As datas para direito processual penal

1. PRAZOS PROCESSUAIS
Inquérito Policial Regra:
10 dias para réu preso e 30 para réu
solto
Exceções:
Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – 30 dias
para réu preso e 90 para réu solto
Justiça Federal – 15 dias para réu
preso e 30 dias para réu solto.
Crime contra economia popular - 10
dias
Denúncia Regra:
5 dias para réu preso e 15 para réu
solto
Queixa crime ou representação 6 meses, a contar do conhecimento da
autoria do fato (prazo decadencial)
Resposta à Acusação 10 dias, a contar da citação
Memoriais 5 dias da intimação
Apelação Regra:
5 dias da intimação para interpor
8 dias para arrazoar ou contrarrazoar
Exceção:
10 dias no JEC (Lei. 9.099.95)
Recurso em Sentido Estrito Regra:
5 dias da intimação para interpor
2 dias para arrazoar ou contrarrazoar
Exceção:
20 dias da publicação da lista de
jurados na hipóteses de RESE contra a
inclusão ou exclusão do jurado na lista
geral.

2. Embargos de Declaração Regra:
2 dias da publicação.
Exceção:
JEC (Lei 9.099/95) – 5 dias contados
da ciência da decisão.
Carta Testemunhável 48 horas seguintes ao despacho que
denegar o recurso.
Embargos de Divergência ou Nulidade 10 dias da publicação.
Agravo em Execução 5 dias (Súmula 700 do STF).
Recurso Ordinário Constitucional 5 dias a contar da publicação do
acórdão.
Recurso Especial 15 dias a contar da publicação do
acórdão.
Recurso Extraordinário 15 dias a contar da publicação do
acórdão.