1) O documento estabelece a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra do Cabral no município de Lassance, Minas Gerais, com uma área de 81.103,9171 hectares. 2) A APA tem como objetivo assegurar o bem-estar das populações locais, conservar as condições ecológicas e promover o desenvolvimento sustentável das comunidades. 3) O documento define a composição e atribuições do Conselho Administrativo da APA, além de estabelecer

1. 'PRE]~EITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
I ESTADO DE MINA.S GERAIS
NOVO~O, NOVOS RUMOS
Lei nlÍInBro 827/2001.
""D1spOesobre acnacao da Ma de Proteç9.0 AmbleJial da serra do Cabml. e
dá outras providências". .
A Câmara Municipal de Lassance, Estado de Minas Gerais) aprovou e eu Prefeito Municipal.
sanciono a seguirte lei: .
Art. 1° - Fica criada a Área de Proteção Ambiental- AP A Serrado Cabral, Unidade
de Conservação Municipal com área de 81.1oo.917ho e perímetro de 261.139.11 confonne .
Memorial Descritivo anexo desta Lei. .
Art, ~ - A área de Proteção Ambiertal - APA da Serra do Cabra! tem por
finalidade assegurar o bem-estar das populações IIlJlJDl1as ali existeraes, conservando e
melhorando as condições ecológicas e locais, assegmando, priroipalmerãe li riqueza lúdrica local
e proporoiomr o desenvolvirrerso susteItável das comunidades ali existeItes.
Alt. 3° - o Poder Executivo Municipal uá designar um profissional de área afim,
para ser o Gerente da AP A da Serra do Cabral. .
Art. 4° - Sem. nomeado pelo Chefe Executivo Municipal um Conselho
Administmt.ivo para administrar esta Unidade de Conservação. que será composto da segnirre
fonna.: .
• O Gererae da Unidade, que será o Presidente;
• UmreproseItalte do ÓIgão Municipal responsável pelo Meio ArnbieIte;
• Um represeItarte do Órgão MUnicipal responsável pela Agricultura; .
• Um represe,rtmte do Órgão Municipal responsável pela Educação;
• Dois represemutes do Órgão EStadual e, ou, Federal ligados ao Meio Ambiette
e Agricultum: (IEF. EMATER E lBAMA);
• Um represemute da Polícia Florestal.
Pa:rágrafb Único - O estatuto do Conselho acima mencionado selá redigido deJiro
de 90 (noversa) dias após a sua nomeação.
Art, 50 - O Zone3mento-Ecológico da Ál:ea da APA da Sana do CabIUl encerara-se
em anexo no Relatório T écnico-ciettífico e nas disposições finais cosfome a seguirteredação.
• Zona de Preservação da Vida Silvestre com área de 39.614.2491ba
• Zona de Uso Agropecuário com área de 41.489.6680 há' .
_ Parágrafo Único: O zo.neameIto coItempla as diversascamcterlsticas locais
(cursos d'água, nascentes, vegetação nativa, fanna, etc.),
AIL 60 - Esta Lei erãra em vigor a partir da sua promulgação.
Mando portarto, a todas as autoridades a quem o conhecimeJto e execução desta
Lei pertencer. que a cumpnuu e façamcmnprir tão iIte~Jte o que rem se cOItém
Lassanoe, 29 de maio de 2001.
/
r
j~~CRISTÓVÃO COLO~ VITA FILHO
Prefeito MIIIddptú ~ lAssance .

2. PROJETO APA DA SERRA DO CABRAL PREFEITURA 1fUN'ClPAL DE LASSA~CE
A,lminio;f~ofõOlIHl/i!lJfI.J
4.2.1-I1E·IORIAL ()[SCRITI"O
Coordenadas: Sistema UTM
Datum Horizontal: Córrego Alegre
Perímetro: 261.139m
Área: 81.103,9171ha
A Área de Proteção Ambiental do Município de Lassance - MG, com um
Perímetro de 261,139m e área de 81.103.9111ha, tem início no ponto 01, no
encontro do Córrego do Tombador com o rio das Velhas, divisa do município de
Lassance com Augusto de Lima, de coordenadas E = 554904m e N = 8001830m,
de onde segue pela divisa dos municípios até o ponto 02, onde' dividem os
municípios de Lassance,. Augusto de Lima e Buenópolis, de coordenadas E =
562896m e N = 8008890m, de onde segue pela divisa destes até o ponto 03,
onde dividem os municípios de Lassance, Buenópolis e Joaquim. Felido, de
coordenadas E = 574230in e N = 8030763m. daí segue peJa divisa destes até o
ponto 04, ponto se dá a divisa dos municípios de Lassance, Joaquim Felício e
Francisco Dumont, de coordenadas E = 575309m e N = S042967m, daí segue
pela divisa dos municípios de Lassance e Francisco Dumont até o ponto 05, onde
dividem os municíplos de Lassance, Francisco Dumont e Várzea da Palma, de '.
coordenadas E = 556811 m e N= 8053085m, segue então a divisa dos municípios
de lassance com Várzea da Palma até o ponto da divisa na cota 1000m, ponto
06, de coordenadas E = 552908m e N = S05403Sm. Daí segue por uma distância
aproximadamente de 4.280m até o ponto onde uma estrada municipal corta o
cõrrego do Vinho, ponto 07 de coordenadas E = 551181m e N = 8049818m,
segue então em linha por aproximadamente 3.980m até o encontro do córrego do
Galheiro com o córrego do Vinho, ponto 08 de coordenadas E = 552298m e N :z:
8045802m, segue então por aproximadamente 5.200m até o encontro de um
pequeno curso d'água com o córrego do Vinho, ponto 09, de coordenadas E =
551S8Sm e N =8040526m, por onde segue uma distância de aproximadamente
3570m até a"cota 600m junto ao córrego da Corrente, ponto 10, de coordenadas
E= 553289m e N= 8037355m, daí segue em linha por aproximadamente 14;240m
até a cota 600m junto ao cõrrego Santo Antônio, ponto 11, de coordenadas E=
551706m e N= 8023360m, segue então em linha reta por aproximadamente
6.750m até a cota 600m junto ao córrego São Francisco, ponto 12, de
coordenadas E= 552034m eN= .8016502m, daí segue. em . linha' por
aproximadamente 15.290m até o ponto 01 de coordenadas E = 554904m e N =
8001830m onde !eve início esta descrição. (Mapa em anexo)
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3. PROJETO APA D, SERRA DO rABRAI. PRF.FUTlIRA lll'~ICI(>AI. DF. LASSA"-iCF.
A,lmin;,trarülI1fJtl//2IJfJ../ .
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
., Manter fiscalização permanente em área representativa dos
ecossistemasenvolvidos;
,.. Implementarzoneamento;
,. Proteger todas as nascentes dentro da APA, maximizando seu
volume nidrico:
,.. A9ir no "cenário atuar da área procurando atingir um "cenário
alvo" depurando as tendências de degradação da área,
otimizando a sucessão ecológica;
,. Incentivar o uso de tecnologias racionais através de cursos e
palestras aos agricultores e investidores municipais;
, Incentivar pelo conhecimento, a preservação das espécies
nativas locais;
,. Orientar a educação para a participação ativa do cidadão e da
comunidade, na defesa do meio ambiente e da qualidade de
vida;
,. Recuperar áreas degradadas e ameaçadas de degradação pelas
invasões e impactos que se efetivaram;
r: Maximizar as potencialidades ambientais da área favorecendo a
qualidade de vida.
METAS
Dentre os trabalhos que estão incluídos no processo de
planejamento e administração da APA da Serra do Cabral, temos como
principais metas: .
,. Construir infra-estrutura básica para desenvolvimento do turismo
ecológico e estudos científicos do ecossistema existente na área;
,. Efetuar estudos sobre o potencial defauna, flora, usos de solo e
potencialidades ambientais em toda área da.APA;
~ Maximizar as áreas de matas cíhares e proteção de nascentes;
- ~ Criar Núcleos de Educação Ambiental.
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