Requerimento 120-2015 - OLIVÂNO- Orçamento PCCRS - Saúde.doc

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Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
CNPJ 12.732.038/0001.38 http://www.camarapicui.gov.br
Gabinete do Vereador Olivânio Dantas Remígio - PT
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador
Olivânio Dantas Remígio
Mandato 2013 a 2016
REQUERIMENTO Nº 120/2015
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE, NA
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DE
RECURSOS SUFICIENTES NA RUBRICA DA SAÚDE, COM VISTA A CRIAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE
(PCCRS) DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, COMO FORMA DE APERFEIÇOAR OS DIREITOS E
DEVERES DOS MESMOS, VISLUMBRANDO MELHORIA SALARIAL E DE EFICIÊNCIA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HUMANIZAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E
LEGALIDADE, CONFORME CONSTA NOS REQUERIMENTOS 027/2015 E 028/2015
AMBOS APROVADOS POR ESTE PODER LEGISLATIVO.
SENHORA PRESIDENTA,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja encaminhada cópia
deste requerimento ao Prefeito de Picuí, para que possa efetivar a solicitação acima mencionada.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, reivindica do Poder Executivo Municipal, garantia de recursos na
proposta de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 a ser enviada à Câmara
Municipal, tal garantia servirá para estabelecer o PCCRS (Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração da Saúde),
No Brasil a instância local de governo é o Município, onde o Executivo, exercido pelo
Prefeito, e o Legislativo, pela Câmara Municipal, têm uma peculiar importância para os
cidadãos, sobretudo, em razão da proximidade dos serviços que os eleitos podem prestar e, a
priori, da clareza para quem os elege da certeza de que eles conhecem muito bem a comunidade;
O município é um dos mais autônomos dentre os entes federativos, pois elege o Chefe do
Executivo e os Legisladores locais, tendo maior autonomia para empregar os seus recursos e
organizar e administrar os serviços públicos. Daí a responsabilidade dos eleitos a cargos no
âmbito municipal, pois os cidadãos deles cobram o acompanhamento dos serviços públicos
prestados e, por ser um tipo de Constituição local, também conhecimento da Lei Orgânica
Municipal, a fim de utilizar eficientemente os recursos existentes nas suas variadas formas
(pessoal, financeiro, natural, mercadológico e outros), definindo-se necessidades e as políticas
consequentes para obter os melhores resultados.
Dessa forma cabe ao executivo, a adoção de medidas, para disponibilizar no orçamento,
recursos para implantação do referido plano, tendo em vista que os servidores da rede pública de
saúde do município de Picuí há anos estão com seus vencimentos congelados. No entanto, os
repasses de recursos para esta edilidade, aumentaram significativamente nos últimos 10 (dez)
anos, tendo acréscimo na ordem de 202% conforme gráfico anexo a este requerimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 08 de outubro de 2015
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador – PT

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Mandato 2013 a 2016
ANEXO 1
Ano de
referência
Transferências
diretas
2005 R$ 2.109.531,57
2006 R$ 2.607.368,57
2007 R$ 3.578.973,20
2008 R$ 4.095.435,39
2009 R$ 4.103.272,40
2010 R$ 4.694.293,46
2011 R$ 5.216.763,79
2012 R$ 6.428.380,29
2013 R$ 6.233.736,37
2014 R$ 6.364.012,99
2015 R$ 5.802.580,43*
Total R$ 51.234.348,46
*Em 2015 foi contabilizado até o mês de outubro

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Mandato 2013 a 2016
ANEXO 2
Despesa da Secretaria de Saúde
de Picuí de 2005 a agosto de
2015
Ano R$ %
2005 3.276.967,62 4,6%
2006 3.403.363,26 4,8%
2007 3.988.983,59 5,6%
2008 5.044.352,19 7,1%
2009 5.721.052,93 8,0%
2010 6.619.606,16 9,3%
2011 7.417.045,20 10,4%
2012 9.385.052,82 13,2%
2013 10.113.353,44 14,2%
2014 10.056.414,37 14,1%
2015 6.244.345,59* 8,8%
Total 71.270.537,17 100,0%
*Em 2015 foi contabilizado até o mês de agosto
Despesa da Secretaria de Saúde
de Picuí de 2005 com estimativa
orçamentária para 2015
Ano R$ %
2005 3.276.967,62 4,3%
2006 3.403.363,26 4,4%
2007 3.988.983,59 5,2%
2008 5.044.352,19 6,5%
2009 5.721.052,93 7,4%
2010 6.619.606,16 8,6%
2011 7.417.045,20 9,6%
2012 9.385.052,82 12,2%
2013 10.113.353,44 13,1%
2014 10.056.414,37 13,1%
2015 12.921.100,00* 16,6%
Total 77.947.291,58 100,0%
*Estimativa orçamentária