SlideShare ist ein Scribd-Unternehmen logo
1 von 11
Downloaden Sie, um offline zu lesen
ACORDOCOLETIVODE TRABALHO
2008/2009
Acordo Coletivo de Trabalho que entre si celebram de um lado o
,SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - SINTRAEP, e de outro a EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANOE RURALDE TOLEDO - EMDUR, por seus
representantes legais no fmal assinados, mediante as cláusulas e condições
seguintes:

,
...

cLÁUSULA01 - DO PRAZODE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho será de 1 (um) ano, a
contar de 1° de março de 2008 a 28 de fevereiro de 2009, podendo ser
prorrogado havendo interesse dos signatários.
CLÁUSULA - DAABRANGÊNCIA
02
São abrangidos pelo efeito deste Acordo Coletivo, todos os integrantes da
categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas
Públicas Municipais de Toledo - SINTRAEP, associados ou não a esta
entidade.
CLÁUSULA - DO COMPROVANTE PAGAMENTO
03
DE
O empregador é obrigado a efetuar o pagamento dos salários até o 5° dia útil
do mês subseqüente ao vencido, devendo fornecer ao empregado envelope de
pagamento ou contracheque discriminando as importâncias da remuneração
e os respectivos descontos efetuados, inclusive valores dos FGTS.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO.Havendo erros comprovados nos valores constantes
do contracheque do funêionário este deverá 'comunicar o Departamento
Pessoal da EMDUR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do
recebimento do contracheque, para possibilitar que este departamento,
também dentro do prazo máximo de 5 '(cinco) dias, efetue o pagamento de
eventuais diferenças. As reclamações realizadas fora deste prazo, se
procedentes, serão corrigidas juntamente com o pagamento seguinte.
PARÁGRAFO
SEGUNDO. .- funcionários admitidos até 31 de dezembro de
Aos
2007, a EMDURpagará emjunho/2008, 40% (quarenta por cento) do salário
do mês a título de adiantamento do 13° salário, relativo ao ano de 2008, e
em dezembro/2008, até o dia 13, os 60% restantes do 13° salário .
.

""

•. "
~

CLÁUSULA - DOS UNIFORMES
04
Havendo necessidades de uniformes, estes serão fornecidos gratuitamente
pelo empregador, no núnimo 2 (dois) uniformes anuais, podendo, em caso de
necessidade, ser fornecido. adicionais, desde que por motivo justificado, os
quais serão entregues no setor de serviço do empregado.

"',

'

-

-

PARAGRAFOUNICO: O empregador obriga-se a fornecer uma calça e um
jaleco até o fmal do mês de março e o outro até o fmal do mês de agosto de
~008, um par de botinas no primeiro semestre e o outro no segundo
~,kemestre,
obrigando-se o empregado a devolvê-Io por ocasião de sua


.

"
Jv

uso em situação alheia aO'exercício do trabalho. A lavagem dos unifo e~  01>
será custeada pelos empregados.
"
).'-r; ..
/~_'" '? I e~(;/(
reposição ou rescisão de contrato de trabalhoo,.•
. 'J ved.an",. -s, qUalqu.e
d. e
o
r.fiorm~d Ifi.E 'r'
..... 101
a
,,'
1

(}J~~,t#/~'" (

.
f.

2·~.1
{

<-~
J
..

CLÁUSULA - DA CIPA
05
As eleições da CIPA serão realizadas com obselVância das normas
estabelecidas na NR 05 e quando da publicação do edital de convocação o
SINTRAEPserá comunicado, bem como será lhe enviado cópia das atas das
reuniões realizadas pela CIPA e cópia das eventuais Comunicações de
Acidente de Trabalho - CAT's em até 10 (dez) dias após seu registro.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO:A EMDURfica obrigada a custear os cursos para os
integrantes da CIPA.
PARÁGRAFOSEGUNDO: As reuniões realizadas pelos membros da CIPA,
que forem realizadas fora do horário normal de trabalho na EMDUR, serão
remuneradas como horas extraordinárias.
CLÁUSULA - DO FORNECIMENTO EPI'S
06
DE
A EMDUR deverá fomecer EPI'S para os serviços insalubres e perigosos,
sendo de responsabilidade do funcionário a guarda e conselVação dos
mesmos e o não uso dos mesmos estarão sujeitos às sanções legais, os quais
serão entregues pelos encarregados aos funcionários em seu local de
trabalho, mediante recibo.
PARÁGRAFO
ÚNICO. A E~DUR manterá em local de fácil acesso, nos mais
diversos locais de trabalho, material destinado a primeiro socorros com
medicamentos básicos para atender aos funcionários em caso de acidente.
CLÁUSULA - DO SEGURO DE VIDA
07
O empregador fica compromissado em manter Seguro de Vida em grupo para
todos os empregados, contratando a Seguradora que melhores serviços e
vantagens oferecerem.

-

PARÁGRAFO
ÚNICO: O custo mensal do seguro será de responsabilidade do
empregador a razão de 50% (cinqüenta por cento) e o restante 50%
(cinqüenta por cento) será descontado em folha de pagamento do empregado.
CLÁUSULA - DA MENSALIDADE
08
SINDICAL
O empregador fica compromissado a descontar de seus empregados
associados, desde que expressamente autorizado pelo mesmo, as
mensalidades devidas ao SINTRAEP e efetuar o recolhimento das
importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao
desconto. Cabe ao SINTRAEP fomecer à EMDUR relação nominal dos
empregados associados, e comunic.ar possíveis alterações no quadro de
associados.
P'2RÃGRAFO
ÚNICO: O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora
do~razo previsto será aplicado as sanções previstas no parágrafo único do
art.545 da CLT.
.",,-. CIJUSULA 09 - DA REUNIÃOOBRIGATÓRIA
.....
--ASreuniões obrigatórias, convocadas pela diretoria da EMDUR, quando
realizadas fora do horário normal de trabalho, terão seu tempo remunerados
como horas extras.
2
CLÁUSULA 10 - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇOES

Serão fomecidas refeições (almoço) aos empregados que trabalham na
pedreira municipal e na" Usina de Asfalto, devido às dificuldades de
deslocamento, incluindo-se os vigias e caldeiristas, cujas refeições serão
entregues juntamente com as demais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados do Setor de Pavimentação
Asfáltica, será fomecido almoço quando da realização de trabalhos que não
permitam interrupção.
PARÁGRAFOSEGUNDO: O fomecimento das refeições não integra os
salários dos empregados.
CLÁUSULA 11 - DA HOMENAGEM AOS SERVIDORES

Fica instituída a realização de homenagem aos trabalhadores por tempo de
serviço que completarem 10, 15, 20, 25 e 30 anos de serviços efetivamente
prestados à EMDUR, e ainda por ocasião de sua aposentadoria, a qual
ocorrerá a cada dois anos, no mês de outubro, cuja organização será
defInida por uma comissão formada por membros do SINTRAEP e da
EMDUR,para definição da formatação da homenagem.
CLÁUSULA 12 - DAS GARANTIAS RELATIVAS AO AVISO PRÉVIO

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, fIcam
vedadas alterações nas condições de trabalho, horário ou qualquer outra
alteração, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, com a
respectiva indenização.
PARÁGRAFOPRIMEIRO: As condições de trabalho de que trata o caput
desta cláusula serão observadas pela EMDUR, salvo término da obra e
conseqüente necessidade de mudanças de local de trabalho, como também
quando o empregado, durante o cumprimento do aviso, tumultuar o local de
trabalho ou negar-se a trabalhar.

ir
1~
I

I 'I

1

PARÁGRAFO
SEGUNDO:-O empregador deverá por ocasião do aviso prévio
esclarecer o empregado sobre sua opção de redução de jomada de trabalho
de 2 (duas) horas diárias ou dispensa nos últimos 7 (sete) dias corridos do
aviso prévio, colhido na oportunidade a preferência do empregado.

.

I

PARÁGRAFO
TERCEIRO: No aviso prévio o empregador deverá indicar o dia,
hora e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das
verbas rescisórias .

.
-

CLÁUSULA 13 - DA COMUNICAÇAO DE JUSTA CAUSA

3

t;
No caso de demissão por justa causa, a EMDUR comunicará por escrito ao
empregado demitido o motivo da dispensa.
CLÁUSULA 14 - DAS ANOTAÇOES NA CARrEIRA DE TRABALHO

É obrigatória a anotação em carteira de trabalho, dos salários reajustados na

data base da categoria, ou quando o funcionário necessitar comprovar
renda.
CLÁUSULA 15 - DA LICENÇA A DIRIGENTES SINDICAIS

A EMDUR concederá licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos no
exercício do seu mandato para participarem de reuniões, conferencias e
congressos. A licença deverá ser solicitada pela entidade sindical com
antecedência mínima de 10 (dez)dias e não pode possuir prazo superior a 10
(dias) ao ano, e nem poderá ser concedida a um número superior a 3 (três)
funcionários por vez.
CLÁUSULA 16 - DOS DOCUMENTOS PARA RESCIsAo

A EMDUR deverá fomecer obrigatoriamente as vias da quitação da rescisão
do contrato de trabalho aos empregados desligados a qualquer título.
CLÁUSULA 17 - DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Os cartões pontos serão instituídos pela EMDUR, com qualquer número de
empregados, os quais dev~rão ser efetivamente marcados e assinados pelos
empregados. Nos locais onde não há relógios ponto, o cartão será marcado
pelo apontador ou pelo chefe imediato e devidamente assinado pelo
empregado.
CLÁUSULA 18 - DOS EXAMES MÉDICOS

OS exames médicos realizados quando da admissão ou demissão, ou
periódicos, deverão ser custeados pelo empregador.
CLÁUSULA 19 - DAS FÉRIAS

O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao
domingo, feriado ou descanso semanal remunerado ..

~~~l
I'
I
I

I

PARÁGRAFO
ÚNICO: Em casos que seja de interesse do empregado, com a
concordância da EMDUR, serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos,
um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

.

CLÁUSULA 20 - DOS FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

O empregador deverá preencher os formulários exigidos pela previdência
~.'''' social para concessão de benefícios aos empregados, no prazo máximo de 10
.(dez)dias úteis.

~USULA

21 - DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

S~rão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, as seguintes
".
situações e períodos:
-.. ,---~ - até 3 (três) dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge,

descendentes e ascendentes, irmão ou pessoa que, conforme declarada na
CTPS, viva sob sua dependência econômica;
11- 1 (um) dia no caso de necessidade de intemamento hospitalar e meio dia
para consultas médicas de fIlho menores de 12 (doze) ::mos de i9~cle,_~ara
~ t/,. i:."~Jf<

4

~

'

/~~~

•

~//:7'l/<
..;~e;i'

c

I//~

.J/

~

<1/'

1

~ ..
..
"'
obtenção de documentos legais, desde que devidamente comprovado. As
faltas somente serão abonadas mediante atestado médico comprovando o
intemamento ou a consulta.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Serão abonadas as faltas do empregado estudante que
estiver prestando vestibular e em exames escolares em horários não usuais,
desde que comprovada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a ausência. A
EMDUR deverá ser comunicada com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas
de antecedência.
CLÁUSULA 22 - DA DrvtJLGAÇAo

DE ATIVIDADES SINDICAIS

O SINTRAEP poderá afiXar cartazes em mural e divulgar boletins de
interesse dos associados em todos os locais de trabalho, sem necessitar de
autorização da EMDUR, estando vedado a divulgação de matéria políticopartidária ou ofensiva a quem quer que seja.
CLÁuSULA 23 - DA JORNADA DE TRABALHO

Ajomada de trabalho do setor operacional e/ou serviços extemos será de 44
(quarenta e quatro) hora&..semanais, nos termos da Constituição Federal.
Havendo interesse de ambas as partes poderá ser realizado um acordo de
compensação de jomada de trabalho, individual ou por setor, para a
exclusão do trabalho aos sábados com a respectiva compensação de jomada
nos demais dias da semana, nos termos do art. 59 da CLT e art. 7° da
Constituição Federal. Aos sábados o horário de trabalho será das 07:00
horas às 11:00 horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:·-O expediente do pessoal administrativo que
trabalha na sede da EMDUR segue o seguinte horário: de segunda a sextafeira, das 8:00 horas ás 12:00 horas e das 13:30 ás 17:30 horas, sendo,
portanto, 40 horas semanais.
PARÁGRAFO
SEGUNDO:A função de zeladora terájomada de trabalho de 6
(seis) horas diárias consecutivas, ou seja, 36 (trinta e seis) horas semanais.
PARÁGRAFOTERCEIRO:-Com base no artigo 7°, incisos XIII e XVI da
Constituição Federal, fica convencionada o regime de trabalho em
compensação de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso),
para topos os vigias e para os funcionários do setor de usina de asfalto, que
exercem a função de operador de caldeira, sendo-lhes garantido intervalo de
1 (uma) hora para refeição e descanso, podendo este intervalo ser
substituído pela redução de uma hora de trabalho no início ou no fim da
atividade diária.
PARÁGRAFOQUARTO:As horas extraordinárias trabalhadas serão pagas
cOI~adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas normais.
,.-',

CLÁUSULA 24 - DOS PRÊ-APOSENTADOS

'-Eiéa assegurada a estabilidade no emprego ao funcionário que tiver restando
apenas 24 (vinte e quatro) meses para completar tempo de serviço para
aposentadoria pela previdência social, exceto por demissão por justa causa.
5
PARÁGRAFO
PRIMEIRO: O funcionário deverá ter, no mínimo, 10 anos de
serviços na EMDURpara fazer jus a estabilidade prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFOSEGUNDO: Para fazer jus ao beneficio, o funcionário deverá
requerer a condição de pré-aposentado, com a documentação provando tal
condição, com a devida antecedência.
cLÁUSULA. 25 - DO cONVÊNIO

COM BANCOS

A EMDURpoderá assinar convênios com bancos oficiais para a abertura de
linha de credito de empréstimos aos seus funcionários com consignação em
folha de pagamento ..
PARÁGRAFO
PRIMEIRO:Caberá à EMDURemitir documento comprobatório
de margens consignáveis, a qual não poderá exceder a 30% do salário base
do funcionário, observadas as condições definidas na cláusula deste Acordo
que trata do Desconto em Folha de Pagamento.
PARÁGRAFOSEGUNDO: Quando o funcionário gozar férias durante a
vigência do empréstimo, a parcela correspondente ao mês em férias será
descontada no mês anterior a elas.
cLÁUSULA. 26 - DO DESCONTO

EM FOLHA DE PAGAMENTO

Em razão de contrato realtzado entre a EMDUR e a Cooperativa de Crédito
SICOOB OESTE, contratação esta devidamente autorizada pelo SINTRAEP,
fica disponibilizado aos funcionários da EMDUR cartão denominado Cartão
Cabal, com o qual poderá o funcionário, que assim desejar, realizar compras
em diversos estabelecimentos comerciais deste Município de Toledo, entre
estes, mercados, farmácias e mercearias, cujos valores serão descontados de
seu salário mensal.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO. Fica convencionado que o fornecimento do Cartão
Cabal não terá despesa para o funcionário, exceto se este utilizar o sistema

~

5"1 Cartão de Crédito, e, numa eventual cobrança do sistema

"desconto em

folha" a EMDURse responsabiliza por cancelar o contrato com a Cooperativa

" .. :;7' / .

AI, .

de C~dito SICOOB OESTE.
PARAGRAFO
SEGUNDO: O funcionário terá um limite de até 30% (trinta por
cento) de seu salário bas~...•. mês anterior para realizar compras através do
do
Cartão éabal no que se refere ao sistema desconto em folha.

I

PARÁGRAFOTERCEIRO: Mesmo detendo este novo convênio um grande
"', número de estabelecimentos conveniados ao Cartão Cabal, estabelecimentos
'~stes onde poderão realizar compras os funcionários, ainda assim fica a
E~DUR encarregada de providenciar o ingresso de novos estabelecimentos,
se assim desejar o SINTRAEP.Fica a critério do empregado aderir ou não a
UD;1 determinado convênio,..o SINTRAEPpoderá auxiliar para esta fmalidade.

,,
"
.,

...

/

''--PARÁGRAFOQUARTO:Aos empregados que expressamente autorizarem, a
EMDUR poderá descontar mensalmente mensalidaçle sindical, seguro de
vida em grupo, empréstimo bancário, convênio de plano de saúde eA;,::';Ci"o
odontológico.
/'
( 45'."A,.•.• 1>
~·~lI.1..J
6

,...'~~

(,


r':(.ío,.-t

(I
PARÁGRAFO
QUINTO:O empregado não poderá comprometer com todos os
descontos mencionados nesta cláusula, mais que 60% (sessenta por cento)
de seu salário base. Se isto ocorrer, a EMDUR poderá adotar os seguintes
procedimentos:
I - suspender as compras através do "Cartão Cabal" dos meses
subseqüentes até que chegue ao limite previsto neste parágrafo;
II - se solicitado o desconto bancário e verificar que se autorizado ele
excederá o limite, deverá informar à instituição fmanceira que o desconto
não será efetuado.
cLÁUSUIA 27 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Será concedido adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por
cento) incidente sobre o salário do empregado a cada qüinqüênio de serviços
efetivamente prestados à EMDUR.
PARÁGRAFOPRIMEIRO: O pagamento do adicional terá inicio no mês
subseqüente ao completar os respectivos qüinqüênios.
PARÁGRAFOSEGUNDO: O funcionário que está sendo readmitido na
EMDUR, mediante concurso público, deverá requerer o tempo de serviço do
período anterior.
CLÁUSUIA 28 - DO ADICIONAL DE FUNÇAO

Será concedido ao funcionário o adicional de função, conforme Tabela A3,
anexa, quando do exercíciQ.de cargo que exige conhecimentos especializados,
em função de regime especial de trabalho e pé;U"aargos de comando e de
c
confiança bem como quando no exercício de cargo de remuneração superior.
PARÁGRAFOPRIMEIRO: O cargo de confiança e cargo de remuneração
superior que se refere o caput é exercido pelo profissional, transitoriamente,
desde que reúna as condições técnicas necessárias à função exercida, ao
livre arbítrio do empregador.
PARÁGRAFO
SEGUNDO: O adicional de função será concedido e revogado
através de portaria, expedida pelo Diretor Superintendente da Emdur.
CLÁUSULA 29 - DA GRATIFICAÇAO DE CURSO SUPERIOR
1

J

Ao funcionário portador de certificado de conclusão de curso superior, na
sua área de atuação na EMDUR, e que não seja exigência para exercer a
-~ lhe-á garantida na forma legal, de acordo com o sistemaaté 15% (quinzeserfunção, obtido uma grati.fl'Cação
mensal correspondente universitário, por
<.i;ento) salário base.
do
PARÁGRAFO
PRIMEIRO:A gratificação a ser paga será de 1% (um por cento)
"
a'"cada ano de serviços efetivamente prestados à EMDUR, até o limite
','--" l;Iláximode 15% (quinze por cento).
PARAGRAFO
SEGUNDO: Não será admitido o acúmulo no recebimento da {~
gratificação.
/)Rr:::r o
-

AI

~~Jrpt/;

c...?

7

:1

t-r~/Í-mk6
PARÁGRAFOTERCEIRO: Para fazer jus a esses benefícios o funcionário
deverá:
I - requerer sua concessão;
provar conclusão do curso através documentos que deverão ser oficiais e
autenticados;
111 freqüentar curso êjue esteja relacionado à área de atuação do
funcionário na EMDUR.

11 -

PARÁGRAFO
QUARTO:O funcionário somente passa a fazer jus ao benefício
a partir da homologação do seu pedido.
CLÁUSULA - DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO
30
Ao funcionário que não _estiver enquadrado na cláusula anterior, será
concedida gratificação por qualificação profissional.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO:O percentual a ser concedido será de até 7,5% (sete
vírgula cinco por cento), que será obtido através da realização de cursos de
qualificação profissional, na área de atuação na EMDUR e/ou área afim. A
associação do percentual será de acordo com o número de horas/curso, a
saber:

-

I - 60 horas/curso 1,25%;
11 - 120 horas/curso
2,5%;
111 - 240 horas/curso
5,0%;
IV - 360 horas/curso 7,5%.

PARÁGRAFO
SEGUNDO: Para ser aceito, o certificado de conclusão do curso
de qualificação profissional deverá ser fomecido por escola devidamente
autorizada pelo Ministério" da Educação, podendo estes serem realizados
através de aulas presenciais ou através de ensino a distância.
PARÁGRAFO
TERCEIRO: Quando o.cursofor de área afim à área de atuação
do funcionário na EMDUR, o pedido deverá passar por aprovação de uma
comissão composta por 2 (dois) representantes da EMDUR e 1 (um)
representante do SINTRAEP.
PARÁGRAFOQUARfO: P""arafazer jus a esses benefícios o funcionário
deverá: .

'i-

I - provar conclusão do curso através de documento oficial e autenticado;
I requerer pedido homologado.
- ter seu sua concessão

P~GRAFO QUINTO:O fl1ncionário somente passa a fazer jus ao benefício
a partir da homologação do seu pedido.
PARÁGRAFOSEXTO: Somente serão aceitos os cursos realizados e/ou
concluído após 25 de março de 2006.
CLÁUSULA 31 - ACIDENTE

...

DE TRABALHO

8
Deverá a EMDUR, na forma da legislação previdenciária, emitir a CAT
(Comunicação de Acidente: de Trabalho) toda vez que ocorrer um acidente
envolvendo empregados, mesmo que do sinistro não resulte lesões, bem
como ausência ou interrupção do trabalho.
PARÁGRAFOPRIMEIRO: A CAT deverá ser emitida quando também for
diagnosticado a presença de doença profissional (acidente atípico).
PARÁGRAFO
SEGUNDO: Todo acidente de trabalho deverá ser investigado
pela CIPA.
CLÁUSULA - VACINAS
32
Será fomecido gratuitamente a todos os empregados, vacinas anti-gripal e
antitetânica.
CLÁUSULA 33 - DA POLÍTICA SALARIAL

Fica concedido, a partir de 01 de março de 2008 um reajuste de 5,43%
(cinco vírgula quarenta e <kês por cento) referentes a variação inflacionária
(INPCdos meses de março de 2007 a fevereiro de 2008) incidentes sobre os
valores constantes nas tabelas A-I Administrativo, A-2 Operacional e A-3
Adicional de Função, anexas.
PARÁGRAFOPRIMEIRO. Havendo necessidade, a Diretoria da EMDUR
poderá acrescentar novas funções às tabelas, A-I, A-2 e A-3, nos níveis
existentes, respeitando o valor deste, que está fixado.
PARÁGRAFO
SEGUNDO. Nenhum funcionário da EMDUR receberá menos
do que o menor valor fixado pela lei estadual que estabelece o salário mínimo
regional do Estado do Paraná.
CLÁUSULA 34 - DAS PENALIDADES

A parte que descumprir o presente Acordo Coletivo deverá pagar à parte
inocente o valor de um salário mínimo nacional.
CLÁUSULA 35 - DO DEPÓSITO E REGISTRO

JY )
/

'. 1
,

#

iI -,

' ..•....

,,'J..•...
. ~.

i

, I

, i

,I

"

Por estarem acordados, frrmam o presente Acordo Coletivo em 3 (três) vias
de igual teor, depositando uma delas para fms de registro e arquivo, na
secretaria do Ministério do Trabalho nesta cidade, nos termos do Art. 614
CLT,para que produza os efeitos legais.

.

CLÁUSULA 36 - DO ABONO SALARIAL

"'-..,
Fica instituído Abono Salarial, a ser concedido no período entre março de
-.f008 a fevereiro de 2009 aos no parágrafo segundo deste artigo.
~ipóteses de exclusão previstas funcionários EMDUR ativos, ressalvadas as

,

P~GRAFO PRIMEIRO.O valor do Abono Salarial será de R$ 130,00 (cento
',,', ~/trinta reais) por mês.
'~.,._-""/
PARÁGRAFO
SEGUNDO. Não terá direito ao recebimento do abono de que
trata este artigo, o funcionário que:
I - No período aquisitivo:
9
....•.

a) exceder a um dia de atestado médico;
b) tiver falta não justificada ou não abonada, a critério do Diretor
Superintendente;
c) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de
freqüéncia;
d) não usar corretamente os EPr s quando em serviço;
II - Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar.
III - Estiver prestando serviço em outro órgão de govemo, mediante permuta
ou cedência, ressalvadas a existência de legislação ou convênio que assegura
tal direito.
IV- Estiver em gozo de férias.

v - Não aceitar a designação da Diretoria da EMDURpara prestar serviço em
locais de trabalho indicados ou então, lá permanecendo, não desempenhar
suas funções a contento.
PARÁGRAFO
TERCEIRO. O afastamento do servidor em virtude de acidente
de trabalho, doença in!ecto-contagiosa, intemamento hospitalar, póscirúrgico, licença maternidade, falta para realização ou renovação de
documento indispensável para o exercício de sua função na EMDUR e
acidente grave ocorrido em sua família, assim reconhecido pelo Diretor
Superintendente da EMDUR, não constituirá motivo para a exclusão de seu
direito ao recebimento do abono.
PARÁGRAFO
QUARTO.O...A.bono
Salarial ora instituído não será devido na
folha de pagamento do décimo terceiro vencimento e não incorporará aos
vencimentos dos funcionários a qualquer título.
PARÁGRAFOQUINTO. A Diretoria da EMDUR poderá regulamentar
questões ora dispostas através de Decreto.

as

PARÁGRAFOSEXTO. O abono poderá ser cancelado a qualquer momento
pela Diretoria da EMDUR.navendo razões que justifiquem tal medida.
CLÁUSÚLA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
37
Compromete-se a EMDUR, através de sua Diretoria, .a manter um canal de
-", negociação e diálogo com a Diretoria do SINTRAEP, objetivando discutir
"-pe~anentemente as questões que envolvem tanto os funcionários como a
~DUR, em especial:

~

a)! ocorrência de assédio-:rtloral, sempre que comunicado tais fatos pela
,. DiretOria do SINTRAEP;
..b) participação de dirigentes do SINTRAEPe membros da CIPA em eventos
relacionados com assuntos de interesse da categoria. '
PARÁGRAFOPRIMEIRO. No período das eleições sindicais, desde que
expressamente comunicado por escrito pelo SINTRAEP,com antecedência de
72 (setenta e duas) horas, a EMDUR, mediante entendimento prévio com a'
-

fl

10

,/

-"'/;1-/, .;,__i"
..

..I

<ft:J

~, , .' ./,

_-=. __~.
.,
.

,,/

i:,.. ./' ,/',
'

f(;fT/

"-i
-

J
J

entidade sindical, destinará local adequado para a realização da eleição,
facilitando o acesso dos' mesários e fiscais, se houver, liberando os
associados pelo tempo necessário para o exercício do voto.
PARÁGRAFOSEGUNDO: Será formada uma Comissão com membros do
SINTRAEPe da Diretoria da EMDURpara tratar da possível implantação do
PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador no ãmbito da EMDUR.
PARÁGRAFO
TERCEIRO:A empresa realizará estudos visando solucionar os
problemas com transporte de trabalhadores, especialmente no setor da
construção civil.
PARÁGRAFOQUARTO: As contas-salários serão adotadas pela empresa
assim que as mesmas estiverem disponíveis na CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
CLÁUSUlA 38 - DAS

DIS~pSIÇOESFINAIS

As divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão
solucionadas preliminarmente pela Diretoria do SINTRAEP e da EMDUR,
restando, na impossibilidade de negociação amigável, ao Órgão do Poder
Judiciário local para dirimí-Ias .

.~.

11

Más contenido relacionado

Was ist angesagt?

reclamação trabalhista
reclamação trabalhistareclamação trabalhista
reclamação trabalhistaAdriana Ribeiro
 
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014
Lei 14.499   pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014Lei 14.499   pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014SEMAPI Sindicato
 
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/1140 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11Cláudio Chasmil
 
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...Jonas Abilio Sestrem Jr
 
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...Cláudio Chasmil
 
Concurso para junta comercial do paraná
Concurso para junta comercial do paranáConcurso para junta comercial do paraná
Concurso para junta comercial do paranáLp8 Consulting
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaMarcelo Frudeli
 
Lei 14.509 pefs cientec 04042014
Lei 14.509   pefs cientec 04042014Lei 14.509   pefs cientec 04042014
Lei 14.509 pefs cientec 04042014SEMAPI Sindicato
 
Lei 14.432 pefs fgtas 090114
Lei 14.432 pefs fgtas 090114Lei 14.432 pefs fgtas 090114
Lei 14.432 pefs fgtas 090114SEMAPI Sindicato
 
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória TrabalhistaReclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhistaromeromelosilva
 

Was ist angesagt? (14)

reclamação trabalhista
reclamação trabalhistareclamação trabalhista
reclamação trabalhista
 
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014
Lei 14.499   pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014Lei 14.499   pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014
 
Ic registrado2106147615
Ic registrado2106147615Ic registrado2106147615
Ic registrado2106147615
 
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/1140 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11
40 horas semanais - RESOLUÇÃO 1188/11
 
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...
Artigo - Plano De SegurançA Do Trabalho Em Oficinas Mecanicas De Veiculos Pes...
 
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...
uniformes dos Agentes de Segurança Penitenciários, das unidades subordinadas ...
 
Aula 06 departamento pessoal
Aula 06 departamento pessoalAula 06 departamento pessoal
Aula 06 departamento pessoal
 
Concurso para junta comercial do paraná
Concurso para junta comercial do paranáConcurso para junta comercial do paraná
Concurso para junta comercial do paraná
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
NOTA INFORMATIVA
 NOTA INFORMATIVA NOTA INFORMATIVA
NOTA INFORMATIVA
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
 
Lei 14.509 pefs cientec 04042014
Lei 14.509   pefs cientec 04042014Lei 14.509   pefs cientec 04042014
Lei 14.509 pefs cientec 04042014
 
Lei 14.432 pefs fgtas 090114
Lei 14.432 pefs fgtas 090114Lei 14.432 pefs fgtas 090114
Lei 14.432 pefs fgtas 090114
 
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória TrabalhistaReclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista
 

Andere mochten auch

Good news of great joy(22 12-13)
Good news of great joy(22 12-13)Good news of great joy(22 12-13)
Good news of great joy(22 12-13)flemingant
 
Guia de informatica
Guia de informaticaGuia de informatica
Guia de informaticaMafersita06
 
Un wiki sebas guaman
Un wiki sebas guamanUn wiki sebas guaman
Un wiki sebas guamansebaspechocho
 
Inteligencias múltiples
Inteligencias múltiplesInteligencias múltiples
Inteligencias múltiplesHoracioMartin25
 
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt Conf
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt ConfJobin-Bevans_Abstract 9 Pt Conf
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt ConfScott Jobin-Bevans
 
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)Nicole R. Matthews, CSEP
 
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2 CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2  CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO  NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2  CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2 CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO Camera Monza e Brianza
 
How to get traffic to your website and convert them
How to get traffic to your website and convert themHow to get traffic to your website and convert them
How to get traffic to your website and convert themMatthew Ho
 
Question 2 media
Question 2 media Question 2 media
Question 2 media sevcan1997
 
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICA
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICACUESTIONARIO DE INFORMÁTICA
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICAMafersita06
 
ritesofpassage (2)
ritesofpassage (2)ritesofpassage (2)
ritesofpassage (2)Ferenc Szabo
 
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso Descripción productos J.P.Sistemas Tarso
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso Juanes Pulgarin Soto
 
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...Minsk Linux User Group
 

Andere mochten auch (20)

Acordo 2007/2008
Acordo 2007/2008Acordo 2007/2008
Acordo 2007/2008
 
Don Quijote y las Artes
Don Quijote y las ArtesDon Quijote y las Artes
Don Quijote y las Artes
 
Good news of great joy(22 12-13)
Good news of great joy(22 12-13)Good news of great joy(22 12-13)
Good news of great joy(22 12-13)
 
Guia de informatica
Guia de informaticaGuia de informatica
Guia de informatica
 
Un wiki sebas guaman
Un wiki sebas guamanUn wiki sebas guaman
Un wiki sebas guaman
 
A Look Behind The Compliance Headlines
A Look Behind The Compliance HeadlinesA Look Behind The Compliance Headlines
A Look Behind The Compliance Headlines
 
Inteligencias múltiples
Inteligencias múltiplesInteligencias múltiples
Inteligencias múltiples
 
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt Conf
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt ConfJobin-Bevans_Abstract 9 Pt Conf
Jobin-Bevans_Abstract 9 Pt Conf
 
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)
Speaker Presentations - Nicole Matthews (2015)
 
Cómo insertar un video en eclipse
Cómo insertar un video en eclipseCómo insertar un video en eclipse
Cómo insertar un video en eclipse
 
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2 CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2  CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO  NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2  CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO
NEL 2013 IN LOMBARDIA 1 FAMIGLIA SU 2 CHIUDE IL BILANCIO IN PAREGGIO
 
How to get traffic to your website and convert them
How to get traffic to your website and convert themHow to get traffic to your website and convert them
How to get traffic to your website and convert them
 
Question 2 media
Question 2 media Question 2 media
Question 2 media
 
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICA
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICACUESTIONARIO DE INFORMÁTICA
CUESTIONARIO DE INFORMÁTICA
 
Presntacion lorena
Presntacion lorenaPresntacion lorena
Presntacion lorena
 
ritesofpassage (2)
ritesofpassage (2)ritesofpassage (2)
ritesofpassage (2)
 
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso Descripción productos J.P.Sistemas Tarso
Descripción productos J.P.Sistemas Tarso
 
Doing it rig
Doing  it rigDoing  it rig
Doing it rig
 
Ensayo excel
Ensayo excelEnsayo excel
Ensayo excel
 
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...
Виктор Сергейчик - Как пользоваться PGP безопасно и правильно. Вводная к Keys...
 

Ähnlich wie Acordo 2008/2009

Convenção coletiva de trabalho 2012 2013
Convenção coletiva de trabalho 2012 2013Convenção coletiva de trabalho 2012 2013
Convenção coletiva de trabalho 2012 2013Robson Pereira
 
Acordos coletivos registrados
Acordos coletivos registradosAcordos coletivos registrados
Acordos coletivos registradosNayme Silva
 
Pauta Nacional de Reinvidicações
Pauta Nacional de ReinvidicaçõesPauta Nacional de Reinvidicações
Pauta Nacional de Reinvidicaçõessindicatoepralutar
 
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Vitoria Queija Alvar
 
Acordo Coletivo Fundação Theatro São Pedro
Acordo Coletivo Fundação Theatro São PedroAcordo Coletivo Fundação Theatro São Pedro
Acordo Coletivo Fundação Theatro São PedroSEMAPI Sindicato
 
C.c.t condominios 2013,2014
C.c.t condominios 2013,2014C.c.t condominios 2013,2014
C.c.t condominios 2013,2014maurommoraes
 
Regimento interno modelo
Regimento interno modeloRegimento interno modelo
Regimento interno modelocristinasouza01
 
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014maurommoraes
 
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...Música & Mercado
 
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudiosifumg
 

Ähnlich wie Acordo 2008/2009 (20)

Convenção coletiva de trabalho 2012 2013
Convenção coletiva de trabalho 2012 2013Convenção coletiva de trabalho 2012 2013
Convenção coletiva de trabalho 2012 2013
 
Acordos coletivos registrados
Acordos coletivos registradosAcordos coletivos registrados
Acordos coletivos registrados
 
Act cbtu 2003 2004
Act cbtu 2003 2004Act cbtu 2003 2004
Act cbtu 2003 2004
 
Pauta Nacional de Reinvidicações
Pauta Nacional de ReinvidicaçõesPauta Nacional de Reinvidicações
Pauta Nacional de Reinvidicações
 
Act cbtu 2002 2003
Act cbtu 2002 2003Act cbtu 2002 2003
Act cbtu 2002 2003
 
MPV 936.pdf
MPV 936.pdfMPV 936.pdf
MPV 936.pdf
 
Acordo Coletivo AMLINORTE
Acordo Coletivo AMLINORTEAcordo Coletivo AMLINORTE
Acordo Coletivo AMLINORTE
 
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
Acordo coletivo de trabalho bancários abc 20122013
 
Edital.pdf
Edital.pdfEdital.pdf
Edital.pdf
 
Acordo Coletivo Fundação Theatro São Pedro
Acordo Coletivo Fundação Theatro São PedroAcordo Coletivo Fundação Theatro São Pedro
Acordo Coletivo Fundação Theatro São Pedro
 
C.c.t condominios 2013,2014
C.c.t condominios 2013,2014C.c.t condominios 2013,2014
C.c.t condominios 2013,2014
 
Minuta ACT Copel 2014-15
Minuta ACT Copel 2014-15Minuta ACT Copel 2014-15
Minuta ACT Copel 2014-15
 
Regimento interno modelo
Regimento interno modeloRegimento interno modelo
Regimento interno modelo
 
Minuta ACT Copel
Minuta ACT CopelMinuta ACT Copel
Minuta ACT Copel
 
Pauta reivindica cobra 2011 2012
Pauta reivindica cobra 2011 2012Pauta reivindica cobra 2011 2012
Pauta reivindica cobra 2011 2012
 
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014
C.c.t hoteis bares restaurantes 2013,2014
 
Manual de segurança tipo
Manual de segurança tipoManual de segurança tipo
Manual de segurança tipo
 
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...
Convenção coletiva sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Est...
 
Cp1 contrato de trabalho a termo pedro
Cp1   contrato de trabalho a termo pedroCp1   contrato de trabalho a termo pedro
Cp1 contrato de trabalho a termo pedro
 
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio
2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio
 

Último

Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo Nunes
Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo NunesRepresentação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo Nunes
Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo NunesPedro Zambarda de Araújo
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraProjeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraLeonardo Concon
 
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESVersão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESPedro Zambarda de Araújo
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESVersão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESPedro Zambarda de Araújo
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesEditora 247
 

Último (8)

Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo Nunes
Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo NunesRepresentação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo Nunes
Representação do vereador Toninho Vespoli contra Ricardo Nunes
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
 
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraProjeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
 
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESVersão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 2 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
 
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMESVersão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
Versão 1 da Pesquisa da Indústria Nacional da ABRAGAMES
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
 

Acordo 2008/2009

  • 1. ACORDOCOLETIVODE TRABALHO 2008/2009 Acordo Coletivo de Trabalho que entre si celebram de um lado o ,SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TOLEDO - SINTRAEP, e de outro a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANOE RURALDE TOLEDO - EMDUR, por seus representantes legais no fmal assinados, mediante as cláusulas e condições seguintes: , ... cLÁUSULA01 - DO PRAZODE VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho será de 1 (um) ano, a contar de 1° de março de 2008 a 28 de fevereiro de 2009, podendo ser prorrogado havendo interesse dos signatários. CLÁUSULA - DAABRANGÊNCIA 02 São abrangidos pelo efeito deste Acordo Coletivo, todos os integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Municipais de Toledo - SINTRAEP, associados ou não a esta entidade. CLÁUSULA - DO COMPROVANTE PAGAMENTO 03 DE O empregador é obrigado a efetuar o pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido, devendo fornecer ao empregado envelope de pagamento ou contracheque discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados, inclusive valores dos FGTS. PARÁGRAFO PRIMEIRO.Havendo erros comprovados nos valores constantes do contracheque do funêionário este deverá 'comunicar o Departamento Pessoal da EMDUR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do contracheque, para possibilitar que este departamento, também dentro do prazo máximo de 5 '(cinco) dias, efetue o pagamento de eventuais diferenças. As reclamações realizadas fora deste prazo, se procedentes, serão corrigidas juntamente com o pagamento seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO. .- funcionários admitidos até 31 de dezembro de Aos 2007, a EMDURpagará emjunho/2008, 40% (quarenta por cento) do salário do mês a título de adiantamento do 13° salário, relativo ao ano de 2008, e em dezembro/2008, até o dia 13, os 60% restantes do 13° salário . . "" •. " ~ CLÁUSULA - DOS UNIFORMES 04 Havendo necessidades de uniformes, estes serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, no núnimo 2 (dois) uniformes anuais, podendo, em caso de necessidade, ser fornecido. adicionais, desde que por motivo justificado, os quais serão entregues no setor de serviço do empregado. "', ' - - PARAGRAFOUNICO: O empregador obriga-se a fornecer uma calça e um jaleco até o fmal do mês de março e o outro até o fmal do mês de agosto de ~008, um par de botinas no primeiro semestre e o outro no segundo ~,kemestre, obrigando-se o empregado a devolvê-Io por ocasião de sua . " Jv uso em situação alheia aO'exercício do trabalho. A lavagem dos unifo e~ 01> será custeada pelos empregados. " ).'-r; .. /~_'" '? I e~(;/( reposição ou rescisão de contrato de trabalhoo,.• . 'J ved.an",. -s, qUalqu.e d. e o r.fiorm~d Ifi.E 'r' ..... 101 a ,,' 1 (}J~~,t#/~'" ( . f. 2·~.1 { <-~
  • 2. J .. CLÁUSULA - DA CIPA 05 As eleições da CIPA serão realizadas com obselVância das normas estabelecidas na NR 05 e quando da publicação do edital de convocação o SINTRAEPserá comunicado, bem como será lhe enviado cópia das atas das reuniões realizadas pela CIPA e cópia das eventuais Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT's em até 10 (dez) dias após seu registro. PARÁGRAFO PRIMEIRO:A EMDURfica obrigada a custear os cursos para os integrantes da CIPA. PARÁGRAFOSEGUNDO: As reuniões realizadas pelos membros da CIPA, que forem realizadas fora do horário normal de trabalho na EMDUR, serão remuneradas como horas extraordinárias. CLÁUSULA - DO FORNECIMENTO EPI'S 06 DE A EMDUR deverá fomecer EPI'S para os serviços insalubres e perigosos, sendo de responsabilidade do funcionário a guarda e conselVação dos mesmos e o não uso dos mesmos estarão sujeitos às sanções legais, os quais serão entregues pelos encarregados aos funcionários em seu local de trabalho, mediante recibo. PARÁGRAFO ÚNICO. A E~DUR manterá em local de fácil acesso, nos mais diversos locais de trabalho, material destinado a primeiro socorros com medicamentos básicos para atender aos funcionários em caso de acidente. CLÁUSULA - DO SEGURO DE VIDA 07 O empregador fica compromissado em manter Seguro de Vida em grupo para todos os empregados, contratando a Seguradora que melhores serviços e vantagens oferecerem. - PARÁGRAFO ÚNICO: O custo mensal do seguro será de responsabilidade do empregador a razão de 50% (cinqüenta por cento) e o restante 50% (cinqüenta por cento) será descontado em folha de pagamento do empregado. CLÁUSULA - DA MENSALIDADE 08 SINDICAL O empregador fica compromissado a descontar de seus empregados associados, desde que expressamente autorizado pelo mesmo, as mensalidades devidas ao SINTRAEP e efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto. Cabe ao SINTRAEP fomecer à EMDUR relação nominal dos empregados associados, e comunic.ar possíveis alterações no quadro de associados. P'2RÃGRAFO ÚNICO: O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do~razo previsto será aplicado as sanções previstas no parágrafo único do art.545 da CLT. .",,-. CIJUSULA 09 - DA REUNIÃOOBRIGATÓRIA ..... --ASreuniões obrigatórias, convocadas pela diretoria da EMDUR, quando realizadas fora do horário normal de trabalho, terão seu tempo remunerados como horas extras. 2
  • 3. CLÁUSULA 10 - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇOES Serão fomecidas refeições (almoço) aos empregados que trabalham na pedreira municipal e na" Usina de Asfalto, devido às dificuldades de deslocamento, incluindo-se os vigias e caldeiristas, cujas refeições serão entregues juntamente com as demais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados do Setor de Pavimentação Asfáltica, será fomecido almoço quando da realização de trabalhos que não permitam interrupção. PARÁGRAFOSEGUNDO: O fomecimento das refeições não integra os salários dos empregados. CLÁUSULA 11 - DA HOMENAGEM AOS SERVIDORES Fica instituída a realização de homenagem aos trabalhadores por tempo de serviço que completarem 10, 15, 20, 25 e 30 anos de serviços efetivamente prestados à EMDUR, e ainda por ocasião de sua aposentadoria, a qual ocorrerá a cada dois anos, no mês de outubro, cuja organização será defInida por uma comissão formada por membros do SINTRAEP e da EMDUR,para definição da formatação da homenagem. CLÁUSULA 12 - DAS GARANTIAS RELATIVAS AO AVISO PRÉVIO Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, fIcam vedadas alterações nas condições de trabalho, horário ou qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, com a respectiva indenização. PARÁGRAFOPRIMEIRO: As condições de trabalho de que trata o caput desta cláusula serão observadas pela EMDUR, salvo término da obra e conseqüente necessidade de mudanças de local de trabalho, como também quando o empregado, durante o cumprimento do aviso, tumultuar o local de trabalho ou negar-se a trabalhar. ir 1~ I I 'I 1 PARÁGRAFO SEGUNDO:-O empregador deverá por ocasião do aviso prévio esclarecer o empregado sobre sua opção de redução de jomada de trabalho de 2 (duas) horas diárias ou dispensa nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio, colhido na oportunidade a preferência do empregado. . I PARÁGRAFO TERCEIRO: No aviso prévio o empregador deverá indicar o dia, hora e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias . . - CLÁUSULA 13 - DA COMUNICAÇAO DE JUSTA CAUSA 3 t;
  • 4. No caso de demissão por justa causa, a EMDUR comunicará por escrito ao empregado demitido o motivo da dispensa. CLÁUSULA 14 - DAS ANOTAÇOES NA CARrEIRA DE TRABALHO É obrigatória a anotação em carteira de trabalho, dos salários reajustados na data base da categoria, ou quando o funcionário necessitar comprovar renda. CLÁUSULA 15 - DA LICENÇA A DIRIGENTES SINDICAIS A EMDUR concederá licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos no exercício do seu mandato para participarem de reuniões, conferencias e congressos. A licença deverá ser solicitada pela entidade sindical com antecedência mínima de 10 (dez)dias e não pode possuir prazo superior a 10 (dias) ao ano, e nem poderá ser concedida a um número superior a 3 (três) funcionários por vez. CLÁUSULA 16 - DOS DOCUMENTOS PARA RESCIsAo A EMDUR deverá fomecer obrigatoriamente as vias da quitação da rescisão do contrato de trabalho aos empregados desligados a qualquer título. CLÁUSULA 17 - DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Os cartões pontos serão instituídos pela EMDUR, com qualquer número de empregados, os quais dev~rão ser efetivamente marcados e assinados pelos empregados. Nos locais onde não há relógios ponto, o cartão será marcado pelo apontador ou pelo chefe imediato e devidamente assinado pelo empregado. CLÁUSULA 18 - DOS EXAMES MÉDICOS OS exames médicos realizados quando da admissão ou demissão, ou periódicos, deverão ser custeados pelo empregador. CLÁUSULA 19 - DAS FÉRIAS O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado .. ~~~l I' I I I PARÁGRAFO ÚNICO: Em casos que seja de interesse do empregado, com a concordância da EMDUR, serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. . CLÁUSULA 20 - DOS FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL O empregador deverá preencher os formulários exigidos pela previdência ~.'''' social para concessão de benefícios aos empregados, no prazo máximo de 10 .(dez)dias úteis. ~USULA 21 - DAS AUSÊNCIAS LEGAIS S~rão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, as seguintes ". situações e períodos: -.. ,---~ - até 3 (três) dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge, descendentes e ascendentes, irmão ou pessoa que, conforme declarada na CTPS, viva sob sua dependência econômica; 11- 1 (um) dia no caso de necessidade de intemamento hospitalar e meio dia para consultas médicas de fIlho menores de 12 (doze) ::mos de i9~cle,_~ara ~ t/,. i:."~Jf< 4 ~ ' /~~~ • ~//:7'l/< ..;~e;i' c I//~ .J/ ~ <1/' 1 ~ .. .. "'
  • 5. obtenção de documentos legais, desde que devidamente comprovado. As faltas somente serão abonadas mediante atestado médico comprovando o intemamento ou a consulta. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão abonadas as faltas do empregado estudante que estiver prestando vestibular e em exames escolares em horários não usuais, desde que comprovada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a ausência. A EMDUR deverá ser comunicada com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência. CLÁUSULA 22 - DA DrvtJLGAÇAo DE ATIVIDADES SINDICAIS O SINTRAEP poderá afiXar cartazes em mural e divulgar boletins de interesse dos associados em todos os locais de trabalho, sem necessitar de autorização da EMDUR, estando vedado a divulgação de matéria políticopartidária ou ofensiva a quem quer que seja. CLÁuSULA 23 - DA JORNADA DE TRABALHO Ajomada de trabalho do setor operacional e/ou serviços extemos será de 44 (quarenta e quatro) hora&..semanais, nos termos da Constituição Federal. Havendo interesse de ambas as partes poderá ser realizado um acordo de compensação de jomada de trabalho, individual ou por setor, para a exclusão do trabalho aos sábados com a respectiva compensação de jomada nos demais dias da semana, nos termos do art. 59 da CLT e art. 7° da Constituição Federal. Aos sábados o horário de trabalho será das 07:00 horas às 11:00 horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO:·-O expediente do pessoal administrativo que trabalha na sede da EMDUR segue o seguinte horário: de segunda a sextafeira, das 8:00 horas ás 12:00 horas e das 13:30 ás 17:30 horas, sendo, portanto, 40 horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO:A função de zeladora terájomada de trabalho de 6 (seis) horas diárias consecutivas, ou seja, 36 (trinta e seis) horas semanais. PARÁGRAFOTERCEIRO:-Com base no artigo 7°, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, fica convencionada o regime de trabalho em compensação de 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), para topos os vigias e para os funcionários do setor de usina de asfalto, que exercem a função de operador de caldeira, sendo-lhes garantido intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, podendo este intervalo ser substituído pela redução de uma hora de trabalho no início ou no fim da atividade diária. PARÁGRAFOQUARTO:As horas extraordinárias trabalhadas serão pagas cOI~adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas normais. ,.-', CLÁUSULA 24 - DOS PRÊ-APOSENTADOS '-Eiéa assegurada a estabilidade no emprego ao funcionário que tiver restando apenas 24 (vinte e quatro) meses para completar tempo de serviço para aposentadoria pela previdência social, exceto por demissão por justa causa. 5
  • 6. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionário deverá ter, no mínimo, 10 anos de serviços na EMDURpara fazer jus a estabilidade prevista nesta cláusula. PARÁGRAFOSEGUNDO: Para fazer jus ao beneficio, o funcionário deverá requerer a condição de pré-aposentado, com a documentação provando tal condição, com a devida antecedência. cLÁUSULA. 25 - DO cONVÊNIO COM BANCOS A EMDURpoderá assinar convênios com bancos oficiais para a abertura de linha de credito de empréstimos aos seus funcionários com consignação em folha de pagamento .. PARÁGRAFO PRIMEIRO:Caberá à EMDURemitir documento comprobatório de margens consignáveis, a qual não poderá exceder a 30% do salário base do funcionário, observadas as condições definidas na cláusula deste Acordo que trata do Desconto em Folha de Pagamento. PARÁGRAFOSEGUNDO: Quando o funcionário gozar férias durante a vigência do empréstimo, a parcela correspondente ao mês em férias será descontada no mês anterior a elas. cLÁUSULA. 26 - DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Em razão de contrato realtzado entre a EMDUR e a Cooperativa de Crédito SICOOB OESTE, contratação esta devidamente autorizada pelo SINTRAEP, fica disponibilizado aos funcionários da EMDUR cartão denominado Cartão Cabal, com o qual poderá o funcionário, que assim desejar, realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais deste Município de Toledo, entre estes, mercados, farmácias e mercearias, cujos valores serão descontados de seu salário mensal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica convencionado que o fornecimento do Cartão Cabal não terá despesa para o funcionário, exceto se este utilizar o sistema ~ 5"1 Cartão de Crédito, e, numa eventual cobrança do sistema "desconto em folha" a EMDURse responsabiliza por cancelar o contrato com a Cooperativa " .. :;7' / . AI, . de C~dito SICOOB OESTE. PARAGRAFO SEGUNDO: O funcionário terá um limite de até 30% (trinta por cento) de seu salário bas~...•. mês anterior para realizar compras através do do Cartão éabal no que se refere ao sistema desconto em folha. I PARÁGRAFOTERCEIRO: Mesmo detendo este novo convênio um grande "', número de estabelecimentos conveniados ao Cartão Cabal, estabelecimentos '~stes onde poderão realizar compras os funcionários, ainda assim fica a E~DUR encarregada de providenciar o ingresso de novos estabelecimentos, se assim desejar o SINTRAEP.Fica a critério do empregado aderir ou não a UD;1 determinado convênio,..o SINTRAEPpoderá auxiliar para esta fmalidade. ,, " ., ... / ''--PARÁGRAFOQUARTO:Aos empregados que expressamente autorizarem, a EMDUR poderá descontar mensalmente mensalidaçle sindical, seguro de vida em grupo, empréstimo bancário, convênio de plano de saúde eA;,::';Ci"o odontológico. /' ( 45'."A,.•.• 1> ~·~lI.1..J 6 ,...'~~ (, r':(.ío,.-t (I
  • 7. PARÁGRAFO QUINTO:O empregado não poderá comprometer com todos os descontos mencionados nesta cláusula, mais que 60% (sessenta por cento) de seu salário base. Se isto ocorrer, a EMDUR poderá adotar os seguintes procedimentos: I - suspender as compras através do "Cartão Cabal" dos meses subseqüentes até que chegue ao limite previsto neste parágrafo; II - se solicitado o desconto bancário e verificar que se autorizado ele excederá o limite, deverá informar à instituição fmanceira que o desconto não será efetuado. cLÁUSUIA 27 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Será concedido adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário do empregado a cada qüinqüênio de serviços efetivamente prestados à EMDUR. PARÁGRAFOPRIMEIRO: O pagamento do adicional terá inicio no mês subseqüente ao completar os respectivos qüinqüênios. PARÁGRAFOSEGUNDO: O funcionário que está sendo readmitido na EMDUR, mediante concurso público, deverá requerer o tempo de serviço do período anterior. CLÁUSUIA 28 - DO ADICIONAL DE FUNÇAO Será concedido ao funcionário o adicional de função, conforme Tabela A3, anexa, quando do exercíciQ.de cargo que exige conhecimentos especializados, em função de regime especial de trabalho e pé;U"aargos de comando e de c confiança bem como quando no exercício de cargo de remuneração superior. PARÁGRAFOPRIMEIRO: O cargo de confiança e cargo de remuneração superior que se refere o caput é exercido pelo profissional, transitoriamente, desde que reúna as condições técnicas necessárias à função exercida, ao livre arbítrio do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: O adicional de função será concedido e revogado através de portaria, expedida pelo Diretor Superintendente da Emdur. CLÁUSULA 29 - DA GRATIFICAÇAO DE CURSO SUPERIOR 1 J Ao funcionário portador de certificado de conclusão de curso superior, na sua área de atuação na EMDUR, e que não seja exigência para exercer a -~ lhe-á garantida na forma legal, de acordo com o sistemaaté 15% (quinzeserfunção, obtido uma grati.fl'Cação mensal correspondente universitário, por <.i;ento) salário base. do PARÁGRAFO PRIMEIRO:A gratificação a ser paga será de 1% (um por cento) " a'"cada ano de serviços efetivamente prestados à EMDUR, até o limite ','--" l;Iláximode 15% (quinze por cento). PARAGRAFO SEGUNDO: Não será admitido o acúmulo no recebimento da {~ gratificação. /)Rr:::r o - AI ~~Jrpt/; c...? 7 :1 t-r~/Í-mk6
  • 8. PARÁGRAFOTERCEIRO: Para fazer jus a esses benefícios o funcionário deverá: I - requerer sua concessão; provar conclusão do curso através documentos que deverão ser oficiais e autenticados; 111 freqüentar curso êjue esteja relacionado à área de atuação do funcionário na EMDUR. 11 - PARÁGRAFO QUARTO:O funcionário somente passa a fazer jus ao benefício a partir da homologação do seu pedido. CLÁUSULA - DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO 30 Ao funcionário que não _estiver enquadrado na cláusula anterior, será concedida gratificação por qualificação profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO:O percentual a ser concedido será de até 7,5% (sete vírgula cinco por cento), que será obtido através da realização de cursos de qualificação profissional, na área de atuação na EMDUR e/ou área afim. A associação do percentual será de acordo com o número de horas/curso, a saber: - I - 60 horas/curso 1,25%; 11 - 120 horas/curso 2,5%; 111 - 240 horas/curso 5,0%; IV - 360 horas/curso 7,5%. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para ser aceito, o certificado de conclusão do curso de qualificação profissional deverá ser fomecido por escola devidamente autorizada pelo Ministério" da Educação, podendo estes serem realizados através de aulas presenciais ou através de ensino a distância. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o.cursofor de área afim à área de atuação do funcionário na EMDUR, o pedido deverá passar por aprovação de uma comissão composta por 2 (dois) representantes da EMDUR e 1 (um) representante do SINTRAEP. PARÁGRAFOQUARfO: P""arafazer jus a esses benefícios o funcionário deverá: . 'i- I - provar conclusão do curso através de documento oficial e autenticado; I requerer pedido homologado. - ter seu sua concessão P~GRAFO QUINTO:O fl1ncionário somente passa a fazer jus ao benefício a partir da homologação do seu pedido. PARÁGRAFOSEXTO: Somente serão aceitos os cursos realizados e/ou concluído após 25 de março de 2006. CLÁUSULA 31 - ACIDENTE ... DE TRABALHO 8
  • 9. Deverá a EMDUR, na forma da legislação previdenciária, emitir a CAT (Comunicação de Acidente: de Trabalho) toda vez que ocorrer um acidente envolvendo empregados, mesmo que do sinistro não resulte lesões, bem como ausência ou interrupção do trabalho. PARÁGRAFOPRIMEIRO: A CAT deverá ser emitida quando também for diagnosticado a presença de doença profissional (acidente atípico). PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo acidente de trabalho deverá ser investigado pela CIPA. CLÁUSULA - VACINAS 32 Será fomecido gratuitamente a todos os empregados, vacinas anti-gripal e antitetânica. CLÁUSULA 33 - DA POLÍTICA SALARIAL Fica concedido, a partir de 01 de março de 2008 um reajuste de 5,43% (cinco vírgula quarenta e <kês por cento) referentes a variação inflacionária (INPCdos meses de março de 2007 a fevereiro de 2008) incidentes sobre os valores constantes nas tabelas A-I Administrativo, A-2 Operacional e A-3 Adicional de Função, anexas. PARÁGRAFOPRIMEIRO. Havendo necessidade, a Diretoria da EMDUR poderá acrescentar novas funções às tabelas, A-I, A-2 e A-3, nos níveis existentes, respeitando o valor deste, que está fixado. PARÁGRAFO SEGUNDO. Nenhum funcionário da EMDUR receberá menos do que o menor valor fixado pela lei estadual que estabelece o salário mínimo regional do Estado do Paraná. CLÁUSULA 34 - DAS PENALIDADES A parte que descumprir o presente Acordo Coletivo deverá pagar à parte inocente o valor de um salário mínimo nacional. CLÁUSULA 35 - DO DEPÓSITO E REGISTRO JY ) / '. 1 , # iI -, ' ..•.... ,,'J..•... . ~. i , I , i ,I " Por estarem acordados, frrmam o presente Acordo Coletivo em 3 (três) vias de igual teor, depositando uma delas para fms de registro e arquivo, na secretaria do Ministério do Trabalho nesta cidade, nos termos do Art. 614 CLT,para que produza os efeitos legais. . CLÁUSULA 36 - DO ABONO SALARIAL "'-.., Fica instituído Abono Salarial, a ser concedido no período entre março de -.f008 a fevereiro de 2009 aos no parágrafo segundo deste artigo. ~ipóteses de exclusão previstas funcionários EMDUR ativos, ressalvadas as , P~GRAFO PRIMEIRO.O valor do Abono Salarial será de R$ 130,00 (cento ',,', ~/trinta reais) por mês. '~.,._-""/ PARÁGRAFO SEGUNDO. Não terá direito ao recebimento do abono de que trata este artigo, o funcionário que: I - No período aquisitivo: 9
  • 10. ....•. a) exceder a um dia de atestado médico; b) tiver falta não justificada ou não abonada, a critério do Diretor Superintendente; c) tiver atrasos não justificados e não abonados em seu registro de freqüéncia; d) não usar corretamente os EPr s quando em serviço; II - Nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade disciplinar. III - Estiver prestando serviço em outro órgão de govemo, mediante permuta ou cedência, ressalvadas a existência de legislação ou convênio que assegura tal direito. IV- Estiver em gozo de férias. v - Não aceitar a designação da Diretoria da EMDURpara prestar serviço em locais de trabalho indicados ou então, lá permanecendo, não desempenhar suas funções a contento. PARÁGRAFO TERCEIRO. O afastamento do servidor em virtude de acidente de trabalho, doença in!ecto-contagiosa, intemamento hospitalar, póscirúrgico, licença maternidade, falta para realização ou renovação de documento indispensável para o exercício de sua função na EMDUR e acidente grave ocorrido em sua família, assim reconhecido pelo Diretor Superintendente da EMDUR, não constituirá motivo para a exclusão de seu direito ao recebimento do abono. PARÁGRAFO QUARTO.O...A.bono Salarial ora instituído não será devido na folha de pagamento do décimo terceiro vencimento e não incorporará aos vencimentos dos funcionários a qualquer título. PARÁGRAFOQUINTO. A Diretoria da EMDUR poderá regulamentar questões ora dispostas através de Decreto. as PARÁGRAFOSEXTO. O abono poderá ser cancelado a qualquer momento pela Diretoria da EMDUR.navendo razões que justifiquem tal medida. CLÁUSÚLA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 37 Compromete-se a EMDUR, através de sua Diretoria, .a manter um canal de -", negociação e diálogo com a Diretoria do SINTRAEP, objetivando discutir "-pe~anentemente as questões que envolvem tanto os funcionários como a ~DUR, em especial: ~ a)! ocorrência de assédio-:rtloral, sempre que comunicado tais fatos pela ,. DiretOria do SINTRAEP; ..b) participação de dirigentes do SINTRAEPe membros da CIPA em eventos relacionados com assuntos de interesse da categoria. ' PARÁGRAFOPRIMEIRO. No período das eleições sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo SINTRAEP,com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, a EMDUR, mediante entendimento prévio com a' - fl 10 ,/ -"'/;1-/, .;,__i" .. ..I <ft:J ~, , .' ./, _-=. __~. ., . ,,/ i:,.. ./' ,/', ' f(;fT/ "-i
  • 11. - J J entidade sindical, destinará local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso dos' mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto. PARÁGRAFOSEGUNDO: Será formada uma Comissão com membros do SINTRAEPe da Diretoria da EMDURpara tratar da possível implantação do PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador no ãmbito da EMDUR. PARÁGRAFO TERCEIRO:A empresa realizará estudos visando solucionar os problemas com transporte de trabalhadores, especialmente no setor da construção civil. PARÁGRAFOQUARTO: As contas-salários serão adotadas pela empresa assim que as mesmas estiverem disponíveis na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSUlA 38 - DAS DIS~pSIÇOESFINAIS As divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão solucionadas preliminarmente pela Diretoria do SINTRAEP e da EMDUR, restando, na impossibilidade de negociação amigável, ao Órgão do Poder Judiciário local para dirimí-Ias . .~. 11