1. Diário Oficial
Sábado, 14 de julho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2562 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
D E C R E T O Nº 9.973. mento Social e Cidadania e nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto,
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil, ou em decorrência de incêndio, ou ainda, precisam ser
autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” removidas por estar em frente de obras.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decreto, será pago no valor e forma estabeleci-
Considerando o que consta no processo administrativo nº 20646/942/12; dos na Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.
DECRETA: Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização,
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
7º da Lei nº 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 Cidadania e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana.
(trezentos e sessenta mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do vencimento do período de 12 (doze) meses
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o repasse de recursos financeiros por parte
2 estipulado no artigo 2º, nas seguintes hipóteses:
do Governo do Estado de São Paulo referentes ao Programa Qualis UBS para investimento nas unidades I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabelecida no Parágrafo único, do artigo 1º,
básicas de saúde (UBS), conforme Deliberação CIB-44 de 15/06/12, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005;
e sessenta mil reais). II – se a família beneficiária for contemplada por programa habitacional patrocinado pela União, Estado
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular;
Registre-se e Publique-se. III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, assim considerado por decisão fundamen-
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de julho de 2012. tada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Guarujá, exarada
PREFEITA com base em periódicas vistorias relatadas.
“ORÇ”/rdl Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o representante da família beneficiária da cessa-
Registrado no Livro Competente ção do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência.
“UAE GBPRE”, em 13.07.2012 Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reco-
Renata Disaró Lacerda nhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante termo de recebi-
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino mento próprio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES orçamentária: 25.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar Registre-se e Publique-se.
16.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2012.
PREFEITA
16.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE “LEIN”/rdl
16.01.00 10 SAÚDE Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 12.07.2012
16.01.00 10 301 ATENÇÃO BÁSICA Renata Disaró Lacerda
16.01.00 10 301 1001 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
16.01.00 10 301 1001 2 157 estrutura da atenção básica ANEXO ÚNICO
16.01.00 10 301 1001 2 157 4 despesas de capital Documentos
Nº Nome
16.01.00 10 301 1001 2 157 4 4 investimentos RG CPF Bairro
aplicações 1 ADEILTON CRUZ DOS SANTOS 56.488.116-8 235.482.098-40 Sítio Conceiçãozinha
transferências e convênios
16.01.00 10 301 1001 2 157 4 4 90 2 360.000,00 2 DIEGO DIAS DOS REIS SANTOS 35.798.196-0 399.515.998-26 Favela Porto Cidade
diretas estaduais vinculados
3 FABRICIO SALES DE JESUS 39.013.774-1 397.539.628.86 Sítio Conceiçãozinha
Subtotal 360.000,00
4 MARIA LUCIA DA SILVA 24.681.007-5 373.809.518-74 Morro Cachoeira
Total 360.000,00 5 RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA 30.096.819-X 281.003.258-04 Favela Porto Cidade
6 VALDECY VIEIRA DE ANDRADE 37.209.309-7 388.845.928-10 Morro Cachoeira
D E C R E T O Nº 9.968.
“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º da Lei nº 3.218, de 14 de
junho de 2005, alterada pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” Portaria N.º 1656/2012.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe
confere; confere,
Considerando a tragédia que se abateu sobre as famílias moradoras do Morro da Cachoeira, cujas casas RESOLVE:
foram interditadas pela Defesa Civil; EXONERAR o Sr. MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR – Pront. n.º 17.454, do cargo de provimento em
Considerando a tragédia que se abateu sobre as famílias moradoras do Sítio Conceiçãozinha, cujas comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Técnico II, junto à Diretoria de Regularização Fundiária.
casas foram interditadas em decorrência de incêndio; Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Considerando a necessidade de remoção das famílias moradoras da Prainha, para liberação de frente Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012.
de obras de drenagem, esgoto e pavimentação; PREFEITA
Considerando que essas famílias encontram-se inseridas no Projeto Habitacional PAC – Favela Porto Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana
Cidade e a nova moradia a ela destinada, encontra-se em fase de construção; “UAE”/rdl
Considerando que a área supra referida se encontra incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Registrada no Livro Competente
- assim definida na Lei Municipal; “UAE GBPRE”, em 06.07.2012
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no Renata Disaró Lacerda
seu artigo 2º, inciso I e alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e, Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino
Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo nº 19607/0125987/2012;
DECRETA: Portaria N.º 1657/2012.-
Art. 1º A partir de julho de 2012, a Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio mensal no valor de MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe
R$ 200,00 (duzentos reais) às 06 (seis) famílias, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvi- confere,

2. 2 sábado
14 de julho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
RESOLVE: COMUNICADO EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
NOMEAR o Sr. MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR – Pront. n.º Pregão Presencial nº 47/2012. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 135/2012
17.454, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-10, Objeto: Registro de preços para aquisição de vacina contra rai- PROCESSO N° 1325/942/2012
de Diretor I de Regularização Fundiária. va para o Serviço de Controle de Zoonoses da Secretaria Muni- PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2012
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. cipal de Saúde. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. No aviso de abertura da licitação “Pregão Presencial nº 47/2012”, pu- CONTRATADA: WINDGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EPP
PREFEITA blicado na edição de 07 de Julho de 2012 na Imprensa: OBJETO: Registro de Preços tem por objeto a Aquisição de impres-
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana ONDE SE LÊ: “Anexo I ....Valor Total Estimado R$ 33.350,00”. sos para Secretaria Municipal de Saúde. Referente aos itens 03, 13,
“UAE”/rdl LEIA-SE: “Anexo I ....Valor Total Estimado R$ 333.500,00”. 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43,
Registrada no Livro Competente Mantenham-se inalteradas as demais disposições publicadas. 44, 45, 47, 48, 55, 56, 58, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
“UAE GBPRE”, em 06.07.2012 Guarujá, 12 de Julho de 2012 83, 84, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104,
Renata Disaró Lacerda MÁRCIA FERNANDES ROCHA 105, 106 e 107. Valor total Registrado R$ 45.708,64 (quarenta e cinco
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos); Vigência:
12 (doze) meses.
Portaria N.º 1658/2012.- EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Dotações Orçamentárias:
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 162/2012 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde
usando das atribuições que a Lei lhe confere, PROCESSO N° 16717/125987/2012 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
RESOLVE: CONVITE Nº. 74/2012 Data da assinatura: 27 de Junho de 2012;
EXONERAR o Sr. ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA – Pront. n.º 18.299, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor CONTRATADA: K.L.E ENGENHARIA LTDA EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Especial II, junto à Assessoria Especial de Relações Institucionais. OBJETO: Contratação de empresa para serviços de melhoria no en- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 137/2012
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. torno de USAFA e Escola Municipal na Rua Josefa Hermínia Caldas PROCESSO N° 1325/942/2012
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. – Jardim Progresso.. Valor R$ 148.874,40 (cento e quarenta e oito mil, PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2012
PREFEITA oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). A fiscaliza- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
“UAE”/rdl ção da execução deste contrato será exercida pela Prefeitura através CONTRATADA: CLAUDIO MENDONÇA SOUZA DO O – ME.
Registrada no Livro Competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - na OBJETO: Registro de Preços tem por objeto a Aquisição de impres-
“UAE GBPRE”, em 06.07.2012 forma prevista no artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93. Vigência: 02 sos para Secretaria Municipal de Saúde. Referente aos itens 07, 08,
Renata Disaró Lacerda (dois) meses, 05 (cinco) dias a contar da emissão de ordem de servi- 11, 15, 18, 49, 50, 60, 66, 67, 68, 69, 87, 88, 96, 98 e 112. Valor total
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino ços; As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão Registrado R$ 185.788,55 (cento e oitenta e cinco mil setecentos
por conta da dotação orçamentária: 25.01.00.452.3001.2199.3.3.90. e oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos); Vigência: 12
Portaria N.º 1659/2012.- 39.00 (1985); Data da assinatura: 20 de junho de 2012; (doze) meses.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, Dotações Orçamentárias:
usando das atribuições que a Lei lhe confere, EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde
RESOLVE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 133/2012 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
NOMEAR o Sr. ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA – Pront. n.º 18.299, PROCESSO N° 1325/942/2012 Data da assinatura: 27 de Junho de 2012;
para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Asses- PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2012
sor Especial I, junto à Diretoria de Esporte. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. CONTRATADA: MARPRESS INFORMÁTICA LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 136/2012
Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. OBJETO: Registro de Preços tem por objeto a Aquisição de impres- PROCESSO N° 1325/942/2012
PREFEITA sos para Secretaria Municipal de Saúde. Referente aos itens 01, 12, PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2012
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 39, 40, 46, 51, 52, 53, 54 e 111. Valor total Registrado R$ 42.186,00 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
“UAE”/rdl (quarenta e dois mil cento e oitenta e seis reais); Vigência: 12 (doze) CONTRATADA: TOPDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. –
Registrada no Livro Competente meses. EPP.
“UAE GBPRE”, em 06.07.2012 Dotações Orçamentárias: OBJETO: Registro de Preços tem por objeto a Aquisição de impres-
Renata Disaró Lacerda 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde sos para Secretaria Municipal de Saúde. Referente aos itens 05, 06,
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 09, 14, 17, 21, 41, 57, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 108, 109 e 110. Valor total
Data da assinatura: 27 de Junho de 2012; Registrado R$ 37.874,90 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e qua-
Portaria N.º 1665/2012.- tro reais e noventa centavos); Vigência: 12 (doze) meses.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Dotações Orçamentárias:
usando das atribuições que a Lei lhe confere, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 134/2012 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde
RESOLVE: PROCESSO N° 1325/942/2012 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
EXONERAR a Srª MICHELE SANTOS DO CARMO – Pront. n.º 18.306, PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2012 Data da assinatura: 27 de Junho de 2012;
do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Especial II, junto à Assessoria Estratégica de Gabinete do Prefeito, CONTRATADA: ABSOLUTO GROUP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - DESPACHO
retroagindo seus efeitos à 06.07.2012. EPP. Processo Administrativo n.º: 14100/71137/2012
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. OBJETO: Registro de Preços tem por objeto a Aquisição de impres- Pregão Presencial n.º 43/2012.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 13 de julho de 2012. sos para Secretaria Municipal de Saúde. Referente aos itens 02, 04, Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Lim-
PREFEITA 10, 16 e 19. Valor total Registrado R$ 73.071,50 (setenta e três mil peza de Piscina para a Municipalidade.
“UAE”/rdl setenta e reais e cinquenta centavos); Vigência: 12 (doze) meses. I – Em análise à impugnação interposta pela empresa RONTECH
Registrada no Livro Competente Dotações Orçamentárias: ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA EPP, decido pelo DEFERIMENTO
“UAE GBPRE”, em 13.07.2012 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde PARCIAL da mesma, em razão de ausência de fundamentação legal
Renata Disaró Lacerda Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 que legitime suas interposições.
Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino Data da assinatura: 27 de Junho de 2012; II – Publique-se.
III – Aguarde-se a designação da data e do horário da nova sessão
e
doe sangu
| Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
Diário Oficial GUARUJÁ
expediente
| Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Gabinete da Prefeita
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Municipal, bem como a
produção e edição de
Colabore
com o Banco
Doe vida
seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,14

3. Diário Oficial
GUARUJÁ
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3
pública, a ser efetivada pela Diretoria de Compras e Licitações. PRONT. NOME PROCESSO LOTAÇÃO publicação deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pes-
Guarujá, 13 de Julho de 2012 13.296 AFONSO ELESBÃO JUNIOR 20.132/2012 SEDECON soas, desta Prefeitura Municipal, sito no Paço Raphael Vitiello - 2º
MARIA ANTONIETA DE BRITO 14.835 AMÉRICO DOS SANTOS NETO 20.394/2012 SEDUC andar - sala 65, no horário das 14 às 17 horas, com Sr. Paulo Manoel,
PREFEITA 13.312 ANDERSON DOS SANTOS BERNARDES 19.753/2012 SEDECON para atender as solicitações contidas no processo nº 11.640/2009,
11.548 ANDREA PROSDOCIMI 19.552/2012 SEFIN sobre valores pendentes a seu favor, de remuneração.
3.419 ANTONIO ADDIS FILHO 20.195/2012 SEELA
COMUNICADO Guarujá, 11 julho de 2012.
13.326 CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA 19.834/2012 SEDECON
Pregão Presencial nº 49/2012. Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas
13.087 CÉLIAS GONÇALVES SILVA DE SOUZA 20.130/2012 SEDUC
Objeto: Locação de equipamentos para auxílio na execução de 13.331 CLAUDEMIR DE ROSSI 19.566/2012 SEDECON
serviços dos Centros de Apoio Operacional desta Prefeitura. 14.866 DANIELA FERNANDA DE CARVALHO 20.186/2012 SEDUC EDITAL DE CONVOCAÇÃO
No aviso de abertura da licitação “Pregão Presencial nº 49/2012”, pu- 12.963 EDUARDO ALVES 20.189/2012 SEDUC A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
blicado na edição de 07 de Julho de 2012 na Imprensa: 11.483 FABIO JOSE GRACIA 19.505/2012 SEDUC da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. CAN-
ONDE SE LÊ: 11.483 FÁBIO JOSÉ GRACIA 20.406/2012 SEDUC DIDA DE ALMEIDA RODRIGUES DIAS (Pront. 9.636), para que
“Encerramento da Entrega dos Envelopes e Declaração: dia 11 12.117 IRACEMA MARIA DIAS CHAVES 20.363/2012 SEDUC no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste,
de Julho de 2012, às 14h55m. 12.537 IRENE WELLER DE HOLANDA 20.287/2012 SEDUC compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas, desta Prefei-
Abertura dos Envelopes: dia 11 de Julho de 2012, às 15h00m”. 12.977 ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA KURIBARA 19.172/2012 SEDUC tura Municipal, sito no Paço Raphael Vitiello – 2º andar – sala 65,
LEIA-SE: 10.255 ITUO SATO 17.487/2012 SESAU no horário das 09:00 às 12:00 horas ou das 15:00hs às 17:00 ho-
7.388 JAIRA DA SILVA PINTO 20.748/2012 SEGOV
“Encerramento da Entrega dos Envelopes e Declaração: dia 23 ras, com Sr. Flávio Poli, para atender as solicitações contidas no
8.832 JORGE SILVEIRA 20.407/2012 SEFIN
de Julho de 2012, às 14h55m. 14.585 JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR 19.360/2012 SEDGU
processo nº 19.723/2012, que trata de Licença Prêmio.
Abertura dos Envelopes: dia 23 de Julho de 2012, às 15h00m”. 13.417 JULIO VENANCIO SALGADO JUNIOR 20.188/2012 SEDECON Guarujá, 11 julho de 2012.
Mantenham-se inalteradas as demais disposições publicadas. 15.120 LILIAM MIGUEL 18.618/2012 SEDESC Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas
Guarujá, 12 de Julho de 2012 5.757 LUCIANO DE MORAES ROCHA 18.588/2012 SEDGU
MÁRCIA FERNANDES ROCHA 14.588 LUIZ CARLOS DA SILVA 18.977/2012 SEDGU EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 14.374 MARCELO GASPAR PINTO 20.324/2012 SESAU A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
9.953 MARINALVA FRANCISCO DA SILVA 20.187/2012 SEDUC da Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. MIRIE
Atos oficiais 13.458
13.463
MARQUIEL FRANCISCO DE MELO
MAX NASCIMENTO DUDA
20.162/2012
19.441/2012
SEDECON
SEDECON
TEIXEIRA NUNES (Pront. 10.757), para que no prazo de três (03)
dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Direto-
6.708 NELSON HARDER 20.131/2012 SEDUC
ria de Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, sito no Paço
secretaria municipais 11.066 SANDRA REGINA PRATA DEM OURA 19.434/2012 SEDUC
Raphael Vitiello – 2º andar – sala 65, no horário das 13:00 horas às
16.758 TANIA CICERA SILVA DOS SANTOS 20.252/2012 SEDUC
17:00 horas, com Sr. Thiago, para atender as solicitações contidas
desenvolvimento 8.549
8.247
VALDINEI SANTOS
VALTER SUMAN
20.310/2012
19.960/2012
SEDGU
SESAU no processo nº 11.832/2012, que trata do Pedido de Demissão. O
social e cidadania 13.758 WILLIAM LANCELLOTTI 20.238/2012 SEFIN não comparecimento, a mais esta convocação, ensejará medidas
12.096 YVIE CRISTINA FAVERO 20.210/2012 SEDUC judiciais cabíveis.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 14.034 ZOENIO GARCIA SIQUEIRA 20.222/2012 SEMAM Guarujá, 11 julho de 2012.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência convoca os mem- Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas
bros titulares e suplentes para a Assembléia Extraordinária que será Outrossim, os servidores que não o fizeram, devem comparecer
realizada no dia 17 de julho de 2012 às 9 horas, na Rua Montenegro - imediatamente junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar), ESTAGIÁRIOS:
desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2º SEMESTRE 2012
Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Com a seguinte pauta:
Antônio, no horário das 8 às 12 horas e das 15 às 18 horas, para Algumas informações importantes para os estagiários em atividade
- Conferência Estadual
anexar aos seus processos comprovação de que são candidatos nas na PMG:
- Capacitação dos Conselheiros eleições de 2012 (Ata da Convenção Partidária).
- Semana da Pessoa com Deficiência que será em setembro 1. Em 31/07/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que con-
Em um segundo momento, deverão retornar ao endereço e horários ci-
Guarujá, 13 de Julho de 2012. cluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em 2012.
tados anteriormente para juntar aos seus respectivos processos as do-
Maria Angélica de Araújo Cruz Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o en-
cumentações relativas à Justiça Eleitoral, deferindo a sua candidatura.
Presidente cerramento do contrato.
Guarujá, 13 de julho de 2012.
2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme
Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas
cultura o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008,
e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declara-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
COMUNICADO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da ção de matrícula que comprove a regularidade de sua situação
Conforme Decreto nº 9.796 art.4º. § 1 e art.6.§ 4 publicado no Diário Secretaria Municipal de Administração, convoca a Sra. SILVIA APA- acadêmica para o 2º Semestre de 2012. O prazo de entrega é até
Oficial de Guarujá de 14 de março do ano vigente, instituindo o re- RECIDA DE DEUS DA S. E SILVA (Pront. 17.583), para que no prazo o dia 17 de agosto de 2012.
gulamento do III Concurso Pérolas da literatura- Edição 2012 comu- de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto 3. Os que não comprovarem a matrícula no 2º semestre de
nicamos que o Ensaio Geral bem como, a Cerimônia de Premiação a Diretoria de Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, sito no 2012, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio,
III Concurso Pérolas da Literatura Edição 2012, será realizada no Paço Raphael Vitiello – 2º andar – sala 65, no horário das 14:00 horas terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de
seguinte endereço: às 17:00 horas, com Sr. Paulo Manoel, para atender as solicitações julho 2012. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas
contidas no processo nº 17.419/2012. O não comparecimento, a Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em re-
Local: Avenida Dom Pedro I, 3.300.
mais esta convocação, ensejará medidas judiciais cabíveis. cesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado.
UNAERP (Universidade Ribeirão Preto) Enseada - Guarujá/ SP
Guarujá, 12 julho de 2012. Secretaria Municipal de Administração
Ensaio geral
Data: 26 de julho Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
Horário: 19h
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Rescisão: n.º 1617/2012; Contrato: n.º 1439/2012; CONTRATANTE:
Cerimônia de Premiação
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Município de Guarujá; Contratado(a): GABRIELLA SOUSA DE MOU-
Data: 27 de julho RA SERAFIM; Objeto: Rescisão, do contrato temporário de prestação
Horário: 20h Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. VINÍCIUS CE-
ZAR DA SILVA (Pront. 15.083), para que no prazo de três (03) dias de serviços, retroagindo seus efeitos a partir de 19/06/2012, a pedi-
Guarujá, 13 de julho de 2012. do da contratada; Processo Administrativo:n.º 19495/3418/2012;
úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Diretoria de
Elson Maceió dos Santos Data de assinatura: 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de
Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, sito no Paço Raphael
Secretário de Cultura 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de
Vitiello – 2º andar – sala 65, no horário das 14:00 horas às 17:00 ho-
ras, com Sr. Paulo Manoel, para atender as solicitações contidas no Pessoas – Pront. nº 11.507.
administração processo nº 17.653/2012. O não comparecimento, a mais esta con-
vocação, ensejará medidas judiciais cabíveis. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO Guarujá, 12 julho de 2012. Rescisão: n.º 1618/2012; Contrato: n.º 887/2012; CONTRATANTE:
ELEIÇÕES – 2012 Flavio Poli - Diretor de Gestão de Pessoas Município de Guarujá; Contratado(a): JAQUELINE GOMES DE OLI-
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da VEIRA; Objeto: Rescisão, do contrato temporário de prestação de
Diretoria de Gestão de Pessoas torna publico a relação dos servido- EDITAL DE CONVOCAÇÃO serviços, retroagindo seus efeitos a partir de 20/06/2012, a pedido
res que solicitaram desincompatibilização do serviço público pelo A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da contratada; Processo Administrativo:n.º 19495/3418/2012;
período de três meses, para concorrer a cargo eletivo, em atendi- da Secretaria Municipal de Administração, convoca o Sr. JOÃO Data de assinatura: 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de
mento as determinações da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 AUGUSTO DA SILVA, que foi participante do Programa de Auxílio 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de
de maio de 1990. Desemprego, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da Pessoas – Pront. nº 11.507.

4. 4 sábado
14 de julho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cas-
Rescisão: n.º 1619/2012; Contrato: n.º 1440/2012; CONTRATAN- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO siano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507.
TE: Município de Guarujá; Contratado(a): VANESSA DE ALMEIDA Rescisão: n.º 1612/2012; Compromisso de Estágio: n.º 1992/2011;
TEIXEIRA; Objeto: Rescisão, do contrato temporário de presta- CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): AN- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
ção de serviços, retroagindo seus efeitos a partir de 21/06/2012, DREZZA TAVARES DA CUNHA; Objeto: Rescisão, retroagindo seus Rescisão: n.º 1614/2012; Termo de Adesão: n.º 213/2012; CONTRA-
a pedido da contratada; Processo Administrativo:n.º efeitos a partir de 22/06/2012, do Termo de Compromisso de Está- TANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): ERICA DOS SANTOS
19495/3418/2012; Data de assinatura: 28 de junho de 2012, gio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, BITTENCOURT, Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir
Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Co- de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setem- de 21/06/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa
ordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. bro de 2008; Processo Administrativo: n.º 19217/121223/2012; de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Ad-
Data de assinatura: 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de ministrativo: n.º 19440/125763/2012; Data de assinatura: 28 de
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de junho de 2012; Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cassiano
Rescisão: n.º 1610/2012; Compromisso de Estágio: n.º 2006/2011; Pessoas – Pront. nº 11.507. Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. Nº 11.507.
CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): EDILE-
NE HENRIQUE LOURENÇO AVELAR; Objeto: Rescisão, retroagindo EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
seus efeitos a partir de 27/06/2012, do Termo de Compromisso de Rescisão: n.º 1613/2012; Compromisso de Estágio: n.º 2615/2011; Rescisão: n.º 1615/2012; Termo de Adesão: n.º 257/2011; CON-
Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): BRUNA TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): DENISAR DE
3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de EVELLIN SANTOS BRITO; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a BARROS FILHO, Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir
setembro de 2008; Processo Administrativo: n.º 19567/589/2012; partir de 22/06/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vín- de 19/06/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa
Data de assinatura: 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de culo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de de- de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Ad-
2012; Kátia Cristina Cassiano Meles; Coordenadora III - Gestão de zembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; ministrativo: n.º 19568/110956/2012; Data de assinatura: 28 de
Pessoas – Pront. nº 11.507. Processo Administrativo: n.º 19319/178395/2012; Data de assinatu- junho de 2012; Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cassiano
ra: 28 de junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cas- Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. Nº 11.507.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO siano Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507.
Rescisão: n.º 1611/2012; Compromisso de Estágio: n.º 1988/2011; EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): MARIA- EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Rescisão: n.º 1616/2012; Termo de Adesão: n.º 878/2012; CON-
NA MAXIMO RAMOS; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a par- Rescisão: n.º 1620/2012; Compromisso de Estágio: n.º 1046/2012; TRATANTE: Município de Guarujá; Beneficiário (a): JOSIMAR DOS
tir de 22/06/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo CONTRATANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): CIBELE SANTOS LIMA, Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir
empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro RODRIGUES COSTA DOS SANTOS; Objeto: Rescisão, retroagindo seus de 28/06/2012, do contrato de prestação de serviços do “Programa
de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo efeitos a partir de 26/06/2012, do Termo de Compromisso de Estágio, de Auxílio-Desemprego”, instituído pela Lei n.º 3.314; Processo Ad-
Administrativo: n.º 19218/121223/2012; Data de assinatura: 28 de sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de ministrativo: n.º 19568/110956/2012; Data de assinatura: 28 de
junho de 2012, Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cassiano dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; junho de 2012; Guarujá, 11 de julho de 2012; Kátia Cristina Cassiano
Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. nº 11.507. Processo Administrativo: n.º 19683/942/2012; Data de assinatura: Meles; Coordenadora III - Gestão de Pessoas – Pront. Nº 11.507.
finanças
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (PRECATÓRIO)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Junho/11 aMUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Maio/12
Relatório ResumidoIII (LRF, art. 53, inciso I)
ANEXO da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (PRECATÓRIO)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referência: Junho/11 a Maio/12
ANEXO III (LRF, art. 53, inciso I) TOTAL (ÚLTIMOS
ESPECIFICAÇÃO 06/11 07/11 08/11 09/11 10/11 11/11 12/11 01/12 02/12 03/12 04/12 05/12
12 MESES)
TOTAL (ÚLTIMOS
ESPECIFICAÇÃO 06/11 07/11 08/11 09/11 10/11 11/11 12/11 01/12 02/12 03/12 04/12 05/12
12 MESES)
RECEITAS CORRENTES ( I )
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tributária
Receita Tributária
IPTU 14.227.641,94 13.768.613,42 14.747.657,07 14.452.024,78 14.432.802,42 15.083.804,73 15.106.834,65 51.652.300,12 15.908.375,11 15.884.585,74 15.203.145,48 15.813.768,43 216.281.553,89
IPTU 14.227.641,94 13.768.613,42 14.747.657,07 14.452.024,78 14.432.802,42 15.083.804,73 15.106.834,65 51.652.300,12 15.908.375,11 15.884.585,74 15.203.145,48 15.813.768,43 216.281.553,89
ISS 7.408.077,62 ISS 8.279.252,53 8.764.740,47 9.046.207,18
7.408.077,62 8.279.252,53 8.685.487,89
8.764.740,47 8.532.246,73
9.046.207,18 9.215.152,72 8.532.246,73
8.685.487,89 10.201.232,49
9.215.152,72 7.793.151,22
10.201.232,49 8.489.136,56
7.793.151,22 8.554.788,11 8.554.788,11
8.489.136,56 9.022.184,95 103.991.658,47
9.022.184,95 103.991.658,47
ITBI 2.329.203,04 ITBI 2.566.141,19 2.360.803,99 3.453.389,51
2.329.203,04 2.566.141,19 3.186.597,57
2.360.803,99 3.924.516,37
3.453.389,51 3.665.634,67 3.924.516,37
3.186.597,57 2.754.510,90
3.665.634,67 2.752.393,17
2.754.510,90 3.802.113,34
2.752.393,17 2.823.411,16 2.823.411,16
3.802.113,34 4.076.958,38 37.695.673,29
4.076.958,38 37.695.673,29
IRRF 1.737.367,74 IRRF 1.753.456,85 1.737.367,74
1.911.574,98 1.753.456,85 2.131.138,89
2.206.312,74 1.911.574,98 2.206.312,74
3.119.522,00 2.131.138,89
2.910.901,92 3.119.522,00 2.910.901,92
1.687.539,04 1.687.539,04
1.671.323,40 1.671.323,40
1.990.688,39 1.990.688,39
2.341.660,90 2.341.660,90 2.553.666,08
2.553.666,08 26.015.152,93
26.015.152,93
Outras Receitas Tributárias 2.101.818,97 2.076.225,45 2.239.509,65 2.187.825,65 2.481.027,16 2.115.336,67 2.644.281,12 5.774.496,76 2.121.208,62 2.063.646,46 2.481.813,27 3.248.502,40 31.535.692,18
Outras Receitas Tributárias 2.101.818,97 2.076.225,45 2.239.509,65 2.187.825,65 2.481.027,16 2.115.336,67 2.644.281,12 5.774.496,76 2.121.208,62 2.063.646,46 2.481.813,27 3.248.502,40 31.535.692,18
Receitas de Contribuições 399.326,13 362.744,97 368.765,89 403.937,58 71.998,02 651.056,08 389.980,38 424.420,44 324.654,99 436.971,71 74.819,45 628.705,71 4.537.381,35
Receitas de Contribuições 399.326,13 362.744,97 368.765,89 403.937,58 71.998,02 651.056,08 389.980,38 424.420,44 324.654,99 436.971,71 74.819,45 628.705,71 4.537.381,35
Receita Patrimonial 94.061,47 119.561,27 3.695.715,76 581.209,39 73.763,08 227.416,92 3.208.534,58 23.121,33 36.208,12 1.899.677,25 122.397,50 63.555,19 10.145.221,86
Receita Patrimonial 94.061,47 119.561,27
Receita Serviços
3.695.715,76 43.265,21
581.209,39
37.250,72
73.763,08
48.383,68
227.416,92
36.019,21
3.208.534,58
23.937,21 35.271,82
23.121,33
43.403,39
36.208,12
39.851,95
1.899.677,25
22.153,33
122.397,50
38.590,42 20.820,83
63.555,19 10.145.221,86
23.375,09 412.322,86
Receita Serviços 43.265,21 37.250,72
Transferências Correntes 48.383,68 36.019,21 23.937,21 35.271,82 43.403,39 39.851,95 22.153,33 38.590,42 20.820,83 23.375,09 412.322,86 -
Cota-Parte do FPM 2.955.401,98 4.282.536,59 3.431.827,00 2.739.735,95 3.601.189,42 3.804.794,55 6.398.377,40 3.903.400,60 4.721.756,00 3.206.826,37 2.809.096,96 5.752.859,02 47.607.801,84
Transferências Correntes Cota-Parte do ICMS 6.614.876,86 7.130.770,86 8.398.987,49 6.867.429,87 7.342.693,79 8.040.830,61 8.020.815,94 9.013.879,83 6.234.835,49 7.743.640,44 7.108.979,84 8.602.936,98 -
91.120.678,00
Cota-Parte do IPVA 781.862,42 967.214,28 403.474,81 920.615,97 1.012.792,26 809.363,06 955.234,92 7.316.530,49 3.698.859,84 3.682.090,47 919.808,64 1.261.232,11 22.729.079,27
Cota-Parte do FPM 2.955.401,98 4.282.536,59
cota-Parte do ITR 3.431.827,00 2.739.735,95 135,06
633,60 3.601.189,42
37,32 3.804.794,55
8.248,12 6.398.377,40
22.782,66 3.903.400,609.643,94
8.082,26 4.721.756,00
8.099,62 3.206.826,37
19,57 2.809.096,96
69,37 5.752.859,02 1.250,00
871,90 47.607.801,84
59.873,42
Cota-Parte do ICMS 6.614.876,86 Transferências da LC 87/19968.398.987,49
7.130.770,86 6.867.429,87
- 89.700,52 7.342.693,79
44.850,26 8.040.830,61
44.850,26 8.020.815,94
- 9.013.879,83
89.700,52 44.850,26 6.234.835,49
45.313,43 7.743.640,44
45.313,43 7.108.979,84
45.313,43 8.602.936,98 90.626,86
- 91.120.678,00
540.518,97
Transferências da LC 61/1989
Cota-Parte do IPVA 781.862,42 967.214,28 403.474,81 63.788,17920.615,9748.431,23 70.396,61
1.012.792,26 54.685,22
809.363,06 70.862,13
955.234,92 84.245,17 79.805,14
7.316.530,49 26.953,00
3.698.859,84 75.412,11
3.682.090,47 56.395,30
919.808,64 61.428,78
1.261.232,11 78.846,20 771.249,06
22.729.079,27
Transferências FUNDEB 6.666.546,67 7.327.330,23 8.327.258,35 6.866.993,85 7.377.541,73 8.131.544,72 8.165.080,60 12.607.797,60 7.925.087,73 9.253.656,19 7.520.523,71 9.410.014,88 99.579.376,26
cota-Parte do ITR 633,60 135,06
Outras Transferências Correntes 37,32
5.612.053,27 8.248,12
5.798.572,49 22.782,66
5.321.619,02 8.082,26
5.485.379,69 9.643,94
5.851.891,57 3.637.573,21 8.099,62
6.120.851,56 19,57
5.391.667,98 69,37
5.752.092,98 871,90
6.579.514,59 5.887.501,141.250,00
7.717.759,41 59.873,42
69.156.476,91
Transferências da LC 87/1996 - 89.700,52 44.850,26 44.850,26 - 89.700,52 44.850,26 45.313,43 45.313,43 45.313,43 - 90.626,86 540.518,97
Outras Receitas Correntes 5.635.672,61 5.280.084,23 4.080.392,79 3.954.091,37 4.244.691,77 6.113.915,11 9.660.559,71 5.286.339,54 5.367.830,01 4.960.926,59 6.160.599,59 5.743.974,73 66.489.078,05
Transferências da LC 61/1989 63.788,17 48.431,23 70.396,61 54.685,22 70.862,13 84.245,17 79.805,14 26.953,00 75.412,11 56.395,30 61.428,78 78.846,20 771.249,06
DEDUÇÕES ( II )
Transferências FUNDEB 6.666.546,67 7.327.330,23 8.327.258,35 6.866.993,85 7.377.541,73 8.131.544,72 8.165.080,60 12.607.797,60 7.925.087,73 9.253.656,19 7.520.523,71 9.410.014,88 99.579.376,26
Dedução da Receita para a
Outras Transferências Correntes 5.612.053,27 5.798.572,49 FUNDEB
formação do 5.321.619,02 5.485.379,69
1.526.964,15 3.060.106,04 5.851.891,57
2.469.914,61 3.637.573,21
2.127.113,00 6.120.851,56 2.567.289,95
2.410.063,98 5.391.667,98
2.705.875,78 5.752.092,98
4.062.835,22 6.579.514,59
2.955.239,18 5.887.501,14
2.946.867,00 7.717.759,41
2.180.037,17 69.156.476,91
3.157.550,15 32.169.856,23
Outras Receitas Correntes 5.635.672,61 RESTITUIÇÕES
5.280.084,23 4.080.392,79115.419,15 95.301,41 4.244.691,77
3.954.091,37 97.121,51 49.858,67
6.113.915,11 -
9.660.559,71 228.817,53 111.678,84
5.286.339,54 24.149,43
5.367.830,01 -
4.960.926,59 342.573,77
6.160.599,59 5.743.974,73 69.163,81
- 1.134.084,12
66.489.078,05
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( III
DEDUÇÕES ( II ) 55.029.214,40 56.732.614,44 61.648.959,02 57.131.984,67 58.201.133,59 61.613.113,05 73.822.388,28 112.070.470,47 61.495.435,94 66.844.401,85 59.911.630,09 70.863.502,46 795.364.848,26
) = ( I - II )
Dedução da Receita para a
1.526.964,15 3.060.106,04 2.469.914,61 2.127.113,00 2.410.063,98 2.567.289,95 2.705.875,78 4.062.835,22 2.955.239,18 2.946.867,00 2.180.037,17 3.157.550,15 32.169.856,23
formação do FUNDEB
RESTITUIÇÕES 115.419,15 95.301,41
anual 1,5% 97.121,51julho 49.858,67 - 228.817,53 111.678,84 24.149,43 - 342.573,77 - 69.163,81 1.134.084,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( III
55.029.214,40 56.732.614,44
11.930.472,72 61.648.959,02 57.131.984,67
994.206,06 58.201.133,59 61.613.113,05 73.822.388,28 112.070.470,47 61.495.435,94 66.844.401,85 59.911.630,09 70.863.502,46 795.364.848,26
) = ( I - II )
Esta planilha tem a finalidade de demonstrar o valor do depósito para saldar os precatórios vencidos e a vencer nos termos do § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 62 de 10 de dezembro de
anual 1,5% julho 2009.
Guarujá, 13 de Julho de 2012
11.930.472,72 994.206,06
ADILSON CABRAL DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADILSON CABRAL DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Esta planilha tem a finalidade de demonstrar o valor do depósito para saldar os precatórios vencidos e a vencer nos termos do § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 62 de 10 de dezembro de
2009.
Guarujá, 13 de Julho de 2012