1. O documento apresenta as normas de ética para servidores públicos do estado de Minas Gerais, incluindo a criação do Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética. 2. São detalhadas as deliberações do Conselho sobre declaração de informações confidenciais, conflitos de interesse, participação em atividades políticas, e processos éticos. 3. O documento fornece modelos de formulários e regulamenta procedimentos para apuração de faltas éticas e aplicação de sanções a serv

2. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto nº 43.885/2004
Código de Conduta Ética
do
Agente
Público
e da Alta Administração
Estadual

3. &
Demais Normativos do Conselho de
Ética
Setembro
-
20
14
CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA
ESTADO DE MINAS GE
RAIS
2
G O V E R N O
D O
E S T A D O
D E M I N A S
G E R A I S
GOVERNADOR
Alberto Pinto Coelho
C O N S E L H O
D E
É T I C A
P Ú B L I C A
CONSELHEIROS
Cláudio Renato dos Santos Costa
-
Presidente
Décio Fulgêncio Alves da Cunha
Efigênio E
sperendeus Meira
Helvécio Tamm de Lima
José Antero Monteiro Filho
M
aria Elza Campos Zettel
Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Iara Vieira Veloso Pinheiro
www.
conselho
deetica.

4. mg.gov.br
SETEMBRO
/ 2014
3
SUMÁRIO
1
-
Aprese
ntação
................................
................................
................................
..............
5
2
-
Criação do
Conselho
de
Ética Pública e instituição do
Código de Conduta Étic
a
do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual
–
Decreto 43.673/2003
............
6
3
-
Código de Conduta Ética
-
Decreto 43.885/2004
................................
.......................
9
4
-
Alteração do De
creto 43673/2003
–
Decreto 44.445/2007
................................

5. ......
17
5
-
Declaração Confidencial de Informações
-
Decreto 44.591/2007
............................
18
6
-
Alteração do Decreto 43.673/2003
–
Decreto 45.913/2012
................................
.....
20
7
-
Regimento Interno do CONSEP/MG
-
Deliberação nº. 001/2004
.............................
22
8
-
Partic
ipação d
e autoridade
pública em atividades
de
natureza
político
-
eleitoral
-
Deliberação nº. 002/2004
................................
................................
................................
26
9
-
Denúncia ética, presentes, rito de apuração

6. de falta ética, conflito de
interesses
e
outras regulamentações
-
Deliberação nº. 003/2004
................................
.....................
28
10
-
Declaração Confidencial de Informações
-
Anexo da Deliberação 003/2004
........
32
11
-
Situações que podem suscitar conflito de interesses e modo de
prevenir
-
Deliberação nº. 004/2004
................................
................................
............................
34
12
–
Regimento
Interno Padrão das Comissões de Ética (RIP)
–
Deliberaç
ão nº.
05/2005
................................
................................
................................
............................
36
13
–
Formulário
“Prestação de Compromisso Solene”
-

7. Anexo I (RIP)
.........................
40
14
-
Formulário “Síntese de Ocorrência Ética”
-
Anexo II (RIP
)
................................
.....
42
15
-
Reexame de decisão
-
Deliberação nº. 006/2007
................................
.................
46
4
16
-
Alterações na Prestação de Compromis
so Solene e na Síntese de Ocorrência
Ética
–
Deliberação n.º 007/2007
................................
................................
....................
49
1
7
-
Orienta sobre medidas a serem tomadas com relação a brindes e
presentes
-
Deliberação nº 008/2008
................................
................................
................................
.

8. 56
18
-
Orienta sobre a competência para instauração ,instrução, julgame
nto e
aplicação de sanção decorrente de processo ético
-
Deliberação nº 009/2008
.............
60
19
-
Orienta sobre o apoio ou patrocínio de empresas e eventos
institucionais
-
Deliberação nº 10/2009
................................
................................
................................
...
61
20
-
Orienta o titular de órgão ou entidade quanto à escolha d
e membros da comissão
e suas atribuições
-
Deliberação nº 11/2009
................................
................................
...
63
21
-
Introduz alteração na Deliberação nº 10/2009
-
Deliberação nº 12/2009
................
66
22
-
Modifica sigla do Conselho de Ética Pública
-

9. Deliberação nº 13/2010
.................
67
2
3
-
Modifica sigla do Con
selho de Ética Pública
-
Deliberação nº 13/2010
.................
68
2
4
-
Define competência para instauração,instrução e conclusão de
processo ético
em desfavor de membro de conselho interno
-
Deliberação nº 14/2010
........................
70
25
-
Estabelece assessoria das Comissões de Éti
ca nos processos de competência
originária do CONSET
-
Deliberação nº 15/2010
................................
............................
71
2
6
-
Esclarece prazo de mandato para substituição de membros do
CONSET e de
comissões de ética
-
Deliberação nº 16/2011
................................
................................
.
72

10. 2
7
-
Altera o formulário de Declaração Confidenc
ial de Informações (DCI) e o Termo
de Compromisso Solene
-
Deliberação nº 18/2012
................................
........................
74
2
8
-
Estabelece critérios para atualização da Declaração Confidencial de
Informações
(DCI)
-
Deliberação nº 19/2014
................................
................................
......................
82
29
-
Introduz alteração nas Deliberações nº 1,
de 5 de julho de 2004, e nº 3, de 23 de
setembro de 2004, e dá outra providência.
................................
................................
84
30
-
Dispositivos da Lei Delegada 180/2011, referentes ao CONSET
..........................
86