1. Ação jurídica da coligação Pernambuco vai mais longe sobre a
Pesquisa do Instituto Maurício de Nassau (IPMN)
1
Confira a íntegra:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ AUXILIAR (A)
EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
A COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE, vem, por meio
de seus advogados ao final assinado, através de procuração “ad
judicia” genérica já anexada na Secretaria Judiciária desse
Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, conforme preconiza o artigo
41 da Resolução TSE nº 23.398/2013, vem, respeitosamente, a
presença de V. Exa., para, nos termos dos arts. 34, §1º da Lei
9.504/97, c/c, com o artigo 14º da Resolução n.º 23400 do TSE,
requerer a suspensão liminar da divulgação e acesso ao sistema
interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de
dados da Pesquisa Eleitoral, – PE-00035/2014, registrada por
INSTITUTO DE PESQUISA MAURÍCIO DE NASSAU, com endereço na Rua
Betania Quarenta, bairro do Derby, Recife-PE, telefone
(81)34134611 ramal 4606 para os cargos de Governador e Senador
em Pernambuco e de Presidente Nacional, pelos motivos que passa
a expor:
I DOS FATOS.

2. Trata-se impugnação de pesquisa eleitoral cumulado com
Pedido de Acesso de Informação a Pesquisa Eleitoral apresentada
pela COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE (PTB, PDT, PT, PSC, PRB
E PTDOB), com o escopo de impedir a divulgação de pesquisa
eleitoral claramente tendenciosa e manipulada, que não observou
os requisitos legais necessários para sua realização.
No dia 26 de Setembro de 2014, o instituto Maurício de
Nassau efetuou depósito do questionário e demais informações
para fins de registro de pesquisa eleitoral, como determina o
art. 333 da Lei 9.504/97 e a Resolução n,º23.400/2014, perante
esse Egregio Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema de
Registro de Pesquisas Eleitorais, informando que foi realizada
consulta popular entre os dias 29 e 30 de Setembro de 2014 e
divulgou os resultados no dia 02/10/2014, sob o número PE-
00035/2014
A referida pesquisa foi registrada pelo instituto Maurício
de Nassau, tendo sido contratada pelo Portal de Notícias Leia
Já, e com estatístico responsável, Carlos Antônio Gadelha de
Araújo Júnior.
O presente pedido de acesso às informações da pesquisa
ostenta fundamento nos seguintes argumentos: a) Indiscutível
discrepância entre o resultado da pesquisa realizada em relação
a todos os demais institutos de pesquisas b) houve ausência do
disco; c) houve ausência dos nomes do candidato a vice e
suplentes; d) houve irregularidade do registro em razão da
ausência de ponderação quanto a grau de instrução e nível
econômico;
Com apanágio no exposto, vem a Coligação Pernambuco Vai Mais
Longe – formular pedido de acesso ao sistema interno de
controle, objetivando verificar e fiscalização da coleta de
dados referentes a pesquisa Eleitoral registrada nesse Egrégio
Tribunal Eleitoral sob o nº PE-00035/2014
2

3. 3
II - DO DIREITO
II.I DA INDISCUTÍVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O RESULTADO APRESENTADOS
E AS PESQUISAS DOS DEMAIS INSTITUTOS REGISTRADOS.
No dia 02/10/2014 foi divulgada pesquisa tendenciosa e
eivada de vícios insanáveis dada a total discrepância entre seu
resultado e o resultado de todas as demais pesquisas realizadas
por institutos de grande relevância no cenário político estadual
e nacional.
O instituto representado, fazendo uso de suas atribuições,
busca dar ao candidato ao cargo de Senador da República pela
coligação Frente Popular de Pernambuco, notoriedade que o mesmo
não conquistou no decorrer de toda a campanha eleitoral.
Sabendo que as pesquisas influenciam as decisões de grande
parte do eleitorado que procura votar no candidato que está mais
bem colocado para, pasmem, “não perder o voto”, o instituto
divulgou pesquisa onde o Sr. Fernando Bezerra Coelho detém um
percentual fantasioso de 35% de intensões de voto, ante os 29%
do candidato João Paulo Lima e Silva, notoriamente mais
conhecido e reverenciado pelo povo pernambucano.
Ocorre que no mesmo dia, fora veiculada pelo Telejornal NE
TV 1ª Edição pesquisa realizada pelo instituto IBOPE, onde os
mesmos candidatos possuem: JOÃO PAULO – 36% e o Sr. Fernando –
30%.
Não obstante, em pesquisa realizada pelo instituto DATAFOLHA
durante os dias 25 e 26 de Setembro, apenas 3 dias antes do
levantamento realizado pelo instituto Representado, o resultado
foi de 37% das intenções de voto para o Candidato João Paulo e
29% das intenções par ao Sr. Fernando.
Diante de tal acontecimento, visando evitar que as
divulgações de pesquisas de natureza duvidosa maculem o pleito
eleitoral e dê ao eleitorado uma equivocada noção de qual
candidato até o momento verdadeiramente representa os anseios da
população, pugna-se para que seja imediatamente suspensa a
divulgação da pesquisa realizada pelo Instituto Mauricio de
Nassau.

4. II.II - DA IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DAS ELEIÇÕES COMO
FORMA DE SE GARANTIR A LEGALIDADE E O LIVRE EXERCÍCIO DA
SOBERANIA POPULAR.
Indubitavelmente, parâmetros éticos, cristalizados em
roupagem jurídica, exercem a função de corpus norteadores do
controle judicial das eleições, objetivando assegurar o jus
honorum dos candidatos e a legitimidade do pleito eleitoral.
Estes elementos principiológicos também fomentam e garantem
possibilidades isonômicas aos candidatos durante o certame
eleitoral, através da efetivação do princípio da paridade de
armas e do princípio da legalidade estrita, impedindo que os
abusos de poder e a fraude possam estorvar a nitidez do pleito,
permitindo a livre fruição do exercício da soberania popular e
da democracia participativa.
Com efeito, sabe-se que a ortodoxia do regime democrático
tem como fator teleológico possibilitar a plenitude de
participação dos cidadãos, ou seja, teoreticamente, não se
poderia falar em meio ou parcial regime democrático, muito menos
em democracia semântica, devendo a cidadania ser exercida de
forma plena e inexorável pelos integrantes da sociedade,
elidindo-se qualquer ato que possa embaraçar a plenitude do
regime democrático.
Ocorre que para sua concretização, torna-se imperioso que a
própria Administração Pública, em simbiose com a sociedade,
oferte mecanismos para intensificação do exercício da cidadania
e o desenvolvimento das virtudes republicanas, aperfeiçoando
cotidianamente o regime democrático. Inversamente, torna-se
inexorável que o processo de alternância de poder seja
controlado racionalmente através de uma técnica judicial que
assegure a normal execução das eleições, observando o apego aos
preceitos legais vigentes que inibam qualquer tipo de estorvo ou
empecilho ao correto exercício da soberania popular e a verdade
eleitoral. Para isso, torna-se mister garantir a segurança
4

5. jurídica nas relações jurídicas celebradas em razão do pleito
eleitoral, densificando uma maior legitimidade dos resultados,
fortalecendo as instituições democráticas e a vontade cívica dos
cidadãos.
Nesse diapasão, ressalte-se que o modelo judicial de
controle das eleições consubstancia-se como uma técnica mais
substancial de tutela aos direitos e garantias individuais dos
cidadãos e dos candidatos do que o controle legislativo, uma vez
que é exercido através de critérios técnicos e objetivos – pelo
menos em seu sentido deontológico – e não nitidamente políticos
(como acontece no controle legislativo), no que garante uma
maior segurança jurídica e imparcialidade de suas decisões,
produzindo uma maior eficiência na organização das eleições.
Ademais, deve-se dizer que no Brasil a peculiariedade do
controle judicial é ainda maior, em razão da própria
Constituição Federal ter atribuído sua incumbência a uma Justiça
Especializada, outorgando uma maior especialização, em virtude
da restrição de conteúdo, no que se tenciona um melhor
aprimoramente de suas decisões. 1 Nesse sentido, ensina RIBEIRO
(1996. P. 110) que o perfil institucional da Justiça Eleitoral,
evidencia o testemunho da firmeza de propósito em sua
edificação, mormente para consolidação do regime democrático,
permitindo que os cidadãos possam imprimir de forma livre e
segura, através de um elevado grau de previsibilidade dos atos e
do certame eleitoral. 2
Conforme adverte TAVARES (2011, p. 24), desde a criação da
Justiça Eleitoral no Brasil, durante a década de 1930, o país
adota o sistema de controle exclusivamente jurisdicional do
processo eleitoral. Por sua vez, lembra TELLES (2009, p. 107),
1 Ensina Jairo Gomes que a realidade sociopolítica de cada país impôs o desenvolvimento de subsistemas
jurisdicionais próprios, entre os quais figuram os de jurisdição ordinária, especializada e constitucional. No
primeiro, o controle de eleições e investiduras políticas é confiado à Justiça Comum. Já na jurisdição especializada,
essa matéria é entregue a um órgão especializado, sendo criada uma estrutura dentro do Poder Judiciário. Por fim, no
modelo de jurisdição Constitucional, o controle é exercido pelo Tribunal Constitucional. (GOMES, José Jairo.
Direito Eleitoral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2013. P. 64)
2 Indica Leon Duguit aspectos que demonstram que o controle de eleições deve recair na esfera jurisdicional: 1)
verificar se o candidato é elegível; 2 – se a votação obtida atingiu o limite previsto em lei; 3 – se os atos eleitorais
praticados estão em conformidade com os preceitos legais; examinar se houve algum fato anterior que tenha viciado
a eleição. (DUGUIT, Léon. Traité de Droit Constitutionnel, 2ª ed., Paris, Fontemoing & Cia., 1991. P. 101).
5

6. que durante a Primeira República, o controle do processo
eleitoral era atribuido aos mandamentos do Poder Executivo e do
Legislativo, em razão das influências dos ideais da Revolução
Francesa e das desconfianças em relação ao Poder Judiciário.
Como já fora dito, a principal função da Justiça Eleitoral é
assegurar a legitimidade do pleito, ostentando o dever de
depurar o processo eleitoral, escoimando qualquer abuso de
poder, fraude e irregularidades que possam desnaturá-lo,
garantindo um amplo grau de segurança jurídica tanto aos
eleitores, quanto aos candidatos, acarretando um elevado grau de
previsibilidade e confiabilidade no certame eleitoral,
principalmente para que o eleitor possa travar uma relação de
confiança com o seu candidato e com o processo de alternância de
poder. 3
Ocorre que para se alcançar esse grau de segurança jurídica
e de controle das eleições, torna-se imperioso a materializado
do desiderato de que as leis eleitorais precisam propiciar o
maior nível de isonomia possível, ofertando mecanismos
igualitários aos candidatos que possam coibir abusos praticados
durante o bojo do processo eleitoral. Nesse diapasão, não se
pode agasalhar preceitos casuísticos, mesmo embasados de
conotações morais, pois se deve buscar o invariável apego às
regras do jogo, sem se desviar das finalidades
constitucionalmente almejadas em um regime democrático e a
própria segurança jurídica do pleito. Infelizmente, algumas
vezes, tenta-se através de princípios morais imunizar certas
decisões que colidem diretamente com postulados constitucionais,
no que representa uma tentativa de fraude a constituição.
II.III – DA POSSIBILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS TEREM ACESSO A
DADOS DAS PESQUISAS ELEITORAIS.
3 “O Brasil passou a contar com uma Justiça Eleitoral desde a vitória da Revolução de 1930, figurando como um de
seus mais expressivos empreendimentos, cristalizados através do Decreto nº 21.076, de 24.02.1932, e incorporado à
Constituição de 1934 e eclipsada no interregno ditatorial de 1937, sendo depois restaurada pelo Decreto n. 786, de
28.05.1945, para ser, a seguir, constitucionalizada na Constituição de 1946 e seguintes, figurando entre as
instituições essenciais ao acionamento e manutenção da maquinaria do regime democrático brasileiro”. (RIBEIRO,
Fávila. Direito Eleitoral. 4 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1996. P. 110)
6

7. Como se sabe, as pesquisas eleitorais têm como objetivo
demonstrar a tendência eleitoral da população em um determinado
local, funcionando como fator de avaliação da campanha. Elas
possibilitam, ainda, se os resultados não forem os desejados, a
correção nos rumos da disputa política. Ensina Jairo Gomes que
as pesquisas eleitorais compreendem o levantamento da
interpretação de dados atinentes à opinião ou preferência do
eleitorado quanto aos candidatos que disputam em eleições, tendo
por finalidade verificar a aceitação ou o desempenho dos
concorrentes no certame.4 Por sua vez, explana Newton Lins que as
pesquisas eleitorais não são necessariamente uma forma de
propaganda, no entanto, muitos eleitores a utilizam como forma
de parâmetro para tomar a decisão de qual o candidato receberá o
seu voto.5
A pesquisa eleitoral, apesar de não ser propriamente um meio
de propaganda política, é utilizada também pelos candidatos como
verdadeiro meio de aferição de campanha. Sua regulamentação se
dá em razão da importância que tem no processo eleitoral, vez
que, mediante números, funciona como uma caixa de ressonância do
trabalho de campanha realizado.
Certo está que a legislação eleitoral foi promulgada
objetivando tutelar os interesses dos cidadãos, vez que
resultados de pesquisas podem influir na vontade do eleitorado.
Por serem psicologicamente influenciáveis, alguns cidadãos
poderiam tender a perfilhar seu voto em consonância com a
maioria constatada em uma determinada pesquisa eleitoral.
Não obstante ao exposto, estimulando uma maior lisura do
pleito eleitoral e principalmente das pesquisas eleitorais
divulgadas, a própria legislação eleitoral garante aos partidos
políticos a possibilidade de terem acesso aos dados das
pesquisas eleitorais obtidos pelos institutos divulgadores das
pesquisas de opinião.
Esse desiderato pode ser conclusivo a partir da análise do
7
art. 34, §1º da Lei 9.504/97, in verbis:
4 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, p. 351.
5 LINS, Newton. Propaganda eleitorla: comentários jurídicos. 2. Ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. P. 167.

8. § 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral,
os partidos poderão ter acesso ao sistema interno
de controle, verificação e fiscalização da coleta
de dados das entidades que divulgaram pesquisas
de opinião relativas às eleições, incluídos os
referentes à identificação dos entrevistadores e,
por meio de escolha livre e aleatória de
planilhas individuais, mapas ou equivalentes,
confrontar e conferir os dados publicados,
preservada a identidade dos respondentes.
Outrossim, conforme expressa o art. 14º da Resolução n.º
8
23400/2014 do TSE:
Art. 14. Mediante requerimento ao Tribunal
Eleitoral, os partidos políticos poderão ter
acesso ao sistema interno de controle,
verificação e fiscalização da coleta de dados das
entidades e das empresas que divulgaram pesquisas
de opinião relativas aos candidatos e às
eleições, incluídos os referentes à identificação
dos entrevistadores e, por meio de escolha livre
e aleatória de planilhas individuais, mapas ou
equivalentes, confrontar e conferir os dados
publicados, preservada a identidade dos
entrevistados (Lei nº 9.504/97, art. 34, § 1º).
§ 1º Além dos dados de que trata o caput, poderá
o interessado ter acesso ao relatório entregue ao
solicitante da pesquisa e ao modelo do
questionário aplicado para facilitar a
conferência das informações divulgadas.
§ 2º A solicitação de que trata o caput deverá
ser instruída com cópia da pesquisa disponível no
sítio do respectivo Tribunal Eleitoral.
§ 3º Os requerimentos realizados nos termos deste
artigo serão autuados na classe Petição (Pet) e
serão distribuídos a um dos Juízes Auxiliares do

9. Tribunal, que, examinando o pedido, sobre ele
decidirá.
§ 4º Autorizado pelo Relator, a empresa
responsável pela realização da pesquisa será
intimada para disponibilizar o acesso aos
documentos solicitados.
§ 5º Sendo de interesse do requerente e deferido
o pedido, a empresa responsável pela pesquisa
encaminhar-lhe-á os dados solicitados para o
endereço eletrônico informado, ou por meio da
mídia digital fornecida pelo requerente, no prazo
de 2 (dois) dias, e, em igual prazo, permitirá o
seu acesso, ou de representante por ele nomeado,
à sede ou filial da empresa para o exame
aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes,
em horário comercial, na forma definida pelo
Relator do pedido.
§ 6º O requerente ficará responsável pelo
fornecimento de mídia para acesso digital ou pelo
custo de reprografia de eventuais cópias físicas
das planilhas, mapas ou equivalentes que
solicitar.
§ 7º As informações das pesquisas realizadas por
meio de dispositivos eletrônicos portáteis de que
trata o § 8º do art. 2º desta resolução,
ressalvada a identificação dos entrevistados,
deverão ser auditáveis e acessíveis no formato
eletrônico.
Não obstante, cite-se recente decisão emanada do Ministro
Admar Gonzaga, expediente do Tribunal Superior Eleitoral, nos
seguintes termos:
9
PETIÇÃO Nº 355-16.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

10. REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA (PSDB) - NACIONAL
ADVOGADO: AFONSO ASSIS RIBEIRO
REQUERIDA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO
ITAJAÍ
10
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 10.731/2014
1. O Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB), por intermédio de delegado nacional
habilitado, requer acesso ao sistema interno de
controle, verificação e fiscalização da coleta de
dados de pesquisa referente ao Protocolo BR-
00115/2014 (Fundação Universidade do Vale do
Itajaí).
A agremiação fornece endereço eletrônico para
recebimento das informações solicitadas e requer
ainda "acesso ao relatório entregue ao
solicitante da pesquisa, ao modelo do
questionário aplicado, bem como cópia dos
questionários respondidos pelos entrevistados,
dispensada qualquer identificação pessoal" (folha
3).
O pedido foi instruído com a cópia do registro da
aludida pesquisa no sistema da Justiça Eleitoral.
2. Defiro o pedido, nos termos do artigo 14 da
Resolução TSE n. 23.400/2013¹, devendo o
requerente observar o disposto nos parágrafos 5º
e 6º no que diz respeito ao fornecimento de
endereço eletrônico ou mídia digital, ou ainda,
quando solicitar, arcar com todos os custos de
reprografia.
Intime-se a Fundação Universidade do Vale do
Itajaí para que disponibilize o acesso aos
documentos solicitados, preservada a identidade
dos entrevistados, podendo encaminhá-los para o
endereço eletrônico: jurídico@psdb.org.br, ou por

11. meio da mídia digital a ser fornecida pelo
requerente, no prazo de 2 (dois) dias.
11
Publique-se.
Brasília, em 20 de maio de 2014.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
Singelo cotejo entre o exposto, pugna o Partido Requerente
pelo acesso ao sistema interno de controle, verificação e
fiscalização da coleta de dados da pesquisa eleitoral – PE-
00035/2014, a ser fornecido pelo de Pesquisa Maurício de Nassau,
instituto de pesquisa devidamente constante no “Registro de
empresas e entidades de pesquisas e cadastro de pesquisas” da
Justiça Eleitoral.
II.IV. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO
ELEITORAL
Um dos estandartes do Direito Eleitoral é normatizar o
exercício do sufrágio objetivando concretizar a primazia da
soberania popular. Tal função é imperiosa ao Estado democrático
de direito, mormente garantir que todos cidadãos possam ter
condições isonômicas, isto é, paridade de armas na disputa de um
determinado cargo eletivo. Ao Direito Eleitoral ainda incumbe a
tarefa de organizar as eleições, regular todo processo eleitoral
e controlar a regularidade do processo de alternância do poder,
ao escopo de dotar os pleitos eleitorais de uma áurea de
veracidade e consequentemente de uma maior legitimação social.6
Podemos dizer de forma muito concisa que as normas eleitorais
têm o condão de garantir uma maior lisura nas eleições,
6 PERDICONE DE VALLS, María Gilda. Derecho electoral. Buenos Aires: Ediciones La Rocca,
2001. P. 95. In: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Editora Atlas. 6. Edição. P. 49.

12. estabelecendo uma áurea de legalidade durante toda persecução
eleitoral.
Tal premissa é inexorável à própria ideia do republicanismo,
porque durante o apogeu da monarquia, os homens eram obrigados a
prestar condolência a algumas pessoas distinguidas em seu grupo
social pelo sangue e outros fatores políticos e sociais. Tal
ensejo era justificado na premissa de que Deus havia escolhido
na terra alguns cidadãos como seus emissários para dirigir o
povo vitaliciamente. Seriam eles os reis, titulares do poder
naquele sistema de governo.7
Não obstante, quando a Constituição consagrada no caput do
seu artigo 1º, o princípio republicano, expurga do ordenamento
jurídico brasileiro qualquer possibilidade de concessão de
privilégios a determinada pessoa ou respectivo grupo social.
Ergue-se, portanto, a ideia de Estado republicano, isto é, o
império da lei e da igualdade entre os cidadãos, onde todos
estão subordinados e vinculados as premissas constitucionais da
Carta Magna, inclusive os próprios poderes constituídos,
impedindo qualquer desigualdade injustificada que possa ceifar a
própria primazia de isonomia formal insculpida no caput do
artigo 5º, da Constituição Federal.
A igualdade é fruição lógica do primado da liberdade, sendo
um pressuposto incontroverso da própria noção de justiça. É que
o Estado democrático de direito abomina os casuísmo, as ofensas
à isonomia, pois este ataca fundo um objetivo básico que se
visou a preservar através do princípio da legalidade, isto é, a
vedação as perseguições e favoritismo, cortesias e conchavos,
cuja eliminação é objetivo imprescindível e máximo do Estado de
Direito.8
Tal noção de isonomia alcança o seu apogeu na própria
temática do Direito Eleitoral, mormente este garantir na esfera
do processo eleitoral, isto é, na esfera do processo de
alternância do poder, que todos os aspirantes a cargos político
eletivos, possam contar com as mesmas oportunidades e
instrumentos, na disputa do certame eleitoral, impedindo, desse
modo, a prática do abuso de poder político e econômico,
12
7 DJALMA, Pinto. Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. São
Paulo: Editora Atlas. 5ª Edição. 2011. P. 134.
8 MELLO. Celso Antonio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais, São
Paulo, Malheiros, 2009, p. 45.

13. favorecendo determinados candidatos que tenham o apoio da
máquina pública e do poder econômico, em detrimento do interesse
público a da própria lisura do certame eleitoral.
Assim, já decidiu o Superior Tribunal Eleitoral que a
própria regularidade do processo democrático, encontra-se
calcada nas seguintes premissas: a) prevalência da autonomia de
vontade do eleitor soberano; b) normalidade e legitimidade do
pleito eleitoral contra qualquer forma de abuso de poder, seja
ele econômico, político ou de autoridade; c) observância do
princípio isonômico ou de paridade de armas na disputa
eleitoral.9
Leciona Djalma Pinto que a garantia da igualdade exige que
a ordem jurídica disponha de meios para enfrentar com celeridade
e eficiência as situações geradoras ou configuradoras de
desigualdade, de sorte a fulminá-las para que todos possam,
efetivamente, desfrutar da efetiva sensação de serem iguais
perante a lei.10
Por consecução lógica do exposto, o princípio da paridade
de armas no processo eleitoral implica em uma ponderação lógica
de valores entre a necessidade de um pleito justo11, equilibrado,
desembaraçado de qualquer vício que possa macular o seu
resultado, preservando a legitimidade social de seus resultados
e a própria noção da isonomia, como tradução insofismável do
conceito de republicanismo.12
No caso em tela, através de todo argumento fático e
jurídico ventilado ao longo dessa peça exordial, assim como na
documentação ora anexada (Doc. 01), torna-se imprescindível que
esse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco
corrija a respectiva violação ao princípio da paridade de armas,
uma vez que a ilicitude praticada pelo Demandado, além de
apresentar uma afronta ao ordenamento jurídico vigente, acarreta
uma ilícita vantagem eleitoral ao mesmo, uma vez que já começou
9RCED Nº: 612 (RCED) - DF, AC. Nº 612, DE 29/04/2004, Rel.: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO. No mesmo
sentido: QORCED - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 671 - São
Luís/MA. Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO. DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data
05/11/2007, Página 134/135
10 DJALMA, Pinto. Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. São Paulo:
Editora Atlas. 5ª Edição. 2011. P. 134.
11 Já fora ressaltado que a própria noção de Justiça tem como pressuposto a liberdade e igualdade.
12 AGRA, Walber de Moura. Republicanismo. Porto Alegre: Editora Livraria do. Advogado, 2005.
13

14. a praticar de forma pública e notória atos de campanha para
promover a sua candidatura.
Tal fato carrega o condão de macular o princípio da
paridade de armas do processo eleitoral entre os candidatos e
merece a respectiva reprimenda legal, preservando o princípio da
legalidade estrita e a igualdade de chances entre os candidatos
que irão disputar o certame eleitoral.
III. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
Diante das razões de direito anteriormente expostas, patente
está a plausibilidade do direito subjetivo do partido
Representante perquerido, de expurgar as respectivas ilicitudes
eleitorais apontadas – porquanto ilegais a que resultam em danos
irreparáveis ao Represantante -, configurando um acinte ao
ordenamento jurídico e aos precedentes formulados pelo Tribunal
Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de Pernambuco
Ratificando o direito subjetivo do Requerente, tem-se,
também, o entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto ao
longo da impetração, no sentido de que os atos arbitrários e
abusivos no tocante ao desenvolvimento dos direitos fundamentais
do das pessoas naturais e jurídicas não devem existir, devendo
ser atacados e extirpados da seara concreta.
Cumpre agora demonstrar a existência do fumus bonis juris e
14
do periculum in mora.
O fumus bonis juris ou a fumaça do bom direito, patenteia-se
em todas as assertivas propugnadas nesta peça e fartamente
comprovadas por provas materiais. O direito subjetivo do
Representante ameaçado é cristalino, constatável a priori, sem
incorrer em elucubrações que possam de alguma forma estorvar a
nitidez do pleito. Ele vem atestado pela ausência de necessidade
de dilação probatória para se provar o ocorrido, militando uma
forte presunção de veracidade nas proposições alegadas. Ademais,
o mesmo é comprovado mediante os diversos precedentes
jurisprudências desse Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal
Superior Eleitoral, assim como na legislação eleitoral apontada
na presente peça exordial.

15. O periculum in mora é o perigo do retardamento na aceitação
do pedido. A procrastinação na prestação jurisdicional que pode
ensejar em sua ineficiência quando de seu deferimento. O lapso
temporal que pode inutilizar a prestação jurisdicional caso haja
seu retardamento.
Como é notório, não se pode coadunar com as ilegalidades e
os abusos de poder apontados na respectiva peça exordial, pois
estas ferem os princípios constitucionais norteadores do
processo eleitoral, além de afrontarem a cidadania passiva da
ora Representante, uma vez que a a divulgação de pesquisa que
vai de encontro a todos os levantamentos realizados pelos demais
institutos registados busca influenciar e criar estados mentais
no eleitorado com claro intuido de angarias votos, resultando em
um severo dano ao processo eleitoral desse ano e aos direitos
subjetivos do Representante impossíveis de se mensurar.
Destarte, comprovada a existência do direito subjetivo do
Representante, assim como a manifesta lesão que o mesmo vem
sofrendo, reitaradamente, do fumus bonis juris e do pecuriculum
in mora, solicita o Representante a Vossa Excelência o
deferimento de medida liminar para a suspensão imendiata da
divulgação da pesquisa realizada pelo instituto Mauricio de
Nassau, Registrada sob protocolo nº 0035/2014, até que sejam
esclarecidos os métodos utilizados durante a coleta dos dados,
mediante a fixação de astreintes para o caso de descumprimento,
15
III - DOS PEDIDOS
Com apanágio em tudo que fora exposto, com fulcro no art. 34,
§1º da Lei 9.504/97, e art. 14 da Resolução 23400/2014, a
COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE, requer a Vossa Excelência,
o seguinte:

16. a) Liminarmente determinar a imediata suspensão da divulgação
da pesquisa nº 0035/2014 divulgada pelo Representado, até
que sejam esclarecidos e reconhecidos os métodos aplicados
na realização, com o intuito de evitar que sua divulgação
macule o pleito que se aproxima.
b) Receber a presente Petição e deferir o pedido de acesso a
Pesquisa Eleitoral – PE-00035/2014, registrada perante esse
E. Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema de Registro de
Pesquisas Eleitorais, no Estado de Pernambuco, para os
cargos de Governador e Senador de Pernambuco .
c) Intime o INSTITUTO MAURÍCIO DE NASSAU para que conceda
acesso ao sistema interno de controle, verificação e
fiscalização da coleta de dados coletados para a pesquisa
eleitoral – PE-00035/2014, contratada e paga PELO PORTAL
LEIA JÁ
d) Ademais, pugna-se pelo acesso aos dados referentes à
identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha
livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou
equivalentes, permita o Requerente confrontar e conferir os
dados publicados, preservada a identidade dos
entrevistados, além de receber o relatório entregue ao
solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário
aplicado para facilitar a conferência das informações
divulgadas;
e) Por conseguinte, requer a intimação do Ministério Público
para que o mesmo tome ciência dos fatos ora narrados, para
que possa requerer as medidas que se fizerem necessárias
para a fiel observância da Lei Eleitoral.
f) Por último, disponibiliza o e-mail
diretorioptbpe@hotmail.com, para que a Empresa Requerida
encaminhe os dados solicitados, ou, se não for possível,
entregue por meio da mídia digital a ser fornecida pelo
requerente, no prazo de 2 (dois) dias do deferimento, e, em
igual prazo, permita o acesso, ou de representante a ser
nomeado, à sede ou filial da empresa para o exame aleatório
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17. das planilhas, mapas ou equivalentes, em horário comercial,
na forma definida pelo Relator desse pedido.
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Termos em que pede
e espera deferimento.
Recife, 02 de outubro de 2014