O relatório do FMI incluiu algumas propostas do CDS-PP para cortar despesa social. O relatório gera divisões no Governo e na oposição, com críticas à forma como o Governo geriu o processo. O presidente do Eurogrupo propõe recompensar países que cumprem os objetivos acordados, como Portugal.

1. EDIÇÃO LISBOA SEX 11 JAN 2013 HOJE Mário Soares Mémorias do Portugal Futuro, DVD 5 Por + 5,90€
Relatório do
FMI incluiu
propostas do
CDS-PP para
a área social
Governo fala em “debate nacional” e
PS em eleições | 280 mil podem ficar
sem abono de família | Juncker propõe
reajustamento, Portas “aplaude” | CGD
tenta escapar a cortes salariais impostos
pelo Governo | Os “pressupostos errados”
do FMI Destaque, 2 a 5, Economia, 16, e Opinião
RELATÓRIO DO FMI
PASSA A SER
A CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
O INIMIGO PÚBLICO
Validada gravação “A estabilização da
de imagens feita pela Europa é do interesse
PSP em protesto da Alemanha”
Após duas recusas, Protecção Em entrevista, o presidente
2013 de Dados autorizou a
gravação de imagens no
protesto dos estivadores de
do Parlamento Europeu,
Martin Schulz, diz que é
preciso assegurar mais
TARANTINO 29 de Novembro p6 justiça social p18
ESCREVE QUE VALORES PARA 2013??
COM SANGUE JOÃO MAGUEIJO O SENTIMENTO DE
NTO
A PALAVRA UM PAÍS TRAÍDO, VENDIDO A UMA
IDEOLOGIA QUESTIONÁVEL
O
L
RENTRÉE Portugal, 12/13
Ano XXIII | n.º 8311 | 1,60€ | Directora: Bárbara Reis | Directores adjuntos: Nuno Pacheco, Manuel Carvalho, Miguel Gaspar | Directora executiva Online: Simone Duarte | Directora de Arte: Sónia Matos
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2. 2 | DESTAQUE | PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013
CORTES NA DESPESA
Relatório do FMI
inclui medidas
sugeridas pelo CDS-PP
Na área social, o FMI acolheu propostas dos centristas
para reduzir a despesa. Nas bancadas do PSD e do CDS
ninguém esconde que o relatório tem aspectos positivos,
mas baixinho condenam a gestão política do Governo
máximo nas prestações sociais que estrutural”. Mas o dirigente critica reacção do Governo — desencade-
Sofia Rodrigues cada beneficiário pode receber, a sobretudo a contradição de uma or- aram uma tempestade política. O PS aconselha “coragem”
A
convergência do subsistema de saú- ganização que apresenta um relató- presidente da Câmara Municipal
lgumas das medidas propos- de dos funcionários públicos (ADSE) rio com doses de “pura austeridade”, de Cascais, Carlos Carreiras, reite-
J
tas no relatório do FMI fo- com o Serviço Nacional de Saúde, e dias depois de ter assumido erros nas rou ontem a sua indignação pelas osé Junqueiro já o havia
ram incluídas no documen- a aproximação entre o sistema de consequências da austeridade. declarações de Carlos Moedas ao feito de manhã, no final
to por influência do CDS. pensões e reformas do sector públi- Entre os centristas há, no entan- elogiar o relatório. “Eu, enquanto da reunião do grupo
É o caso da convergência co e do sector privado. As propostas to, a convicção de que é muito difícil social-democrata, não gostei de ver parlamentar. Insistiu, horas
entre o subsistema da ADSE constam do relatório do FMI elabora- avançar para uma verdadeira refor- um secretário de Estado de um Go- mais tarde, em plenário, quando
e o Serviço Nacional de Saúde, bem do a pedido do Governo português ma do Estado sem tocar nas pensões. verno liderado pelo meu partido... e as bancadas da oposição
como da aproximação entre o siste- para concretizar o corte de despesa E também alinham pelo discurso do confesso que, do ponto de vista sim- aproveitaram o período das
ma de pensões do sector público e estrutural do Estado em quatro mil primeiro-ministro, Passos Coelho, bólico, também me chocou porque declarações políticas para
do sector privado. Nas bancadas da milhões de euros. quando afirmou que muitas das re- havia um sorriso nos lábios”, disse debater o relatório do FMI.
maioria, o alvo de quase toda a ira O PÚBLICO sabe que os centristas formas, sobretudo as mais altas, não Carreiras, depois de ter escrito na De forma indirecta, o “vice” da
não é tanto o conteúdo do relatório, fizeram um “grande esforço” para correspondem à carreira contributi- sua página de Facebook que Moedas bancada socialista aconselhou
mas sim a forma como o Governo tem incluir propostas de corte de despe- va dos trabalhadores. “deveria abandonar as funções go- a maioria a levar a votos as
gerido politicamente um processo tão sa que fossem viáveis, sobretudo na Na bancada do PSD, o relatório do vernativas e assumir que aspira a ser propostas avançadas ontem
delicado como o corte de quatro mil área social. Há outras sugestões que FMI também tem virtudes e defeitos. consultor técnico”. No Parlamento, pelo FMI. “Um primeiro-ministro
milhões de euros na despesa. Alguns o CDS afasta por chocarem com a “Algumas medidas estão enquadra- estas declarações fizeram eco en- que se honra, que tem um
deputados pedem em voz baixinha Constituição ou até com as suas ban- das, outras estão desenquadradas da tre os deputados da maioria, mas programa de Governo, deve
o que Carlos Carreiras, dirigente do deiras, como é o caso da fusão das realidade”, afirma Luís Menezes, vi- não se ouviram alto por lealdade ao executar esse programa de
PSD, pediu em voz alta: a demissão de forças de segurança. ce-presidente da bancada. Um exem- primeiro-ministro. Governo. Mas não acha, senhora
Carlos Moedas, secretário de Estado “O relatório tem coisas boas e ou- plo de uma conclusão desadaptada é Questionado sobre estas declara- deputada, que o Governo, ao
Adjunto do primeiro-ministro. tras que não dá para fazer”, afirma o do rácio elevado de polícias. “Mas ções, o secretário de Estado da Pre- apresentar com este relatório
Paulo Portas, líder do CDS e minis- o deputado do CDS Adolfo Mesqui- esqueceram-se de que em Portugal sidência do Conselho de Ministros, um outro programa de Governo,
tro de Estado e dos Negócios Estran- ta Nunes, que tem dado a cara em só há 4% de civis a fazer trabalho ad- Marques Guedes, recusou comentar ao apresentá-lo nas costas
geiros, já tinha apontado caminhos defesa do corte da despesa do Esta- ministrativo na polícia, enquanto a directamente, mas respondeu saber dos portugueses, não acha
para a redução da despesa estru- do. Já Nuno Melo, vice-presidente, média europeia está entre 17 e 24%”, de “declarações, umas excessivas, que este primeiro-ministro
tural do Estado: contratualizações aponta outras críticas: “Os cortes de aponta Luís Menezes. outras acaloradas, outras até a roçar voluntariamente se deveria
na saúde e na educação, um tecto pensões não são cortes de despesa A divulgação do relatório — e a o absurdo”.

3. PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013 | DESTAQUE | 3
RUI GAUDENCIO
Carlos
Moedas,
secretário
de Estado
Adjunto do Economia
primeiro- Ver mais em
ministro, no www.publico.pt
Parlamento
Portas sublinha flexibilidade
manifestada por Juncker
para países cumpridores
Sofia Rodrigues
O
ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros,
Paulo Portas, aproveitou
as declarações do presi-
dente do Eurogrupo para
vincar uma das posições
defendidas pelo CDS há já alguns
meses: “Quem é cumpridor merece
ser reconhecido por isso”.
O presidente do Eurogrupo, Je-
an-Claude Juncker, disse ontem ter
proposto, “no caso de Portugal, um
reajustamento no que toca às condi-
ções financeiras e orçamentais que Jean-Claude Juncker
acompanham o ajustamento”, defen-
dendo que os países que cumprem O presidente do Eurogrupo disse
os objectivos com que se comprome- ter “muitas interrogações sobre o
teram devem ser recompensados. ritmo de ajustamento que tem sido
Juncker respondia precisamente a aplicado a alguns países da zona eu-
perguntas dos eurodeputados Diogo ro” e defendeu um sistema de re-
Feio (CDS) e Elisa Ferreira (PS). compensa para os países europeus
Paulo Portas não quis deixar de que estão a cumprir os objectivos
sublinhar a resposta do presidente com que se comprometeram, dando
do Eurogrupo, durante uma visita como exemplo Portugal. No seu en-
oficial a Paris, a convite do ministro tender, “um país que cumpre, actu-
dos Negócios Estrangeiros francês, almente, não é recompensado”.
a Passos para ir a votos, BE e PCP falaram em crime e cobardia Laurent Fabius. “É uma atitude de
vida, e, portanto, também de polí-
Questionado, depois, pelo euro-
deputado do CDS-PP Diogo Feio, so-
tica”. Quem é “cumpridor”, defen- bre quais as possíveis recompensas
submeter ao sufrágio universal Da parte do Governo, foi O social-democrata Luís deu, “merece ser reconhecido por para os países cumpridores, o pre-
para ver se as pessoas queriam o secretário de Estado da Menezes pediu a palavra para isso”, disse o líder do CDS. sidente do Eurogrupo escusou-se a
ou não aprovar estas medidas?”, Presidência, Marques Guedes, a afirmar que “o regimento Já em Lisboa, o secretário de Es- dar uma resposta. “Não vou dizer
questionou José Junqueiro após reagir às críticas. “Não é momento diz escrupulosamente que tado da Presidência do Conselho que compensações deverão ser atri-
uma intervenção da bloquista de estar a responder a essas a utilização de expressões de Ministros, Luís Marques Guedes, buídas aos Estados-membros que
Catarina Martins. questões”, disse, acrescentando injuriosas” no Parlamento considerou que as declarações de tenham cumprido, como a Grécia
E foi em Ferreira do Alentejo, que o “debate nacional sobre as deveria “ser sancionada”. Como Juncker se “encaixam” nas atitudes e Portugal fazem, os programas de
no distrito de Beja, durante funções do Estado” pode vir a Assunção Esteves lhe respondeu do Governo”. No final do Conselho austeridade”, disse, reiterando que,
uma visita a uma das maiores levar a outras medidas “no plano que a linguagem forte fazia de Ministros, Marques Guedes foi “se as orientações europeias forem
empresas mundiais no sector do dos recursos humanos”. parte das regras do jogo, os questionado sobre a possibilidade de seguidas, poder-se-ão compensar
azeite, que o secretário-geral, Mas o debate parlamentar dois partidos optaram por não esse “reajustamento” implicar mais os esforços de todos aqueles que
António José Seguro, aproveitou aqueceu mesmo com a bloquista responder à deputada do BE. tempo e mais dinheiro para Portugal cumprem os programas”.
o relatório para apresentar Catarina Martins. “Esta maioria O PCP preferiu chamar cumprir o seu Programa de Assistên- A mesma ideia tem vindo a ser
o Governo como “isolado e que detesta a Constituição, a ladrões a outros. Ainda cia Económica e Financeira. Sem res- defendida publicamente por diri-
cada vez mais afastado mesma Constituição que sobre o FMI, e a propósito da ponder directamente a essa questão, gentes do CDS. Diogo Feio já tinha
dos portugueses”. E que garante a democracia que lhe insustentabilidade da segurança o governante afirmou que a postura questionado sobre o mesmo assunto
já nem era capaz de evitar permitiu tornar-se Governo, social, António Filipe acusou do Governo tem sido a de “cumprir o presidente do Banco Central Eu-
dissensões internas – como é criminosa e cobarde. É o Governo de permitir tudo os seus compromissos” e de procu- ropeu, Mario Draghi, e os ministros
no caso do relatório – criminosa porque destrói ao sistema financeiro e nada rar o reconhecimento internacional das Finanças alemão e francês.
revelando ser um factor o país. É uma mistura aos trabalhadores. Para o desse mesmo cumprimento”. “Por- No início de Dezembro, o eurode-
de instabilidade” explosiva de fanatismo Governo, sustentou o deputado, tanto, as declarações do presidente putado centrista publicou um arti-
em Portugal, tendo e irresponsabilidade”, “sustentáveis são os crimes dos do Eurogrupo são declarações que go de opinião no Expresso intitulado
“dificuldades em acusou a líder do BE, banqueiros, insustentáveis são as se encaixam perfeitamente naquela “Onde estão as cenouras?” em que
apresentar propostas gerando a revolta dos reformas, os salários”. que tem sido a postura do Governo, defendia que Portugal tinha de ser
estratégicas”. dois partidos de direita. Nuno Sá Lourenço a atitude do Governo”, disse, citado recompensado por estar a cumprir o
pela Agência Lusa. programa de assistência financeira.

4. 4 | DESTAQUE | PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013
CORTES NA DESPESA
Onde estão os “pressupostos errados” no relatório do FMI
Mota Soares falou de “pressupostos errados” no relatório. O PÚBLICO foi ver que dados apresenta o FMI so
Um documento pelo Tribunal de Contas, outro
por um grupo de trabalho
esta proposta avançar, deixam
de ter. O que resultará, na contas
115 milhões. Propõe-se tectos
máximos nos subsídios dados às
“desonesto”, designado pelo Ministério da
Educação e Ciência (MEC),
do FMI, numa redução de 280
mil beneficiários, o equivalente
famílias, nomeadamente quando
recebem apoios de diferentes
afirma reitor da UL conclui-se que o ensino sai a 20,5% do total no final de 2011, fontes, para evitar que deixem
mais barato nos colégios com e numa poupança de 89 milhões de procurar trabalho. E diz-se
“D
esonesto.” É assim que o contratos de associação do de euros. que o subsídio de desemprego
reitor da Universidade de que nas escolas públicas. Estes O FMI não esquece que já português não é favorável aos
Lisboa, António Nóvoa, colégios são financiados pelo foram introduzidas mudanças no mais jovens, beneficia os mais
classifica o relatório do Estado para garantir ensino abono — que resultaram numa velhos, oferece montantes
FMI sobre os cortes da despesa gratuito aos seus alunos. O redução de 467 mil beneficiários “relativamente elevados” e tem
pública. Em entrevista ao PÚBLICO, relatório do FMI ignora, contudo, só entre 2010 e 2011, de acordo uma duração “bastante longa”,
que será publicada no domingo, uma das principais conclusões do com a estatísticas da Segurança apesar das recentes mudanças
Nóvoa sustenta a sua afirmação estudo elaborado pelo grupo de Social. Mas os peritos entendem que o encurtaram. Isto cria “um
frisando que os autores do relatório trabalho designado pelo MEC: a que, como o apoio ainda abrange forte desincentivo ao regresso
fazem o que na universidade se de que no ensino básico — onde agregados que ganham mais ao trabalho”. Sugere-se, por
ensina os alunos a não fazer: “Partir e a eficiência do sistema se concentram mais de 80% dos do que o salário mínimo, “pode isso, menos tempo de subsídio
de um preconceito, de uma teoria, educativo, os técnicos do FMI contratos de associação — o justificar-se” reduzir mais a — se ao fim de dez meses no
e depois mobilizar os números citam dois estudos elaborados custo médio por turma nestes abrangência da medida. desemprego todos passassem a
para a defender.” com base nos resultados colégios é superior em quase O relatório lembra que o actual receber o subsídio social (entre
No relatório do FMI apenas obtidos por Portugal nos testes 19 mil euros ao registado nas Governo não tem previsto até 335€ e 419€) a poupança seria
“põem os dados que lhes PISA de 2000 e de 2003. escolas públicas. No relatório ao momento mudar os critérios de 300 milhões a 600 milhões
interessam e quando isso não Estes testes, elaborados pela refere-se apenas as conclusões de elegibilidade do abono, de euros por ano. Parte do que
acontece não os citam e isso é Organização para a Cooperação obtidas para o secundário, um em parte por causa das baixas se pouparia poderia usar-se para
completamente inaceitável”, e Desenvolvimento Económico, nível minoritário nos contratos de taxas de natalidade do país. Mas apoiar mais “desempregados
afirma Nóvoa, que dá como têm como objectivo medir associação, onde um estudante sustenta que está por provar jovens”.
exemplo o facto de se defender a literacia dos jovens de 15 custará cerca de menos 50 euros. que os apoios às famílias, em Os dados do Eurostat mostram
ali um aumento das propinas anos em leitura, matemática e O MEC já prometeu para dinheiro, aumentem as taxas de que Portugal já gasta menos
do ensino superior sem que ciências. Naqueles anos Portugal o Verão um novo mapa dos fecundidade. “Têm pouco ou do que a UE nas chamadas
se apresente qualquer quadro ficou na cauda dos países da colégios com contratos de nenhum impacto.” Uma família do “prestações familiares” — 1,4% do
comparativo dos valores que são OCDE, mas na último edição associação. Segundo a OCDE, 3.º escalão recebe, por um filho, PIB contra 2,3%. E que o mesmo
cobrados no espaço europeu. do PISA, realizada em 2009, os ainda antes dos cortes na cerca de 26€/mês. se passa, se se analisar o conjunto
E isso acontece, acrescenta, alunos portugueses conseguiram Educação, o custo médio por Os peritos também propõem de todas as prestações, excepto
“porque as propinas que se aproximar-se da média dos aluno em Portugal continuava que os estudantes universitários pensões — 2,09% contra 2,24%.
cobram em Portugal são já das países da organização, facto que abaixo da média dos países da deixem de estar abrangidos. O PÚBLICO sabe que no
mais altas da Europa”. não é mencionado pelo FMI. organização. Clara Viana Argumentam que já beneficiam Ministério da Segurança Social
O relatório do FMI no que Para reduzir a despesa na de um ensino superior o relatório inicial do FMI foi
respeita à Educação parte Educação, o FMI propõe uma “financiado pelo Governo”. recebido com surpresa, devido
do pressuposto de que o redução suplementar de 50 a Opção é cortar Outras prestações, para além a alguns “pressupostos errados”,
investimento público feito no 60 mil lugares de professores das pensões, são passadas em expressão usada pelo ministro
sector não tem, por comparação e pessoal não docente. Só abono a 280 mil revista, caso do subsídio de anteontem, quando foi tornado
com outros países europeus, o
retorno devido, nomeadamente
esse corte, acrescenta-se,
levaria a que o rácio professor/
beneficiários desemprego, rendimento social
de inserção e subsídio por morte
público o documento. O primeiro
relatório dizia, por exemplo,
O
no que respeita aos resultados aluno existente em Portugal se Fundo Monetário — se for eliminado poupam-se que o sistema de pensões era
e qualificações dos alunos. No aproximasse da média europeia. Internacional (FMI) sugere “generoso”, o que não colhe junto
documento avança-se que No ensino secundário, por que se reduza o número da equipa liderada por Pedro
em percentagem do produto exemplo, o rácio é de 7,5 contra das pessoas que têm direito Mota Soares. Admite-se na Praça
interno bruto (PIB) a despesa uma média da OCDE de 13,8. ao abono de família, eliminando de Londres que a complexidade
na Educação representava, Outra das soluções o actual 3.º escalão deste do sistema português terá
em 2010, 6,2%. Segundo apresentadas pelo FMI é a da apoio. Esta é uma das “opções” confundido os autores do estudo,
dados do Instituto Nacional de aplicação da fórmula seguida na possíveis para melhorar a relação e que poderá ter sido tida em
Estatística nesse ano a Educação Suécia ou na Holanda, onde o custos-eficácia das prestações conta a média de pensões da
representava 5% do PIB, contra Estado garante o financiamento sociais com as quais (sem contar função pública (1300€) e não
uma média de 5,5% na União do aluno, independentemente de com pensões) Portugal já gasta a do sector privado (400€). Na
Europeia. No ano passado, a escolha recair sobre o ensino menos do que a média da União versão final, essa referência
devido aos cortes efectuados no público ou privado. Em abono Europeia (UE). desapareceu. Mas mantiveram-
sector, baixou para 3,8%. desta solução, o relatório do Actualmente, agregados se outras, também erradas,
Para apoiar a ideia de que FMI indica que nos dois estudos familiares com rendimentos de como considerar que Portugal
não existe uma correlação sobre o custo médio por aluno 5869€ a 8803€/ano ainda têm tem o segundo prazo mais longo
entre o montante da despesa realizados recentemente, um direito a abono de família. Se de atribuição do subsídio de

5. PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013 | DESTAQUE | 5
89
milhões de euros é quando o FMI
diz que se poupará no abono de
família, com a redução proposta
de 280 mil beneficiários
Educação: o menu encomendado ao FMI
bre Educação, Saúde e protecção social NUNO FERREIRA SANTOS
desemprego da Europa, o que Macedo no final do ano passado,
já não é verdade desde 2011. no Parlamento. De acordo com as
Andreia Sanches/Leonete contas do ministério, a despesa
Botelho do SNS em percentagem do
PIB baixou de 5,6%, em 2010, Opinião
Dados na Saúde
para 5,2%, em 2010, e 4,9% Paulo Guinote
M
(valor previsto), no ano passado.
desactualizados “A contracção da despesa já
está a ultrapassar os limites de
udar. Refundar.
Quando algo está
N
a Saúde, alguns dos segurança. Há níveis mínimos de mal, parecem ser
dados que servem de qualidade e de acesso”, defende, boas ideias. Encontrar
base às considerações e a propósito, Adalberto Campos dinâmicas de mudança
sugestões dos especialistas Fernandes, administrador para superar o
do FMI estão completamente hospitalar e professor da Escola marasmo, a eventual estagnação
desactualizados. O relatório Nacional de Saúde Pública. ou decadência. Buscam-se novos mudar a avaliação, mudar o Fazem-se cálculos a partir de
do FMI destaca, logo à partida, Além disso, a OCDE tem caminhos, novas soluções, analisa- modelo de carreira, mudar os dados desactualizados, omitem-se
que, “entre as economias dados mais recentes, de 2010, se a realidade com o rigor possível concursos, mudar o regime conclusões de estudos incómodos
desenvolvidas, Portugal assistiu que apontam já para uma e definem-se modelos alternativos disciplinar, mudar os professores. (sobre o custo por turma no
a um dos maiores crescimentos desaceleração substancial do de agir, de governar. Tudo dentro da escola, a grande ensino básico), seleciona-se a
na despesa pública com a Saúde aumento da factura. De acordo Mas… o momento que estramos instituição contemporânea de informação desejada e afasta-se
nas últimas três décadas”, mas com o último relatório da a viver em Portugal, em particular engenharia social no remoinho de a que infirma as opções que se
cita dados com mais de cinco organização, o crescimento dos na Educação, é diferente. uma sociedade em fragmentação. querem validar desde o momento
anos (2008) . Nesse ano, frisa, gastos baixou substancialmente Muita coisa corre(u) menos bem Até que… por fim os resultados da encomenda. Na área da
o gasto público representava em 2010, e nesse ano a na Educação em Portugal nas começam a surgir. A partir da Educação, este estudo do FMI
“cerca de 7% do PIB”, o que despesa pública com a Saúde últimas décadas, com o pretexto base, do 1º ciclo, os nossos alunos contém demasiados equívocos
colocava Portugal na média representava “65,8% do total, da necessidade de mudança e começam a ter um desempenho em meras 11 páginas. Há quadros
dos países com economias menos do que a média da OCDE em nome da racionalização, da acima da média e bem acima com números que não coincidem
(72,2)”. A OCDE nota também eficiência, da modernização, da do expectável, se atendermos com os de outros (quadros 6.1 e
que, apesar de dedicar ao sector eficácia financeira. Avaliação de ao contexto social, cultural e 6.3), fazem-se cálculos errados
da saúde uma percentagem escolas e docentes, concentração económico do país e das famílias. de forma incompreensível
relativamente elevada do escolar, contração curricular, Os recentes resultados dos testes (como a afirmação de que
PIB, Portugal gastou em 2010 uniformização do modelo de PIRLS e TIMMS são claros… no existe um professor por cada
“apenas” 2728 dólares per capita gestão, tudo surgiu com o pretexto médio prazo o desempenho 25 portugueses em idade
(ajustado à paridade do poder de de trazer mudanças positivas dos alunos portugueses foi dos activa), dissimula-se informação
compra), bem abaixo da média para o sector, assumindo um seu que mais cresceram a nível relevante em notas de rodapé,
da organização (3 268 dólares). mau desempenho a partir de internacional desde 1995. transpira-se amadorismo e
Outra “preocupação central” indicadores recolhidos de forma Quando seria recomendável conveniência no menu das
dos peritos do FMI prende-se selectiva e divulgados de forma prudência e o estudo rigoroso propostas, decalcadas de agendas
com os gastos com as horas pouco transparente. do que está a funcionar e do de nichos de interesses no
extraordinárias, particularmente A favorecer a sensação de que falhou, eis que surge novo mercado da Educação.
com os médicos, que aí vão maleita genética nacional, tornou- ímpeto transformador, arrasador, Um objectivo é esconder que,
buscar “cerca de um terço” do se recorrente o apelo a um demolidor. De novo a vontade de fruto de um trabalho pouco
seu rendimento. Desde que “novo paradigma” que trouxesse mudar, de recuperar o “tudo está visível no curto prazo, que resiste
desenvolvidas, em contraponto Paulo Macedo assumiu a pasta sucesso, se possível medido em mal” e, com meros propósitos à desorientação legislativa,
com a despesa “inferior a 4% do da Saúde, os cortes nas horas ciclos eleitorais, com medidas de amputação orçamental com a Educação em Portugal vai
PIB”, no início dos anos 80 do extraordinárias sucederam-se e, destinadas ao curto prazo e para montantes por demonstrar recuperando do seu endémico
século XX, quando o país estava no ano passado, o governante consumo imediato. Esqueceu-se e de reorientação dos fluxos atraso e começa a estar bem
no fim da tabela das economias chegou a um acordo (que entrou que em Educação as mudanças financeiros para novos nichos posicionada nos estudos
desenvolvidas, a este nível. em vigor este mês) com os sustentadas só se conseguem no de interesses, voltamos à espiral comparativos internacionais.
O problema é que os sindicatos, o qual implica que, tempo médio-longo, não existindo comunicacional em torno da Mas, como não podem reclamar
especialistas do FMI não levam na prática, uma parte deste a possibilidade de sucessivos necessidade de mudar, refundar. esses resultados como seus,
em conta os sucessivos cortes problema fique resolvido, uma saltos quânticos. O estudo atribuído ao FMI e os governantes do momento
verificados nos últimos dois vez que muitos médicos passam Mudar, mudar, mudar. apresentado esta semana como preferem ocultá-los e fazem
anos na despesa pública. Para de um horário de 35 para 40 Viver de epifenómenos. um diagnóstico “bem feito” da encomendas à medida das suas
se ter uma ideia da magnitude horas semanais e fazem 18 Cada governo, cada ministro, situação, com um amplo menu agendas e preconceitos.
dos cortes efectuados, basta horas em vez das anteriores 12 o mesmo desígnio: mudar. de opções”, é apenas uma peça Contra esta encenação é
consultar o resumo sobre a nos serviços de urgência, que Estudar o estudado, apresentar desajeitada de uma manobra indispensável informar. Com rigor.
situação financeira do Serviço são os grandes consumidores “novas” soluções porque as comunicacional de manipulação,
Nacional da Saúde (SNS) de horas extraordinárias. antigas “falharam”. Sem qualquer distorção e truncagem dos dados Professor do ensino básico.
divulgado pelo ministro Paulo Alexandra Campos avaliação séria das medidas disponíveis sobre o desempenho Doutorado em História da
anteriores. Mudar a gestão, do sistema educativo português. Educação

6. 6 | PORTUGAL | PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013
Protecção de dados valida gravação
de imagens feita pela PSP em protesto
Vídeos podem ser usados como prova em tribunal. CNPD recusa utilização do som feito nas gravações
e continua a queixar-se das deficiências de fundamentação na urgência dos pedidos
DANIEL ROCHA
Manifestações
Mariana Oliveira
Depois de recusar duas vezes vali-
dar a utilização de câmaras de vídeo
portáteis pela PSP em dois protestos
realizados em Outubro e em Setem-
bro, a Comissão Nacional de Protec-
ção de Dados (CNPD) autorizou a
gravação de imagens feita na mani-
festação dos estivadores no passado
dia 29 de Novembro, o que permi-
tirá a sua utilização como meio de
prova em tribunal. Desta vez, a PSP
pediu a autorização para utilizar as
câmaras de vídeo na véspera do pro-
testo, tendo a comissão validado a
utilização, num parecer datado de
11 de Dezembro, publicado esta se-
mana no site da instituição.
Num tom menos crítico do que
nos outros dois pareceres, a CNPD
não deixa de apontar “deficiências”
à fundamentação da urgência do pe-
dido, que excepcionalmente pode
ser feito até 48 horas após a utiliza-
ção das câmaras. “Apesar da funda-
mentação apresentada manter algu-
mas deficiências ou incompletudes
já apontadas pela CNPD [nos dois
pareceres já referidos], é do conhe-
cimento geral que se tem verificado
um incremento de incidentes e ac-
tos violentos no contexto das mani-
festações, o que, aliado ao disposto
nos pontos 6 e 10 da fundamentação
agora em apreço, indicia a existência As imagens em causa foram obtidas pela PSP na manifestação dos estivadores de 29 de Novembro que terminou junto ao Parlamento
de razões objectivas para o recurso
a um procedimento urgente desta para monitorizar as manifestações dia da última greve geral, feito pe- que estes possam decidir de forma do permite a gravação de voz, mas
natureza”, lê-se no parecer. sempre que necessário e repetiu que la PSP à RTP. O BE defende que há “esclarecida” como querem exer- conclui que o mesmo não poderá
E acrescenta-se: “Não obstante, não iria fundamentar essa utilização “necessidade do Parlamento ouvir cer o direito à manifestação. Sem ser utilizado. “Não tendo a captação
reitera-se o entendimento da CNPD junto da comissão por isso implicar o ministro que tutela as forças de precisar como deve ser feita essa do som sido objecto de autorização,
de que o emprego, em muitos pon- a quebra de informação sigilosa pro- segurança, no sentido de avaliar o informação, a comissão entende não pode o responsável tratar tal
tos da fundamentação, de formas tegida por lei. procedimento em apreciação, ma- que a simples circunstância dos dado pessoal (voz), caso tenha sido
genéricas e vagas, muitas vezes Instado duas vezes por uma depu- téria tanto mais pertinente quanto agentes estarem munidos de câma- captado”, lê-se no parecer.
correspondendo à simples trans- tada do Bloco de Esquerda a preci- está em equação a revisão do qua- ras não é “bastante”, realçando ser A PSP utilizou câmaras portáteis
crição de fundamentos legais, sem sar qual a norma que o impedia de dro legal das mesmas”. “imperioso equacionar formas mais para monitorizar a vigília realizada
um mínimo de concretização, para transmitir informações reservadas O documento da PGR diz que a adequadas de realizar o direito de durante o Conselho de Estado, que
o efeito de justificar a autorização à CNPD, que por lei tem que dar um única coisa permitida às forças de informação”. decorreu em Outubro em frente ao
provisória da utilização de câmaras parecer sobre a utilização de câma- segurança é, se tiverem “fundado re- Quanto à utilização do som, a co- Palácio de Belém, e a manifestação
móveis, não revela nem densifica ras de vídeo portáteis pelas forças ceio” de que as imagens possam ser missão diz que o equipamento usa- de 29 de Setembro organizada pe-
quelquer risco especial ou urgente de segurança, Miguel Macedo não eliminadas ou alteradas, dar uma la CGTP contra as medidas de aus-
48
que possa justificar a sua utilização respondeu. O Bloco pediu ontem a ordem ao meio de comunicação teridade, tendo, no entendimento
ou o recurso a um procedimento audição urgente do ministro da Ad- social para preservar esses dados, da CNPD, violado a lei que regula
urgente”. ministração Interna no Parlamento, que poderão ser depois solicitados a gravação de imagens pelas forças
Parece ter havido uma aproxima- na sequência do parecer do Conse- por magistrados, no âmbito de um de segurança em locais públicos.
ção entre a posição da CNPD e a do lho Consultivo da Procuradoria-Ge- processo-crime. Já na decisão da Só excepcionalmente é que os Isso impediu que as imagens fos-
ministro da Administração Interna, ral da República (PGR) que conside- CNPD adverte-se ainda o Ministé- pedidos à CNPD para a captação sem usadas como meio de prova
Miguel Macedo, que afirmou no Par- rou que “não é admissível” o pedido rio da Administração Interna de que de imagens podem ser feitos em processos-crime, o que já po-
lamento, em Novembro, que as for- de imagens não-editadas relativa- a utilização de dispositivos móveis depois de ter ocorrido a acção, derá acontecer com as gravações
ças de segurança iam continuar a mente aos incidentes ocorridos ao de videovigilância tem que ser in- dispondo as autoridades de 48 do protesto dos estivadores. Sem o
utilizar câmaras de vídeo portáteis início da noite de 14 de Novembro, formada aos manifestantes, para horas para o fazer. som das imagens.

7. PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013 | PORTUGAL | 7
DANIEL ROCHA
Assunção Esteves
deseja que 10.ª
comissão a Camarate
Breves seja a última
O seu homólogo do CDS, José Ri-
Por criticar uma obra Parlamento beiro e Castro, destacou “que des-
PSD-Madeira expulsa Nuno Ribeiro de 1991 a Assembleia da República
militante e vereador Os trabalhos dos 17
estabeleceu que Camarate aconte-
ceu por um atentado.” Ribeiro e
por delito de opinião parlamentares de todas Castro assinalou “que o processo
[de investigação] foi mal conduzi-
O conselho de jurisdição as bancadas serão do pela Justiça”. E concluiu: “Agora
Cavaco recebeu o presidente e juízes do Tribunal Constitucional do PSD-Madeira decidiu, presididos pelo deputado trata-se de saber os motivos, quem
por unanimidade, expulsar do PSD José Matos Rosa foi o alvo e os autores materiais e
Parlamento abdica Henrique Costa Neves,
militante e vereador do
Ambiente na Câmara do
“Que esta comissão seja tão eficiente
que outra não lhe suceda.” Foi este
morais.”
Na agenda dos deputados estão
audições não concluídas na an-
de responder Funchal, por injuriar Alberto
João Jardim e outros
militantes, todos membros do
o desejo que, ontem, Assunção Es-
teves, presidente da Assembleia da
República, formulou na tomada de
terior comissão, cujos trabalhos
foram interrompidos devido ao
chumbo do PEC IV e à queda do
ao Constitucional Governo Regional. Em causa
estão declarações proferidas
por Costa Neves em Setembro
posse da 10.ª comissão parlamentar
de inquérito a Camarate, cuja presi-
dência recaiu em José Matos Rosa,
Governo de José Sócrates, entre as
quais a do ex-Presidente da Repú-
blica general Ramalho Eanes e do
contra a obra em curso nas secretário-geral do PSD. antigo procurador-geral da Repú-
fozes das ribeiras de Santa Assunção Esteves manifestou, blica Cunha Rodrigues.
Silva volta assim à secretária do juiz Luzia e João Gomes, incluindo também, “que nunca é tarde de Ramalho Eanes já quis prestar
Orçamento do Estado presidente do TC, Sousa Ribeiro, que um cais acostável no aterro mais para se conhecer os factos”. esclarecimentos sobre o Fundo de
Rita Brandão Guerra nos próximos dias se deve preparar junto ao cais. “Prevejo que Nesta 10.ª comissão, relativa à que- Defesa Militar do Ultramar (FDMU),
para elaborar um memorando em esta obra não vai resultar. da em 4 de Dezembro de 1980, no destinado a financiar a compra de
Assunção Esteves remeteu que formulará as questões às quais o O Funchal ficará afectado bairro de Camarate, nos arredores armamento e de material de guer-
TC deve responder. Nesse memoran- irreversivelmente. Depois de Lisboa, do Cessna em que viaja- ra para a Guerra Colonial. Eanes,
o processo de volta
do, que é sujeito a debate, fica fixada vai acontecer o costume: vam o primeiro-ministro Francisco enquanto Presidente da Repúbli-
ao tribunal. Segue-se a orientação do tribunal. O processo ninguém é responsabilizado, Sá Carneiro, a sua companheira, a ca, mandou encerrar o FDMU. Se-
um memorando até ao é depois distribuído a um juiz relator, ninguém é demitido, ninguém editora Snu Abecassis, o ministro gundo Freitas do Amaral, autor do
projecto de acórdão que prepara um projecto de acórdão. é preso”, disse, recordando da Defesa Nacional Adelino Ama- livro Camarate, o ministro da Defe-
Questionado pelo PÚBLICO sobre o parecer desfavorável da ro da Costa e a sua mulher, Maria sa Amaro da Costa investigava este
“Oferecendo o merecimento dos au- uma previsão para a produção do autarquia. T. de N. Manuela, o chefe de gabinete de Sá fundo quando morreu. No rol dos
tos.” Quer isto dizer que a presiden- acórdão, o TC respondeu que “não Carneiro, António Patrício Gouveia, depoimentos da anterior comis-
te da Assembleia da República, As- é possível nem adequado avançar e os dois pilotos, os deputados re- são constava, ainda, uma audição
sunção Esteves, respondeu ontem às agora com uma estimativa precisa de Entidade das Contas tomam o trabalho anterior. a Marcelo Rebelo de Sousa.
duas notificações do Tribunal Cons- quando será proferido”. A lei não es- Partidos vão “A perspectiva que o PSD tem é Por outro lado, os deputados es-
titucional (TC) sobre os pedidos de
fiscalização sucessiva ao Orçamento
tipula um prazo para o TC se pronun-
ciar sobre pedidos de fiscalização su- ter contas mais que esta comissão de inquérito ve-
nha fechar um ciclo histórico rela-
tão interessados nas recentes decla-
rações de Farinha Simões, que, em
do Estado para 2013, prescindindo
do direito de o Parlamento se pro-
cessiva. Mas apesar de não haver um
calendário para a decisão, o processo
transparentes tivamente à tragédia de Camarate e
possa encerrar definitivamente para
Abril do ano passado, revelou ter si-
do quadro da CIA até 1988. Simões,
nunciar sobre a matéria. está, desde o primeiro pedido feito As contas dos partidos a história do país a verdade do que num texto a que chamou “confis-
Conforme o PÚBLICO noticiou, As- pelo Presidente a 2 de Janeiro, a ser políticos e das campanhas aconteceu em Camarate”, afirmou, são”, diz ter sido o organizador do
sunção Esteves recebeu na terça-feira célere. Nem o TC nem o Parlamento eleitorais vão passar a ser ontem, o deputado Miguel Santos, atentado que levou à morte os ocu-
a notificação do TC para, querendo, esgotaram os prazos que a lei pre- apresentadas de acordo com coordenador dos deputados da ban- pantes do Cessna no princípio da
o Parlamento se pronunciar sobre os vê para as várias fases processuais. um novo regime contabilístico, cada “laranja” na comissão. noite de 4 de Dezembro de 1980.
pedidos feitos pelo PCP, BE e PEV e A fiscalização volta agora ao TC, ontem publicado em Diário Justificou as suas declarações por
pelo provedor de Justiça. E já na sex- onde os juízes decidirão sobre a da República. “Os partidos agora não correr o risco de ser julga-
ta-feira passada tinha sido enviada no- constitucionalidade da suspensão do vão apresentar de forma do, devido à prescrição do crime, e
tificação idêntica relativa aos pedidos pagamento do subsídio de férias a mais pormenorizada as por já não estar sujeito ao sigilo que
do Presidente da República e do PS. trabalhadores, reformados e aposen- receitas e as despesas, o a CIA impõe aos seus agentes.
Mas ontem, dois dias depois da tados, o novo imposto de solidarieda- que torna as contas bastante Também José Esteves, ex-segu-
última notificação e dispondo de de, os escalões de IRS e a sobretaxa mais transparentes”, disse a rança do CDS e antigo activista do
um prazo de 30 dias para decidir, a de 3,5%, assim como mudanças nas presidente da Entidade das MDLP (Movimento Democrático
presidente da AR prescindiu de exer- horas extraordinárias e nos subsídios Contas e Financiamentos de Libertação de Portugal, grupo
cer o direito de pronúncia sobre o de doença e de desemprego. Ontem, Políticos, Margarida Salema. de extrema-direita nos anos de
conteúdo das diversas normas que Cavaco recebeu o presidente e outros Até 2010, os partidos 1975/76), admitiu ter sido ele a fa-
serão fiscalizadas com a resposta juízes do TC para cumprimentos de seguiam o Plano Oficial de bricar a bomba que deflagrou na
“oferecendo o merecimento dos Ano Novo. O encontro durou cerca Contabilidade, substituído aeronave. Para, segundo disse,
autos”. A mesma resposta já tinha de 15 minutos e não teve declarações então pelo Sistema de pregar um susto ao general Soares
sido dada por Assunção Esteves em à saída. Em Belém estiveram também Normalização Contabilística. Carneiro, o candidato presidencial
2012 quando estava em causa o cor- o presidente do Supremo Adminis- O novo modelo “toma como apoiado pelo PSD e CDS nas elei-
te dos subsídios de férias e de Natal trativo, do Tribunal de Contas e a matriz contabilística o sistema ções de Dezembro de 1980.
aos funcionários públicos e pensio- procuradora-geral da República. usado para as entidades do Por fim, a comissão vai analisar
nistas. O TC viria depois a proferir O presidente do TC decidiu, en- sector não lucrativo com as nova documentação, de movimen-
um acórdão em que considerava as tretanto, incorporar os quatro pedi- adaptações exigidas pela lei tos e manifestos de carga de navios
normas inconstitucionais. O proces- dos de fiscalização do OE num único de financiamento partidário”. José Matos Rosa é o presidente relacionados com o tráfico de ar-
so agora desencadeado por Cavaco processo. da 10.ª comissão de inquérito mas para o Irão nos anos 1980.

8. 8 | PORTUGAL | PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013
ADRIANO MIRANDA
Governo Telecinco
assumiu desiste de
duodécimos processo do
antes da AR quinto canal
Orçamento Televisão
Nuno Sá Lourenço Maria Lopes
Ainda a medida não estava aprova- Atribuição da quinta
da no Parlamento e já o Governo a
frequência estava em
invocava no Diário da República. On-
tem, um dia depois de a Assembleia tribunal há três anos, depois
da República ter aprovado na espe- de a ERC ter recusado
cialidade o pagamento de metade as duas candidaturas
dos subsídios de férias e de Natal
em duodécimos, um decreto-lei do A Telecinco, uma das duas candida-
Ministério da Solidariedade e Segu- tas ao concurso da licença do quinto
rança Social era publicado dando canal em sinal digital que tinha sido
como garantida a sua aprovação. chumbada pela ERC, desistiu do pro-
No decreto-lei 3/2013, aprovado cesso em tribunal. A extinção formal
em Conselho de Ministros a 20 de da instância foi entregue no Tribu-
Dezembro, promulgado por Cavaco Depois de ter anunciado que ficaria no Governo, Marco António abre um problema a Menezes em Gaia nal da Relação de Lisboa há cerca de
Silva a 8 de Janeiro e ontem publi- duas semanas. Para esta desistência,
cado em Diário da República, o Go-
verno regulamentava o regime de
pagamento do montante adicional
Marco António também pesou o facto de o processo ir perder,
já em Fevereiro, a isenção de custas
judiciais, justificou ao PÚBLICO Ri-
das pensões de invalidez, velhice
e sobrevivência, a ser processado
também por duodécimos.
não integrará a lista de cardo Correia Afonso, advogado da
Telecinco. “Não havia qualquer ideia
de quando o processo poderia ser
O problema está no preâmbulo,
em que se lê que a “actual situação
financeira do país determina que
Menezes como número dois resolvido”, acrescentou.
Mas por detrás da decisão dos pro-
motores da Telecinco, entre os quais
durante esse ano [2013], os sub- se encontram os antigos jornalistas
sídios de férias e Natal dos traba- David Borges e Emídio Rangel — Car-
lhadores do sector privado sejam cial e solidário”. Citado pela agência rá encontrado “até ao final do mês”. los Pinto Coelho, entretanto falecido,
pagos em duodécimos, como forma Câmara do Porto Lusa, o governante sublinhava ainda À partida há dois candidatos: José era o porta-voz —, está também o de-
de atenuar o impacte de subida de Margarida Gomes ter “subjugado” a sua “vontade pes- Guilherme Aguiar, ex-vereador, e Fir- salento pelo arrastar da situação. “De
impostos”. soal ao sentido de responsabilidade mino Pereira, vice-presidente da Câ- que vale ter hoje uma frequência de
O texto legislativo assinado por Distrital do Porto do PSD nacional que se impõe no presente mara de Gaia. Há precisamente um televisão digital terrestre? Nada. Era
Passos Coelho, Vítor Gaspar e Mota momento”. mês, Firmino Pereira afirmava que vantajoso na altura, com o processo
recuou na intenção de
Soares ainda no ano passado des- A decisão foi conhecida depois se o ex-vice-presidente regressasse a todo da migração”, diz ao PÚBLICO
considerava assim o Parlamento, emitir um comunicado de uma reunião, em Lisboa, em que Gaia para se candidatar “o Governo o antigo director-geral da SIC.
que nessa data não havia ainda se- para responder a Luís esteve presente o líder do partido, ficaria sem um agente político muito A ERC chumbou as candidaturas
quer debatido e votado o assunto. Filipe Menezes Pedro Passos Coelho, Marco Antó- importante”. da Telecinco e da Zon em Abril de
O pagamento em duodécimos só nio Costa, Luís Filipe Menezes e o José Guilherme Aguiar, que já 2009 por falta de qualidade, e ambas
foi aprovado na generalidade a 27 Marco António Costa contrariou a vice-presidente do PSD, Jorge Mo- presidiu à Junta de Freguesia de recorreram para tribunal. A Telecin-
de Dezembro, ontem na especiali- vontade de Luís Filipe Menezes e reira da Silva. Uma hora depois de Arcozelo, renovou ontem em de- co interpôs uma providência caute-
dade e hoje será votado em votação não pretende ser candidato à presi- Marco António ter comunicado a sua clarações ao PÚBLICO a sua dispo- lar, a que o tribunal deu razão, e pro-
final global. E o decreto em causa dência da Câmara de Gaia. Ontem, decisão, Menezes garantia “não ter nibilidade para avançar. “Há mui- cessou depois a Entidade Reguladora
foi publicado no dia em que a maio- no PSD-Porto havia dúvidas sobre as havido qualquer interferência”, no- to tempo que demonstrei a minha da Comunicação Social (ERC) por ter
ria discutia ainda a proposta com verdadeiras razões que levaram o se- meadamente “do primeiro-ministro” disponibilidade e a minha afectivi- sido excluída, congelando a possível
os parceiros sociais na Assembleia cretário de Estado da Solidariedade ou dele próprio. As declarações do dade para ser candidato e vou man- reabertura do concurso. O processo
da República. e Segurança Social a afastar-se da candidato do PSD à Câmara do Porto ter-me sereno e tranquilo à espera arrasta-se há quase quatro anos, e
ocorrida autárquica. E algumas vozes suscitaram dúvidas. “Foi uma con- de uma decisão, que compete ao “inviabilizou o aparecimento de uma
Duodécimos em Fevereiro sociais-democratas não demoraram tra-declaração, tratou-se de um in- doutor Luís Filipe Menezes, que há nova televisão privada”, aponta Ran-
Os pensionistas vão começar a re- a dizer que o ex-líder da distrital do cidente de percurso que não vamos dezasseis anos é o líder em Gaia.” gel que acredita ainda haver merca-
ceber os duodécimos do subsídio Porto não ia a Gaia porque havia no valorizar”, declarou ao PÚBLICO A lei de limitação de mandatos, do. “Foi um lamentável erro da ERC
de Natal em Fevereiro, anunciou partido quem defendesse a sua inte- fonte da direcção social-democrata que ainda esta semana foi esgrimi- e do Governo, uma deslealdade”, cri-
ontem a edição on-line do Jornal gração na lista de Menezes à Câma- portuense. A distrital do PSD ponde- da por Rui Rio, é uma questão que tica o antigo jornalista, acreditando
de Negócios, citando os ministérios ra do Porto, uma possibilidade que rou tomar uma posição, mas, ao fim estará, segundo fontes do PSD, a sus- que a Telecinco foi excluída porque
das Finanças e da Segurança Social. fontes próximas do actual secretário da tarde, o líder deste órgão, Virgílio citar alguma apreensão na direcção “a licença estava destinada à Zon”.
“Serão pagos os duodécimos em Fe- de Estado afastaram por completo, Macedo, informava que, afinal, não do partido, particularmente depois A Zon também recorreu para tribu-
vereiro, com retroactivos a Janeiro, frisando que, para Marco António, o seria emitido nenhum comunicado de o provedor de Justiça ter conside- nal da decisão da ERC. Questionado
se for o caso”, dizem os ministérios percurso autárquico está definitiva- para “não alimentar especulações”. rado que “existem na actual ordem pelo PÚBLICO, o porta-voz da em-
em nota conjunta. mente encerrado. jurídica instrumentos perfeitamente presa não quis comentar a decisão
O diploma que alarga o pagamen- Anteontem, quando anunciou Candidato até ao fim do mês aptos para que na próxima eleição da Telecinco nem o desenvolvimento
to do subsídio de Natal em duodéci- que não seria candidato, o ex-vice- Com Marco António fora da corrida, autárquica haja uniformidade de cri- do processo judicial.
mos aos pensionistas da segurança presidente de Menezes declarou que Menezes terá agora de encontrar um tério na interpretação e aplicação da Contactado, o gabinete do minis-
social e da Caixa Geral de Aposen- tinha sido “sensível às preocupações candidato para lhe suceder. E ontem o norma em causa (...), não sendo im- tro que tutela a comunicação social,
tações foi publicado em Diário da manifestadas pelo senhor primeiro- ainda presidente da Câmara de Gaia, periosa ou necessária qualquer cla- Miguel Relvas, não quis comentar,
República ontem, com entrada em ministro, bem como aos apelos de que preside à concelhia social-demo- rificação por novo acto de vontade por enquanto, o que pretende fazer
vigor hoje. várias personalidades do sector so- crata, assegurava que o candidato se- parlamentar”. em relação a esta quinta licença.

9. PÚBLICO, SEX 11 JAN 2013 | PORTUGAL | 9
Cidadãos entregam
DANIEL ROCHA
providência cautelar para
tentar travar fecho da MAC
paio, antigos directores clínicos e primeiros proponentes. Já o Ministé-
Saúde directores de serviço da MAC e ou- rio da Saúde (MS) recusou comentar
Tiago Luz Pedro tros profissionais, como médicos, por não ter conhecimento da quei-
enfermeiros e assistentes sociais. xa. Na providência cautelar, segun-
Acção popular contra Na base da providência cautelar, do a TVI, são visados o conselho de
sustentam os subscritores da acção, administração do Centro Hospitalar
o fecho da Maternidade
está a falta de condições no Hospital de Lisboa Central (CHLC), em que a
Alfredo da Costa é subscrita D. Estefânia, que daqui a dois me- MAC está integrada, e o MS.
Negócios associados à compra dos submarinos valiam 1200 milhões por 31 pessoas, incluindo ses começa a receber os primeiros Apesar de ser a maior materni-
Correia de Campos serviços ainda a funcionar na MAC. dade do país (com perto de cinco
Presidente da comissão Um grupo de cidadãos que inclui
Em alternativa, propõem que a ma-
ternidade continue a funcionar tal
mil nascimentos/ano), a MAC tem
encerramento previsto para Março,
garante só ter tido acesso a o antigo ministro da Saúde Antó-
nio Correia de Campos e o bas-
como está até à construção do futu-
ro Hospital Oriental de Lisboa, com
com a saída da ginecologia e obs-
tetrícia e dos cuidados intensivos
alguns documentos quatro tonário da Ordem dos Médicos
avançou com uma providência
abertura prevista para 2016 e onde
a maternidade acabará por ser inte-
neonatais para o D. Estefânia. O
MS justificou a opção com a redu-
meses depois de tomar posse cautelar para tentar travar o fe-
cho da Maternidade Alfredo da
grada juntamente com os serviços
do D. Estefânia e de outros cinco
ção do número de partos e por não
fazer sentido mantê-la como uni-
Costa (MAC), em Lisboa, previsto hospitais de Lisboa. dade monovalente e desagregada
para Março. A acção foi entregue Contactado pelo PÚBLICO, Cor- de outras especialidades médicas.
no Tribunal Administrativo e Fis- reia de Campos (que, quando era Desde Abril de 2012, quando o
quivos históricos, não havia claims, cal, segundo noticiou ontem a TVI. ministro, fechou várias maternida- Governo tornou ofi cial o fecho,
Contrapartidas que deviam estar no Ministério da A acção judicial é subscrita por des de norte a sul do país) alegou foram organizadas várias mani-
Ana Henriques Defesa”, recordou. As claims, ou um total de 31 pessoas, em que se que é apenas testemunha na acção festações de protesto contra a de-
claim forms, são os formulários que incluem o psiquiatra Daniel Sam- e que desconhece quem são os seus cisão.
Documentos relacionados demonstram o cumprimento da ope- PUBLICIDADE
ração de contrapartidas, assinados
com negócio dos
pelo adjudicatário e pelo benefici-
submarinos andaram ário da operação. Se a Volkswagen
de um lado para o outro, encomendasse, por exemplo, com-
contou Rui Neves ponentes à Autoeuropa através do
consórcio alemão dos submarinos,
O antigo presidente da Comissão o negócio daí resultante poderia ser
Permanente de Contrapartidas Rui considerado uma contrapartida e,
Neves afirmou ontem em tribunal como tal, objecto de um destes for-
que quando começou a dirigir esta mulários, que cabia à comissão apro-
entidade encarregada de fiscalizar var e depois descontar na garantia
negócios do Estado de 1200 milhões bancária apresentada pelo consór-
de euros não lhe foi entregue a do- cio alemão. Acontece que, segundo
cumentação deixada pelos seus an- o Ministério Público, muitos destes
tecessores. formulários continham informação
Rui Neves tomou posse em Maio falsa. Objectivo: convencer o Estado
de 2005, altura em que já se encon- de que os negócios efectuados cum-
travam em curso projectos do sec- priam as condições exigidas nas con-
tor das componentes de automóveis trapartidas, legitimando pagamentos
que constituíam parte das contra- de comissões.
partidas de negócio pela compra Já em 2010 Rui Neves tinha dito
de dois submarinos pelo Estado no Tribunal de Instrução Criminal
português a um consórcio alemão. que a maioria da documentação que
À comissão cabia acompanhar e recebeu depois de tomar posse veio
fiscalizar estes projectos, que pre- do escritório do advogado Sérvulo
viam a transferência de tecnologia Correia. O seu antecessor, Brandão
das empresas germânicas do sector Rodrigues, tinha tornado o jurista
automóvel para as suas fornecedo- “depositário” da papelada. A Sér-
ras portuguesas. vulo Correia & Associados prestou
Mas se já anteontem outra teste- consultoria jurídica ao Estado nos
munha — Rui Felizardo, da agência dossiers de contrapartidas e foi um
de inovação Inteli — tinha declarado dos escritórios alvo de buscas pelo
aos juízes que a comissão não pos- Ministério Público.
suía os meios humanos necessários O antigo presidente da comissão
para levar a bom porto semelhante lamenta que os projectos das contra-
tarefa, ontem foi a vez de o seu res- partidas com mais interesse tecno-
ponsável entre 2005 e 2007 pôr a nu lógico “nunca tenham arrancado”,
mais fragilidades do sistema. “Quan- pelo menos no seu tempo. São dez
do tomei posse, não havia papéis. as pessoas que neste julgamento se
Só em Setembro [quatro meses mais sentam no banco dos réus, acusadas
Número Nacional/Chamada Local
tarde] é que me foram entregues os de burla qualificada e falsificação de
arquivos da comissão. Mas eram ar- documentos.