1. Diário Oficial
Sábado, 2 de junho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2535 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
olimpíada de matemática
Estudantes
de Guarujá
participam de
competição
do MEC
Na próxima terça-feira (5), alunos da
rede municipal de ensino participam
da Olimpíada Brasileira de Matemáti-
ca das Escolas Públicas (OBMEP).
Arquivo/PMG
Torneio tem como objetivo esti-
mular o estudo da matemática e
revelar novos talentos na área.
Além de medalhas, os primei-
ros colocados ganham Bolsa de
habitação Iniciação do Conselho Nacional de De-
senvolvimento Científico e Tecnológico
Feirão da Casa (CNPq). No ano passado, cinco alunos
de Guarujá receberam menção honrosa
Própria começa hoje orçamento participativo
por se destacarem na Olimpíada de Mate-
Com apoio da Prefeitura, por intermédio da Se-
cretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário,
Audiências mática realizada pelo Governo Federal.
a Caixa Econômica Federal realiza hoje e amanhã
a 8ª edição do Feirão da Casa Própria, na Avenida
acontecem na segunda Página 3
Leomil, 645 – Centro (Estacionamento da Agência),
das 10 às 18 horas. O evento acontecerá simultanea-
(4) e terça-feira (5) escola de governo
mente em quatro municípios. Nesta segunda-feira (4), a Prefeitura realiza, às
Inscrições de curso
O Feirão contará com 114 expositores, que ofer- 20 horas, a audiência pública do Orçamento Par-
tarão cerca de 16 mil imóveis, em doze cidades da ticipativo 2013, no Caec Isabel Ortega (Avenida
para servidores
Baixada Santista e Vale do Ribeira. Manoel da Cruz Michael, 333) com a participação
Interessados devem levar os seguintes documentos: de moradores da região da Santa Rosa. Já na terça-
encerram na quarta (6)
comprovantes de residência e renda, holerite, além de feira (5), o encontro acontece, no mesmo horário, na
RG e CPF. É possível também acessar o site da Caixa, Escola Municipal Hebert Dow (Rua Uruguai, 950 –
www.caixa.gov.br, na seção Habitação, e simular as Balneário Cidade Atlântica) e atende os moradores
linhas de crédito e também obter outras informações. da região da Enseada. Página 7

2. 2 sábado
2 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
serviços urbanos dia do meio ambiente
Confira as intervenções Alunos assistem
apresentação de peça teatral
de quinta-feira (31)
As secretarias de Meio Am- e pela biodiversidade da nova
biente (Semam) e Educação (Se- terra, destacando que os nativos
duc) em parceria com a Sabesp se alimentavam da caça, pesca e
promovem nesta segunda-feira da Mata Atlântica, entre eles o
(4), a partir das 14 horas a apre- palmito da palmeira Juçara.
sentação da peça teatral “Pindo- A índia tupi-guarani Aquyra
rama – Terra das Palmeiras” para revela a relação dos nativos com a
alunos da Escola Municipal Dr. floresta. Com uma essência de pre-
Dayanna de Castro
Napoleão Rodrigues Laureano. servação ambiental, eles retiravam
O objetivo é celebrar o Dia do da natureza somente o necessário
Meio Ambiente, comemorado para as necessidades cotidianas,
em 5 de junho. Além disso, tem conservando-a para as gerações
o intuito de sensibilizar e cons- futuras. Em dado momento, a ín-
cientizar os alunos a respeito da dia adverte que Tupã, o criador da
preservação do bioma da Mata natureza e dos seres, irá manifestar
Atlântica, principalmente em sua indignação pelo desrespeito do
relação aos recursos hídricos e a homem com a natureza, caso eles
biodiversidade. não a preservem.
Cerca de 120 alunos do 4º e 5º A peça possui ainda dois per-
anos comparecerão ao Anfiteatro sonagens, o tucano de bico verde
Ferreira Sampaio (Rua Osvaldo e o macaco prego, representando
Aranha, nº 365 – Jardim Mara- os animais da Mata Atlântica, que
vilha). também contracenam com Aquyra.
Juntos com a índia relatam toda a
Pindorama sua indignação pela devastação da
A peça conta uma parte da floresta e pelo abuso dos palmitei-
chegada da esquadra de Pedro ros, com a retirada indiscriminada
Álvares Cabral ao Brasil. Pero Vaz do Juçara. Cerca de 70 espécies de
de Caminha, escrivão real portu- animais responsáveis pela dispersão
guês, registra ao rei Dom Manuel da flora da Mata Atlântica são con-
o seu fascínio pelos habitantes denadas pela ausência do palmito.
Coleta Mecanizada Reparos em caixa na Rua Antônio do Santos Branco -
Vila Alice Enseada
Capinação
5 de junho (Semam) de Guarujá distribui,
Hidrojato/Sugador na próxima terça-feira (5), mu-
Ginásio do Guaibê
Prefeitura
Rua Brasil - Centro
Santa Cruz dos Navegantes Santa Rosa
das de espécies nativas frutíferas
Perequê para os funcionários públicos
Av. Rio Amazonas – Vila Nova Perequê
Roçada
Varrição
Santa Cruz dos Navegantes distribui cerca nos paços municipais Raphael
Vitiello e Moacir dos Santos
de 300 mudas
Avenida Rio Amazonas – Vila Nova/Perequê Filho Avenida (Avenida Santos
Escola Municipal Lúcia Flora
Av. Rio Amazonas – Vila Nova/ Perequê Praça do Comércio – Morrinhos II
Dumont, nº 640 e 800 – Santo
Limpeza de Canal
Santa Cruz dos Navegantes
Pintura de Guias
Avenida Rio Amazonas – Vila Nova/Perequê a funcionários Antônio). Serão distribuídas por
volta de 300 mudas, entre goia-
Com o objetivo de fazer com beiras, pitangueiras e grumixa-
AlvenAria Escavadeira Hidráulica
Av. Antenor Pimentel – Morrinhos
que as pessoas criem vínculo e mas. As mesmas foram cedidas
Colocação de Tubos na Av. Eva Pereira – Morrinhos III
Reparo em sarjeta na Avenida Humberto Prieto Perez – Av. Dois – Morrinhos II afetividade com a natureza, a pelo Viveiro do Loteamento
Guaiúba Av. Adhemar de Barros Secretaria de Meio Ambiente Sitio São Pedro.
e
doe sangu
| Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às
Diário Oficial GUARUJÁ
expediente
| Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Gabinete da Prefeita
| Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Municipal, bem como a
produção e edição de
Colabore
com o Banco
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seus atos oficiais, são de de Sangue
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3. Diário Oficial
GUARUJÁ
sábado
2 de junho de 2012
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obmep
Guarujá participa da primeira fase
da Olimpíada de Matemática do MEC
Prova, que acontece Instituída pelo Ministério
Raimundo Nogueira
da Educação, a OBMEP tem
na próxima terça- como objetivo estimular o estudo
feira (5), envolverá da matemática e revelar novos
alunos do 6º ao talentos na área. Aos primeiros
colocados da olimpíada são
9º ano do Ensino oferecidas uma Bolsa de Inicia-
Fundamental da rede ção do Conselho Nacional de
municipal de ensino Desenvolvimento Científico e
O
Tecnológico (CNPq), por um
s alunos das escolas ano. Iniciado em 2005, o torneio
de Ensino Funda- de matemática vem crescendo a
mental de Guarujá cada ano. Em 2011, cerca de 18,
participarão da pri- 7 milhões de alunos se inscreve-
meira fase da Olimpíada Brasi- ram na competição, que contou
leira de Matemática das Escolas com a participação de 98 % dos
Públicas (OBMEP), na próxima municípios brasileiros.
terça-feira, 5. Ao todo, 5% dos
inscritos de cada unidade de en-
sino, que obtiverem as melhores
notas, serão classificados para a Menções honrosas
segunda fase do torneio, prevista No ano passado, Guarujá
para o dia 15 de setembro. conquistou cinco menções
“A OBMEP é uma iniciativa honrosas na OBMEP. Os es-
do governo federal, com adesão tudantes contemplados são
da rede municipal, para ressal- Fernando Guimarães Jardim
tar alunos que tenham um bom (Afonso Nunes), Ednaldo
desempenho em matemática Correia da Silva (Benedito
e que gostam de trabalhar Cláudio da Silva), Alex Feitosa
com atividades que envolvem Basili (Francisco Figueiredo),
raciocínio lógico”, explicou a Gabriel Nunes marques (Gla-
coordenadora de matemática dston Jafet) e Richard dos San-
da Secretaria Municipal de tos Ferreira (Maria Aparecida
Educação, Umbelina Dantas do Araújo).
Ao todo, 5% dos inscritos de cada unidade de ensino, que obtiverem as melhores notas, serão classificados para a
nascimento Silva. segunda fase do torneio, prevista para o dia 15 de setembro
comemoração
8ª Expo Ambiental acontece nesta terça-feira (5)
No Dia do Meio Ambiente, na Escola Municipal 1º de Maio dos cursos técnicos em Meio jetos em destaque serão sobre os tadas ao meio ambiente. “Por meio
comemorado nesta terça-feira (Av. Adriano Dias dos Santos, Ambiente e Química. assuntos relacionados ao pré-sal. O desses trabalhos temos o intuito
(5) a Prefeitura de Guarujá, por 611, Jardim Boa Esperança). Os trabalhos envolvem as mais evento é aberto à comunidade. de não só aprofundar sobre essas
meio das Secretarias de Educa- Na ocasião serão expostos 13 variadas temáticas nas áreas cien- O coordenador do projeto e áreas, mas também buscar o ama-
ção (Seduc) e Meio Ambiente trabalhos entre maquetes, slides, tíficas e ambientais como novas professor, Américo dos Santos durecimento ambiental dos nossos
(Semam) desenvolve a 8ª Expo cartazes e banners de pesquisas energias, educação ambiental e Neto, contou que o objetivo da ação alunos agregando na formação para
Ambiental, a partir das 20 horas produzidas pelos próprios alunos sustentabilidade. Este ano os pro- é fomentar nos alunos questões vol- o mercado de trabalho”, disse.
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4. 4 sábado
2 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
condesb
Cidade assume liderança da Câmara
Temática de Políticas para a Juventude
Em janeiro, Fábio ferência Nacional de Controle e
Richard Durante
Transparência Social; apresen-
Antunes, coordenador tação da proposta da região para
municipal de o planejamento participativo da
juventude, assumiu a Frente Parlamentar de Juventude
da Assembléia Legislativa e apre-
liderança da Câmara e sentação dos planos de trabalhos
presidiu a 1ª reunião dos nove municípios e Secretaria
com os gestores do Estado para este ano.
municipais
E
m diversos lugares os Agenda
movimentos sociais para A Coordenadoria de
a juventude ganham Juventude do Estado de São
cada vez mais espaço. Paulo, realizou, na última
Uma prova disso foi a conquista da quinta-feira (31), o Ciclo de
prefeita de Guarujá, em seu man- Capacitação “Diálogos So-
dato como presidente do Conselho bre Políticas de Juventude”,
de Desenvolvimento da Baixada na Assembleia Legislativa
Santista (Condesb) no ano passa- do Estado de São Paulo –
do, criando a Câmara Temática de Auditório Franco Montoro
Políticas Públicas para a Juventude (Av. Pedro Álvares Cabral,
Foram discutidos os planos
que deixou de ser Especial e se de ações para a juventude, 201 – São Paulo).
tornou Permanente. tanto das nove cidades, A 6ª Reunião do Fórum
Em janeiro, Fábio Antunes, co- como da Secretaria Estadual Paulista de Juventude, com
ordenador municipal de juventude, o tema “Juventude e Movi-
assumiu a liderança da Câmara e mentos Estudantis”, acon-
presidiu a 1ª reunião com os ges- da Santista – Agem (Rua Joaquim Secretaria Estadual; a projeção Moção de Congratulação para tece até 3 de junho, na Casa
tores municipais, em fevereiro. A Távora, 93 – Santos). de agenda fixa para os próximos o ex-gestor de políticas públicas de Cultura Professor João
2ª reunião ordinária aconteceu na Em pauta, foram discutidos os meses, envolvendo gestores e para a juventude de Santos, Augusto de Melo – Parque
tarde do último dia 17, na sede da planos de ações para a juventude, representantes de diversos órgãos Wellington Santos, que represen- Maracá, Guaíra.
Agência Metropolitana da Baixa- tanto das nove cidades, como da públicos no Estado; aprovação da tou a Baixada Santista na 1ª Con-
inclusão
CMDCA realiza mapeamento de
deficientes e amplia ações da Rede Cardume
O Conselho Municipal de reunião para mapeamento das Cerebral (CRPI) e Associação Também no Projeto Nee- Os equipamentos serão distri-
Direitos das Crianças e dos Ado- crianças e adolescentes com de- de Pais e Amigos dos Autistas mias, às 10h30, será realizada buídos entre o Conselho Tutelar
lescentes – CMDCA Guarujá, ficiência, matriculadas nas redes de Guarujá (Apaag), a fim de a cerimônia de entrega de 12 de Guarujá (3); Conselho Tutelar
com apoio da Prefeitura, por de ensino municipal e estadual. viabilizarem estudo para parceria computadores com impressoras de Vicente de Carvalho (3); Cír-
meio das secretarias de Educa- O encontro tem como objetivo com as escolas estaduais. aos Conselhos Tutelares e enti- culo de Integração Social Roda
ção e Desenvolvimento Social e fazer a divisão equacionada da Além dos profissionais do dades. Os equipamentos foram Dançante (1); Guarda Civil Mu-
Cidadania, realizará, na próxima demanda, tanto para o Municí- CMDCA, na ocasião também comprados com recursos da nicipal (1); Casa de Acolhimento
terça-feira (5), duas reuniões para pio, quanto para o Estado. Hoje a estarão reunidos diversos seto- Fundação Telefônica, por meio Provisório I (1); Casa de Acolhi-
fortalecer as ações que objetivam Rede Municipal atende a maioria res das secretarias de Educação, do Programa Ação Proteção mento Provisório II (1); Centro
garantir os direitos das crianças e dos deficientes da Cidade. Desenvolvimento Social e Cida- para ampliar as ações da Rede de de Referência Especializado de
adolescentes. O CMCDA conta com o dania, Diretoria de Ensino Regio- Atenção a Criança e Adolescente Assistência Social – Creas medi-
Na sede do Projeto Neemias apoio das entidades subvencio- nal – Santos, Conselho da Pessoa de Guarujá (Rede Cardume) com das sócioeducativas (1) e do Pro-
(Avenida. Dom Pedro I, 3172- nadas como o Centro de Recu- com Deficiência e Promotoria da a ativação da Rede Eletrônica grama de Atendimento à família
Enseada), às 8h30 acontecerá a peração da Paralisia Infantil e Vara da Infância e Juventude. (Redeca) nos pólos. e ao Indivíduo – Paefi (1).

5. Diário Oficial
GUARUJÁ
sábado
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direitos da criança e adolescente
Guarujá promove debate Na terça-feira (29),
participaram dos debates
com dirigentes escolares
diretores e professores das
escolas estaduais
Divulgação
N
o mês de maio, o sidade de Ribeirão Preto – Una- e tem como objetivo integrar verbal ou por escrito. Dependen- Júnior; conselheira tutelar de
Conselho Munici- erp Guarujá (Avenida D. Pedro I, a rede de serviços, combater a do do caso, o Conselho Tutelar Guarujá, Marcela Bárbara, di-
pal dos Direitos da 3.300 – Enseada), o Conselho se violência e a evasão escolar/ins- encaminha a criança ou família retor do Núcleo Pedagógico da
Criança e do Ado- reuniu com cerca de 85 diretores titucional, assim como, garantir para um dos serviços oferecidos Diretoria de Ensino Regional
lescente de Guarujá (CMDCA), de escolas municipais e parti- proteção integral à criança e pela rede (Cras, Creas, Caps). Se (DER-Santos), Eduardo Mattos;
em parceria com a Prefeitura de culares para avaliar a Ficoa e a ao adolescente, para que todos o caso for reincidente e grave, supervisora de professor media-
Guarujá, por meio das secretarias Recomendação. A mesa de de- tenham acesso, permaneçam ou a ficha é encaminhada para o dor escolar comunitário (SPEC
de Educação e Desenvolvimento bates foi composta regressem à Unida- Ministério Público. DER – Santos) Luciana Celiberto
Social e Cidadania, realizou pelo presidente do de/Instituição de Diante da grande demanda e supervisora da DER-Santos,
duas reuniões com profissio- Conselho Munici- Encontros Ensino e concluam foi criada uma comissão para Irene Holanda.
nais da Educação Municipal pal dos Direitos da aconteceram com êxito a educa- padronizar o atendimento e for- A reunião contou com a pre-
e Estadual para debater sobre: Criança e do Ado- ção básica. talecer a Rede. Esta Comissão é sença de 70 educadores que tam-
vagas, inclusão, evasão escolar, lescente; promotor nos dias Na oportunida- composta pelo CMDCA, Pro- bém expuseram suas dúvidas a res-
bullying, Ficha de Comunicação da Vara da Infân- 22 e 29 de, os educadores motoria da Infância e Juventude, peito da Ficha. Na segunda parte
de Ocorrência do Aluno (Ficoa) cia e Juventude, puderam esclarecer diretores das escolas municipais da reunião o Dr. Osmair Chamma
e a recomendação do Ministério Osmair Chamma dúvidas sobre en- e Conselho Tutelar. Júnior explanou sobre recomenda-
Público sobre o ato infracional Júnior; conselheira tutelar de caminhamento e devolutiva. A Já na última terça-feira (29), ção do Ministério Público sobre o
(documento que diferencia a in- Guarujá, Maria Cristina da Silva; ficha, que contem todo o históri- participaram dos debates, dire- ato infracional nas escolas.
disciplina do ato), praticado nas conselheiro tutelar de Vicente de co do aluno, bem como, o relato tores e professores mediadores O documento orienta os pro-
escolas. Essas reuniões tiveram Carvalho, Jonas Nascimento de da ocorrência é preenchida em das escolas estaduais. A mesa fissionais da educação para que
como objetivo discutir e efetivar Souza e a supervisora de Ensino três vias e entregue ao Conselho foi composta pelo presidente do saibam proceder diante de indis-
políticas públicas assegurando Municipal, Célia Gonçalves Silva Tutelar. O Conselho notifica os Conselho Municipal dos Direitos ciplina e atos infracionais nas
os direitos da criança e do ado- de Souza. pais para comparecer ao órgão da Criança e do Adolescente; dependências da escola, revelan-
lescente. A ficha foi instituída pela Re- e orienta os responsáveis, que promotor da Vara da Infância do que os alunos têm direitos e
No último dia 22, na Univer- solução Normativa nº. 001/2011 podem receber uma advertência e Juventude, Osmair Chamma também deveres.

6. 6 sábado
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Diário Oficial
GUARUJÁ
Rafe Aguiar
challenge day
Guarujá tem saldo positivo
no Dia do Desafio
Atividades realizadas pela
Prefeitura atraíram diversos
participantes e estimularam a
G
uarujá participou do Às 9 horas, nas Praças 14 Bis pontos para divulgar e estimular população a aderir a brincadeira
Dia do Desafio com (Vicente de Carvalho) e Horácio os munícipes. “Fazendo um
saldo positivo. Cerca Laffer (Enseada), alunos da rede pouco em cada lugar, é possível para ingressar nesse mundo. de tudo, adorei a iniciativa, gostei
de 78 mil pessoas municipal de ensino de Guarujá chegar em muita gente com faci- No entanto, no Dia do Desafio, muito”, disse Zenilda, que depois
praticaram algum tipo de ativi- se reuniram para os 15 minutos lidade”, observou. tudo muda. de alongar, interagir com outras
dade física na última quarta-feira, de exercícios propostos pelo Dia Segundo Juliana, as pesso- As professoras Zenilda Apa- pessoas e dar boas risadas, está de-
30. Com grupos reunidos em do Desafio. No mesmo horário, as precisam de estímulo para recida de Melo e Silva e Gislene cidida: “Pretendo fazer Pilates”.
torno de um único ideal: a prática o Paço Municipal Raphael Vi- se exercitar. “Isso é essencial Fortunato Canfild, de 60 e 42 anos Já para Gislene, atividade física
de qualquer atividade física, por tiello foi palco para ações que para um melhor convívio social. respectivamente, são exemplo de não é um bicho de sete cabeças.
pelo menos 15 minutos, a popu- envolveram os funcionários da Desta maneira, inevitavelmente, pessoas que não praticam nenhu- Apesar de confessar que não pra-
lação aderiu à brincadeira. Prefeitura. há uma melhora na qualidade ma atividade física, mas, com o tica esportes por falta de tempo, ela
A Prefeitura realizou a Corri- A professora de Educação de vida da pessoa. O ideal para estímulo criado pelos exercícios revelou que foi adepta de natação
da da Meia Noite, que aconteceu Física e responsável pelas ati- quem está começando é fazer 30 e brincadeiras durante o Challenge e caminhada durante anos. “Fazer
na virada do dia 29 para o dia 30 vidades no Paço Municipal, minutos de alguma atividade, três Day (Dia do Desafio, em inglês), se esportes é bom porque é alegre,
de maio. Além disso, o Municí- Juliana Fonseca, ficou satisfeita vezes por semana”, explicou a sentiram motivadas. “Nunca faço bacana, você nunca está sozinho.
pio programou atividades simul- com a resposta dos participantes. professora. atividade, fiz hoje porque minhas Essa iniciativa tinha que acontecer
tâneas no período da manhã em Enbanjando animação enquanto Sem o incentivo de amigos amigas estavam vindo participar e não só no Dia do Desafio, mas
diversos locais da Cidade, com o aplicava os exercícios, ela expli- e amigas ou algo que estimule, me chamaram. Foi um milagre eu em todos os dias. É uma maneira
intuito de envolver a população cou que a proposta da Cidade era dificilmente quem não pratica ter feito essas brincadeiras, porque divertida de incentivar as pessoas a
na festividade. promover atividades em vários atividades físicas cria coragem é difícil eu me exercitar. Apesar praticar esportes”, observou.
destaque A Secretaria Municipal de rujá também tiveram bons re- As largadas tiveram início às
Esportes foi bem representada sultados em outras categorias. 14 horas e reuniram 600 atletas.
Atletas dividem por seus atletas no pódio do
Aquathlon Séries que aconte-
ceu no sábado (26), na Praia
Nicholas Cruz e Wesley Matos
foram os campeões no reveza-
mento masculino. Na categoria
A tarde estava ensolarada e o mar
estava agitado, o que, segundo o
técnico Roberto Malheiros Jú-
pódio no Aquathlon da Enseada. Os três primeiros
colocados da categoria geral
infantil, Natan Dourado foi o
grande campeão. Rafael Bueno
nior, exigiu técnica dos nadado-
res. “Os atletas bem preparados
O campeão geral da prova foi Fader Muller, foram: Fader Muller (1º), João foi o 3º lugar na categoria 17/19 superam as adversidades. Todos
Vitor (2º) e Diego Braga (3º), anos e Rose Vigari Dourado os nadadores da Secretaria de Es-
seguido de João Vitor, vice-campeão, todos atletas da Cidade. foi a 3ª colocada na categoria portes fizeram uma ótima prova",
e Diego Braga na terceira colocação Os representantes de Gua- 35/39 anos. disse o técnico.

7. Diário Oficial
GUARUJÁ
sábado
2 de junho de 2012
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cursos escola de governo
Reprodução
Servidores podem
se inscrever até
quarta-feira (6)
O curso é voltado para
Pedro Rezende
surf a gestão de tempo
Guarujá recebe evento e melhoramento
no atendimento ao
Free Surfing Weekend público
A
Guarujá recebe, neste final de confraternização na modalidade
Prefeitura, por meio
semana (dias 2 e 3), o Free Sur- stand up paddle, com kits para os
das secretarias mu-
fing Weekend. O evento contará três primeiros colocados, e todas
nicipais Executiva de
com atividades gratuitas de surf, as atividades sendo ministradas
Coordenação Gover-
stand up padlle e canoa havaiana, por técnicos de surf e professores
namental e de Planejamento,
e é uma realização da Prefeitura, de Educação Física.
realiza a Capacitação Básica em
juntamente com a Federação O Free Surfing Weekend será
Planejamento Estratégico Públi-
Paulista de Surf, a Associação realizado na Avenida Miguel
co para os servidores da rede mu-
das Escolas de Surf de Guarujá Estéfno, altura do número 4.209
nicipal. As vagas são limitadas e
e o Governo do Estado de São (Praia da Enseada). As inscrições
as inscrições vão até o dia 6 de
Paulo. podem ser feitas no local. A idade
junho, na Escola de Governo e
Além dos eventos citados, será mínima para participar do evento
Gestão Pública.
realizada também uma prova de é 10 anos.
A capacitação acontecerá nos
dias 12, 13, 14, 18 e 19 de junho,
das 14 às 17h30, totalizando
enseada mais de 20 horas de treinamento.
O curso é para a formação em
Praia é palco para 15ª edição Planejamento Público, focado na
do Brunella Arte & Blues Gestão dos Sistemas de Suporte O objetivo é ampliar as capacidades dos servidores públicos na condução
de problemas rotineiros na vida profissional pública
ao Gabinete do Dirigente e será
ministrado por Luiz Vicensotti na capacitação estão Noções de há duas décadas, como, por
Arquivo/PMG
e César Caminha. O objetivo é Planejamento Estratégico Situa- exemplo, audiência eletrônica
ampliar a formação específica cional (PES), com realização de do Tribunal de Contas e a Lei
dos servidores públicos em pla- exercícios práticos com proble- de Transparência e Acesso às
nejamento estratégico para forta- mas reais, Processamento de Pro- Informações Públicas”.
lecimento da condução de planos blemas e Gestão de Gabinete do Guarujá é a única cidade da
diretivos de cada secretaria. Dirigente, para garantir a melhor Baixada Santista que tem uma
O objetivo é ampliar as ca- gestão do tempo e o foco de aten- Escola do Governo e Gestão
pacidades dos servidores públi- ção do dirigente nas questões que Pública, seguindo os moldes na-
cos na condução de problemas realmente impactam nos rumos cional e estadual, com a missão
rotineiros na vida profissional do governo. Ao fim do curso, os de promover o desenvolvimento
pública, desenvolver suas habili- servidores estarão aptos a aplicar humano integral da população
dades de observação direcionada, estas técnicas em suas atividades através do fortalecimento da
Neste sábado (2), a Prefeitura Praça Abílio dos Santos Branco – análise e criação de alternativas, rotineiras. capacidade organizativa da socie-
promove a 15ª edição do evento popular Praça da Brunella (Ensea- viabilidade de execução, monito- Segundo o secretário-ad- dade, modernização e adequação
cultural Brunella Artes & Blues, da), quando os munícipes poderão ramento e avaliação e gestão da junto de Coordenação Gover- da máquina pública municipal.
desenvolvido pela Secretaria de apreciar exposição de artes plásti- agenda do dirigente, que, no caso, namental, “governar, hoje, é As inscrições podem ser realiza-
Cultura, conta com apoio da cas, com diversas obras de artistas pode ser desde o gestor maior do muito diferente do que há 20 das na própria unidade, locali-
Secretaria de Turismo e valoriza locais. Já o show da banda “Blues Município, como os secretários anos, pois hoje existem obri- zada na Rua Washington, 227 –
o potencial dos artistas plásticos Power”, que traz em seu repertório de Estado em suas respectivas gações que o administrador Vila Maia, das 9 às 12 horas e das
e músicos guarujaenses. músicas de blues, jazz e rock, é das áreas de atuação. público deve realizar atual- 14 às 17 horas, ou pelos telefones
A ação inicia às 15 horas, na 19 horas às 22h30. Entre os temas abordados mente, as quais não existiam 3386-4160 ou 3383-7008.

8. 8 sábado
2 de junho de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos
D E C R E T O Nº 9.900. c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao fun- § 2º A partir do dia 07 de julho de 2012, o sítio institucional da
“Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no cionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com pré- Prefeitura Municipal de Guarujá não sofrerá qualquer atualiza-
período eleitoral do ano de 2012, e dá outras providências.” via e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; ção, a não ser aquelas estritamente essenciais à prestação de
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- VIII - a partir de 07 de julho de 2012 até a realização do pleito: serviços aos munícipes.
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; a) com exceção da propaganda de produtos e serviços que Art. 8º Na entrega de quaisquer bens aos munícipes, decor-
Considerando que, neste ano, serão realizadas eleições para o tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade insti- rentes de programas sociais, tais como cestas básicas e medi-
cargo de Prefeito e Vereador; tucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos camentos, deverão ser obedecidos rigorosamente os critérios
Considerando a possibilidade de candidaturas de agentes pú- órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração definidos quando da criação do respectivo programa.
blicos a esses cargos; indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, Parágrafo único. Fica vedado a qualquer servidor municipal
Considerando a necessidade de manutenção da qualidade, da assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; atender a postulações de munícipes em desacordo com os cri-
continuidade e da eficiência dos serviços públicos mesmo em b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do térios definidos na instituição do respectivo programa.
período eleitoral; e, horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Elei- Art. 9º Os Secretários Municipais deverão cientificar o inteiro
Considerando a necessidade de se dar publicidade às vedações toral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das teor deste Decreto aos seus respectivos Diretores, Coordenado-
de condutas dirigidas aos agentes públicos em anos eleitorais, funções de governo; res, Chefes de setores e demais servidores subordinados.
nos termos da legislação respectiva; IX - realizar, antes do prazo fixado no inciso VIII deste artigo, des- Art. 10. Os servidores que não atenderem a esta determinação
D E C R E T A: pesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas estarão sujeitos às sanções penais, administrativas, cíveis e elei-
Art. 1º Em todos os serviços municipais, especialmemente neste entidades da administração indireta, que excedam a média dos torais.
ano de eleição, deverá ser rigorosamente observado o princípio gastos nos 03 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou do Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
da impessoalidade, nos atos, obras, programas e divulgações último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o revogando-se as disposições em contrário.
institucionais da Prefeitura do Município de Guarujá. que for menor; Registre-se e Publique-se.
Art. 2º Os agentes públicos municipais devem observar estri- X - fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos Prefeitura Municipal de Guarujá, em 28 de maio de 2012.
tamente o disposto na legislação eleitoral, especialmente a Lei que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo PREFEITA
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Resolução do Tribunal ao longo do ano da eleição, a partir de 10 de abril de 2012 até a “UAE”/rdl
Superior Eleitoral nº 23.341, de 28 de junho de 2011, a fim de posse dos eleitos. Registrado no Livro Competente
que suas ações não afetem a igualdade de oportunidades entre Parágrafo único. A vedação do inciso I deste artigo não se apli- “UAE GBPRE”, em 28.05.2012
os candidatos nos pleitos eleitorais. ca ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Pre- Renata Disaró Lacerda
Parágrafo único. Considera-se agente público, nos termos do feito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
art. 73, § 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quem inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos,
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde D E C R E T O Nº 9.902.
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra que não tenham caráter de ato público (Lei nº 9.504/97, art. 73, “Altera dispositivo do Decreto nº 9.713, de
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou § 2º). 19 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”
função nos órgãos ou entidades da administração pública dire- Art. 4º É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
ta, indireta, ou fundacional. despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Art. 3º São proibidas aos agentes públicos municipais, especial- anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. Considerando que o Benefício de Prestação Continuada – BPC
mente, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Art. 5º É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 03 é um direito constitucional e uma modalidade de provisão de
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportu- (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras proteção social viabilizada pela Política Nacional de Assistência
nidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: públicas. Social – PNAS e que constitui uma garantia de renda às pessoas
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou Art. 6º Fica expressamente vedado aos agentes públicos no ano idosas a partir de 65 anos de idade e às pessoas com deficiência,
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administra- eleitoral: em qualquer idade, incapacitadas para a vida independente e
ção direta ou indireta do Município; I – a prática no horário de expediente, de qualquer ato de natu- para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover
II - usar materiais ou serviços custeados pelo Município que ex- reza político-eleitoral, sujeitando-se o agente às penalidades da a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, de
cedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
dos órgãos que integram; II – as manifestaçoes silenciosas, em horário de expediente, de Considerando que o Programa de Acompanhamento e Moni-
III - ceder servidor público ou empregado da administração preferência por determinado candidato, tais como a colocação toramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com
direta ou indireta municipal, ou usar de seus serviços, para co- de cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas Deficiência beneficiárias do BPC, instituído pela Portaria Norma-
mitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou dependências internas do local de trabalho, em veículos oficiais tiva Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, tem por obje-
coligação, durante o horário de expediente normal; ou custeados com recursos públicos, bem como a utilização de tivo promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, camisetas, bonés, broches, dísticos, faixas e qualquer outra peça pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, prioritariamente
partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens de vestuário que contenha alusão, ainda que indireta, de caráter de 0 a 18 anos de idade, garantindo-lhes o acesso e permanência
e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo eleitoral; na escola, por meio de articulação intersetorial, envolvendo as
poder público; III – a menção, divulgação ou qualquer outra forma de alusão a políticas de educação, assistência social, direitos humanos e saú-
V - a partir de 07 de julho de 2012, na realização de inaugura- candidatos, partidos ou coligações no momento da prestação de, favorecendo o pleno desenvolvimento dos beneficiários;
ções, a contratação de shows artísticos pagos com recursos pú- dos serviços ou da distribuição gratuita de bens. Considerando ser necessária a articulação entre as políticas de
blicos; § 1º A violação do disposto neste artigo deverá ser imediata- assistência social, de educação, de direitos humanos e de saúde,
VI - a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por mente comunicada à Controladoria Geral do Município para a por intermédio de ações intersetoriais que promovam o acesso
parte da administração pública, exceto nos casos de calamida- adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para a apu- e a permanência na escola das pessoas com deficiência bene-
de pública, de estado de emergência ou de programas sociais ração e responsabilização dos infratores. ficiárias do BPC, visando a consolidação do direito de todos à
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício § 2º A conduta vedada por este artigo deverá ser imediata- educação;
anterior; mente suspensa pela autoridade hierarquicamente superior do Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos
VII - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir responsável por sua prática, tão logo tenha ciência do fato, sob trabalhos realizados pelo presente Comitê Gestor Municipal; e,
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros pena de responsabilidade na forma da lei. Considerando, finalmente, o que consta do Ofício da Secre-
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex offi- Art. 7º Nenhuma propaganda institucional da Prefeitura poderá taria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania nº
cio , remover, transferir ou exonerar servidor público, a partir de ser realizada a partir do dia 07 de julho de 2012, notadamente 1133/2012;
07 de julho de 2012 até a posse dos eleitos, ressalvadas: em relação à divulgação de obras e das ações dos Secretários DECRETA :
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e desig- Municipais e do Prefeito. Art. 1º A alínea “c”, do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 9.713, de
nação ou dispensa de funções de confiança; § 1º A vedação não se aplica às publicações do Diário Oficial 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homolo- do Município, bem como das licitações, previstas na Lei nº “Art. 2º (...)
gados até o início daquele prazo; 8.666/93. I – (...)

9. Diário Oficial
GUARUJÁ
sábado
2 de junho de 2012
9
(…) com a seguinte redação: cia familiar e comunitária;
c) Regiane Fernandes Rosa – Pront. nº 13.908”. (NR) “Art. 2º (...) Considerando outrossim, que o Projeto Estadual do Leite, de-
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas (...) nominado “VIVALEITE”, é destinado ao atendimento às crianças
no Decreto nº. 9.713, de 19 de janeiro de 2012. VI – Alexandre de Oliveira – Pront. nº 13.302.” (AC) carentes, de faixa etária entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas de idade, mediante a distribuição gratuita de leite fluído pas-
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. no Decretos nºs 9.757, de 08 de fevereiro de 2012, 9.806, de 16 de teurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três por cento), e
Registre-se e Publique-se. março de 2012, e 9.863, de 27 de abril de 2012. enriquecido com Ferro (Fe) e Vitaminas A e D;
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Considerando, ademais, o disposto no artigo 7º do Decreto
PREFEITA Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Estadual nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelo
“LEIN”/rdl Registre-se e Publique-se. Decreto Estadual nº 45.014, de 28 de junho de 2000;
Registrado no Livro Competente Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012. Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos
“UAE GBPRE”, em 29.05.2012 PREFEITA trabalhos realizados pela presente Comissão;
Renata Disaró Lacerda “LEIN”/rdl Considerando, também, o que consta o artigo 1º do Decreto
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Registrado no Livro Competente Estadual nº 56.674, de 19 de janeiro de 2011; e,
“UAE GBPRE”, em 29.05.2012 Considerando finalmente, o que consta do Ofício da Secretaria
D E C R E T O Nº 9.903. Renata Disaró Lacerda Municipal de Saúde nº 02/2012;
“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 7.990, de 13 de março Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino DECRETA:
de 2007 e demais alterações, e dá outras providências.” Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 9.459, de 29 de
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- D E C R E T O Nº 9.905. junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; “Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.523, de 10 de agosto “Art. 2º (...)
Considerando o disposto no artigo 843, § 1º, da Consolidação de 2011, que Instituiu a Comissão Permanente destinada I - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social do
das Leis do Trabalho – CLT; a auxiliar no planejamento, coordenação e organização Estado de São Paulo – Jucimara Dias Araújo Rodrigues – RG nº
Considerando a necessidade de Representação do Município de Programas Sócioeducativos e dá outras providências.” 10.996.344-1;
nas audiências da Justiça do Trabalho; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- (…).” (NR)
Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
trabalhos da Comissão Permanente destinada a representar o Considerando que o Programa “Jovens no Exercício da Cidada- no Decreto no 9.459, de 29 de junho de 2011.
Município nas audiências da Justiça do Trabalho; e, nia” consiste na mobilização da Administração Municipal e da Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Considerando, por fim, o que consta do Ofício da Divisão de Sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jo- retroagindo seus efeitos para convalidação dos atos que se fize-
Procuradoria Judicial Trabalhista nº 47/12; vens guarujaenses; rem necessários.
DECRETA: Considerando, outrossim, que o Programa tem, como escopo, a Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVII, ao artigo 2º, do Decreto nº capacitação e inserção dos jovens Guarujaenses ao mercado de Registre-se e Publique-se.
7.990, de 13 de março de 2007 e demais alterações, com a se- trabalho, assim como o fortalecimento da participação da socie- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012.
guinte redação: dade nas políticas e ações de geração de emprego e renda; PREFEITA
“Art. 2º (...) Considerando, ainda, que o aludido Programa visa à criação de “LEIN”/rdl
(...) novas oportunidades de emprego aos jovens de nossa cidade, Registrado no Livro Competente
XVII – Paulo Francisco Leme Franco – Pront. nº 16.902.” (AC) uma vez constatado que, a falta de oportunidade profissional “UAE GBPRE”, em 29.05.2012
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas desencadeia uma série de outras problemáticas sociais, sendo Renata Disaró Lacerda
no Decreto nº 7.990, de 13 de março de 2007, 8.647, de 12 de inclusive, uma das principais causas de violência; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
fevereiro de 2009, 8.665, de 16 de março de 2009, 8.673, de 25 Considerando, ademais, a necessidade de dar continuidade
de março de 2009, 8.882, de 18 de março de 2010, e 9.422, de 03 aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente destinada D E C R E T O Nº 9.907.
de junho de 2011. a auxiliar no planejamento, coordenação e organização de Pro- “Altera dispositivo do Decreto nº 9.194, de 28 de janeiro de 2011,
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. gramas Sócioeducativos; e, alterado pelos Decretos nºs 9.579, de 29 de setembro de 2011, e
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Unida- 9.705, de 05 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”
Registre-se e Publique-se. de de Assuntos Estratégicos nº 066/2012; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012. DECRETA: já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
PREFEITA Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII, ao artigo 2º, do Decreto nº Considerando a implantação da Lei Complementar nº 122, de
“LEIN”/rdl 9.523, de 10 de agosto de 2011, com a seguinte redação: 30 de dezembro de 2009, e a necessidade de se estabelecer nor-
Registrado no Livro Competente “Art. 2º... mas como forma de promover o melhor aproveitamento dos
“UAE GBPRE”, em 29.05.2012 (...) profissionais do magistério;
Renata Disaró Lacerda XIII – Ronie Roberto Calixto dos Santos – Pront. nº. 14.185.” (AC) Considerando, ainda, a necessidade de dar continuidade aos
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas estudos referentes ao processo de atribuição de aulas e classes;
no Decreto nº 9.523, de 10 de agosto de 2011. Considerando, ademais, que o processo de atribuição de aulas
D E C R E T O Nº 9.904. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e classes permanece no decorrer do ano letivo; e,
“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.757, de 08 de fevereiro Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Considerando, finalmente, o que consta do Ofício da Secretaria
de 2012, alterado pelos Decretos nºs 9.806, de 16 de março de Registre-se e Publique-se. Municipal de Educação nº 1244/2012,
2012, e 9.863, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.” Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012. DECRETA:
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- PREFEITA Art. 1º A alínea “f”, do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 9.194,
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; “LEIN”/rdl de 28 de janeiro de 2011, alterado pelos Decretos nºs 9.579, de
Considerando os princípios que regem a administração públi- Registrado no Livro Competente 29 de setembro de 2011, e 9.705, de 05 de janeiro de 2012, passa
ca, notadamente, o da legalidade e o da eficiência; “UAE GBPRE”, em 29.05.2012 a vigorar com a seguinte redação:
Considerando, ademais, a necessidade de se estabelecer uma Renata Disaró Lacerda “Art. 2º (...)
equipe que dê suporte às ações e possa adotar as diversas pro- Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino I - (...)
vidências demandadas e assim garantir maior eficiência às ativi- f) Ivelise Maria Salles Padovan Viudes - Pront. nº 19.164.” (NR)
dades do Gabinete de Gestão Integrada Municipal; D E C R E T O Nº 9.906. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
Considerando, ainda, a necessidade de adequar a composição “Altera dispositivo do Decreto nº 9.459, de 29 nos Decretos nºs 9.194, de 28 de janeiro de 2011, e 9.579, de 29
da Comissão Permanente de Suporte às atividades do Gabinete de junho de 2011, e dá outras providências.” de setembro de 2011.
de Gestão Integrada Municipal – GGIM; e, MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Unida- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; retroagindo seus efeitos a partir de 03 de abril do corrente ano.
de de Assuntos Estratégicos nº 067/2012; Considerando que é dever da família, da comunidade, da so- Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
DECRETA: ciedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta Decreto nº 9.705, de 06 de janeiro de 2012.
Art. 1º Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 2º, do Decreto nº prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à Registre-se e Publique-se.
9.757, de 08 de fevereiro de 2012, alterado pelos Decretos nºs alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionaliza- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 29 de maio de 2012.
9.806, de 16 de março de 2012 e 9.863, de 27 de abril de 2012, ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên- PREFEITA