O documento discute princípios do direito penal brasileiro como proibição de leis vagas, direito penal mínimo, culpabilidade, dignidade da pessoa humana, irretroatividade da lei penal, proporcionalidade entre crime e punição e tipicidade baseada em perigo concreto.

1. Estado Constitucional e Democrático de Direito
Direito Penal Mínimo
Direitos Fundamentais

2.  Proibição de leis vagas, indeterminadas
ou imprecisas.
 Art. 5º, XXXIX da CRFB e art. 1º do CP.
 Lei 10792/03 – RDD
 Art. 35 do Código Penal Nazista

3.  Também conhecido como ultima ratio.
 Somente deve atuar quando os demais ramos
do direito revelarem-se incapazes de dar a
tutela devida a bens relevantes da vida do
indivíduo e da própria sociedade.
 Fragmentariedade: o DP não deve sancionar
todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,
mas somente as mais graves.

4.  Não há responsabilidade objetiva ou só
pelo resultado.
 Culpabilidade é fundamento e limite para
aplicação da pena, bem como para
evitar a responsabilidade objetiva.
 Dolo e culpa.

5.  Dignidade da pessoa humana – art. 1º da
CRFB
 Art. 5º, XLIV e XLVII.

6.  Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o
réu.
 Art. 5º, XL.
 Art. 5º, XXXIX e art. 1º CP.
 Ultra-atividade da lei mais benéfica – art. 2º
CP.
 Lei excepcional ou temporária – art. 3º CP.

7.  Condutas socialmente adequadas não podem
ser crimes.
 Adequação social da conduta pode afastar a
tipicidade ou ilicitude?
 “Jogo do bicho” – diferença entre a conduta
do apontador e do banqueiro.

8.  Deve existir proporcionalidade entre a
gravidade da conduta e a punição
aplicada.
 O bem jurídico não chega a ser lesado.
 Lei 9.099/95 surge com base neste
princípio.

9.  Para que se tipifique um crime e necessário que haja,
pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de
dano a um bem jurídico penalmente protegido.
 Há quem entenda que todos os crimes de perigo
abstrato são inconstitucionais.
 Desacato e lesão corporal levíssima. Top less e
ofensas a juiz de futebol.
 Princípio que serve mais ao legislador.

11.  Art. 5º, XLVI (individualização da pena), XLVII
(proibição de determinadas penas), XLII, XLIII e XLIV
(maior rigor em relação a infrações mais graves).
 É necessário sopesar fins e meios através de uma
ponderação (adequação, necessidade e meios
adequados).
 Razoabilidade – função controladora na aplicação da
proporcionalidade.