O documento discute as PECs 555/2006 e 270/2008, que visam revogar a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e garantir o direito à aposentadoria integral por invalidez. Argumenta que a cobrança viola direitos adquiridos e que as receitas da previdência superam as despesas, tornando a cobrança desnecessária do ponto de vista financeiro. As federações e associações de classe apoiam as propostas por entenderem que ela resgata direitos dos servidores.

1. PEC 555/2006 – Originalmente de
Associação dos Servidores Municipais de São Paulo Propostas de Emenda Constitucional autoria do ex-deputado Carlos Mota,
revoga o artigo 4º da Emenda
Associação dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo
Associação e Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo -
555/06 e 270/08 Constitucional 41/2003, extinguindo
gradativamente a cobrança de
contribuição previdenciária dos
servidores públicos aposentados e
Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pensionistas. Trata-se de uma cobrança
que viola um direito adquirido do
Associação Odontológica da Prefeitura de São Paulo trabalhador, que já contribuiu para o
sistema previdenciário durante toda a
Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil vida para receber a aposentadoria e
è Os servidores públicos civis da União, Estado e Municípios foram os
segue sendo taxado depois de
Associação Paulista dos Servidores Públicos principais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos,
aposentado, uma vez que a nova
promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005;
contribuição não se reverte em novo
Associações dos Artistas e Professores Artistas do Quadro de Atividades Artísticas da Prefeitura do Município è Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas
benefício. A contribuição previdenciária
públicas, os servidores públicos têm tido direitos retirados, rendimentos
de São Paulo incidente sobre os proventos da própria
reduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram
aposentadoria é uma anomalia e uma
causados por eles e não serão sanados por maior que seja o sacrifício
Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo imoralidade. A PEC 555, por meio da
imposto a aposentados e pensionistas;
redução na alíquota de contribuição em
è As PECs 555/2006 e 270/2008 não criam novos benefícios; apenas
Centro do Professorado Católico da Arquidiocese de Ribeirão Preto 20% ao ano, até sua completa extinção
resgatam direitos adquiridos ao longo da vida laborativa do servidor;
aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos
è A principal justificativa dos governos que aprovaram as reformas da
Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo dessa verdadeira afronta ao ato jurídico
Previdência e do atual governo que busca, uma vez mais, penalizar os
perfeito.
servidores públicos é a alegada necessidade de cobrir o “rombo” da
Federação das Entidades Associativas Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo Previdência Social. Tal argumento não procede;
PEC 270/2008 – Apresentada pela
è A Previdência Social não é deficitária. De acordo com números
Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo divulgados pelo próprio Ministério da Previdência Social e pela Receita deputada Andreia Zito, acrescenta o
Federal do Brasil e compilados pela Fundação Anfip, a Seguridade Social parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo tem superávit todos os anos. Em 2010, o superávit foi de R$ 58 bilhões Federal de 1988, voltando a garantir ao
(veja tabela no verso); servidor que aposentar-se por invalidez
Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo è Somem-se a esse valor os mais de R$ 18 bilhões que o governo
permanente o direito aos proventos
deixou de receber, voluntariamente, por meio das chamadas renúncias integrais com paridade. A exemplo da
Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo previdenciárias. Essas renúncias são, na verdade, contribuições à cobrança de contribuição previdenciária
Seguridade Social que o governo “abre mão”, por meio de benesses de inativos, a mudança no cálculo das
Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo concedidas a determinados segmentos, como empresas de tecnologia aposentadorias por invalidez – que
da informação, entidades que se intitulam filantrópicas e até aos times acarreta perdas de até 70% nos
Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo de futebol profissional; proventos – foi mais uma exigência do
è Em média, o valor arrecadado com a cobrança de contribuição arrocho fiscal que atingiu os servidores
Sindicato dos Professores e Funcionários Públicos Municipais Aposentados previdenciária de aposentados e pensionistas não corresponde a 10% do públicos por meio da Emenda
que espontaneamente deixa de ser cobrado pelas renúncias (veja tabela Constitucional 47/2005. É fundamental
Sindicato dos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo no verso); destacar que ser acometido por uma
è Além de as receitas superarem as despesas e dos bilhões que deixam deficiência ou doença grave é um
Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, há ainda o evento fortuito, que pode ocorrer
desvio de recursos da Seguridade Social. Por meio da Desvinculação das durante a carreira de qualquer pessoa.
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo Receitas da União (DRU), mecanismo adotado como provisório em 1994 Portanto, a aposentadoria por invalidez
e vigorando até os dias atuais, são retirados da verba da Seguridade não é opcional e, sim, compulsória.
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Delegacia Sindical de São Paulo Social mais de R$ 45 bilhões ao ano (veja tabela no verso). Ou seja, as Apesar disso, o trabalhador inválido tem
contribuições que deveriam ter uma destinação específica – a saúde, a seu benefício calculado
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Regional São Paulo assistência social e a previdência – são desviadas e “alocadas” onde o proporcionalmente, como se tivesse
governo bem entender; “optado” por se aposentar antes de
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de è Esses dados, ao contrário dos diária e amplamente divulgados na completar os requisitos de tempo de
Valores Mobiliários – Delegacia Sindical de São Paulo mídia, foram levantados com base em estudos técnicos e podem ser contribuição ou de idade. A PEC
comprovados. Os números revelam o descompromisso dos sucessivos 270/2008 corrige a legislação da
Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho governos com os servidores públicos e com os aposentados e aposentadoria por invalidez, resgatando
pensionistas e demonstram que a cobrança de contribuição a igualdade de direitos e garantindo a
União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo previdenciária de inativos e a redução nos proventos dos aposentados proteção ao trabalhador conforme
por invalidez não têm justificativa financeira que as sustente. preceitua a Constituição.
União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – Regional São Paulo
Frente Nacional São Paulo e MOSAP pelas PECs 555/2006 e 270/2008

2. Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias
Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões) Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual
Associação da Família Forense de Itapetininga e Estado de São Paulo
Renúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77
Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02
Associação das Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Pensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32 Associação dos Administradores Municipais
Total de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35
(a+b) Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado de São Paulo
Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Receitas e Despesas da Seguridade Social – 2008 a 2010
(em bilhões) Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo
Receitas realizadas 2008 2009 2010 Associação dos Auxiliares de Enfermagem e Servidores da Área da Saúde Pública e Autarquias Municipais de
Receitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266 São Paulo
RGPS, Cofins, CSLL, etc)
Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224 Associação dos Bibliotecários Municipais de São Paulo
Contrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136 Associação dos Contadores Municipais de São Paulo
Receita Total 377.079 392.826 458.626
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
Despesas liquidadas 2008 2009 2010
Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859
Associação dos Docentes da Universidade Estadual Paulista
Benefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234 Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo
Bolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493
Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
EPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136
Associação dos Escriturários Municipais de São Paulo
Saúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096
Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099 Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Previdência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478 Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Outras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510
Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo
Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195
Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Outras ações do FAT 0.724 0.666 0.417
Despesa Total 310.779 359.886 400.517 Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Saldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109
Associação dos Procuradores do Município de São Paulo
Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo
Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo
Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da
desvinculação promovidos pela DRU Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo
2008 2009 2010
Associação dos Servidores da Secretária de Estado das Relações do Trabalho
Receitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298
Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860 Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação Anfip