Formação Despachante Aduaneiro

Todos os direitos reservados à Associação Brasileira de Consultoria e
Assessoria em Comércio Exterior.
Formação de Despachante Aduaneiro. ABRACOMEX
Presidente da ABRACOMEX: Marcus Vinicius F. Tatagiba.
Coordenador Acadêmico: José Manuel Meireles de Sousa
Formação de Despachante Aduaneiro
PERFIL, RESPONSABILIDADES E OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS

www.abracomex.org
atendimento@abracomex.org
1
Sumário
1. Programa da disciplina................................................................................... 2
1.1. Ementa .................................................................................................... 2
1.2. CARGA HORÁRIA TOTAL............................................................................... 2
1.3. OBJETIVOS ................................................................................................ 2
2. História da Profissão ...................................................................................... 3
3. A Função dos Despachantes e Ajudantes Aduaneiros .................................. 6
4. O TRABALHO DO DESPACHANTE E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO...........8
5. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA OU NÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO.....................9
6. A REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO..............................................................12
7. Responsabilidades Legais e Penalidades....................................................13
8. Credenciamento e Habilitação junto a Receita Fedral do Brasil....................14
Anexo 01: Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro...................17
Anexo 02: Sanções aos Intervenientes nas operações de Comércio Exterior..22
Anexo 03: Modelo de procuração......................................................................33
Anexo 04: TAXA SDA – Mitos e Verdades........................................................37
Anexo 05: Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro...................................40

www.abracomex.org
2
1. Programa da disciplina
1.1. Ementa
1. Perfil do Despachante Aduaneiro, Responsabilidades, Atuação e
Oportunidades Profissionais:
1.1. Histórico da Profissão;
1.2. Habilitação para a profissão;
1.3. As funções do ajudante e do despachante aduaneiro;
1.4. Responsabilidades legais e penalidades;
1.5. Áreas de atuação;
1.6. Oportunidades profissionais.
2. Credenciamento e Habilitação junto a Receita Federal do Brasil
1.2. CARGA HORÁRIA TOTAL
20 horas
1.3. OBJETIVOS
• Conhecer o trabalho do profissional Despachante Aduaneiro e sua
atuação dentro do Comércio Exterior;
• Conhecer a legislação aplicável à atividade;
• Conhecer as obrigações e as respectivas infrações relativas à profissão;
• Conhecer sistema de sindicalização da atividade;
• Refletir sobre as diversas formas de trabalho que os ajudantes e
despachantes podem adotar ou oferecer, suas vantagens e
desvantagens;
• Refletir sobre as perspectivas de crescimento profissional;
• Conhecer as principais habilidades que o profissional deve possuir;
• Conhecer o processo de inscrição no registro de ajudantes e
despachantes aduaneiros.

www.abracomex.org
3
2. História da Profissão de Despachante Aduaneiro e Ajudante de
Despachante
O Código Comercial Brasileiro, promulgado pela Lei nr. 556, de 1850,
em seu artigo 35, inciso 3.º, dispunha no sentido de que algumas pessoas
denominadas Caixeiros, desde que nomeadas, por escrito, por seus patrões,
com instrumento registrado no Tribunal do Comércio, praticassem atos
relativos ao comércio. Assim, o Caixeiro, devidamente nomeado, agia em nome
de seu patrão e exercia suas atividades também junto às repartições fiscais,
atuando no desembaraço das mercadorias compradas ou vendidas pelo seu
patrão.
Dez anos depois, o Decreto nr. 2.647, de 1860, que instituiu o
Regulamento das Alfândegas e Mesas de Rendas, criou a figura do
Despachante, ao lado dos Caixeiros, com poderes para agenciar negócios de
qualquer natureza.
Passados dezesseis anos, o Governo Imperial, por meio do Decreto nr.
6.272, 1876, reformou as Alfândegas e Mesas de Rendas, consolidando todas
as normas em um só instrumento normativo.
A Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas
passou, então, a dedicar um capítulo aos Despachantes e Ajudantes (não se
falava ainda em "aduaneiro"). Os Ajudantes de Despachantes estavam
previstos em tal dispositivo (eram afiançados pelos Despachantes) e não
podiam assinar notas, recibos ou quitações.
Os Despachantes e seus Ajudantes eram nomeados pelos Chefes das
Repartições em que serviam e por estes podiam ser demitidos. Os
Despachantes não podiam ter mais de dois Ajudantes e quantidade máxima de
Despachantes era determinada pelo Ministério da Fazenda, a partir de
proposta dos Inspetores, “tendo em vista a importância e as necessidades do
expediente de cada Repartição” (art. 172).
A Consolidação foi alterada pelo Decreto nr. 4.057, de 1920, que
extinguiu a classe dos despachantes gerais e dos caixeiros despachantes,
como eram chamados e criou uma única: a dos despachantes.
Em 1932, com o Decreto nr. 22.104 surge a expressão "Despachantes
Aduaneiros e seus Ajudantes", o qual estabeleceu a obrigatoriedade da
intervenção dos despachantes aduaneiros para tratar do desembaraço de

www.abracomex.org
4
mercadorias estrangeiras, em todos os seus trâmites, e promover o despacho
de reexportação, trânsito, reembarque e exportação.
Este foi realmente o primeiro diploma legal que tratou diretamente do
Despachante Aduaneiro e seu Ajudante com a expressão hoje utilizada.
No entanto, foi o Decreto-lei n. 4.014, de 1942, que consolidou a classe,
exigindo prova de habilitação para o exercício das atividades (interpretação e
aplicação das tarifas alfandegárias, conhecimento prático dos serviços
aduaneiros e legislação da fazenda, na parte aplicável à matéria) e
condicionando seu exercício à autorização prévia do Presidente da República.
Já em 1962, por meio da Lei n. 4.069 (art. 39), foi definido o sistema de
pagamentos de comissões a Despachantes, conhecido como o sistema do
terço. As importâncias arrecadadas que excediam os tetos correspondentes
fixados na Lei n. 2.879/56, eram calculadas separadamente nos respectivos
despachos e levantadas pelos Sindicatos de Despachantes Aduaneiros, da
seguinte forma: 1/3 para o Despachante que executava o serviço; 1/3 para
distribuição em partes iguais entre os demais Despachantes, sindicalizados ou
não; 1/3 para os Ajudantes, sendo 50% para o Ajudante que atuou no serviço e
50% para distribuição em partes iguais aos demais Ajudantes.
Uma grande mudança ocorreu em 1967, com o advento do Decreto-lei n.
346, que tornou facultativa a utilização dos serviços dos Despachantes, que
passaram à condição de profissionais liberais e sua remuneração passou a ser
livremente contratada e não podia, em hipótese alguma, ser recolhida por
intermédio das repartições aduaneiras.
No ano seguinte, 1968, vem a Lei n. 5.425/68, que tornou novamente
obrigatória a intermediação de Despachantes Aduaneiros e seus Ajudantes no
processamento do despacho de importação, exportação, reexportação, trânsito
aduaneiro e reembarque perante as Alfândegas e determinou que a
remuneração pelos serviços devesse ser intermediada pelos órgãos de classe.
Oito meses depois, outra mudança, com retorno à situação anterior: o
Decreto-lei n. 366, 1968 torna novamente facultativo a intervenção do
Despachante Aduaneiro nas importações e exportações e permite
expressamente que as Comissárias de Despachos operem junto às repartições
aduaneiras na qualidade de procuradoras de terceiros.

www.abracomex.org
5
Essa situação perdurou por uma década, até que a Lei n. 6.562, de
1978, acabou restaurando parcialmente a posição anterior da Classe.
A partir de então, ou as empresas promoviam os desembaraços
aduaneiros por meio da contratação das comissárias de despachos ou
deveriam contratar despachantes aduaneiros. As comissárias de despachos
eram empresas jurídicas que representavam as empresas contratantes e ao
mesmo tempo, haviam os despachantes aduaneiros, pessoa física.
Em 1992, com o Decreto 646 o despachante aduaneiro voltou a ser o
único que pode trabalhar com desembaraço aduaneiro em nome de terceiros.
Ao mesmo tempo, as empresas poderiam ter funcionários com vinculo
empregatício especifico para desenvolver esse trabalho. Foi também com esse
decreto que consolidou a profissão do Despachante Aduaneiro e ajudante de
Despachante Aduaneiro.
Com a publicação da Instrução Normativa nr. 1.209, de 2011, da Receita
Federal do Brasil foi estabelecido os requisitos e os procedimentos para o
exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de
despachante aduaneiro.
Em 2012, com a Instrução Normativa nr. 1.273 pela Receita Federal do
Brasil, foi instituído o cadastro informatizado de intervenientes no comércio
exterior e o registro informatizado para os despachantes aduaneiros e os
ajudantes de despachante aduaneiro.

www.abracomex.org
6
3. A Função dos Despachantes Aduaneiros e Ajudantes Aduaneiros
A atividade dos despachantes e ajudantes aduaneiros se aproxima muito
de uma função pública, em razão dos requisitos para inscrição no registro e da
responsabilidade inerente ao trabalho de representar importadores e
exportadores perante a administração aduaneira, exercida principalmente pela
Receita Federal do Brasil.
Diante da enorme quantidade e da constante alteração das normas que
regulam a importação e a exportação, o despachante aduaneiro assume um
papel semelhante ao de um notário ou tabelião, intermediando a relação entre
importadores e exportadores, de um lado, e a administração aduaneira, de
outro.
Atualmente, em razão do aumento do rigor com que as importações e
exportações são tratadas na legislação aduaneira, a atividade do despachante
se tornou ainda maior, uma vez que as multas por infrações são muito altas.
Além disso, vivemos em um tempo em as empresas buscam reduzir os
custos e o tempo investido na realização de suas atividades. Eventuais falhas
no despacho aduaneiro provocam um aumento de ambos os fatores.
Objetivamente, as atividades dos despachantes aduaneiros compreendem:
a) Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de
documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro;
b) Assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira;
c) Assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais;
d) Recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados;
e) Solicitação, assistência e desistência de vistoria aduaneira;
f) Subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro;
g) Ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de
infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos
processuais relacionados com o procedimento fiscal; e
h) Subscrição de termos de responsabilidade em garantia do cumprimento
de obrigação tributária.
Note que as atividades parecem bastante simples, à primeira vista: dar
entrada e acompanhar a tramitação de documentos, prestar assistência à
inspeção das mercadorias e à retirada de amostras; receber as mercadorias
desembaraçadas, receber intimações e assinar termos de responsabilidade.

www.abracomex.org
7
Considerando os atos isoladamente, não há qualquer dificuldade em
praticá-los. No entanto, cada uma dessas atividades guarda uma enorme
responsabilidade e muitas vezes, importantes decisões, que requerem muito
conhecimento e responsabilidade, devem ser tomadas durante a prática
desses “simples” atividades.
Além disso, a atividade mais importante, que representa a principal função
do despachante, é “preparação”, palavra que pode ser aqui considerada como
sinônimo de planejamento.
O planejamento das operações de comércio exterior é fundamental para
seu sucesso.
A participação do despachante aduaneiro nessa etapa é igualmente
fundamental, já que é nessa fase que todos os aspectos das operações são
minuciosamente examinados a fim de se determinar os procedimentos corretos
e carga tributária eventualmente incidente sobre a operação.
Um bom planejamento é determinante para a redução dos custos e do
tempo necessário para todo o trâmite da importação ou exportação. Dentre os
diversos aspectos a serem analisados, os principais são:
a) Classificação dos produtos na NCM;
b) O tratamento administrativo aplicável à operação (necessidade de
licenças, autorizações prévias, registros especiais etc.); e
c) O atendimento de todas as condições para a utilização de regime
aduaneiro especial quando for o caso.
Alinhada a fase de planejamento, a função do despachante aduaneiro
passa a ser a de representante e defensor dos interesses de seus clientes.
Aliás, uma das características mais importantes, que faz destacar um bom
despachante aduaneiro, é o empenho, a firmeza na defesa de seus clientes
diante da fiscalização aduaneira.
Tudo o que o despachante deve evitar é se limitar a apenas repassar
informações à administração aduaneira e, no sentido contrário, trazer as
informações de volta para os clientes, sem uma análise crítica em ambos os
casos (um mero garoto de recados).
Atualmente não há mais espaço para esse tipo de profissional no mercado.

www.abracomex.org
8
4. O TRABALHO DO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE
ADUANEIRO
Anteriormente o trabalho do Despachante Aduaneiro limitava-se às tarefas
burocráticas de preparar e encaminhar os documentos fornecidos pelos
importadores e exportadores para a Receita Federal do Brasil.
Atualmente esta função se tornou mais complexa, tanto pela quantidade de
informações com as quais lida diariamente quanto pela necessidade de
agregar valor ao trabalho prestado ao cliente.
O Despachante Aduaneiro passou a ser visto como um importante “elo” na
gestão da cadeia de suprimentos da empresa. Sua importância se reflete nos
custos das operações, na agilidade operacional e na segurança dos negócios
internacionais desenvolvidos pela empresa.
O Despachante Aduaneiro é na verdade mais do que o representante da
empresa, É ele que fica encarregado de mostrar os caminhos e indicar
soluções para os problemas da empresa em suas operações. O despachante
FAZ parte da operação da empresa.
Hoje para se diferenciar no mercado deve expandir suas atividades, agindo
como um consultor de negócios, fornecendo soluções para os problemas
apresentados pela empresa.
Para dar valor ao seu serviço, atualmente o Despachante Aduaneiro
trabalho junto a seus clientes com ASSESSORIA ADUANEIRA, ou seja, dá
uma retaguarda no que for dentro do comércio exterior.

www.abracomex.org
9
5. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA OU NÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO
Atualmente, nos termos do Decreto n 6759/09, em seu artigo 809, os
importadores e exportadores podem optar por promover o despacho aduaneiro
diretamente (os próprios administradores da empresa), por meio de seus
empregados (inclusive de empresas controladas ou coligadas), ou por meio de
despachantes aduaneiros. Veja o que estabelece o artigo citado:
Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro
interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em
outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei no
2.472, de 1988, art. 5o
,
caput e § 1o
):
I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o
interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para
o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante
mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas
por pessoas jurídicas de direito privado;
II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de
operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou
autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou
repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos
internacionais;
II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física
nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do
regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º);
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010);
III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas
físicas; e
IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.
Importante notar que se a empresa optar por se utilizar dos serviços de
seus próprios funcionários ou se os próprios dirigentes da empresa
promoverem o despacho diretamente, não há nenhuma qualificação mínima
necessária para os mesmos.

www.abracomex.org
10
O questionamento e a reflexão nesses casos é até que ponto vale a
pena as empresas saírem do seu foco para abraçar atividades correlatas. Os
despachantes aduaneiros, na maioria dos casos, estão sempre atualizados
com as legislações e procedimentos e dessa forma os permitem a ofertar uma
melhor qualidade nos serviços prestados.
Vale a pena lembrar que o despachante aduaneiro atua como pessoa
física, ou seja, não pode emitir Nota Fiscal dos seus serviços. Seu pagamento
se-dá através do SDA, Sindicato do Despachante Aduaneiro O boleto emitido
pelo sindicato recebe o nome de SDA e este é pago para o sindicato em nome
do despachante aduaneiro, pessoa física. O sindicato, após receber a quitação
do boleto e/ou guia, retém o Imposto de Renda e repassa ao despachante
aduaneiro que prestou o serviço.
O que vemos são empresas jurídicas, antigamente chamadas de
Comissárias de Despacho e hoje em dia, Assessoria e Despacho Aduaneiro,
Logística, entre outros nomes, que oferecem asse serviço dentre muitos outros
do comercio internacional. Essas empresas possuem funcionários que são
despachantes aduaneiros, essas pessoas físicas recebem as procurações dos
importadores e exportadores. Essas empresas emitem Nota Fiscal de
Prestação de Serviços.

www.abracomex.org
11

www.abracomex.org
12
6. A REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO
Para que os despachantes aduaneiros possam atuar em nome das
empresas importadoras ou exportadoras, ou mesmo pessoa física, é
necessário que esses interessados nomeiem os despachantes como seus
legítimos representantes, o que é feito por meio de procuração com firma
reconhecida em cartório.
A procuração é o instrumento (documento) que formaliza uma relação
juridicamente denominada mandato. Assim, pode-se dizer que o despachante
aduaneiro é — ou age como — mandatário (procurador) dos importadores e
exportadores, estes denominados mandantes.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, “opera-se o mandato quando
alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou
administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato” (art. 653).
Normas importantes sobre o mandato são:
a) A procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a
qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da
outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;
b) O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi
cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em
conseqüência do mandato;
c) O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na
execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por
culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes
que devia exercer pessoalmente.
Como o Despachante Aduaneiro agi em nome dos clientes, ou seja, é
seu procurador, é onde podemos afirmar que quem promove o despacho
aduaneiro é o importador ou o exportador. Para a Receita Federal do Brasil o
entendimento é exatamente esse.

www.abracomex.org
13
7. Responsabilidades Legais e Penalidades
As principais obrigações legais do despachante aduaneiro são:
a) Obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos
relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros
documentos exigidos pela Receita Federal do Brasil;
b) Comunicar à Receita Federal do Brasil qualquer alteração das
informações prestadas para inscrição no registro de despachante
aduaneiro ou de ajudante;
c) Tomar ciência, em campo próprio do documento de importação em
vigor, de toda e qualquer exigência fiscal relacionada com o despacho
aduaneiro;
d) Informar nome e qualificação em todos os atos escritos relacionados
com o despacho aduaneiro.
As principais proibições relativas à atividade do despachante aduaneiro
são:
a) Realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio
ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias,
exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de
mercadorias estrangeiras;
b) Exercer cargo, emprego ou função pública.
As situações acima são encontradas e embasadas no Regulamento
Aduaneiro, Decreto 6.759 em seu artigo 735.
Importante observar que há manifestações oficiais de algumas
Superintendências Regionais da Receita Federal que, interpretando a proibição
do despachante e ajudante de realizarem atividades de exportação, importação
ou comércio interno de mercadorias estrangeiras, concluem que esses
profissionais não podem nem mesmo participar de sociedades (empresas) que
tenham essas finalidades.
A título de informação, as empresas de despacho aduaneiro não podem
optar pelo Simples Nacional.

www.abracomex.org
14
8. Credenciamento e Habilitação junto a Receita Fedral do Brasil
O registro e o credenciamento tem a função de habilitar o profissional
para praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o
despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de
viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.
Segundo o Regulamento Aduaneiro em seu artigo 810, temos:
Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro
somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil(Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).
§ 1o
A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do
interessado, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena
privativa de liberdade;
III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se
for o caso, militares;
IV - maioridade civil;
IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
V - formação de nível médio; e
VI - aprovação em exame de qualificação técnica.
§ 2o
Na execução das atividades referidas no art. 809, o despachante
aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais (Decreto-
Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 2º).

www.abracomex.org
15
§ 3o
A competência para a inscrição nos registros a que se referem o
caput e o inciso I do § 1o
será do Superintendente Regional da Receita Federal
do Brasil com jurisdição sobre o domicílio do interessado.
§ 3o
A competência para a inscrição nos registros a que se referem
o caput e o inciso I do § 1o
será do chefe da unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do
requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 4o
Para inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos
nos incisos II a V do § 1o
.
§ 5o
Os ajudantes de despachantes aduaneiros poderão estar
tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e exercer as
atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar as normas
necessárias à implementação do disposto neste artigo.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - editar as normas necessárias à implementação do disposto neste
artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - dar publicidade, em relação aos despachantes aduaneiros e ajudantes
inscritos, das seguintes informações: (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
a) nome; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pelo
Decreto nº 7.213, de 2010).
c) número de registro; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
d) número e data de publicação do ato declaratório de inscrição no
registro em Diário Oficial da União; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
e) situação do registro. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

www.abracomex.org
16
§ 7o
Enquanto não for disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil a forma de realização do exame a que se refere o inciso VI do § 1o
, o
ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros será efetuado mediante o
atendimento dos demais requisitos referidos no § 1o
.
§ 8o
Aos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes
aduaneiros inscritos nos respectivos registros até a data da publicação deste
Decreto ficam asseguradas as regras vigentes no momento de sua inscrição.
§ 9o
A aplicação do disposto neste artigo não caracterizará, em nenhuma
hipótese, qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros,
ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública. (Incluído pelo
§ 10. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício
da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro. (Incluído

www.abracomex.org
17
Anexo 01: Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro
Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
Seção I
Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de
mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na
exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as
referentes a:
I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação
de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive
termos de responsabilidade;
III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de
infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais
relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência
aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;
V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;
VI - solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e (Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
VII - desistência de vistoria aduaneira. (Revogado pelo Decreto nº 8.010,
de 2013)

www.abracomex.org
18
§ 1o
Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá
o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do
cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito, de
compensação ou de desistência de vistoria aduaneira.
§ 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá
o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do
cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou
de compensação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre outras
atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.
Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro
interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim
em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988,
art. 5º, caput e § 1º):
I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o
interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o
mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante
ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas
jurídicas de direito privado;
II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de
operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica,
federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de
país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física
nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de
que trata o art. 102-A (Lei no
11.898, de 2009, art. 7o
, § 2o
);(Incluído pelo
físicas; e
físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

www.abracomex.org
19
III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de
remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº
8.010, de 2013)
IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.
Parágrafo único. As operações de importação e exportação dependem
de prévia habilitação do responsável legal da pessoa jurídica interessada, bem
como do credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome no
exercício dessas atividades, de conformidade com o estabelecido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
Nos despachos relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o
transportador ou o operador de transporte, quando forem beneficiários,
equiparam-se a interessado. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
As operações de importação e exportação dependem de prévia
habilitação do responsável legal da pessoa jurídica interessada, bem como do
credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome no exercício
dessas atividades, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Subseção II
Do Despachante Aduaneiro
Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro
somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil(Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).
§ 1o
A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do
interessado, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena
privativa de liberdade;

www.abracomex.org
20
III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se
for o caso, militares;
IV - maioridade civil;
IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
V - formação de nível médio; e
VI - aprovação em exame de qualificação técnica.
§ 2o
Na execução das atividades referidas no art. 809, o despachante
aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais (Decreto-
Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 2º).
§ 3o
A competência para a inscrição nos registros a que se referem o
caput e o inciso I do § 1o
será do Superintendente Regional da Receita Federal
do Brasil com jurisdição sobre o domicílio do interessado.
§ 3o
A competência para a inscrição nos registros a que se referem
o caput e o inciso I do § 1o
será do chefe da unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do
requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 4o
Para inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos estabelecidos
nos incisos II a V do § 1o
.
§ 5o
Os ajudantes de despachantes aduaneiros poderão estar
tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e exercer as
atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar as normas
necessárias à implementação do disposto neste artigo.
§ 6o
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação dada
I - editar as normas necessárias à implementação do disposto neste
artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

www.abracomex.org
21
II - dar publicidade, em relação aos despachantes aduaneiros e ajudantes
inscritos, das seguintes informações: (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
a) nome; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pelo
c) número de registro; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
d) número e data de publicação do ato declaratório de inscrição no
registro em Diário Oficial da União; e (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
e) situação do registro. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 7o
Enquanto não for disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil a forma de realização do exame a que se refere o inciso VI do § 1o
, o
ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros será efetuado mediante o
atendimento dos demais requisitos referidos no § 1o
.
§ 8o
Aos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes
aduaneiros inscritos nos respectivos registros até a data da publicação deste
Decreto ficam asseguradas as regras vigentes no momento de sua inscrição.
§ 9o
A aplicação do disposto neste artigo não caracterizará, em nenhuma
hipótese, qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros,
ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública. (Incluído pelo
§ 10. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o
exercício da atividade de despachante ou ajudante de despachante
aduaneiro. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

www.abracomex.org
22

www.abracomex.org
23
Anexo 02: Sanções aos Intervenientes nas operações de Comércio
Exterior
Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro
TÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam
sujeitos às seguintes sanções (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, caput):
I - advertência, na hipótese de:
a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado;
b) falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos
a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado;
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo
conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria
em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;
e) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou
quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro;
f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro na tradução que
altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção
que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
h) atraso, por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de
informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e
armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para
habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas
especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam
aplicados; ou

www.abracomex.org
24
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para
habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas
especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam
aplicados; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
i1) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para
executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de
2013)
i2) descumprimento de condição estabelecida para utilização de
procedimento aduaneiro simplificado; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não
previstas nas alíneas “a” a “i”;
j) deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer
alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante
aduaneiro ou de ajudante; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
k) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não
previstas nas alíneas “a” a “j”; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime
aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e
armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na
hipótese de:
a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no
interesse desta;
c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa
ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier,
bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil;
d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou
habilitada; ou

www.abracomex.org
25
d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou
habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema
informatizado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de
registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de
legislação específica; ou
e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio
ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto
para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias
estrangeiras; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio
ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto
para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias
estrangeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
f) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de
legislação específica; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
f) descumprimento, pelo importador, depositário ou transportador, da
determinação efetuada pela autoridade aduaneira para destruir mercadoria ou
devolvê-la ao exterior, nas hipóteses de que trata o art. 574; ou(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
g) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de
legislação específica; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias
sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total
supere doze meses;
b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou
cassação, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo
vedados na legislação específica;

www.abracomex.org
26
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização
aduaneira;
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização
aduaneira, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de
documento falso nas atividades relacionadas com o despacho
aduaneiro; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta
ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a
ordem tributária;
g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou
dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou
g) sentença condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de
liberdade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou
cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos
termos de legislação específica.
h) descumprimento das obrigações eleitorais; (Redação dada pelo
i) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou
dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias;
ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
j) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou
cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos
termos de legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
As sanções previstas neste artigo serão anotadas no registro do
infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após
o decurso de cinco anos da aplicação definitiva da sanção(Lei nº 10.833, de
2003, art. 76, § 1º).

www.abracomex.org
27
§ 2o
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o
importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o
transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o
operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o
perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta
ou indireta, com a operação de comércio exterior (Lei nº 10.833, de 2003, art.
76, § 2º).
§ 3o
Para os efeitos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput,
considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de
vinte por cento das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se
superior a cinco o número total de operações (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76,
§ 3º).
§ 4o
Na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas
no inciso II do caput, serão considerados a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator (Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 4º).
§ 5o
Para os fins do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, será
considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período
de cinco anos da data da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração
sujeita à mesma sanção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 5º).
§ 5º Para os fins do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, será
considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período
de cinco anos da data da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração
pela mesma conduta já penalizada com advertência (Lei nº 10.833, de 2003,
art. 76, § 5º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5º-A. A penalidade referida na alínea “f” do inciso II do caput será
aplicada pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicação com a
comprovação do embarque para o exterior ou da destruição, em conformidade
com a determinação da autoridade aduaneira. (Incluído pelo Decreto nº 8.010,
de 2013)
§ 5º-B. Durante o período de suspensão de que trata o § 5º-A, a
devolução da mercadoria ao exterior será realizada mediante habilitação
restrita à operação.(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

www.abracomex.org
28
§ 6o
Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a
atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle
aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois da data de aplicação
definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e
formalidades previstas para a inscrição (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 6º).
§ 7o
Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento,
enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob
controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante (Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 7º).
§ 8o
Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas “d”, “e” ou “f” do
inciso VII do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput,
após a aplicação definitiva da sanção administrativa:
§ 8º Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas “d”, “e” ou “f” do
inciso VII do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput,
após a aplicação definitiva da sanção administrativa:(Redação dada pelo
Decreto nº 8.010, de 2013)
I - de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade,
mesmo que recolhida a multa referida no art. 728:
I - de advertência, se ainda não houver sido sanada a
irregularidade: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção
administrativa de suspensão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, inciso II, “a”); e
a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da
notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) serão aplicadas restrições à operação no recinto, regime ou
procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 107, § 1º, com a redação dada pela Lei no
10.833, de 2003,
art. 77);
b) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção
administrativa de suspensão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, caput, inciso II,
alínea “a”); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
c) serão aplicadas restrições à operação no recinto, regime ou
procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 107, § 1º com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003,
art. 77); (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

www.abracomex.org
29
II - de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, após
o cumprimento da penalidade de suspensão, mesmo que recolhida a multa
referida no art. 728:
II - de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, após
o cumprimento da penalidade de suspensão: (Redação dada pelo Decreto nº
8.010, de 2013)
a) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção
administrativa correspondente (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, inciso II,
“a”, e inciso III, “a”); e
a) será lavrado auto de infração para aplicação da multa a que se refere o
art. 728, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contando-se o período desde o
primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a
alínea “a” do inciso I até a data da lavratura do auto de infração; (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
b) serão aplicadas, na hipótese de nova suspensão, restrições à operação
no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da
infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º, com a redação dada pela
Lei no
10.833, de 2003, art. 77); ou
b) será lavrado auto de infração para aplicação da sanção administrativa
correspondente (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, caput, inciso II, alínea “a”,
e inciso III, alínea “a”); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
c) serão aplicadas, na hipótese de nova suspensão, restrições à operação
no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da
infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º, com a redação dada pela
Lei nº 10.833, de 2003, art. 77); ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
III - de cancelamento ou cassação, o sancionado terá trinta dias para
tomar as providências necessárias ao encerramento da operação do recinto,
regime ou procedimento simplificado.
§ 9o
Considera-se definitivamente aplicada a sanção administrativa após
decisão administrativa da qual não caiba recurso.
§ 9o
Considera-se definitivamente aplicada a sanção administrativa após
a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual não caiba
recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a

www.abracomex.org
30
representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº 10.833, de
2003, art. 76, § 15). ;
§ 10. A notificação a que se refere o § 9o
será efetuada
mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o inciso I do caput;
ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses
de que tratam os incisos II e III do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de
2010).
§ 11. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no
10.833, de
2003, art. 76, § 15). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Art. 735-A. O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A será (Lei
no
11.898, de 2009, art. 12, caput): (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010):
I - suspenso pelo prazo de três meses: (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de
2010).
a) na hipótese de inobservância, por duas vezes em um período de dois
anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as
importações; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de
venda; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante
decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da
mercadoria; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - excluído do regime: (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei
Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006; (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).

www.abracomex.org
31
b) na hipótese de acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo
prazo total supere seis meses; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime
ou no interesse desta; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista
positiva. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 735 e 783, para
efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas
neste artigo (Lei no
11.898, de 2009, art. 12, § 1o
). (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
§ 2o
Nas hipóteses de que trata o inciso II do caput, a microempresa
somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de três anos,
contados da data da exclusão do regime (Lei no
11.898, de 2009, art. 12, §
2o
). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis, como a referida
no art. 735, e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei
no
11.898, de 2009, art. 12, § 3o
, e art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de
2010).
§ 4o
O disposto no § 2o
não se aplica no caso de exclusão da
microempresa do regime a pedido (Lei no
11.898, de 2009, art. 18). (Incluído
Art. 735-B. O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser
cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se,
após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei no
11.945, de
2009, art. 2o
, caput): (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua
concessão; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

www.abracomex.org
32
III - atividade econômica declarada, para efeito da concessão do registro
especial, divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente
exercida pela pessoa jurídica; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser
estabelecida em conformidade com o disposto no inciso II do § 2o
do art. 211-
B; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal
de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa daquela
prevista no art. 211-B. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Fica vedada a concessão de novo registro especial, pelo prazo de
cinco anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas
nos incisos IV ou V do caput (Lei no
11.945, de 2009, art. 2o
, § 1o
). (Incluído
§ 2o
A vedação de que trata o § 1o
também se aplica à concessão de
registro especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário
(Lei no
11.945, de 2009, art. 2o
, § 2o
): (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor,
gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial
cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou(Incluído
II - pessoa jurídica que teve registro especial cancelado em virtude do
disposto nos incisos IV ou V do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de
2010).
Art. 735-C. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C,
responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita,
observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782
e 783, à aplicação da sanção de (Lei nº 12.350, de 2010, art.
37, caput): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013):
I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou
operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 13-A;
e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
II - suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e
despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas

www.abracomex.org
33
no caput do art. 13-A, na hipótese de reincidência em conduta já punida com
advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do
requisito ou da obrigação estabelecida. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de
2013);
§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput, será considerado
reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias,
contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma
conduta já penalizada com advertência (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37,
parágrafo único). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
§ 2º Nas hipóteses em que conduta tipificada na alínea “b” do inciso III
do caput do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput,
após a aplicação definitiva da sanção administrativa: (Incluído pelo Decreto nº
8.010, de 2013):
I - de advertência, se ainda não houver sido sanada a
irregularidade: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013):
a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da
notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728 (Lei nº 12.350,
de 2010, art. 37, caput, inciso I); (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
b) será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção
administrativa de suspensão (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput, inciso II);
e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
c) serão aplicadas restrições à operação no local ou recinto alfandegado,
de acordo com a gravidade da infração (Lei nº 12.350, de 2010, art. 38,
parágrafo único); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013);
II - de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, será
lavrado auto de infração para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro
dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea
“a” do inciso I até a data da lavratura do auto de infração. (Incluído pelo
Decreto nº 8.010, de 2013);
§ 3º Aplica-se somente a sanção administrativa prevista neste artigo
quando a conduta praticada pelo infrator se enquadrar também no disposto no
art. 735. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013).

www.abracomex.org
34
Anexo 03: Modelo de procuração
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
........, pessoa jurídica com sede à Rua ........, nº ........, bairro....., cidade de.....
(SC), CEP......, inscrita no CNPJ sob nº ......, neste ato representado por seu(s)
diretor(es)........, inscrito no CPF sob o nº ......, RG nº........, residente e
domiciliado(a) à Rua........, nº......, Bairro......, Cidade/Estado......... – CEP: ........,
pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seus
procuradores.
OUTORGADOS:
AAAAAAA S/S LTDA., estabelecida à Av. BBBBBBBB, 3039 – ,
CCCCCCCCC/SC, inscrita no CNPJ nº 06.2XX.XX2/0001-67, na pessoa de:
• xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Despachante Aduaneiro sob nº
9D.02.XXX, portador da CI nº XXXXXX8, CPF 042.XX7.XX9-10,
domiciliado em Florianópolis/SC;
• wwwwwws, brasileiro, casado, Despachante Aduaneiro sob nº
9D.02.XXX, portador da CI nº 4XXX752, CPF XX3.995.XXX-62,
domiciliado em Itajaí /SC;
OBJETO E PODERES:
Exercer as atividades relacionadas ao Despacho Aduaneiro de
mercadorias importadas e exportadas, bem assim, quaisquer outras relativas a
operações de Comércio Exterior conforme o Artigo 809 do R.A. aprovado pelo
Decreto 6759/09, combinado com o art. 1º, do Decreto 646, de 09/09/92,
inclusive requerer a habilitação para a prática no Comércio Exterior nos termos
da IN SRF 650/06 e ADE Coana n° 3/06, podendo para isso nomear
Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, e ser
habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e
MANTRA.
Requerer e assinar termos de responsabilidade, com ou sem fiança
bancária, assinar declarações, recibos e quaisquer documentos, receber e dar
quitações de qualquer espécie, inclusive de depósitos e restituições.

www.abracomex.org
35
Receber e tomar ciência de notificação, intimações, receber e firmar
autos de infração e decisões administrativas, concordar em nome do
outorgante, com exigências fiscais ou apresentar contestação às exigências
fiscais e recursos aos órgãos de 2ª instância ou instância especial. Assinar
termos de responsabilidade em garantia de créditos tributários, obrigações
fiscais, cambiais e outras, suspensas em razão do regime especial de Trânsito
Aduaneiro, previstas no Cap. II, Livro IV do Decreto nr. 6759/09 e legislação
pertinente, autorizando também a requerer restituição do indébito ou assinar
termo de responsabilidade em garantia de crédito tributário;
Pagar impostos de importação e exportação, sobre produtos
industrializados, sobre circulação de mercadorias, penalidades pecuniárias por
ventura impostas, bem como taxas e demais despesas havidas nas
importações e exportações de mercadorias;
Representar a outorgante perante toda e qualquer repartição pública, em
particular, perante todos os órgãos e departamentos do Ministério da Fazenda,
Unidades Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal em todas as Regiões
Fiscais e demais Superintendências, Alfândegas, Delegacias e Inspetorias
instaladas no território nacional, bem como perante o Grupo de Fiscalização
Postais e Internacionais (Colis Posteaux), a Coordenação Técnica de Tarifas, o
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, o Concex, o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Câmara de Comércio Exterior
– CAMEX.
Poderes específicos para representar a outorgante perante o Ministério
da Saúde / ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária especialmente
para:
s) Peticionamento de fiscalização e liberação sanitária para importação de
mercadorias sob vigilância sanitária;
t) Acompanhamento das etapas da inspeção sanitária de mercadorias sob
vigilância sanitária;
u) Recepção de amostras de contraprova de mercadorias sob vigilância
sanitária para análises fiscal ou de controle;
v) Cientificação de termos legais e outros documentos relacionados à
fiscalização de mercadorias sob vigilância sanitária, e apresentação dos
meios de defesa, como impugnação, produção de provas e interposição
de recursos;

www.abracomex.org
36
w) Subscrição de Termo de Guarda e Responsabilidade para autorização
da saída de mercadorias sob vigilância sanitária de área alfandegada
com ressalva;
x) Efetivação da inutilização de mercadorias sob vigilância sanitária na
forma da legislação sanitária;
y) Assinatura e subscrição do pedido de autorização de importação
procedida por intermediação predeterminada;
z) Assinatura e subscrição da petição para fiscalização sanitária prevista
no capítulo II, subtem 1.2., instruída por termo de responsabilidade
conforme capítulo XXXVIII da RCD 81/2008 (de acordo com o
dispositivo no item 2.2 e 2.2.1 do capítulo XXXVII);
aa)Subscrição de Declaração de Lote, para o que couber.
Representar perante o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
(M.A.P.A) com autorização para assinar os documentos exigidos pelo
SVA/UVAGRO, conforme IN 36/06, inclusive Termo de Depositário (Formulário
III) e Termo de Compromisso (Formulário IV), conforme IN 36, de 10.11.2006
(Capítulo II, Seção I, item 05) do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento nos portos de Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul,
Imbituba e Paranaguá e demais superintendências de portos e aeroportos do
Brasil, bem como perante as fronteiras (Chuí, São Borja, Uruguaiana, Foz do
Iguaçu, Dionísio Cerqueira) - de acordo com a Instrução em nome do
importador, que ficará responsável pela guarda da mercadoria até a expedição
dos Laudos solicitados pelo organismo, requerer e acompanhar tomada de
amostras para fins de análises fitossanitárias e micro toxinas, bem como
assinar termos de fiscalização de tomada de amostras. Também, perante os
Postos de Análises de Vinhos, Ministério dos Transportes, Departamento de
Marinha Mercante, as Capitanias dos Portos, as Delegacias do Trabalho
Marítimo, as Secretarias da Fazenda ou Finanças dos Estados e as
companhias de seguros, a Rede Ferroviária e a FEPASA, pelo Banco do Brasil
S/A, suas agências e subagências, inclusive o Decex e o Banco Central do
Brasil, podendo assinar certificados de origem, de classificação de
mercadorias, Form A, termos de responsabilidade, aditivos, registros de
exportação, importação e solicitação de despachos através do Sistema
Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Representar a outorgante perante a Empresa de Portos do Brasil-
Portobrás, Administração do Porto de Paranaguá e Antonina-PR, Itajaí-SC, São
Francisco do Sul-SC e Imbituba-SC, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura

www.abracomex.org
37
Aeroportuária SA-INFRAERO, EADIs / Estações Aduaneiras, bem como, os
demais concessionários de portos e aeroportos do Brasil;
Habilitar-se ao Sistema Eletrônico Mercante, representar a outorgante
perante o Departamento de Marinha Mercante - DMM, Capitania dos Portos,
Delegacias do Trabalho Marítimo, Secretarias de Fazenda ou Finanças dos
Estados e seus órgãos e departamentos, Agências e Cias. de Navegação
Aérea e Marítima e Cias. de Seguros, ABIMAQ / SINDIMAQ em São Paulo e
seus escritórios regionais;
Poderes especiais previstos no artigo 24 do Decreto nº 646 de 09/09/92,
podendo subscrever Termo de Responsabilidade em Garantia do Cumprimento
de Obrigação Tributária, Pedido de Restituição de Indébito, Pedido de
Restituição de Compensação, Pedido de Desistência de Vistoria, podendo
praticar perante estas entidades todos os atos que forem de interesse da
outorgante; assinando documentos, requerimentos, contratos, recebendo e
dando quitações, especialmente no que diz respeito à importação e exportação
de mercadorias e tudo o mais que se fizerem necessários para prática e fiel
cumprimento deste mandado, podendo inclusive substabelecer.
Validade:
Cidade/UF, de de
____________________________________________
(Nome - Assinatura com firma reconhecida)
(reconhecer firma e emitir três vias).

www.abracomex.org
38
Anexo 04: TAXA SDA – MITOS E VERDADES
A Taxa SDA é um assunto que causa bastante controvérsia dentro do
Comércio Exterior. Muitos Exportadores e Importadores contestam as razões, a
legalidade e a legitimidade desta cobrança. Seria o SDA uma “despesa extra”
nos processos de importação ou de exportação, ou seria a cobrança de mais
uma “TAXA” entre tantas outras pagas as operações de Comércio Exterior?
Inicialmente, é interessante ressaltar que o Despachante Aduaneiro e o
ajudante de Despachante Aduaneiro (pessoa física) é um profissional do
Comércio Exterior. Suas funções e o exercício da profissão estão prevista pelo
Decreto n° 7.213/2010 (que altera o Decreto n° 6.759/2009).
Encontramos no dia-a-dia, profissionais e empresas que não possuem
atividade econômica e mercantil direcionadas exclusivamente ao despacho
aduaneiro apresentam-se ao mercado sem possuir capacitação técnica
específica, e, ainda, não demonstrando possuir conhecimento suficiente sobre
a legislação que rege esta atividade profissional. Assim denigrem, de forma
irresponsável, toda uma categoria, cuja existência do Brasil desta profissão
data de 1.860.
O que encontramos no mercado, são comentários e informações
errôneas, de que não é necessário o recolhimento do SDA pelo Exportador ou
Importador e isso é um grande erro. SDA não é TAXA nem despesa extra. SDA
é honorário profissional do despachante aduaneiro e está previsto em
legislação federal vigente e o seu não recolhimento pode caracterizar, entre
outras, responsabilidade fiscal ao contratante dos serviços profissionais por
não estar retendo o IRRF - Imposto de Renda (parágrafo único do art. 719 do
Decreto n° 3.000/99).
Os valores dos honorários profissionais são de livre negociação entre o
Despachante Aduaneiro e o contratante (exportador / importador) e devem ser
pagos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de
trabalho através de uma guia de recolhimento, conhecida pelo nome de SDA
(sigla do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros). O Decreto n° 7.213/2010
dispõe sobre a forma de investidura da profissão de Despachante Aduaneiro,
que deve ser exercido exclusivamente por pessoa física, devidamente
habilitada pela Receita Federal do Brasil. A contratação de seus serviços se dá
por outorga de poderes específicos, por intermédio de procuração.
Ao mesmo tempo, a "Comissária de Despacho", é uma empresa jurídica
prestadoras de serviços em comércio exterior e não podem fazer o despacho

www.abracomex.org
39
aduaneiro de mercadorias de exportação ou de importação. Estas podem
apenas prestar serviços administrativos, elaborando documentos que
embasam o despacho aduaneiro, e, fornecendo ainda, serviços de assessoria
e consultoria de comércio exterior e devem, portanto, receber sua remuneração
por intermédio de nota fiscal (NF) de prestação de serviços e efetuarem as
retenções dos tributos exigidos em legislação vigente com base na NF emitida.
A contratação de seus serviços se dá por intermédio de contrato de
prestação de serviços. Dessa forma, o recolhimento do SDA não se trata de
uma "despesa", mas sim de honorário profissional que tem de ser pago por
intermédio dos Sindicatos (regionais) para fins de retenção do Imposto de
Renda na Fonte, conforme determina o art. 5º parágrafo 2º do Decreto-Lei n°
2.472/88 (que altera disposições da legislação aduaneira consubstanciada no
Decreto-Lei 37/66) e ainda o artigo 719 do Decreto n° 3.000/99, que é o
Regulamento do Imposto de Renda (tributação na fonte).
Portanto, o pagamento do honorário profissional SDA pela contratação
dos serviços do profissional autônomo Despachante Aduaneiro é lícito, legítimo
e proporciona ao contratante, uma segurança civil (responsabilidade fiscal) e
até trabalhista, dependendo da situação.
A única forma que o Despachante Aduaneiro tem de receber os
honorários é através do SDA. Isso porque sendo pessoa física, não existe outra
maneira dele emitir documento comprobatório de seus serviços. Sendo assim,
torna-se obrigatório a emissão do SDA quando da contratação de seus
serviços.
Quando se contrata uma empresa de assessoria e despacho aduaneiro,
as antigas “comissárias de despacho”, esta sendo pessoa jurídica, emitirá uma
NOTA FISCAL dos serviços prestados.

www.abracomex.org
40
Anexo 05: Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm

Formação Despachante Aduaneiro

Empfohlen

Empfohlen

Weitere ähnliche Inhalte

Andere mochten auch

Andere mochten auch (20)

Ähnlich wie Formação Despachante Aduaneiro

Ähnlich wie Formação Despachante Aduaneiro (20)

Mehr von ABRACOMEX

Mehr von ABRACOMEX (20)

Kürzlich hochgeladen

Kürzlich hochgeladen (20)

Formação Despachante Aduaneiro