TRT/PE e TRT/RJ Direito Civil Cristiano Sobral

TRT/PE e TRT/RJ
Direito Civil
Cristiano Sobral
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FCC – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE MATO GROSSO – DEFENSOR PÚBLICO
SUBSTITUTO – NÍVEL SUPERIOR - 2009
29. Segundo a Lei de Introdução ao Código
Civil brasileiro,
(A) salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país três meses depois de
oficialmente publicada.
(B) nos Estados estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses
depois de oficialmente promulgada, salvo
disposição contrária.
(C) a lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
(D) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a analogia, os costumes, a
equidade e os princípios gerais de direito.
(E) salvo disposição em contrário, a lei
revogada se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
30. Assinale a alternativa que se coaduna
com o Código Civil brasileiro.
(A) Tem domicílio necessário o absolutamente
incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo,
apenas.
(B) O domicílio necessário do incapaz é o do
seu representante ou assistente; o do servidor
público, o lugar em que exercer
permanentemente suas funções; o do militar,
onde servir, e, sendo da Marinha ou da
Aeronáutica, a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado; o do
marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o
do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
(C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde
ela estabelece a sua residência com ânimo
definitivo, não admitindo o direito atualmente
vigente a pluralidade de domicílios.
(D) Consideram-se bens imóveis para os efeitos
legais o direito à sucessão aberta e os direitos
reais e as ações que os asseguram.
(E) Os bens naturalmente divisíveis podem
tornar-se indivisíveis por determinação da lei,
mas não por vontade das partes.
31. A respeito da disciplina dos contratos, é
lícito afirmar que
(A) o contrato real é o que se aperfeiçoa com o
acordo de vontades.
(B) o contrato faz lei entre as partes e, uma vez
celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o
princípio segundo o qual pacta sunt servanda.
(C) as obrigações decorrentes de todo e qualquer
contrato serão válidas na medida em que
atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de
sua função social, bem como sejam reduzidas a
instrumento escrito em letras com fonte não
inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua
compreensão.
(D) o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se
com a entrega de um bem, sendo irrelevante a
existência de consenso.
(E) o distrato somente será admitido se feito
pela mesma forma exigida para o contrato.
DO MARANHÃO – DEFENSOR PÚBLICO – 1º
CLASSE – NÍVEL SUPERIOR – 2009
32. O contrato, segundo o Direito Civil em
vigor, se for aleatório por
(A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros,
cujo risco de não virem a existir um dos
contratantes assuma, terá o outro direito de
receber integralmente o que lhe foi prometido, se
de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do
avençado venha a existir.
(B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o
adquirente a si o risco de virem a existir em
qualquer quantidade, terá também direito o
alienante a todo o preço, mesmo que de sua
parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa

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venha a existir em quantidade inferior à
esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir,
alienação não haverá, e o alienante restituirá o
preço recebido.
(C) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo
risco de não virem a existir um dos contratantes
assuma, terá o outro direito de receber
integralmente o que lhe foi prometido, desde que
de sua parte não tenha havido dolo ou culpa,
ainda que nada do avençado venha a existir.
(D) serem objeto dele coisas futuras, tomando o
adquirente a si o risco de virem a existir em
qualquer quantidade, terá também direito o
alienante a todo o preço, desde que de sua parte
não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa
venha a existir em quantidade inferior à
esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir,
alienação não haverá, e o alienante restituirá o
preço recebido.
(E) se referir a coisas existentes, mas expostas a
risco não assumido pelo adquirente, terá
igualmente direito o alienante a todo o preço,
posto que a coisa já não existisse, em parte, ou
de todo, no dia do contrato.
33. Os direitos de personalidade são direitos
subjetivos
(A) intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer
hipótese, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
(B) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora
excepcionalmente o seu exercício possa sofrer
limitação voluntária, mesmo sem expressa
previsão legal.
(C) e, por essa razão, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, em qualquer
hipótese, quando importar diminuição
permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes.
(D) fundamentais, razão pela qual a vida privada
da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a
requerimento do interessado, adotará as
providências necessárias para impedir ou fazer
cessar ato contrário a esta norma.
(E) fundamentais, razão pela qual é válida, com
objetivo científico, ou altruístico, a disposição
onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte,
para depois da morte.
34. Segundo a Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42):
(A) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso
de acordo com a analogia, os costumes, a
equidade e os princípios gerais de direito.
(B) salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente promulgada.
(C) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal
iniciase três meses depois de oficialmente
publicada, salvo disposição contrária.
(D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
(E) salvo disposição em contrário, a lei revogada
se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
FCC – INFRAERO – ANALISTA SUPERIOR II –
ADVOGADO - NÍVEL SUPERIOR – 2009
35. No que se refere às obrigações de dar
coisa certa,
(A) se a obrigação for de restituir coisa certa,
sobrevindo melhoramento ou acréscimo à coisa
com trabalho do devedor, lucrará o credor, sem a
obrigação de indenizar.
(B) os acessórios dela não são abrangidos se
não forem expressamente mencionados, salvo se
o contrário resultar do título ou das circunstâncias
do caso.
(C) até a tradição pertence ao devedor a coisa,
com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos
quais, no entanto, não poderá exigir aumento no
preço.
(D) deteriorada a coisa, não sendo o devedor
culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou
aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que
perdeu.

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(E) se a obrigação for de restituir coisa certa, e
esta, sem culpa do devedor, se perder antes da
tradição, a obrigação se resolverá, sofrendo o
devedor a perda.
FCC – TJ – PIAUÍ – ANALISTA JUDICIÁRIO –
ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE
ESCRIVÃO JUDICIAL – NÍVEL SUPERIOR –
2009
36. A validade do negócio jurídico pressupõe
capacidade do agente. Se o ato for praticado
por pessoa relativamente incapaz, o vício é de
(A) nulidade, mas só pode ser reconhecido
mediante a propositura de ação pelo Ministério
Público.
(B) nulidade e deve ser reconhecido de ofício
pelo juiz.
(C) anulabilidade e não poderá ser invocado pela
outra parte em benefício próprio.
(D) anulabilidade e pode ser reconhecido de
ofício pelo juiz.
(E) anulabilidade ou de nulidade, de acordo com
tipificação legal.
2009
37. A compensação, que é causa extintiva da
obrigação, pressupõe a presença de alguns
requisitos. Dentre eles, é correto afirmar que
as dívidas devem ser
(A) exigíveis, mas não necessariamente certas e
líquidas.
(B) certas e líquidas, mas não necessariamente
exigíveis.
(C) certas, mas não necessariamente líquidas e
exigíveis.
(D) líquidas, mas não necessariamente certas e
exigíveis.
(E) certas, líquidas e exigíveis.
2009
38. É correto afirmar que
(A) a prescrição faz extinguir a pretensão,
diferentemente da decadência, que extingue o
próprio direito.
(B) não existe razão para distinguir prescrição de
decadência, pois o Código Civil não faz tal
diferenciação.
(C) os prazos de prescrição não se suspendem e
nem se interrompem.
(D) a decadência atinge a pretensão, ao passo
que a prescrição faz extinguir o direito.
(E) na contagem do prazo de prescrição,
diferentemente do que ocorre com o prazo de
decadência, não são computados os domingos e
feriados.
FCC – TRT/CAMPINAS – 15º REGIÃO –
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO - 2009
39. Paulo, Pedro e José, num automóvel,
levavam João a um hospital, pois estava
muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o
veículo. Pedro, seu filho, estava no banco da
frente. José, uma criança de 8 anos, e João
ocupavam o banco traseiro.
No percurso, o veículo colidiu com um poste e
todos morreram, não se podendo verificar
quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-
se que:
(A) todos morreram simultaneamente.
(B) Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho.
(C) Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da
frente.
(D) José morreu primeiro, por ser o mais jovem.
(E) João morreu primeiro, porque estava muito
doente.
ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO – 2009
40. A interrupção da prescrição não
(A) ocorrerá pela apresentação do título de
crédito em juízo de inventário.

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(B) ocorrerá pela apresentação do título de
crédito em concurso de credores.
(C) ocorrerá por protesto cambial.
(D) poderá ocorrer mais de uma vez.
(E) poderá ser provocada por qualquer
interessado.
ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO - 2009
41. Pedro é militar da Marinha e está
servindo na cidade de Foz do Iguaçu. A sede
do comando a que se encontra imediatamente
subordinado situa-se em Santos. Sua esposa
mora em Registro. Seu filho é domiciliado em
Guarujá. Seus pais residem em Curitiba.
O domicílio civil de Pedro é em:
(A) Registro.
(B) Foz de Iguaçu.
(C) Santos.
(D) Guarujá.
(E) Curitiba.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
42. A respeito das associações, é correto
afirmar que
(A) entre os associados não há direitos e
obrigações recíprocos.
(B) os estatutos não podem instituir categorias de
associados com vantagens especiais.
(C) a qualidade de associado é intransmissível,
mesmo se o estatuto dispuser o contrário.
(D) da decisão do órgão que, de conformidade
com o estatuto, decretar a exclusão de
associado, não cabe recurso para a Assembleia
Geral.
(E) se constituem através da união de pessoas
que se organizem para fins econômicos.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
43. Nas obrigações
(A) alternativas, a escolha cabe ao credor, se
outra coisa não se estipulou.
(B) solidárias, não importa em renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor
contra um ou alguns dos devedores.
(C) indivisíveis, se um dos credores remitir a
dívida, a obrigação ficará extinta para com os
outros.
(D) de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não
sendo o devedor culpado, poderá o credor
resolver a obrigação e exigir do devedor o valor
que perdeu em decorrência da deteriorização.
(E) de não fazer, praticado pelo devedor o ato
a cuja abstenção se obrigara, extingue-se a
obrigação pela perda do objeto, não tendo o
credor direito a indenização.
FCC - TRT/CAMPINAS - 15ª REGIÃO -
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA -
ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
- 2009
44. A respeito da decadência, considere:
I. É nula a renúncia à decadência fixada em
lei.
II. Deve o juiz, de ofício, conhecer da
decadência, quando estabelecida por lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a
quem aproveita só poderá alegá-la na
contestação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(A) III.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) I.
FCC - TRT/CAMPINAS - 15ª REGIÃO -
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA -
ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
- 2009
45. Denomina-se vacatio legis

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(A) o período de tramitação da lei no Congresso
Nacional.
(B) o instituto de direito não regulamentado por
lei.
(C) o período de vigência da lei temporária.
(D) o intervalo entre a data da publicação da lei e
a da sua entrada em vigor.
(E) a situação jurídica dos fatos regulamentados
por lei revogada.
FCC – TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO
PIAUÍ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
JUDICIÁRIA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
46. No que se refere às pessoas naturais, de
acordo com o Código Civil é correto afirmar
que:
(A) É válida, com objetivo científico, ou altruístico,
a disposição gratuita ou onerosa do próprio
corpo, no todo ou em parte, para depois da
morte.
(B) Cessará a incapacidade para os menores,
com dezesseis anos completos, pela concessão
dos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento particular,
independentemente de homologação judicial.
(C) Pode ser declarada a morte presumida, sem
decretação de ausência, se alguém,
desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,
não for encontrado até dois anos após o término
da guerra.
(D) São incapazes, relativamente a certos atos,
ou à maneira de os exercer os que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
(E) Os direitos da personalidade são, em regra,
intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu
exercício poderá sofrer limitação voluntária.
47. Além dos casos expressamente
declarados em lei, é anulável o negócio
jurídico
(A) se for preterida alguma solenidade que a
lei considere essencial para a sua validade.
(B) quando for ilícito o seu objeto.
(C) que não revestir a forma prescrita em lei.
(D) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
(E) por vício resultante de lesão.
48. Sobre o adimplemento e extinção das
obrigações, considere:
I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não
poderá exercer os direitos e as ações do
credor, senão até a soma que tiver
desembolsado para desobrigar o devedor.
II. O terceiro não interessado, que paga a
dívida em seu próprio nome, tem direito a
reembolsar-se do que pagar, ficando sub-
rogado, ainda, nos direitos do credor.
III. Na imputação do pagamento, havendo
capital e juros, o pagamento imputar-se-á
primeiro no capital e, depois, nos juros
vencidos, salvo estipulação em contrário.
IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor
putativo é válido, ainda provado depois que
não era credor.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, está
correto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
FCC- TJ – SERGIPE – ANALISTA JUDICIÁRIO
– ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIA –
ESPECIALIDADE DIREITO – NÍVEL SUPERIOR
– 2009
49. São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
(A) os pródigos.
(B) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

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(C) os excepcionais, sem desenvolvimento
mental completo.
(D) os que, mesmo por causa transitória, não
puderem exprimir sua vontade.
(E) os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido.
– 2009
50. O domicílio:
(A) dos oficiais da marinha é o lugar onde
servem.
(B) do marítimo é o lugar em que o navio estiver
atracado.
(C) do incapaz é o lugar em que foi registrado o
seu nascimento.
(D) do militar do Exército é a sede do comando a
que se encontrar subordinado.
(E) do preso é o lugar em que cumpre a
sentença.
– 2009
51. A respeito das modalidades das
obrigações, é correto afirmar que:
(A) a obrigação de dar coisa certa não abrange
os acessórios dela se isso não tiver sido
mencionado expressamente no título.
(B) nas obrigações de dar coisa incerta, antes da
escolha, não poderá o devedor alegar perda ou
deterioração da coisa, ainda que por força maior
ou caso fortuito.
(C) nas obrigações alternativas, pode o devedor
obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra.
(D) não perde a qualidade de indivisível a
obrigação que se resolva em perdas e danos.
(E) convertendo-se a prestação em perdas e
danos, extingue-se, para todos os efeitos, a
solidariedade.
– 2009
52. A respeito dos contratos em geral, é
correto que
(A) o que estipula em favor de terceiro não pode
exigir o cumprimento da obrigação.
(B) se o contrato tiver por objeto a herança de
pessoa viva, deverá, obrigatoriamente, ser feito
por instrumento público.
(C) podem as partes, por cláusula expressa,
reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade
pela evicção.
(D) pode o adquirente demandar pela evicção
mesmo sabendo que a coisa era alheia ou
litigiosa.
(E) é vedado às partes celebrar contratos
atípicos, ainda que observadas as normas gerais
fixadas no Código Civil.
FCC – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO – PROCURADOR DO
ESTADO – NÍVEL I – NÍVEL SUPERIOR – 2009
53. No que diz respeito à vigência da norma
jurídica,
(A) a revogação de uma lei opera efeito
repristinatório automático em caso de lacuna
normativa.
(B) a lei não pode ter vigência temporária.
(C) a lei começa a vigorar em todo país, salvo
disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois
de oficialmente publicada, denominando-se
período de vacatio legis.
(D) a ab-rogação é a supressão parcial da norma
anterior, enquanto a derrogação vem a ser a
supressão total da norma anterior.
(E) os efeitos da lei revogada poderão ser
restaurados se houver previsão expressa na lei
revogadora.
FCC – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO – PROCURADOR DO
ESTADO – NÍVEL I – NÍVEL SUPERIOR – 2009
54. A condição resolutiva subordina a

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(A) eficácia do negócio jurídico a um evento
futuro e incerto, enquanto o termo final subordina
a eficácia a um acontecimento futuro e certo.
(B) eficácia do negócio jurídico a um evento
futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva
subordina a eficácia a um evento futuro e certo.
(C) eficácia do negócio jurídico a um evento
futuro e certo, enquanto a condição suspensiva
subordina a ineficácia a um acontecimento futuro
e incerto.
(D) ineficácia do negócio jurídico a um evento
futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva
subordina a eficácia a um acontecimento futuro e
incerto.
(E) ineficácia do negócio jurídico a um
acontecimento futuro e certo, enquanto a
condição suspensiva subordina a eficácia a um
acontecimento futuro e certo.
FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
AMAZONAS - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA
55. Em um aeroporto estão aguardando
para embarcar cinco pessoas: Maria, que
possui quinze anos de idade. Joana, que em
razão de enfermidade não possui o
necessário discernimento para a prática dos
atos da vida civil; João que é excepcional,
sem desenvolvimento mental completo e Davi
possui dezessete anos de idade.
São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil a:
(A) Maria, a Joana e o Davi.
(B) Maria, a Joana e o João.
(C) Maria e o João.
(D) Joana e o João.
(E) Maria e a Joana.
56. Considere as assertivas abaixo a respeito
das classificações dos bens.
I. Consideram-se móveis para os efeitos
legais os direitos pessoais de caráter
patrimonial e respectivas ações.
II. Constitui universalidade de fato a
pluralidade o complexo de relações jurídicas,
de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
III. Consideram-se imóveis para os efeitos
legais o direito à sucessão aberta.
IV. Os bens naturalmente divisíveis podem
tornar-se indivisíveis por determinação da lei
ou por vontade das partes.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está
correto o que se afirma APENAS em :
(A) I, III e IV.
(B) II, III e IV.
(C) I, II e III.
(D) I e IV.
(E) II e IV.
57. A coisa recebida em virtude de contrato
comutativo pode ser enjeitada por vícios ou
defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao
uso a que é destinada, ou lhe diminuam o
valor. O adquirente, em regra, decai do direito
de obter a redibição ou abatimento no preço
no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e
de um ano se for imóvel, contado da entrega
efetiva.
Se já estava na posse, o prazo conta-se da :
(A) alienação, reduzido em um terço.
(B) imissão na posse, reduzido à metade.
(C) alienação, acrescido de um terço.
(D) imissão na posse, acrescido de um terço.
(E) alienação, reduzido à metade.

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58. Considere as assertivas abaixo a respeito
do domicílio.
I. Se a pessoa natural tiver diversas
residências, onde, alternadamente, viva,
considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural,
que não tenha residência habitual, o lugar
onde for encontrada.
III. O domicílio do militar da Marinha é o local
onde o navio estiver matriculado.
IV. Tendo a pessoa jurídica diversos
estabelecimentos em lugares diferentes, cada
um deles será considerado domicílio para os
atos nele praticados.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está
correto o que se afirma APENAS em :
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) I e IV.
(E) II e III.
59. Com relação aos defeitos do negócio
jurídico é correto afirmar:
(A) Se ambas as partes procederem com dolo,
nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio,
mas ambas poderão reclamar indenização.
(B) É nulo o negócio jurídico, se a coação
decorrer de terceiro, sem que a parte a que
aproveite dela tivesse conhecimento.
(C) O dolo acidental anula o negócio jurídico e
obriga à satisfação das perdas e danos.
(D) Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta,
dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o
temperamento do paciente.
(E) Não se considera coação a ameaça do
exercício normal de um direito, mas o simples
temor reverencial caracteriza a coação direta.
60. Prescreverá em cinco anos a pretensão:
(A) dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela
percepção de emolumentos, custas e honorários.
(B) de cobrança de dívidas líquidas constantes
de instrumento público ou particular.
(C) para haver prestações alimentares, a partir da
data em que se vencerem.
(D) para receber prestações vencidas de rendas
temporárias ou vitalícias.
(E) de ressarcimento de enriquecimento sem
causa e a de reparação civil.

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GABARITO
29. C
30. B
31. E
32. C
33. D
34. D
35. D
36. C
37. E
38. A
39. A
40. D
41. C
42. A
43. B
44. B
45. D
46. C
47. E
48. C
49. D
50. E
51. B
52. C
53. E
54. A
55. E
56. A
57. E
58. C
59. D
60. B

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