Este documento descreve os objetivos e princípios do Acordo sobre Regras de Origem, incluindo promover o comércio internacional livre e justo, tornar as regras claras e previsíveis, e disponibilizar mecanismos para resolver disputas. Ele também explica os tipos de regras de origem preferenciais, gerais e do Mercosul.

1. Acordo sobre Regras de
Origem

2. Objetivos
 Promover os objetivos do GATT 1994
 Reconhecer que a existência de regras de origem claras previsíveis
e sua aplicação facilitam o fluxo do comércio internacional
 Tomar medidas no sentido de que as regras de origem não criem
obstáculos desnecessários ao comércio
 Assegurar que as regras de origem não anulem ou prejudiquem os
direitos dos Membros no âmbito do GATT 1994
 Reconhecer ser desejável que as leis, regulamentos e práticas
relativos às regras de origem sejam transparentes
 Tomar medidas no sentido de que as regras de origem sejam
elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível,
consistente e neutra
 Disponibilizar um mecanismo de consultas e procedimentos visando
à solução rápida, efetiva e equitativa de controvérsias surgidas no
âmbito do acordo
 Harmonizar e tornar claras as regras de origem

3. Preferenciais
 Têm como princípio impedir que uma
preferência tarifária concedida em
acordos de comércio, sejam eles
bilaterais ou áreas de livre
comércio, para um ou grupo de
países, seja apropriada por outros
fazendo o que se chama de comércio
triangular.

4. Regras Gerais
 Conteúdo Regional (Valor Agregado): porcentagem
máxima de matéria prima de terceiros países na
fabricação do produto final para que ele ainda
possa ser considerado como originário.
 Salto Tarifário (Mudança de Classificação Tarifária)

5. Não preferenciais
 Leis, regulamentos e determinações
administrativas de uso geral para a
determinação do país de origem do
bem. São utilizadas quando a
finalidade não é conceder “preferência
tarifária”.

6. Regime de Origem do Mercosul -
ROM
 Conjunto de requisitos que permite
garantir que um produto foi elaborado
em um dos Estados Partes do
MERCOSUL. Essas regras e
requisitos podem ser gerais ou
específicos.