Deveres dos notários e fraude fiscal

Os deveres de cooperação específicos dos notários Regime sancionatório

Deveres de informação gerais deveres especiais de controlo ,[object Object],[object Object]

A verificação da liquidação no IMT ,[object Object],[object Object],[object Object]

As normas antifraude no CIMI e a sua interpretação (art. 2º) I ,[object Object],[object Object],[object Object]

As normas antifraude no CIMI e a sua interpretação (art. 2º) II ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

A resolução do contrato de compra e venda ,[object Object],[object Object]

Fraude à lei e abuso de direito fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object]

A qualificação de um contrato e os poderes da Administração ,[object Object],[object Object],[object Object]

Qualificação e fraude fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object]

Fraude à lei e fraude fiscal ,[object Object],[object Object]

A fraude fiscal qualificada (art. 104º) ,[object Object],[object Object]

A simulação em matéria fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object]

A simulação como forma da fraude fiscal ,[object Object],[object Object]

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