Matéria que esclarece como ficam os direitos civis dos homossexuais a partir de junho de 2011

1. Homossexuais brasileiros lutam pela igualdade
Após aprovação de união civil entre pessoas do mesmo sexo,
homossexuais continuam luta por seus direitos.
Parte II da matéria Direitos Civis dos Homossexuais de abril de 2011
Zé Ricardo Oliveira
Após manifestações de alguns grupos religiosos e políticos, e até de
parlamentares, contra a união civil de pessoas do mesmo sexo, foram
aprovadas com dez votos a zero, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4277, com objetivo de declarar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, e a
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Dos 11
ministros um alegou não poder votar por ter se envolvido com o projeto quando
advogado. As ações apresentadas pelo governo do Rio de Janeiro,
representado pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), a outra, pela vice-
procuradora-geral da República, Deborah Duprat, foram levadas a julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de maio último.
Reverberando por grande parte da mídia em torno do mundo, a união ainda
deixa uma série de dúvidas. A maioria delas sobre quais os direitos passam a
ser assegurados por lei. Confira aqui o que muda a partir da decisão do
STF. (Linkar com quadro do IG postado separado aqui no Blog – endereço
abaixo)
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/veja+os+direitos+que+os+homossexuais+
ganham+com+a+decisao+do+stf/n1300153607263.html
Justiça
Para a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos
do Governo Federal, falta no país o reconhecimento da igualdade dos direitos
do cidadão, principalmente os direitos relacionados aos homoafetivos. Em
entrevista para a edição de maio da revista JÚNIOR, a Ministra declara que “o
Brasil precisa avançar em leis que garantam os direitos de todas as pessoas,

2. reconheçam os direitos civis da população como um todo e enfrentem a
violência. A democracia fica incompleta quando enquanto setores da sociedade
não são respeitados e ouvidos”.
Faltam ainda serem votadas outras duas importantes ações a favor dos direitos
dos homossexuais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, lei que
criminaliza a homofobia no Brasil e o Kit anti-homofobia do MEC, que foi
aprovado e logo em seguida, teve a distribuição suspensa pela presidenta
Dilma Roussef, proibição essa que tem gerado uma série de manifestações de
insatisfação por parte de grupos e organizações em apoio aos direitos dos
homossexuais.
Criminalização da homofobia
Arquivado desde 2008, o PLC 122/06 é um projeto de lei que defende a
criminalização da homofobia em território nacional. Desengavetado pela
senadora Marta Suplicy (PT-SP) em 2010, o projeto já teve seu texto alterado e
possivelmente passará por nova reformulação. A revisão do texto foi anunciada
pelo site oficial da Agência Senado no último dia 31 de maio. O novo texto é
resultado de uma articulação entre os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e
Demóstenes Torres (DEM-GO).
O principal motivo pela revisão do texto é de interesse da bancada religiosa, aí
representada por Crivella. Eles defendem a liberdade nas igrejas, de pregações
que condenem a homossexualidade. Para os demais, e visão da senadora
Marta, o mais importante é direcionar o texto em defesa de punição para quem
induzir à violência, ponto também acertado entre os religiosos. Esta é a
segunda vez que o texto passa por alterações, a primeira, também por
solicitação da bancada religiosa. Para Marta Suplicy, relatora do projeto, uma
maneira encontrada para garantir maior número de votos a favor.
Em entrevista Agência do Senado, a senadora Marta declarou sobre o acordo
com o Crivella. “Eu pedi para ele (Crivella), em homenagem à (ex-deputada)
Iara Bernardi, que fez o projeto original, e à (ex-senadora) Fátima Cleide que
mantivéssemos o projeto original com todos os adendos, tirando algumas
coisas que eram do original. Isso eu acho que foi contemplado.

3. Estão ainda entre as principais alterações o aumento de pena, já prevista no
código civil, motivo pelo qual Crivella insiste ser desnecessário o PLC 122.
Segundo ele, as penas contra qualquer tipo de violência já estão previstas no
Código Penal, como crime de injúria.
Mas, para os homossexuais, a aprovação do PLC 122 é de grande relevância,
principalmente na garantia de uma consequente diminuição de crimes contra
os gays. O coordenador do grupo de pesquisa em Cultura e Sexualidade (CUS)
da Ufba, Leandro Colling, alerta sobre a importância da aprovação da lei e que
ainda há muito a ser feito: “Eu considero a aprovação dessa lei muito
importante, mais até que a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso
porque essa lei atinge e beneficia todos os LGBTs, inclusive aqueles que
querem permanecer sem a união civil. No entanto, também não podemos
apostar que com essa lei todos os nossos problemas estarão resolvidos. É
apenas uma etapa, importante, sim, mas uma etapa”.
18 Junho de 2011.