Grupo de Estudos

1. PROFA. KEZIAH ALESSANDRA VIANNA SILVA PINTO

2. Meio ambiente artificial
Espaço urbano construído = todos os espaços
habitáveis, tanto na zona urbana como na zona
rural
Espaço urbano fechado = conjunto de
edificações
Espaço urbano aberto = equipamentos urbanos
(ruas, praças, parques, canalizações etc.)

3. Tutela do meio ambiente artificial
Política urbana
Planejamento urbano
Plano Diretor

4. Política Urbana
Art. 182, CF e art. 2º, Lei nº 10.257/01
Objetivo precípuo:
 Ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade
 Garantir o bem-estar de seus habitantes (sadia
qualidade de vida = dignidade da pessoa
humana)

5. Disciplina urbanística
Desenvolvimento de Política Urbana Bem-estar dos cidadãos
Meio ambiente equilibrado Sadia qualidade de vida

6. Princípio da Função Social da
Propriedade
 Disciplina do solo – propriedade privada
condicionada a uma função social (art. 5º, XXII e
XXIII, CF)
 Princípio norteador da ordem econômica
(propriedade no sentido empresarial) (art. 170, III, CF)
 Princípio basilar do Direito Urbanístico e da Política
Urbana – propriedade urbana (182, § 2º, CF)
 Princípio norteador da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária – propriedade rural (art. 186, CF)

7. Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/01
“Regulamenta” o art. 182, CF
Estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-
estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental (Parág.Único, art. 1º, EC)
Traça diretrizes gerais da política urbana

8. Cidade
Bem ambiental de síntese (complexo), englobando
diversos aspectos do meio ambiente (artificial, natural,
cultural e do trabalho),conforme Profª Consuelo
Yoshida
Maior expressão do meio ambiente artificial
Cidade sustentável = “desenvolvimento urbano ocorre
com ordenação, sem caos e destruição, sem
degradação, possibilitando uma vida digna para todos”
(Odete Medauar)

9. Funções sociais da cidade
 Funções que asseguram o piso vital mínimo (arts. 5º e 6º,
CF), representado através do direito, para as presentes e
futuras gerações:
 à terra urbana;
 à moradia;
 ao saneamento ambiental;
 à infra-estrutura urbana;
 aos serviços públicos;
 ao transporte;
 ao trabalho;
 ao lazer;
 à segurança.

10. Instrumentos da Política Urbana:
Art. 4º, Lei nº 10.257/01: rol exemplificativo
Finalidade dos instrumentos: atendimento da função
social da propriedade e das funções sociais das
cidades.
Quatro grupos de instrumentos:
 planejamento
 institutos tributários e financeiros
 institutos jurídicos e políticos
 institutos ambientais.

11. Plano Diretor
 Instrumento básico da Política Urbana: § 1º, art. 182, CF
 Por lei municipal
 Alcance: todo o território do município (§ 2º, art. 40, EC)
 Obrigatoriedade, sob pena de improbidade administrativa do
prefeito (arts.40 e 52, VII, EC):
 Cidades com mais de 20 mil habitantes;
 Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas;
 Onde o Poder Público pretende aplicar o disposto no § 4º, art.
182, CF;
 Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
 Inseridas na área de influência de empreendimentos ou
atividades de significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional