Oficina 01 administracao_publica_para_gestores

IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
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Oficina nº 01 –
Administração Pública para
Gestores: Teoria e Prática.

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Painéis/Oficinas

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EMENTA DA OFICINA Nº 4 / ÁREA: GESTÃO PÚBLICA CARGA HORÁRIA: 4 H
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GESTORES: TEORIA E PRÁTICA
Pré-requisito recomendável
Conhecimentos básicos de legislação federal sobre Administração Pública.
Conteúdo
1. Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas.
2. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.
3. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho
governamental.
4. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias,
governança interna e externa.
5. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Controle e Desempenho. Transparência.
Objetivo
Conhecer a evolução da administração pública no Brasil e as suas novas perspectivas.
Metodologia
Aula expositiva e participativa.
Público-alvo
Gestores Públicos da Administração Direta e Indireta

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O que é burocracia?

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Governo
Administração
Pública
Sociedade
Aparelho do
Estado

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Conceito: Administração Pública
(Pedro Muñoz Amato)
“ A administração pública no sentido mais amplo é todo o sistema
de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas,
processos, instituições e outras formas de conduta humana, que
determinam:
a) como se distribui e se exerce a autoridade política;
b) como se atendem aos interesses públicos”.

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Modelos Teóricos da Administração Pública
PATRIMONIALISTA BUROCRÁTICO
GERENCIAL

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Administração Pública Patrimonialista
Aparelho do
Estado
Extensão do poder do
soberano;
Servidores, possuem
status de nobreza real;
Os cargos são
considerados prebendas.
Confusão entre o interesse
público e o privado.

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Nomeação de parentes para ocupar
cargos públicos
Utilizar os recursos públicos para
promover políticas assistencialistas com
interesses eleitorais posteriores
Administração Patrimonialista
Exemplos
Nepotismo
Clientelismo

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Aparelho do
Estado
Combate a corrupção e o nepotismo;
Administração Pública Burocrática
Profissionalização e Idéia de carreira;
Hierarquia funcional;
Impessoalidade;
Formalismo;
Poder racional-legal.

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Administração Burocrática
Exemplos
Processos Hierarquia

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Administração Pública Gerencial
O cidadão
deve ser o
beneficiário .
Eficiência
Reduzir
custos
Aumentar a
qualidade
dos
serviços
CONTEXTO
Segunda metade do
século XX;
Expansão das funções
econômicas e sociais
do Estado;
Globalização da
economia mundial;
Desenvolvimento
tecnológico.

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Administração Burocrática X Administração Gerencial
Processos Gestão Cidadão
BUROCRÁTICA Rígido Ineficiente Voltada para si
própria e
controle interno
GERENCIAL Flexível Eficiente Atendimento da
cidadania

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Combate a Corrupção e
Nepotismo
Impessoalidade
Profissionalismo
Nepotismo
Impessoalidade
Profissionalismo
A priori A posteriori
Foco no processo Foco no resultado

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Nepotismo
Impessoalidade
Profissionalismo
Nepotismo
Impessoalidade
Profissionalismo
Foco no processo Foco no resultado

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Cidadão como
beneficiário
Aumentar
qualidade
Reduzir
Custos

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Quais os momentos da História o Brasil que
refletem a busca pela Administração
Gerencial?

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1821 - 1930 1930 - 1965 1985 - ...
Sociedade Mercantil
Senhorial
Capitalista
Industrial
Pós - industrial
Política Oligárquico Autoritário Democrático
(1985)
Estado
(Administração)
Patrimonial Burocrático Gerencial
Evolução da Administração Pública no Brasil

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1808 1891
1822 1824
Período
Colonial
Antes
Conflito
entre
Público e
Privado
Vinda da
Família Real
no Brasil
Instituição
Novo Estado
Nacional
Independência
Governo do
Brasil
CF/24
→ Monarquia
→ Províncias
→ Quatro poderes:
● Legislativo
● Moderador
● Executivo
● Judicial
Proclamação da
República
Economia monocultura
latifundiária
→ República
→ Federalismo
→ Presidencialista
→ Nítida separação
dos poderes

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1930
Revolução 1930
Brasil Agrário
Brasil industrial
Surgimento agências
Governamentais
“ilhas de excelência”

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Exportação → Destaque Café
→ Interesses dos produtores eram
protegidos pelo Governo Federal.
→ Câmbio favorável e formação de estoques
reguladores.
→ Crise de 1929 reduziu a exportação
→ Modelo substituição das importações
(n° de empresas dobra. Ex: CSN, Vale do Rio Doce)

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1930
Revolução 1930
Brasil Agrário
Brasil industrial
Surgimento agências
Governamentais
“ilhas de excelência”
1945
1° Reforma
Era Vargas
DASP
Unidades em cada Estado
1937

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1º Reforma Administrativa - 1937
Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP
Efetivamente organizado em 1938;
Definir e executar a política para o pessoal civil:
Concurso público;
Capacitação técnica
Elaborar o orçamento da União;
Revisão das estruturas administrativas
Não se preocupava com a racionalidade das atividades substantivas.
Racionalização de métodos no serviço público

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1930 1945
1° Reforma
Era Vargas
DASP
Interventores nos Estados
DASP em cada Estado
1937

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1964 1985
Golpe
Ditadura Militar
DASP → RH
SEMOR → Modernização – RH Políticas e Decreto
1967/69
2° Reforma
Decreto Lei 200/67

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Foco na
Máquina
Administrativa
Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa
COMESTRA
Lei Orgânica da
Administração
Pública
Decreto-Lei
n.º 200/67
• Princípios ;
• Conceitos;
• Estruturas;
• Organização; e
• Funcionamento da
máquina administrativa

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Decreto Lei n.º 200/67
 Espécie de Lei Orgânica da Administração Pública
 Princípios do Planejamento, da coordenação, da descentralização, da
delegação de competência e do controle
 Distinção entre a administração direta e a indireta
 Sistemas de atividades - pessoal, orçamento, estatística, administração
financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais
 Bases do controle externo e interno
 Normas de aquisição e contratação de bens e serviços
 Plano de classificação de cargos

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1964 1985
Golpe
Ditadura Militar
DASP → RH
SEMOR → Modernização – RH Políticas e Decreto
1967/69 1982 1986
2° Reforma
Decreto Lei 200/67
Eleição Direta para
Governador

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Marco:
endurecimento
para regras de
Administração
Indireta
1988 1989 1995
1994
1985
Collor
Nova República
Plano Real (FH)
3° Reforma
MARE -PDRAE
Administração
Gerencial

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1
• ajustamento fiscal duradouro;
2
• reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de
uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e
criassem condições para o enfrentamento da competição internacional;
3
• a reforma da previdência social;
4
• a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior
abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais;
5
• a reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua
“governança”.
Plano Diretor da Reforma do Estado
PDRAE

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Marco:
endurecimento
para regras de
Administração
Indireta
1988 1989 1995
1994 2000
1985
Collor
Nova República
Plano Real (FH)
3° Reforma
MARE -PDRAE
LRF
Administração
Gerencial

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GOVERNABILIDADE X GOVERNANÇA
ESTADO
Legitimidade para governar
(Interesse Público / Legal)
GOVERNABILIDADE GOVERNANÇA
Capacidade para
Implementar Políticas
Públicas
A avaliação da governança deve se basear em indicadores pré-estabelecidos.

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Definição das Nações Unidas
Avaliação Governamental
Avaliação é:
Exame sistemático e objetivo de um programa ou
projeto;
Finalizado ou em curso, que contemple o seu
desempenho, implementação e resultados;
Com vistas à determinação da:
eficiência, efetividade, impacto, sustentabilidade e
a relevância de seus objetivos.

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Eficiência relação custo/benefício = Recursos
Eficácia alcance dos objetivos e metas = Resultados
Critérios de Avaliação Governamental
Impacto / Efetividade efeito no ambiente externo = Externalidades
Sustentabilidade continuidade efeitos benéficos = Após Término
Eqüidade distribuição dos benefícios de um programa de maneira justa
Análise custo-efetividade custo de oportunidade e ao conceito de
pertinência;
Satisfação do beneficiário impacto da qualidade do atendimento;

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Programa Orientado a Resultado
Problema Objetivo + Indicador
Causas
C 1
C 2
C 3
SOCIEDADE
(PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS)
Ações
A 1
A 2
A 3
Introd. a Parte III

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Nome do
Programa
Segurança Pública nas Rodovias
Federais.
Causas para a insegurança
Objetivo : “Aumentar a segurança pública nas rodovias federais,
mediante a prevenção e repressão de ações delituosas e reduzir os
acidentes de trânsito”.
 má conservação e falta de
sinalização das rodovias federais;
 desrespeito às leis de trânsito;
 baixo efetivo da policia
rodoviária federal.
 Manutenção das rodovias e
colocação de placas de sinalização
Ação Governamental
 Campanhas educativas e maior
fiscalização nas rodovias;
 baixo efetivo da policia
rodoviária federal.

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Objetivos Insumos
Recursos
Ação Produto Impactos
Resultados
Efetividade
Economicidade
Eficiência
Eficácia
Diminuição
dos
Acidentes
Sinalização
das
Rodovias
Rodovias
sinalizadas
Compra das
Placas de
Sinalização
Diminuição
do Nº de
Acidentes

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EVOLUÇÃO DA DEMOCRACIA NO BRASIL
+ +

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1. Supremacia dos interesses públicos sobre a
representação política;
2. A persistência das oligarquias;
3. A limitação do espaço público da
democracia;
4. A existência de poderes invisíveis; e
5. A falta de educação política dos cidadãos.
DEMOCRACIA
Promessas
não
Cumpridas
Pela
Democracia

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DEMOCRACIA
Representativa Participativa
O povo é representado
por políticos eleitos
diretamente.
O povo participa diretamente
no processo de decisão da
administração pública.
PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

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A participação
efetiva no governo
da "grande
sociedade", deve
ser desenvolvida no
plano local.

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Orçamento Participativo
Segundo Boaventura de Souza Santos,
O OP é "uma estrutura e um processo de participação
comunitária baseado em três princípios e num conjunto de
instituições que funcionam como mecanismos ou canais para
assegurar a participação no processo decisório do governo
municipal."(2002: 467).

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Orçamento Participativo
Os três princípios acima referidos seriam:
(a) participação aberta a todos os cidadãos;
(b) combinação de democracia direta e representativa;
(c) alocação dos recursos para investimento de acordo com uma
combinação de critérios gerais e técnicos.
Ex: Recife , Belo Horizonte e Aracajú.

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CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NO BRASIL
TRANPARÊNCIA Possibilidade de acesso
do cidadão à informação
governamental.
CONTROLE
Estrutura que controle os atos
praticados pelos gestores públicos
visando a garantia do bom
desempenho das atividades
estatais realizadas no interesse do
bem público.

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CONTROLE
INSTITUCIONAL
SOCIAL
Constituição art. 31
parágrafo 2º e 3º e 74
Constituição arts.
70 a 74

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CONTROLE
INSTITUCIONAL
CF 1988 – ART. 70 A 75.
LEI 10.180/2001.
DECRETO 3.591/2000.
DECRETO 5.683/2006.
LEI 8.443/1992.

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CONTROLE
INSTITUCIONAL
INTERNO
EXTERNO
Concomitante
Exercido pelos
órgãos externos
à administração
Exercidos por
órgão interno da
administração

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CONTROLE INSTITUCIONAL
INTERNO
Controle de natureza administrativa, exercido sobre
funcionários encarregados de executar programas
orçamentários e de aplicação de dinheiros públicos, por
seus superiores hierárquicos ( José Afonso da Silva).

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Controladoria-Geral da União (CGU)
Defender o patrimônio público;
Incrementar a transparência da gestão
Exercer atividades de controle interno, auditoria pública,
correição, prevenção e combate à corrupção e
ouvidoria;
Supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema
de Controle Interno e o Sistema de Correição.
ATRIBUIÇÕES

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CONTROLE INSTITUCIONAL
Externo
É controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia
apreciação técnico- administrativa do Tribunal de Contas
competente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suas
decisões são administrativas, não jurisdicionais (embora se utilize
a expressão julgar as contas – cf. art. 71, I).

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CONTROLE SOCIAL
Os cidadãos podem intervir na tomada da decisão
administrativa, orientando a Administração para que adote
medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao
mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do
Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua
atuação.

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CONTROLE SOCIAL
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em
quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar
de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado
está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das
decisões administrativas

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Índice de Transparência

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Aprenda como participar das discussões sobre o uso do dinheiro
público e como controlar a sua aplicação:
Conselhos municipais e controle social
Orçamento participativo
Controle social nas prefeituras
Portal da Transparência
Órgãos de fiscalização
Denuncie irregularidades
Olho vivo
Cursos para a promoção do controle social oferecidos pela CGU
Transparência como Instrumento de Controle Social
http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/
CONTROLE SOCIAL

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ACCOUNTABILITY
Accountability “acarreta a
responsabilidade de uma pessoa ou
organização perante uma outra
pessoa, fora de si mesma, por alguma
coisa ou por algum tipo de
desempenho”.
Segundo Frederic Mosher :

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A
C
C
O
U
N
T
A
B
I
L
I
T
Y
CAPACIDADE DE
RESPOSTA DO GOVERNO
answerability
CAPACIDADE PUNIÇÃO
DAS AGÊNCIAS DE
ACCOUNTABILY
enforcement
obrigação dos
oficiais públicos
informarem e
explicarem seus atos
imposição de
sanções e perda de
poder para aqueles
que
violaram os
deveres públicos

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ACCOUNTABILITY
Pressupõe a existência do poder:
• Formas de Prevenção do abuso do poder
– Sujeitar o poder ao exercício das sanções
– Obrigar exercício do poder de forma transparente
– Forças que os atos do governo sejam justificados
• Refere-se a capacidade que os constituintes têm de impor sanções aos
governantes;
• Grau razoavelmente alto de controle do povo sobre os detentores do
poder político;
DIMENSÕES: INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO E PUNIÇÃO

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vertical
Uma ação entre desiguais:
Uso do voto ;
Controle de baixo para cima; (política ou
eleitoral)
horizontal
Ação entre iguais:
agências estatais que têm o direito e o poder
Legal para realizar ações de supervisão e de
sanções legais contra ações ou omissões de
agentes ou agências
do Estado
societal
Formas não tradicionais de
Inspeção:
Mecanismo de controle não eleitoral,
envolvendo uma
multiplicidade de ações;
Ex.: Jurídicas, denúncias, participações em
conselhos.
A
C
C
O
U
N
T
A
B
I
L
I
T
Y

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DESAFIOS ACCOUNTABILITY
Articulação com instituições democráticas representativas
• Necessário fortalecimento do aparato estatal;
• Redesenho do estado (permeável às novas demandas de participação);
• Produção e difusão de informações (sem publicização não há como
efetivar controle);
• “Privatização da sociabilidade” – motivar cidadãos a atuarem mais
ativamente na vida e nos espaços públicos.

ABOP Slide 61/61
Obrigado pela a Atenção!!!
Até a Próxima Oficina
Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade
Aplicadas à Federação – CCONF/STN
Tel: (61) 3412-3011
Fax: (61) 3412-1459
Email : genop.cconf.df.stn@fazenda.gov.br

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