O documento discute as recomendações do Ministério da Previdência Social sobre os Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil. Aborda a evolução histórica dos RPPS, os fundamentos constitucionais, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, e recomenda a modernização das normas e sistemas de gestão e supervisão dos RPPS.

1. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Recomendações do MPS Por Otoni Gonçalves Guimarães Macaé-RJ, 27 de julho de 2011

2. Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social , com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

4. RPPS no Brasil União, incluidos todos os Poderes Fonte: SPS/MPS – fev2011 Elaboração: SPS/MPS 1.936 MUNICÍPIOS – incluindo as capitais e cidades de grande porte 74 Estado do Rio de Janeiro 26 ESTADOS + DISTRITO FEDERAL 1.936 3.310 2010 1.913 3.327 2009 1.905 3.342 2008 RPPS RGPS Ano

5. Quantidade de Servidores da União, Estados e Municípios - 2010 Relação ativo/inativo Ente Ativos Inativos Pensionistas Total União 1.114.173 541.419 405.166 2.062.768 Estados 3.028.876 1.344.353 499.755 4.872. 984 Municípios 2.262.376 421.573 150.234 2.834.183 Total 6.402.835 2.309.648 1.056.115 9.769.935 União Estados Munic í pios 1,17 1,64 3,95

6. Resultado Previdenci á rio dos RPPS Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS Ente Ano 2010 – valores em R$ 1,00 Federa ç ão Receitas Despesas Resultado Previdenci á rio Estados e Distrito Federal 31.863.811,00 64.158.281,00 (31.133.968,00) Capitais 5.111.274,00 7.150.275,00 (2.039.001,00) Demais Munic í pios com RPPS 11.017.813,00 6.602.647,00 4.415.296,00

10. Fonte: Demonstrativo Financeiro – DRPSP/SPS

11. Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides)

12. Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade 1980-2050: Revisão 2004. Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050

15. Constituição Federal Art. 40 “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” O § 20, do Art. 40 da CF, determina a gestão dos RPPS por Unidade Gestora Única. Art. 195 ( Princípio da contrapartida previdenciária ) "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" Art. 249 “... com o objetivo de assegurar os recursos para o pagamento das aposentadorias e pensões pelos entes federativos, admite a criação de fundos integrados de bens, direitos e demais ativos. RPPS – FUNDAMENTOS

19. Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos [email_address] 61 2021-5474 Mais Informações http://www.mps.gov.br Atalho: “Previdência no Serviço Público”