[1] A SBPC apresentou críticas e sugestões ao anteprojeto de reforma da educação superior do governo federal em carta ao ministro da Educação. [2] As propostas da SBPC incluem evitar tratar o ensino superior como um sistema e preservar a autonomia das universidades, mas com colaboração do MEC. [3] A SBPC também sugere melhorar a distribuição de recursos entre instituições e regiões e ampliar o acesso ao ensino superior público no país.

1. DOCUMENTO
REFORMA UNIVERSITÁRIA
DOCUMENTO
As propostas da SBPC
E m carta dirigida ao ministro da Educação,
Tarso Genro, no dia 30 de março, o presi-
completa do anteprojeto onde são destacadas
todas as alterações sugeridas (disponível no
site da entidade – www.sbpcnet.org.br). Esses
dente da Sociedade Brasileira para o Progres-
so da Ciência (SBPC), Ennio Candotti, apresen- documentos foram redigidos após entendimen-
tou as críticas e sugestões da entidade ao ante- tos finais entre a Comissão Especial da SBPC
projeto de reforma da educação superior divul- sobre a Reforma da Universidade e integrantes
gado pelo governo federal em 6 de dezembro do do Conselho da entidade. Na carta, Ennio Candotti
ano passado. Além de um resumo das propostas, diz esperar que as propostas “possam ser úteis
em 16 pontos (reproduzido a seguir), a SBPC para o aperfeiçoamento” da futura Lei Orgânica
elaborou e entregou ao ministro uma versão do Ensino Superior.
Propostas ao anteprojeto de reforma do ensino superior
1. Sugerimos evitar a idéia de rios de pesquisa. Estes devem ser cimento de cursos e disciplinas
ordenar o serviço público de estimulados mesmo se, por vezes, pelas instituições em nível nacio-
educação superior como um sis- não revelem aplicação imediata, nal e garantir a possibilidade de
tema. Se o desejo é preservar a como pode ocorrer, por exemplo, intercâmbio de docentes e a mo-
diversidade de instituições, os com pesquisas em astrofísica ou bilidade dos alunos.
instrumentos normativos exis- em álgebras abstratas.
tentes e propiciar a autonomia, 4. Somos favoráveis, em prin-
a exemplo do que já ocorre em 3. A autonomia não deve impe- cípio, à proposta de criação de
alguns estados, acreditamos que dir uma estreita colaboração das um Conselho Comunitário, con-
é suficiente mencionar nas dis- universidades com o Ministério sultivo, que permita à universi-
posições gerais que a Lei tem por de Educação (MEC). Normas ge- dade estabelecer laços de inter-
objetivo “estabelecer normas ge- rais deveriam regular o reconhe- câmbio estáveis com a socieda-
rais para a educação superior”. de e a comunidade local. No en-
tanto, gostaríamos de examinar
2. Quanto aos objetivos da uni- Defendemos que em nova oportunidade sua
versidade, consideramos que composição e suas funções
implementar políticas públi- a universidade deve específicas, pontos que têm
cas não é sua função. Mes- preocupar-se, suscitado recorrentes ques-
mo concordando que ela principalmente, tionamentos.
deva, quando possível, pro-
curar integrar-se à comuni- com a boa formação 5. Reconhecemos, por ou-
dade de sua região-sede, de- de seus alunos e com a tro lado, que a proposta da
fendemos que ela deve pre- produção de conhecimentos Academia Brasileira de Ci-
ocupar-se, principalmente, ências (ABC) de substituir o
com a boa formação de seus em seus laboratórios Conselho Consultivo da uni-
alunos e com a produção de co- de pesquisa versidade por um Conselho de
nhecimentos em seus laborató- Desenvolvimento com funções
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2. DOCUMENTO
No site da SBPC, constam
todas as alterações sugeridas
pela entidade ao anteprojeto
deliberativas é uma alternativa de reforma da educação superior
que deve ser examinada com
atenção. Caberia a este Conselho, posta da ABC, seria orientada por
composto por um reduzido nú- um rigoroso sistema de avaliação
mero de membros de elevada do desempenho das instituições.
qualificação e representativida- detalhado e por vezes limitante
de, a tarefa de elaborar as dire- 7. A criação de um ciclo de for- da autonomia da mesma.
trizes dos planos diretores da ins- mação geral, sem prejuízo de ou-
tituição e dimensionar os recur- tros caminhos formativos e pre- 9. Parece-nos muito importan-
sos necessários para realizá-los. servando a autonomia das Insti- te a meta de ampliar a oferta de
tuições, parece oportuna, pois vagas no ensino superior públi-
6. Outra proposta da ABC, que permite ao aluno aprofundar sua co, de modo a que, até 2011,
sugerimos ser considerada aten- formação geral antes de escolher 40% das matrículas nesse nível
tamente, é a da criação de um sua área de especialização. Além sejam feitas em instituições pú-
órgão encarregado de repartir os disso, estimulará os estudos inter- blicas, mas acreditamos que de-
recursos globais do ensino supe- disciplinares e permitirá a imple- veria ser mais bem dimensio-
rior (ou seja, 75% da receita vin- mentação de novas – e necessá- nada em termos de orçamentos
culada pela Constituição à edu- rias – experiências pedagógicas. e melhor definidos os caminhos
cação) e planejar a nível nacio- a percorrer: faltam, por exemplo,
nal o desenvolvimento das insti- 8. O plano de desenvolvimento menções aos ensinos noturno e
tuições públicas de nível superi- institucional mencionado no ar- a distância, que muito poderiam
or. Esse órgão, que recebeu o tigo 28 tem suscitado reações contribuir para a realização des-
nome de CADI (Conselho de Ava- contraditórias: se, por um lado, se projeto. Sugerimos também
liação e Desenvolvimento Insti- parece ser um razoável instru- estudar a possibilidade de criar
tucional), seria composto por mento de planejamento e com- cursos de duração intermediária
membros de reconhecida compe- promisso para tornar possível a (três anos, por exemplo). Temos
tência e independência, além de avaliação do desempenho acadê- notícia de que cursos desse tipo
representantes de órgãos do go- mico e científico e do orçamen- têm sido muito procurados tanto
verno. A distribuição dos recur- to-programa da instituição, por em nosso país quanto no exte-
sos, segundo a interessante pro- outro lado parece excessivamente rior, onde respondem, em alguns
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3. DOCUMENTO
casos, por cerca de metade das ratórios associados do Centro Na- nanceiras decorrentes dos con-
matrículas do ensino superior. cional de Pesquisas Científicas tenciosos judiciais relativos a
(CNRS) da França –, em regiões ações passadas e presentes.
10. Estamos de acordo com a onde as instituições universitá-
aplicação anual, nas instituições rias são ainda recentes e a pes- 14. Consideramos oportuno
federais de educação superior, quisa científica ainda não está também estudar novas formas de
de pelo menos 75% da receita consolidada. Observamos que, participação da comunidade aca-
constitucionalmente vinculada em muitos estados, existem im- dêmica, estudantil e técnico-ad-
à manutenção e ao desenvolvi- portantes laboratórios naturais ministrativa na gestão das insti-
mento do ensino. Entendemos, de grande riqueza científica e a tuições de ensino superior. Em
no entanto, que a subtração dos economia está em pleno desen- diferentes países, existem cole-
valores relativos à Desvincula- volvimento, mas faltam recursos giados que contam com diferen-
ção das Receitas da União (DRU) humanos qualificados para estu- tes níveis de representação. Por
é indevida, e que tais recursos dar esses ambientes e extrair ri- exemplo: o Conselho que trata de
deveriam ser acrescidos à base quezas que possibilitem promo- questões de pesquisa tem ampla
de cálculo do montante destina- ver o crescimento de modo sus- maioria de docentes pesquisa-
do à educação. Estimamos que, tentado. dores, o Conselho de Adminis-
para alcançar as metas de 40% tração tem participação signifi-
das matrículas até 2011, será ne- cativa de funcionários técnicos e
cessário dobrar até 2008, em re- Definida a meta administrativos, o Conselho que
lação ao exercício de 2004, os examina questões relativas à vi-
orçamentos destinados às insti-
de 50%, cada da estudantil tem maior partici-
tuições federais. Bem como al- instituição deveria pação de alunos. Acreditamos
cançar a meta estabelecida no definir autonomamente que dessa maneira preservaría-
Plano Nacional de Educação de mos o valioso interesse dos dife-
destinar a esta 7% do Produto In-
os critérios para alcançar rentes segmentos da comunida-
terno Bruto até 2011. as cotas para de universitária de participar da
a inclusão social condução das suas instituições e
11. Entendemos que a questão respeitaríamos a especificidade
do financiamento das institui- das diferentes funções e respon-
ções federais coloca um claro di- sabilidades envolvidas.
lema: se os recursos forem repar- 12. A política de cotas para a
tidos segundo os desembolsos inclusão social também tem sido 15. A questão das fundações, as-
dos últimos anos, a atual hierar- objeto de sérios questionamen- sim como foi tratada no parágra-
quia entre instituições e orça- tos, não tanto em seus legítimos fo 3o do artigo 44, também gerou
mentos dificilmente será modi- objetivos, mas no modo de imple- muita polêmica. Temos notícia
ficada e, com o tempo, o desequi- mentação. É nossa opinião que, de que está sendo elaborada pelo
líbrio entre eles, hoje existente, definida a meta de 50%, cada MEC, junto com a Andifes, nova
tenderá a se perpetuar ou mes- instituição deveria definir auto- proposta que, estamos certos,
mo aumentar. Faltam no antepro- nomamente os critérios para obedecerá ao princípio de plena
jeto diretrizes destinadas a pro- alcançá-las. transparência da utilização dos
mover de modo acelerado o cres- recursos em instituições públi-
cimento das instituições situa- 13. A dependência das institui- cas, filantrópicas, comunitárias e
das fora do Centro-Sul do país, ções federais em relação à Ad- sem fins lucrativos.
com o objetivo de alcançar uma vocacia Geral da União também
distribuição mais bem equili- tem sido questionada, particular- 16. Manifestamos nosso acor-
brada dos centros de formação mente pelos reitores. Temos no- do com as normas e diretrizes
superior e da produção de conhe- tícia de que está sendo estuda- destinadas a regulamentar o en-
cimentos no território nacional. da, pelo MEC e pela Associação sino privado. Entendemos que a
A esse respeito nos propomos a Nacional dos Dirigentes das Ins- educação é um serviço público
examinar, com o MEC, o Minis- tituições Federais de Ensino Su- cujo exercício não é privativo da
tério da Ciência e Tecnologia e as perior (Andifes), uma solução de União. Cabe portanto ao Estado
Fundações de Amparo à Pesqui- consenso. Apoiamos essa inicia- exercer severo controle sobre o
sa estaduais, a proposta de criar tiva, conscientes de que a solu- desempenho das instituições cre-
centros estratégicos em áreas es- ção não é trivial, uma vez que denciadas e definir normas que
pecíficas – nos moldes dos labo- envolve responsabilidades fi- orientem seu crescimento. ■
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