezes, na questão de ser sob regime de direito
público e no que diz respeito a estar sob a possibilidade
de controle judicial. A finalidade de sempre atingir o
interesse público também é ressaltada em vários
conceitos e, às vezes, também está implícita em outros.

7. OS PILARES DO CONCEITO
 Estado  Agentes Públicos.
 Quem o represente  Delegatários  Concessionários,
permissionários etc.
 Regime de Direito Público  Principalmente para
diferenciar atos administrativos de atos de particulares e
que são de utilidade pública.
 Possibilidade de reexame judicial (quanto à legalidade)
– A própria CF garante sempre reexame judicial.
  Silêncio Administrativo – Efeitos?

8.  Também se aplicam aos atos administrativos as noções
de perfeição, validade e eficácia.
 Ato perfeito  Completou o ciclo necessário à sua
formação.
 Ato válido  Quando expedido em conformidade com o
sistema normativo
 Ato eficaz  Quando é capaz de produzir seus efeitos.
 Efeitos próprios x impróprios
 Impróprios = Preliminares (podrômicos) + reflexos.

9. REQUISITOS OU ELEMENTOS
 “Independentemente da terminologia, contudo, o
que se quer consignar é que tais elementos
constituem os pressupostos necessários para a
validade dos atos administrativos. Significa dizer
que, praticado o ato sem a observância de
qualquer desses pressupostos (e basta a
inobservância de somente um deles), estará ele
contaminado de vício de legalidade, fato que o
deixará, como regra, sujeito à anulação.” (JSCF)
 Os elementos são o COFIFOMOB!

10.  Competência (sujeito)
 Finalidade
 Forma
 Motivo
 Objeto
 CABM vai discutir se todos são realmente “elementos” e
se a terminologia é correta (isso vocês estudam em
casa)
 COMPETÊNCIA – Tem uma certa relação com a noção
de capacidade.
 Só há competência se a lei (lato sensu) expressamente
disser.
 Inderrogabilidade (não se transfere por acordo entre as
partes), improrrogabilidade (incompetência não vira
competência).
 Delegação x Avocação – Qual a diferença?

11.  OBJETO:
 “É a alteração n mundo jurídico que o ato administrativo
se propõe a processar(...)”’
 EX: Uma licença para construção tem por objeto permitir
que o interessado possa edificar de forma legítima.
 Também observam-se as mesmas “necessidades” do
objeto no direito civil... Objeto determinado ou
determinável , possível e lícito (não basta não contrariar
a lei, tem que estar na lei).
 Discricionariedade x vinculação do objeto – Um circo na
praça e as licenças para exercer profissão quando
preenchidos os requisitos.

12.  FORMA:
 “A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade.”
 Para além de simplesmente uma forma, deve ter uma
forma válida, ou seja, quando a lei prescreve um
conjunto de atos específicos a serem tomados a fim de
atingir, por fim, o ato administrativo, a sequência desse
conjunto deverá ser estritamente observada.
 Princípio da solenidade em oposição ao princípio da
liberdade das formas, que vigora no direito privado.
 Os atos administrativos são somente escritos?

13. TORNANDO O DIREITO ÚTIL 

14.  Notem que no slide anterior o Manual obriga o
agente de trânsito a descrever, no auto de infração,
a situação observada, quando tratar-se do art. 170.
 Assim sendo, poder-se-ia recorrer de uma multa,
referente a este artigo citado, na qual o agente de
trânsito não descrevesse no auto de infração a
conduta observada, pois em tal exemplo ele teria
desrespeitado a forma do ato administrativo, o que
causa a sua invalidade.
 Direito Administrativo te livrando de multas 

15.  MOTIVO:
 “Pode-se, pois, conceituar o moivo como a situação de
fato ou de direito que gera a vontade do agente quando
pratica o ato administrativo”. (JSCF)‘
 O motivo pode ser de direito ou de fato. Qual a
diferença?
 Essa diferença está bastante ligada à questão dos atos
vinculados ou discricionários.
“Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a
prática do ato”. (CABM)
 Motivo x motivação
 Motivo do ato x motivo legal

16.  Quando a motivação é obrigatória?
 “alguns “consideram obrigatória a motivação apenas
quando a lei imponha; outros, inversamente, entendem
que a motivação é sempre obrigatória; finalmente; outros
fazem-na depender da natureza do ato, quer a lei haja
exigido explicitamente sua enunciação, quer seja
silenciado ao respeito.
 Quais os efeitos da falta de motivação em um ato
administrativo?
 Para CABM, atos vinculados e sem motivação podem ter
seu vício sanado e não serem nulos, ao passo que os
discricionários, quando não motivados, são totalmente
nulos.
 O José dos Santos acredita que não precisa.

17. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
 “Desenvolvida no direito francês, a teoria dos
motivos determinantes baseia-se no princípio de
que o motivo do ato administrativo deve sempre
guardar compatibilidade com a situação de fato que
gerou a manifestação da vontade”. (JSCF)
 Então se o agente faz isso, incorre em desvio de
poder. Mas o que é isso?
 “Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade,
quando o agente se serve de um ato para
satisfazer finalidade alheia à natureza do ato
utilizado.” (CABM) – O prefeito e a sogra.

18. FINALIDADE
 “Finalidade é o elemento pelo qual todo ato
administrativo deve estar dirigido ao interesse
público.” (JSCF)
 O agente não pode então desvirtuar o “objetivo”
que a lei deu a cada administrativo.
 A finalidade final é sempre o interesse público.
Pode-se pensar em uma “finalidade imediata”; para
JSCF isso na verdade seria o objeto; portanto, a
finalidade seria invariável e o objeto, que a
representa em cada caso, seria variável.
 Exemplo de autorização para construção e
proibição de estacionar em determinado local

19. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
 O ato administrativo tem que ter certas “prerrogativas”
que o diferencie dos atos privados em geral.
 CONHEÇAM A PATI 
 Presunção de legitimidade
 Auto executoriedade
 Tipicidade
 Imperatividade

20. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
 Alguns chamam de presunção de legalidade,
outros de presunção de veracidade, outros ainda
de legitimidade e veracidade ou legitimidade e
legalidade  O que importa é que todo ato
proveniente da administração pública é
presumidamente legal. Contudo tem-se uma
legitimidade juris tantum  esse requisito tem em
TODOS, e quando digo TODOS eu quero dizer
TODOS.
 Interessante notar a inversão do ônus da prova que
isso causa.

21. AUTO EXECUTORIEDADE
 “Significa que o ato administrativo, tão logo praticado,
pode ser imediatamente executado e seu objeto
imediatamente alcançado.”
 Não precisa de análise prévia do judiciário. Ora, a
administração, assim como o poder judiciário, também é
poder público, também visa interesse público.
 GARCIA de ENTERRIA afirma que os atos
administrativos constituem verdadeiros títulos
executivos.
 A auto executoriedade está intimamente ligada ao poder
de polícia.
 A multa é uma exceção.
 Para CABM é diferente executoriedade e exigibilidade

22. A SEPARAÇÃO PARA CABM
 “A administração pode exigir que o administrado
demonstre estar quite com os impostos municipais
relativos a um dado terreno, sem o quê não
expedirá o alvará de construção pretendido pelo
particular, o que demonstra que os impostos são
exigíveis, mas não pode obrigar coativamente, por
meios próprios, o contribuinte a pagar imposto. A
fim de obtê-lo necessitará mover ação judicial.

23. SAINDO UM POUCO DO DIREITO ADM.
 Excepcionalmente cabe exigibilidade e
executoriedade em atos particulares  hoteleiro
retendo bagagens ou esbulhado reavendo sua
propriedade com força própria, imediatamente após
o esbulho (respectivamente)

24. IMPERATIVIDADE
 A imperatividade constitui na possibilidade de o
poder público criar obrigações unilateralmente para
particulares, ou seja, sem que estes particulares
concordem.
 Diz José dos Santos Carvalho Filho que a
exigibilidade é derivada da imperatividade.
 Em atos permissionários este atributo está ausente
ou apenas em resquícios. Exs: Permissões,
autorizações.

25. TIPICIDADE
 Essa é basicamente a mesma tipicidade que vocês
já conhecem em direito penal. O ato administrativo
deve corresponder a tipos previamente definidos
pela lei . Está ligado ao princípio da legalidade e
até mesmo a um Estado Democrático de Direito.
 Nem todos autores falam nesse atributo... É
advindo da doutrina de Maria S. Z. Di Pietro.

26. ALGUMAS QUESTÕES
 01- É toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou
a is própria. Esta é a definição correspondente a de
:
a) fato administrativo
b) fato da administração
c) ato jurídico
d) ato administrativo
e) ato da administração

27.  02 – O poder atribuído ao agente da administração para o
desempenho especifico de suas funções denomina-se :
 A) Finalidade
 B)Competência
 C) Motivo
 D) Motivação

28.  03 – Assinale a alternativa incorreta :
a) a competência não pode ser objeto de delegação ou
de avocação.
b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria
um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a
forma escrita
d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação
judicial
e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de
situações que levam a Administração a praticar o ato
administrativo.

29.  04 – O ato administrativo, como emanação do poder
público, apresenta determinados atributos que o
distingue do ato jurídico do direto privado. Estes
atributos são :
a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-
executoriedade;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade e probidade administrativa;
e) finalidade, legalidade e legitimidade.

30.  05 – É atributo existente em todos os atos
administrativos :
a) conveniência
b) oportunidade
c) auto-executoriedade
d) imperatividade
e) presunção de legitimidade