1. Orçamento Público
Orçamento na
Constituição –
Parte I –
Instrumentos
Legais

2. Art. 165 CF/88
• Leis de Iniciativa do Poder Excutivo
estabelecerão:
– I - O Plano Plurianual;
– II - As diretrizes orçamentárias; e
– III - Os orçamentos anuais.

3. Art. 165 CF/88
• É uma iniciativa vinculada, ou seja, cabe
apenas ao chefe do Poder Executivo;
• Não cabe delegação a outro Poder;
• A iniciativa será exercida por aquele que
estiver, à época, no exercício do cargo de
chefe do Poder Executivo.

4. Plano Plurianual
• (MPU/2010 – Técnico de Apoio Especializado
em Orçamento) - As leis orçamentárias podem
ser de iniciativa do Poder Legislativo.

5. Plano Plurianual
• É o plano de médio e longo prazo do governo.
• Art. 165, § 1 – A lei que instituir o PPA
estabelecerá de forma regionalizada as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes para as relativas aos
programas de duração continuada.

6. Plano Plurianual
• Diretrizes: Orientações ou princípios que
nortearão a captação, gestão e gastos de
recursos durante o período;
• Objetivos: discriminação dos resultados que
se pretende alcançar;
• Metas: tradução quantitativa dos objetivos, ou
seja, como vou conseguir alcançar os
objetivos.

7. Plano Plurianual
• Duração: 4 anos
• Ínicio da Vigência: 2° ano do mandato
presidencial.
• Encaminhamento ao Legislativo: até quatro
meses antes do encerramento primeiro
exercício finaceiro do mandato
presidencial(31/08);
• Devolução para sanção: até o encerramento
da sessão legislativa correspondente (22/12).

8. Plano Plurianual
• (MPU/2010 – Técnico de Apoio Especializado
em Orçamento) - O PPA da União será
elaborado em um mandato presidencial e terá
sua vigência estendida até o primeiro ano do
mandato subsequente.

9. Plano Plurianual
• (MPU/2010 – Técnico de Apoio Especializado
em Orçamento) - Na lei que instituir o PPA
constarão despesas de capital e outras delas
decorrentes.

10. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• É o elo entre o PPA e a LOA;
• Estabelece, dentre os programas incluídos no
PPA, quais terão prioridade na programação e
execução do orçamento subsequente;

11. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Art. 165, § 2 – A Lei de Diretrizes
Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da LOA, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.

12. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Duração: 1 ano
• Encaminhamento do projeto da LDO ao Poder
Legislativo:
– Até oito meses e meio antes do encerramento do ano
(15/04)
• Devolução para Sanção pelo poder executivo:
– até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa (17/07)
– Obs: a sessão legislativa NÃO será interrompida sem a
aprovação da LDO.

13. LDO
• (FCC/TCE-PI – Auditor Fiscal) – De acordo com a Constituição
Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará
• (A) das despesas de capital, desde que mantidas em limites
inferiores às despesas de custeio.
• (B) das metas e prioridades da administração pública federal.
• (C) dos limites à concessãode créditos adicionais.
• (D) das alterações na legislação tributária a serem observadas
após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subsequente.
• (E) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

14. Lei Orçamentária Anual
• Instrumento que prevê a as fontes de
arrecadação e fixa os gastos a serem
realizados para a consecução dos programas
do governo.
• Art. 165, § 5 – A LOA compreenderá:
– O Orçamento Fiscal;
– O Orçamento de investimento das estatais;
– O Orçamento da seguridade social.

15. Lei Orçamentária Anual
• Orçamento de Investimentos: Das empresas
em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
• Incluem-se aqui as Empresas Públicas (EP) e
Sociedades de Economia Mista(SEM)
• Ex: Petrobrás, Embrapa.

16. Lei Orçamentária Anual
• Orçamento da Seguridade Social: abrange todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da adm.
direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo poder
público.
• A seguridade compreende as seguintes áreas de
atuação:
– Saúde;
– Previdência Social; e
– Assitência Social.

17. Lei Orçamentária Anual
• Orçamento Fiscal: Compreende as demais
autorizações de gasto, financiados com
recursos públicos, que não estejam inseridos
nos orçamentos de investimento ou da
seguridade social.
• Aqui está incluso o gasto com pessoal ativo,
custeio (serviços de terceiros, materiais de
consumo), investimento, juros, amortização
da dívida, etc.

18. Lei Orçamentária Anual
• Os orçamentos fiscal e de investimentos,
compatibilizados com o PPA, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-
regionais, segundo critério populacional.(Art
165, § 7°, CF 88)

19. Lei Orçamentária Anual
• Duração: 1 ano
• Encaminhamento do projeto da LOA ao Poder
Legislativo:
– Até quatro meses antes do encerramento do ano
(31/08)
• Devolução para Sanção pelo poder executivo:
– até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa (22/12)

20. Lei Orçamentária Anual
• As emendas à LOA ou aos projetos que a
modifiquem serão aprovadas se:
– Compatíveis com o PPA e a LDO;
– Forem relacionadas com:
• A correção de erros/omissões;
• Os dispositivos do texto do projeto de lei.
– Indicarem os recursos provenientes de anulaçao de
despesa, exceto as de :
• Pessoal e encargos sociais;
• Serviços da dívida;
• Tranferências Constitucionais.

21. Lei Orçamentária Anual
• (MPU/2010 – Técnico de Apoio Especializado
Orçamento) - O orçamento fiscal e o da
seguridade social, integrantes da
LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.

22. Lei Orçamentária Anual
• (MPU/2010 – Técnico de Apoio Especializado
Orçamento) - A LOA federal compreenderá o
orçamento fiscal das empresas estatais nas
quais a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto.

23. Vedações Constitucionais
• Art. 167 – São vedados:
• I – O início de programas ou projetos não
incluídos na LOA;
• II – A realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que execedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
• VII – A concessão de créditos ilimitados;

24. Vedações Constitucionais
• Art. 167 – São vedados:
• III – A realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
•REGRA DE OURO

25. Quadro Resumo
Documento Encaminhamento Devolução p/
Legal p/ Sanção pelo
Legislativo Executivo
PPA 31/08 22/12
LDO 15/04 17/07
LOA 31/08 22/12