A PEC 55 pretende congelar por 20 anos os gastos públicos corrigindo-os apenas pela inflação, reduzindo investimentos em saúde, educação e assistência social. Isso agravará a crise fiscal e econômica ao invés de resolvê-la, já que a queda de arrecadação e os altos juros são os principais fatores do déficit. Há alternativas melhores como cobrar mais impostos dos ricos e reduzir os juros.

2. Nos últimos cinco anos, tivemos a menor taxa real
média de crescimento das despesas desde 1996. Os
governos progressistas gastaram menos do que
arrecadaram, desde 2003 até 2013. Nesse longo
período, em todos os anos, houve uma grande
economia de cerca 3% do PIB por ano. Só em 2014,
com a desaceleração econômica, devido à queda dos
prpreços dos nossos produtos no mercado mundial e à
forte seca, é que tivemos um pequeno déficit (0,57%
do PIB). Em 2015 e 2016 houve um aumento do déficit
primário, ainda muito inferior a de diversos países.
Esse déficit aconteceu porque as receitas, o que o
governo arrecada, começaram a cair muito, não
porque as despesas aumentaram. A recessão, com a
quedaqueda das receitas, é que ocasionou o déficit. Não o
contrário. Entre 2011 e 2015, houve uma queda de
2,4% do PIB da receita líquida federal, maior do que o
déficit de 2015.

3. O aumento da dívida que ocorreu em período recente
e no ano 2015 foi muito menor do que o ocorrido nos
anos de 1996 a 2003. Nos governos do PSDB, a dívida
líquida total (interna+externa) aumentou 752%. Nos
governos de Lula, apenas 79%. Já no governo de Dilma
Rousseff, o crescimento foi de 31%, abaixo da inflação
do período, que foi de 41%. Na realidade, entre 2003 a
20132013, houve queda substancial da dívida líquida
como proporção do PIB, que passou de cerca de 60%
do PIB para cerca de 34% do PIB.
Além disso, hoje o Brasil não deve nada em dólar. Ao
contrário, o Brasil atualmente é credor internacional.
No tempo dos governos do PSDB, quando tínhamos
muita dívida em dólar e quase nada de reservas, o
Brasil quebrava e se pendurava no FMI. Hoje, não
quebra. Temos US$ 360 bilhões de reservas que nos
protegem.
OO que explica o aumento recente da dívida é a
explosão dos pagamentos de juros que passaram de
menos de 5% do PIB para cerca de 8,5% do PIB, em
2015. Portanto, a única despesa que aumentou muito
foi a de juros, não as despesas com saúde, educação,
assistência social, previdência etc.

4. A relação está errada. Foi a desaceleração econômica
que levou à piora do resultado fiscal. A desaceleração
econômica foi decorrente da crise política, que
colocou pautas-bomba no Congresso; da crise
mundial, que fez desabar o preço das nossas
commodities; dos efeitos da Lava Jato na cadeia do
petróleo e na construção civil; do aumento dos juros
básibásicos e dos juros às famílias e às empresas; bem
como da decisão de cortar muito os gastos do
governo em 2015. Todos esses fatores conjunturais
acabaram por levar o país a uma recessão e a uma
queda substancial das receitas. Se houve algum erro
do governo anterior, foi o de ter cortado muito os
gastos em 2015, não o de ter gastado demais.
PPortanto, a questão fiscal é uma questão de
momento, conjuntural, que poderia ser resolvida por
outras medidas, como as destinadas a aumentar os
impostos sobre os ricos, que pagam muito pouco
imposto no Brasil.

5. Ao contrário, ela vai agravar a crise. As famílias estão
reduzindo seu consumo por causa do desemprego e
da queda dos salários. Os empresários não querem
investir porque não há quem possa comprar seus
produtos. Preferem manter o dinheiro no sistema
financeiro, pois os juros no Brasil de hoje são os
maiores do mundo. Exportar também não é uma
opçãoopção para o Brasil crescer agora, porque o comércio
internacional está fraco, praticamente não aumenta.
Nesse quadro, cortar os investimentos do governo por
20 anos só vai agravar a situação. O governo não vai
poder estimular a economia com obras de
infraestrutura, novos hospitais, novas escolas etc. Na
realidade, nesse quadro de recessão e de crise
mundialmundial, seria necessário que o governo ampliasse
seus investimentos. Os empresários viriam atrás e a
economia se recuperaria, as receitas aumentariam e o
déficit desapareceria. E o melhor resultado seriam os
novos empregos gerados, a partir desses
investimentos do governo. Portanto, a PEC não
resolverá o problema fiscal, nem o econômico, e
muimuito menos o do emprego.

6. Esse é o principal argumento utilizado pelos
defensores da PEC. Mas é outra mentira. Ela está
baseada num diagnóstico equivocado da crise
brasileira. Como já vimos aqui, o aumento recente do
déficit e da dívida pública foram causados por uma
combinação da queda abrupta nas receitas com o
aumento explosivo do pagamento de juros. Nossa
crisecrise não foi ocasionada por uma suposta “gastança”
com saúde, educação, previdência, etc. No entanto, a
PEC 55 pretende cortar essas despesas, chamadas
primárias (os investimentos com saúde, educação,
previdência, assistência social etc.), ao mesmo tempo
em que libera as despesas financeiras (pagamentos
de juros). Desse modo, ela não enfrenta a causa
principalprincipal do aumento do nosso déficit e da nossa
dívida. Não só não enfrenta o verdadeiro problema,
como o agrava, pois a contração dos investimentos
públicos proposto pela PEC por 20 anos vai reduzir
ainda mais a atividade econômica e as receitas.
Portanto, ao contrário do que diz o governo, é a
implantação da PEC 55 que vai quebrar o Brasil e
aumentar o desempraumentar o desemprego.

7. É preciso que se entenda que corrigir os gastos apenas pela
inflação significa, na verdade, redução dos investimentos e das
políticas públicas que beneficiam a população, especialmente
os mais pobres.
EmEm primeiro lugar, as despesas não vão acompanhar o
crescimento da receita. Mesmo que a arrecadação federal cresça
acima da inflação, como ocorre sempre que o PIB cresce, não
será possível aumentar os investimentos na mesma proporção.
Em segundo lugar, a população vai aumentar em cerca de 20
milhões de pessoas, no período da PEC. Como ficará proibido o
aumento dos investimentos por 20 anos, isso significará que os
investimeninvestimentos em saúde, educação, previdência, etc. por pessoa
(per capita) vão encolher.
Além do aumento populacional, haverá mais gente dependendo
dos serviços públicos, pois, quando há uma crise, muitas pessoas
tiram os filhos das escolas particulares e colocam em escolas
públicas. Do mesmo modo, muitas abandonam seus planos de
saúde privados e passam a depender exclusivamente do SUS. A
PEC 55 impedirá que essas pessoas sejam atendidas.
ÉÉ preciso considerar também que os nossos serviços públicos,
apesar dos avanços recentes, ainda não têm a qualidade
necessária para satisfazer as demandas dos cidadãos e não
alcançam toda a população. A PEC 55, ao impedir novos
investimentos e congelá-los num nível muito baixo (o de 2016),
vai agravar muito esses problemas. Tudo ficará pior. Os mais
ricos, que não precisam de saúde e educação públicas não vão
sosofrer, mas a maioria da população, que depende desses serviços
públicos e da previdência e da assistência social, vai sofrer
muito.

8. A única mudança constitucional que consta na PEC é a redução dos mínimos
constitucionais com saúde e educação. Em vez de manter esses gastos como um
percentual da receita, a PEC propõe que, a partir de 2018, os gastos mínimos
nessas áreas sejam corrigidos apenas pela inflação, mesmo quando a receita
crescer mais do que inflação. Logo, a PEC 55 foi feita exatamente para isso, uma
vez que os outros investimentos poderiam ser cortados por simples medidas
orçamentárias.
EstudosEstudos apontam que o investimento mínimo em educação passará de 18% da
Receita Líquida de impostos, em 2017, para 14,6% em 2026. No caso da saúde, irá
passar de 15% da Receita Corrente Líquida, em 2017, para 11,6% em 2026.
Alguns afirmam que está sendo mudado apenas o piso, e que seria possível
gastar acima desse piso cortando o dinheiro em outras áreas. No entanto, não
explicam como irá acontecer, pois é matematicamente impossível.
AAtualmente, as despesas primárias da união, representam 20% do PIB, dos quais
8% do PIB referem-se à previdência geral. Segundo estudos do Bradesco, com a
PEC e sem uma reforma da previdência, os demais gastos teriam que cair de 12%
do PIB, em 2016, para 5% do PIB em 2026. Por quê? Porque, ao corrigir o teto das
despesas apenas pela inflação, o total das despesas cairá em termos do PIB, pois
o PIB crescerá acima da inflação. Já em relação à despesa com previdência, como
vimos, a população vai aumentar e envelhecer nos próximos 20 anos.
InInevitavelmente, o número de aposentados e pensionistas vai crescer. Assim,
mesmo que se fizesse uma profunda reforma das regras previdenciárias, com
corte de aposentadorias e aumento da idade para se aposentar, como quer o
governo Temer, os gastos com previdência crescerão mais do que a inflação.
Assim, a única forma de manter os atuais níveis de investimentos nas áreas de
saúde e educação, atualmente em torno de 4% do PIB em cada área, seria cortar
todas as outras despesas. Isso inclui todo o gasto com pessoal ativo e inativo de
outras áreas, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, abono e seguro
desemprego, investimentos em infraestrutura, cultura, habitação, segurança
pública, defesa nacional, ciência e tecnologia etc.
PPortanto, não tem jeito, será impossível que a PEC 55 não afete saúde e
educação. Com o teto sendo reduzido em relação ao que é arrecadado não vai
dar para satisfazer a todos. Com a PEC 55, a educação e a saúde vão diminuir
muito a sua cobertura e a sua qualidade.

9. A PEC tem mecanismo que impedirá aumento do
salário mínimo por 20 anos. Muitos benefícios sociais
e aposentadorias estão atrelados ao salário mínimo.
Como a PEC impede que o total dos investimentos
sociais seja corrigido acima da inflação, ela só
funcionará se o salário mínimo for impedido de
crescer além da inflação. Assim, caso a PEC seja
apraprovada, não poderá haver mais aumento real do
salário mínimo para aposentados, pensionistas,
pessoas com deficiência etc. Entretanto, a PEC proíbe
o aumento real do salário mínimo como um todo, sem
fazer distinções. Portanto, essa proibição afetará não
apenas aqueles que recebem benefícios sociais e
aposentadorias, mas também o trabalhador da
iniciativainiciativa privada, que não tem nada a ver com
investimentos e gastos públicos. Inclusive, na versão
da PEC aprovada na Câmara, isso ficou explícito, no
art. 104, inciso VIII.

10. A PEC é uma medida cruel e desbalanceada. Dos três pontos principais que
afetam a situação fiscal: arrecadação, despesas primárias e pagamento de juros,
a PEC aborda apenas um deles. Justamente o que diz respeito aos interesses da
população mais pobre e o que menos contribui para os déficits: a despesa
primária (despesas com saúde, educação, previdência, assistência social,
segurança pública, ciência e tecnologia etc.). A PEC não enfrenta a queda da
arrecadação e o aumento dos juros, os dois principais fatores da nossa situação
fiscal difícilfiscal difícil.
Portanto, há, sim, outras formas de lidar com nossos problemas atuais, incluindo,
é claro, medidas para enfrentar aqueles dois fatores principais da crise.
Precisamos, sobretudo, que o “andar de cima”, os ricos, contribuam para o Brasil
sair da crise.
Ademais, precisamos enfrentar nosso principal problema no que se refere às
despesas, que é a taxa de juros, a maior do mundo. No ano passado, gastamos R$
550 bilhões pagando dinheiro público a banqueiros e rentistas, mas apenas um
pouco mais de R$ 200 bilhões com saúde e educação. No entanto, a PEC proíbe
novos investimentos em saúde e educação, que beneficiam a maioria mais pobre
da população, mas não trata dos gastos com pagamentos juros, que beneficiam
uma pequena minoria. Ao contrário, a proposta da PEC é fazer uma grande
ececonomia no orçamento, limitando investimentos com saúde, educação,
previdência, assistência social etc., para pagar os juros da dívida.
A solução teria de vir pelo aumento das receitas e pela redução dos juros
abusivos, não pelo corte de longo prazo dos investimentos públicos. Do ponto de
vista da arrecadação, é possível ajustar a nossa carga tributária, cobrando de
quem hoje quase não paga imposto. No Brasil, quem tem grandes fortunas e vive
da renda do capital e dos juros praticamente não paga impostos. Temos de taxar
esses privilégios. Com isso, ampliaremos as receitas e teremos dinheiro para
investir em saúde, educação, estradas, represas, ferrovias, etc. E temos também
dede reduzir os juros básicos da economia, que impedem a economia de crescer, e
os juros abusivos dos cartões de crédito, dos cheques especiais etc., que
endividam as famílias do país.
Dessa forma, o Brasil poderá voltar a crescer e gerar empregos para seus
cidadãos. A PEC 55 não é solução para a crise. Ela representa seu agravamento e
sua continuidade por 20 longos anos. A solução para a crise é investir para a
volta do crescimento.

11. Sem crescimento da economia e das receitas, os juros
continuarão aumentando o déficit e a dívida.
Precisamos de uma reforma financeira e de um Banco
Central que, além de cuidar da inflação, aposte
também na geração de empregos para os brasileiros,
como faz o banco central dos EUA. As taxas de juros
no Brasil continuarão altas, pois não há qualquer
medidamedida efetiva, na PEC, para reverter essa tendência
histórica persistente. Essas taxas se mantêm
elevadas, mesmo quando a inflação baixa, como
agora.

12. Nenhum país colocou na constituição um teto fixo de gastos
por 20 anos. Nos poucos países em que há algum teto de
gastos, esse teto é estabelecido, em geral, por compromisso
político do governo eleito e pressupõe crescimento dos
gastos acima da inflação. Não há tetos legais e, muito
menos, constitucionais. Também não há sanções para o
descumprimento. Outro ponto central é o prazo. No caso
dessesdesses outros países, os prazos do teto ou de outras medidas
de controle de gastos coincidem com a duração dos
governos eleitos, normalmente quatro anos.
Assim, há, nesses países, flexibilidade para se adaptar a
política fiscal, sempre que se considerar necessário. Por
exemplo, o Japão, que adota teto de gastos, mas tem
população em declínio, abandonou o teto no período
2009-2011, pois a atividade econômica estava muito
deprimida. Aqui, porém, não haverá essa flexibilidade
inteligente e imprescindível. Os próximos 5 governos eleitos
ficariamficariam amarrados pela PEC 55. Não será possível aumentar
os investimentos públicos por 20 anos, aconteça o que
acontecer.
Se você votar, nas próximas eleições, em um candidato que
queira melhorar a educação do Brasil, o seu voto não valerá
nada, pois ele não poderá, se eleito, aumentar os
investimentos na área. Assim, a PEC 55 é uma afronta à
democracia brasileira. Um golpe contra a soberania popular.
E, como toda medida inflexível, é uma proposta pouco
inteligente.

13. A PEC nos coloca na contramão das tendências
mundiais. As políticas de austeridade vêm sendo
amplamente questionadas, até mesmo pelo FMI, que
reconheceu, em recente estudo, que elas não
costumam funcionar para promover o crescimento. A
União Europeia já anunciou que pretende
abandoná-las e instituir um pacote de estímulo, com
aumenaumento de gastos, de 50 bilhões de euros. Nos EUA,
o recém-eleito presidente Trump anunciou também
um pacote de US$ 1 trilhão para estimular a economia
norte-americana. Assim, surge, no cenário mundial,
um consenso antiausteridade. O mundo parece
cansado da austeridade que impõe sacrifícios à
população, mas que não funciona para promover
crescimencrescimento e emprego. Portanto, a PEC 55 nos
colocará na contramão dessa nova tendência por
longos 20 anos.

14. Essa comparação tem aparência de verdade, mas, na realidade, não é
assim que a economia funciona. Governos e famílias têm papéis
diferentes na economia.
ÉÉ natural que chefes de família ou empresários que estejam
passando por dificuldades, ou mesmo na perspectiva de que isso
venha a ocorrer, reduzam suas despesas. No caso das famílias, elas
reduzirão seu consumo. No caso dos empresários, eles deixarão de
comprar insumos e demitirão empregados, reduzindo a produção e
postergando novos investimentos.
SeSe o governo reagir da mesma forma que os agentes privados
(famílias e empresários), como pretende impor a PEC, ele também vai
cortar suas despesas para atingir o “equilíbrio fiscal”. Ele cortará
investimentos e gastos que geram empregos e renda para população,
que estimulam a economia real. Nesse caso, a demanda e os
investimentos se reduzirão ainda mais e a economia poderá entrar
numa depressão. Foi o que aconteceu nos EUA, no início da década
dede 1930. É o que já acontece no Brasil de hoje. Diziam que o Brasil
voltaria a crescer, assim que a Dilma saísse. Mas acontece o oposto. A
crise se agrava a cada dia.
Em momentos de crise, o governo tem de fazer o contrário. Ele pode
aumentar seus investimentos. Com isso, ele aumentará a demanda
na economia, estimulando os empresários a voltarem a investir e os
consumidores a voltarem a consumir, revertendo, dessa forma, a
recessão que se instalou. As receitas aumentariam e os déficits
desapareceriam. Foi o que fizemos em 2008, 2009 e 2010, no governo
de Lula, quando, graças aos estímulos do governo, as famílias
voltaramvoltaram a gastar e os empresários voltaram a investir. Foi assim que
enfrentamos bem a primeira onda da crise mundial.
Não é racional que o governo se comporte como faz uma família, no
caso de uma recessão. Ao contrário, o racional é fazer exatamente o
oposto. Isso se chama fazer política anticíclica. E é o que o Brasil
precisa fazer para sair da crise e gerar os empregos para a população.

16. O Brasil passou, nos últimos 13 anos, por um processo bem-sucedido de combate à pobreza e de
distribuição de renda e de oportunidades. Retiramos cerca de 30 milhões de pessoas da pobreza
extrema e colocamos 42 milhões de brasileiras e brasileiros na classe média. Tiramos o Brasil do
Mapa da Fome. Aumentamos muito o acesso à educação técnica e superior e aos serviços de
saúde. Isso foi conseguido com um grande tripé: as políticas e programas sociais, como o Bolsa
Família e o BPC, a expansão dos serviços públicos gratuitos, como saúde e educação, e dos
investimentos em infraestrutura, e a política de aumento real do salário mínimo.
OraOra, como vimos, a PEC destrói completamente esse tripé. Com ela, haverá, com absoluta certeza,
cortes profundos nas políticas e programas sociais destinadas aos mais pobres, reduções
significativas nos serviços públicos fundamentais, corte de investimentos e a proibição de
aumento do salário mínimo.
PPor outro lado, os rendimentos dos bancos e dos rentistas ricos aumentarão, pois a PEC libera os
gastos com juros, que freiam o crescimento econômico. O resultado não poderá ser outro: a
pobreza e a concentração de renda voltarão a aumentar, revertendo todo o avanço que foi
realizado, nos últimos 13 anos. E a economia não voltará a crescer de forma sustentada. A PEC 55
é a PEC da Pobreza e da Desigualdade. É também a PEC da Recessão Contínua.
AlémAlém disso, é preciso considerar que a PEC 55 não funcionará sem outras reformas. A primeira
delas é a redução dos mínimos constitucionais de saúde e educação. Depois virá a reforma da
Previdência Social, que responde pela maior parte do gasto social. O governo imporá uma reforma
que tenha impacto nos próximos 10 anos e para isso, aumentará a idade mínima para se
aposentar, reduzirá benefícios e aumentará as contribuições dos empregados. Na sequência,
serão os outros benefícios sociais.
NaNa realidade, o grande objetivo da PEC não é o de controlar os gastos públicos. Esse objetivo
poderia ser atingido com simples medidas orçamentárias de curto prazo. Os verdadeiros
objetivos dessa PEC são:

17. I. Desmontar o ainda incompleto Estado de Bem-Estar do Brasil, criado pela Constituição de 1988,
reduzindo-o a níveis mínimos. O Estado não poderá atender os mais pobres. O pobre será retirado
orçamento.
II. Reduzir custos trabalhistas e sociais, ou seja, reduzir salários, benefícios e aposentadorias.
III. Impor, pelo rebaixamento das despesas, a Reforma da Previdência (corte de aposentadorias) e
a Reforma Administrativa (cortes nos serviços públicos e nos salários dos servidores).
IV. Acabar com a vinculação dos benefícios assistenciais e previdenciários ao salário mínimo.
VV. Propiciar a privatização de serviços públicos, principalmente saúde e educação. Como o Estado
não poderá mais investir, os serviços terão de ser pagos.
VI. Sinalizar, para os investidores internacionais e nacionais, que a política econômica estará
blindada na Constituição e fora do controle democrático do voto popular. Fora do controle do
povo.
EssasEssas são as finalidades fundamentais da PEC 55. Essa é a sua agenda implícita. Em suma, seu
objetivo maior não é o equilíbrio das contas públicas. É o desequilíbrio social. É colocar o custo
da crise nas costas dos mais pobres e beneficiar os que já são privilegiados. Não fará o Brasil
crescer. Fará o país regredir.
A PEC 55 é a PEC da volta ao passado. É a PEC que destrói o Brasil e seu futuro.