Estatuto da Criança e do Adolescente

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
UNIDADE 5
Legislação
Tutora: Priscilla Tomazi Vieira da Costa

2. A criança e o adolescente, como
qualquer cidadão, tem imensidade
de direitos. A diferença é que eles
são vulneráveis, ou seja, frágeis,
debilitáveis, magoáveis,
prejudicáveis. Não tem maturidade,
conhecimento e experiência para
serem autônomos. São, também,
suscetíveis, emocionalmente, a
todo tipo de influências.

3. Têm necessidade de proteção,
educação e segurança.

4. Do direito à educação
Art. 53. A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o
trabalho, [...].

5. Art. 54. É dever do
Estado assegurar à
criança e ao
adolescente:

6. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material.

7. Art. 55. Os pais ou
responsável têm a
obrigação de matricular
seus filhos ou pupilos
na rede regular de
ensino.

8. Art. 56. Os dirigentes de
estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus
alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e
de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.

9. Art. 58. No processo educacional
respeitar-se-ão os valores
culturais, artísticos e históricos
próprios do contexto social da
criança e do adolescente,
garantindo-se a estes a liberdade
da criação e o acesso às fontes de
cultura.

10. Art. 59. Os municípios, com
apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e
espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer
voltadas para a infância e a
juventude.

11. Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à
Proteção no Trabalho

12. Art. 60. É proibido
qualquer trabalho a
menores de quatorze anos
de idade, salvo na
condição de aprendiz.

13. Art. 62. Considera-se
aprendizagem a
formação técnico-
profissional ministrada
segundo as diretrizes e
bases da legislação de
educação em vigor.

14. Art. 63. A formação técnico-
profissional obedecerá aos
seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência
obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o
desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o
exercício das atividades.

15. Art. 64. Ao adolescente
até quatorze anos de
idade é assegurada bolsa
de aprendizagem.

16. Art. 65. Ao adolescente
aprendiz, maior de quatorze
anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e
previdenciários.

17. Art. 66. Ao adolescente portador
de deficiência é assegurado
trabalho protegido.

18. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em
regime familiar de trabalho, aluno de escola
técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de
um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação
e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social;
IV - realizado em horários e locais que não
permitam a frequência à escola.

19. Art. 68. O programa social que
tenha por base o trabalho
educativo, sob responsabilidade de
entidade governamental ou não-
governamental sem fins lucrativos,
deverá assegurar ao adolescente
que dele participe condições de
capacitação para o exercício de
atividade regular remunerada.

20. § 1º Entende-se por trabalho educativo a
atividade laboral em que as exigências
pedagógicas relativas ao
desenvolvimento pessoal e social do
educando prevalecem sobre o aspecto
produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente
recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de
seu trabalho não desfigura o caráter
educativo.

21. Art. 69. O adolescente tem direito
à profissionalização e à proteção
no trabalho, observados os
seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional
adequada ao mercado de
trabalho.

22. A educação, portanto, não pode ser
sinônimo de “ensino” das disciplinas
tradicionais (português, matemática,
história, geografia etc.), mas, sim,
deve estar fundamentalmente
voltada ao preparo para o exercício
da cidadania, inclusive para o
trabalho qualificado, por meio da
aprendizagem/profissionalização e do
ensino de seus direitos fundamentais.

23. A tarefa não pode ficar apenas
a cargo da escola, mas
também deve ser
desempenhada pela família e
pela comunidade, que, para
tanto, precisam se integrar se
articular.

24. O Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
ProJovem, é um programa emergencial e
experimental, destinado a executar ações
integradas que propiciem aos jovens
brasileiros, entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)
anos, elevação do grau de escolaridade,
visando à conclusão do Ensino Fundamental,
qualificação profissional voltada a estimular a
inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento
de ações comunitárias, com práticas de
solidariedade, exercício da cidadania e
intervenção na realidade local.

25. O direito à permanência na escola,
assim como os demais
relacionados à educação, é
assegurado tanto aos alunos da
rede pública quanto particular de
ensino, não mais sendo admissível
a aplicação da “expulsão” do
aluno, a título de sanção
disciplinar.

26. Sobre o ensino noturno e o trabalho
do adolescente, fica claro que deve ser
o quanto possível evitada a matrícula
de crianças ou adolescentes no ensino
noturno, o que somente deverá
ocorrer, caso seja comprovada a
necessidade, em razão do trabalho, na
condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos, ou trabalho regular, a
partir dos 16 (dezesseis) anos de
idade.

27. Importante também destacar que a proposta
pedagógica oferecida aos adolescentes que
trabalham, assim como aos jovens que
apresentam defasagem idade-série, deve ser
diferenciada e altamente especializada, de modo a
atender às suas necessidades pedagógicas
específicas, respeitando as peculiaridades destas
categorias de alunos. Os professores encarregados
de ministrar as aulas também deverão ser
adequadamente selecionados e capacitados,
devendo ser dado ênfase ao desenvolvimento de
novas propostas relativas à metodologia, didática
e avaliação.

28. A matrícula de crianças no Ensino Fundamental
passou a ser obrigatória a partir dos 06 (seis) anos de
idade, persistindo enquanto não concluído o Ensino
Fundamental e não atingidos os 18 (dezoito) anos de
idade. A falta de matrícula do filho, enquanto criança
ou adolescente, no Ensino Fundamental, configura,
em tese, o crime de abandono intelectual. Por
determinação do Conselho Tutelar ou autoridade
judiciária, pais ou responsável podem ser obrigados a
matricular seus filhos e acompanhar sua frequência e
aproveitamento escolar também no Ensino Médio,
sob pena da prática da infração administrativa, sob
Pena de multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

29. Cada Sistema de Ensino deve desenvolver uma política
própria de combate à evasão escolar, prevendo ações a
serem desencadeadas no âmbito da escola e do próprio
Sistema, se necessário com a colaboração de outros
órgãos públicos (como é o caso das Secretarias de
Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer - de
acordo com a estrutura administrativa de cada Ente
Federado), com ações a serem deflagradas, desde o
momento em que são registradas as primeiras faltas
reiteradas e/ou injustificadas. A comunicação ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público somente deve
ocorrer, portanto, após constatado que tais iniciativas
não surtiram o efeito desejado, devendo ser o relato
efetuado em tempo de permitir o retorno à escola.

30. Vídeo:
Estatuto da Criança e
do Adolescente.

31. Das medidas socioeducativas
Capítulo IV
Disposições Gerais
Seção I

33. Art. 112. Verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento
educacional;

34. Seção II
Da Advertência

35. Art. 115. A advertência
consistirá em admoestação
verbal, que será reduzida a
termo e assinada.

36. Significado de admoestação verbal,: --
 Reprimenda; observação crítica
com o intuito de censurar, de
repreender: o diretor realizou a
admoestação na empresa.
 Conselho; aviso dado a alguém que
fez alguma coisa errada, para que
essa pessoa não cometa novamente o
mesmo erro.

37. Seção III
Da Obrigação de Reparar o
Dano

38. Art. 116. Em se tratando de ato
infracional com reflexos patrimoniais,
a autoridade poderá determinar, se
for o caso, que o adolescente restitua
a coisa, promova o ressarcimento do
dano, ou, por outra forma, compense
o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta
impossibilidade, a medida poderá ser
substituída por outra adequada.

39. Seção IV

40. Art. 117. A prestação de serviços
comunitários consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral,
por período não excedente a seis
meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas
comunitários ou governamentais.

41. Parágrafo único. As tarefas serão
atribuídas conforme as aptidões
do adolescente, devendo ser
cumpridas durante jornada
máxima de oito horas semanais,
aos sábados, domingos e feriados
ou em dias úteis, de modo a não
prejudicar a frequência à escola
ou à jornada normal de trabalho.

42. Seção V

43. Art. 118. A liberdade assistida será adotada
sempre que se afigurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e
orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada
para acompanhar o caso, a qual poderá ser
recomendada por entidade ou programa de
atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo
mínimo de seis meses, podendo a qualquer
tempo ser prorrogada, revogada ou substituída
por outra medida, ouvido o orientador, o
Ministério Público e o defensor.

44. Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a
supervisão da autoridade competente, a realização
dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua
família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os,
se necessário, em programa oficial ou comunitário
de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a frequência e o aproveitamento
escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua
matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do
adolescente e de sua inserção no mercado de
trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.

45. Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade

46. Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a
realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a
profissionalização, devendo, sempre que possível,
ser utilizados os recursos existentes na
comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado
aplicando-se, no que couber, as disposições
relativas à internação.

47. Seção VII

48. Art. 121. A internação constitui
medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento.

49. Art. 122. A medida de internação só poderá ser
aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável
da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III
deste artigo não poderá ser superior a três meses.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação, havendo outra medida adequada.

50. Art. 123. A internação deverá ser
cumprida em entidade exclusiva para
adolescentes, em local distinto
daquele destinado ao abrigo,
obedecida rigorosa separação por
critérios de idade, compleição física e
gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de
internação, inclusive provisória, serão
obrigatórias atividades pedagógicas.

51. Art. 124. São direitos do adolescente privado de
liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o
representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual,
sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade
ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais
ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

52. VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio
pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e
salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e
desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de
local seguro para guardá-los, recebendo comprovante
daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos
pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

53. § 1º Em nenhum caso haverá
incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária
poderá suspender
temporariamente a visita,
inclusive de pais ou responsável,
se existirem motivos sérios e
fundados de sua prejudicialidade
aos interesses do adolescente.

54. Art. 125. É dever do Estado zelar pela
integridade física e mental dos internos,
cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de
contenção e segurança.

55. Capítulo V
Da Remissão

56. Significado de remissão:
1.
ação de remitir, de perdoar.
2.
sentimento de misericórdia, de indulgência;
compaixão.

57. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial
para apuração de ato infracional, o representante
do Ministério Público poderá conceder a remissão,
como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstâncias e
conseqüências do fato, ao contexto social, bem
como à personalidade do adolescente e sua maior
ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a
concessão da remissão pela autoridade judiciária
importará na suspensão ou extinção do processo.

58. Art. 127. A remissão não implica
necessariamente o reconhecimento ou
comprovação da responsabilidade,
nem prevalece para efeito de
antecedentes, podendo incluir
eventualmente a aplicação de
qualquer das medidas previstas em lei,
exceto a colocação em regime de
semiliberdade e a internação.

59. Art. 128. A medida aplicada por
força da remissão poderá ser
revista judicialmente, a qualquer
tempo, mediante pedido expresso
do adolescente ou de seu
representante legal, ou do
Ministério Público.

60. Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais
ou Responsável

61. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou
responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de
orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e
acompanhar sua frequência e aproveitamento
escolar;

62. VI - obrigação de encaminhar a
criança ou adolescente a
tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do
pátrio poder poder familiar.

63. Art. 130. Verificada a hipótese de
maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou
responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar,
como medida cautelar, o
afastamento do agressor da
moradia comum.

64. Parágrafo único. Da medida
cautelar constará, ainda, a fixação
provisória dos alimentos de que
necessitem a criança ou o
adolescente dependentes do
agressor.

65. Enquanto as penas possuem
caráter eminentemente
retributivo/punitivo, as medidas
socioeducativas têm um caráter
preponderantemente pedagógico,
com preocupação única de educar
o adolescente acusado da prática
de ato infracional, evitando sua
reincidência.

66. Adolescentes acusados da prática de ato
infracional que apresentem distúrbios de
ordem psíquica que os tornariam inimputáveis
ou semi-imputáveis, mesmo se adultos fossem,
não devem ser submetidos a medidas
socioeducativas (notadamente as privativas de
liberdade), mas apenas a medidas específicas
de proteção, [...] com seu encaminhamento a
entidades próprias, onde receberão o
tratamento adequado, em regime ambulatorial
ou hospitalar, a depender da situação.

67. A advertência é a única das medidas
socioeducativas que deve ser executada
diretamente pela autoridade judiciária. O
Juiz deve estar presente à audiência
admonitória, assim como o representante
do Ministério Público e os pais ou
responsável pelo adolescente, devendo ser
este alertado das consequências da
eventual reiteração na prática de atos
infracionais e/ou do descumprimento de
medidas que tenham sido eventualmente
aplicadas cumulativamente.

68. ADMOESTAR: advertir de falta;
censurar ou repreender com
brandura; avisar; lembrar em
advertência.
Portanto, é a audiência de
advertência, que tem como única
finalidade, cientificar o sentenciado
das condições impostas e das
consequências de seu cumprimento.

69. Os pais ou responsável
deverão ser também
orientados e, se necessário,
encaminhados ao Conselho
Tutelar para receber as
medidas previstas [...], que
se mostrarem pertinentes.

70. Alguma
dúvida???

71. Fim!