O documento descreve as diretrizes do Código Brasileiro de Auto-Regulação Publicitária, mencionando sua criação em 1980 com participação de associações do setor e considerando leis e códigos internacionais. Ele estabelece princípios gerais de publicidade ética e regras específicas para diferentes categorias de anúncios.

1. Universidade de Mogi das Cruzes (UMC)
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 1

2. 5 de maio de 1980
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 2

3.  CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO
 Considera
▪ Legislação publicitária do País (Lei 4680/65)
▪ Câmaras Internacionais de Comércio
▪ Código Internacional da Prática Publicitária
▪ Ass. Internacional de Propaganda
▪ Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados
▪ Resoluções de Congressos, Seminários e Encontros de
Propaganda, Mídia e Anunciantes da déc. 70.
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 3

4.  Participaram
 Ass. Brasileira das Agências de Propaganda
 Ass. Brasileira dos Anunciantes
 Ass. Nacional de Jornais
 Ass. Brasileira das Emissoras deTV
 Ass. Nacional dos Editores de Revista
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 4

5.  Regência básica
 Todo anúncio deve respeitar as leis nacionais, ser
honesto e verdadeiro;
 Senso de responsabilidade social
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 5

6.  Responsabiliza
 Anunciante
 Agência
 Veículo
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 6

7.  Recomendação
 Que anúncios sejam criados por Agências e
profissionais, preferencialmente, sediados no
País.
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 7

8.  Válido também para
 Merchandising
 Publicidade indireta
 Propaganda governamental, 3º setor
 Não se aplica
 Propaganda político-partidária
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 8

9.  Para efeitos:
 Anúncio – qualquer espécie de publicidade, em
qualquer meio
 Produto – bens, serviços, facilidades e instituições
 Consumidor – quem pode ser atingido pelo
anúncio (final ou intermediário)
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 9

10.  CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS GERAIS
 Seções:
▪ Respeitabilidade
▪ Decência
▪ Honestidade
▪ Medo, Superstição,Violência (contra a incitação)
▪ ApresentaçãoVerdadeira
▪ Alegações (indução ao erro)
▪ Valor, Preço Condições
▪ Identificação Publicitária
▪ Propaganda Comparativa
▪ Segurança e Acidentes
▪ Proteção da Intimidade
▪ Poluição e Ecologia
▪ Crianças e Jovens
▪ Direito Autoral e Plágio
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 10

11.  CAPÍTULO 3 – CATEGORIAS
ESPECIAIS DEANÚNCIOS
 Bebidas Alcoólicas;
 Educação, Cursos, Ensino;
 Empregos e Oportunidades;
 Imóveis:Venda e Aluguel;
 Investimentos, Empréstimos e
Mercado de Capitais;
 Lojas eVarejo;
 Médicos, Dentistas,Veterinários,
Parteiras, Massagistas,
Enfermeiros, Serviços
Hospitalares, Paramédicos,
 Para-hospitalares, Produtos
Protéticos eTratamentos;
 ProdutosAlimentícios;
 Produtos Farmacêuticos Isentos de
Prescrição;
 Produtos de Fumo;
 Produtos Inibidores de Fumo;
 Profissionais Liberais;
 Reembolso Postal ouVendas pelo
Correio;
 Turismo,Viagens, Excursões,
Hotelaria;
 Veículos Motorizados;
 Cervejas eVinhos;
 Testemunhais,Atestados,
Endossos;
 Defensivos Agrícolas;
 Armas de Fogo.
 Ices e Bebidas Assemelhadas.
 Apelos de Sustentabilidade.
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 11

12.  CAPÍTULO 4 – RESPONSABILIDADES
 Anunciante
 Agência (deve orientar o cliente)
 Veículo (pode rejeitar o anúncio)
 Todos os envolvidos têm responsabilidade,
resguardadas as proporções.
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 12

13.  CAPÍTULO 5 – INFRAÇÕES E PENALIDADES
 Advertência
 Alteração ou correção
 Suspensão da veiculação
 Divulgação da desobediência
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 13

14.  Para 11/4
 Cada agência, por sorteio, ficará com uma
peça/campanha cuja intervenção do CONAR foi
necessária.
 A Agência deverá estudar o Código, entendendo as
restrições para aquela categoria de anúncio, e propor
uma peça alternativa à advertida.
 A Agência deverá entregar relatório justificando a
nova criação e porque, agora, ela respeita o CÓDIGO.
▪ IMPORTANTE: A nova peça deve ser do mesmo produto,
passando as informações técnicas necessárias, e deve ser no
mesmo formato da original.
08/04/2014 Prof. Ms. Agnes Arruda | Ética e Legislação 14