1) A Lei Complementar no 484 criou a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (AGESAN) para regular e fiscalizar os serviços de saneamento no estado. 2) A AGESAN tem autonomia administrativa e financeira e busca estabelecer padrões de qualidade para os serviços, além de definir tarifas que garantam o equilíbrio econômico e a modicidade tarifária. 3) A AGESAN dá apoio técnico aos municípios na elaboração de

2. Lei Complementar nº 484 de 4 de janeiro de 2010: Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN , estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. Lei de Criação da AGESAN

4. Fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais, cuja a regulação lhe seja delegada. OBJETIVOS

8. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 2 - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 3 - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e

14. Para a Sociedade Catarinense, a Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico é um grande “negócio” pois o cliente da regulação é a sociedade. O Município é o nosso parceiro!

15. OBRIGADO ! Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, Centro Florianópolis/SC – CEP: 88010-500 Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207 www.agesan.sc.gov.br – agesan@agesan.sc.gov.br Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, Centro Florianópolis/SC – CEP: 88010-500 Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207 www.agesan.sc.gov.br – agesan@agesan.sc.gov.br