muito bom

1. A hermenêutica do direito é um problema necessário, difícil e há quem o chame de
actividade perigosa. O problema de estudar e compreender a hermenêutica envolve o
jurista. É um problema de direito.
O jurista que se debruça sobre o problema da hermenêutica é o legislador, o
magistrado e pode estar no aspecto administrativo. O jurista é o intérprete (diferente
do intérprete comum), é um intérprete legal.
O legislador é chamado no momento da elaboração da norma, é chamado a cumprir
normas, ao passo que o magistrado é chamado no momento da aplicação da norma.
Um outro momento em que podemos separar estes dois intérpretes (legislador e
magistrado) por causa do exercício: é o momento hermenêutico, interpretação do
próprio direito, das leis, de um texto, de palavras, de factos, etc.
Em filosofia do direito o problema da hermenêutica verifica-se ao longo da sua história
sobretudo desde os romanos, por exemplo, cícero colocou-se ao lado do problema da
hermenêutica e deparou-se com muitas dificuldades em posicionar a interpretação do
direito, na medida em que:
 Para uns, a hermenêutica poderia é uma actividade livre, sem regras, sem
originalidade. Diante do direito não se sentiria a figura do advogado, na medida
em que, o próprio infractor é quem elaborou a norma, estão em comum
acordo, todos sabem o que é a norma, quando a violou, quem vai
responsabilizar, dirá a mesma norma que é clara não precisava ser
interpretada.
 Para outros, colocam-se na figura de legislador, e acham que diante da norma,
basta a figura da obediência, do cumprimento.
 Para outros ainda, defendem que esta é uma actividade muito perigosa e pode
desvirtuar o princípio da norma elaborada. Consideram que quem traduz é
susceptível de trair. Haverá a tentação de tradução em pensamento, objectivo
daquele principio da norma e pode trair o pensamento do legislador.
Portanto, ao contrario do que sucede com as outras cadeiras no curso de direito
“ensinam de forma técnica o estudante de direito como vão operar”, por seu turno, a
filosofia do direito tem como objectivo ajudar o estudante de direito a elaborar
aquelas categorias de carácter hermenêutico que os possibilite enfrentar com
comportamento aberto e crítico o estudo da positividade do direito com referência
aos problemas jus-filosóficos. Daí que, nunca encontraremos um juiz que não seja
filosofo e caso não seja, estaria num beco sem saída. Existe um campode problemas
que lhe serão colocados de forma bipolar/com uma tendência de contrariedade:

2. Justiça vs injustiça; licitude vs ilicitude; liberdade vs corrupção; justo vs injusto; vida vs
morte.
Diante desta bipolaridade dos problemas jus filosóficos, o jurista é chamado a ser
inimigo da desordem e amigo da ordem.
A hermenêutica “é a actividade que consiste na interpretação das leis ou textos e
sobretudo quando manifestas em palavra”.
A hermenêutica exige do futuro jurista uma atitude de abertura e de critica para ver,
conhecer, julgar e agir. Segundo Fernando D´Agostino esse momento é denominado
“pré-compreensão da filosofia do direito”.
Portanto, os principais problemas de interesse e reflexão em filosofia do direito são:
 Homini questio: questões sobre o homem/antropológicas;
 Direito: qual é a preocupação do jus-filosofo em relação à matéria? Tem que
ter em conta os dois pensamentos jus filosóficos (jus -naturalismo e jus-positivismo);
 Justiça: a filosofia diferente da ciência que espera fonte palpável. Origem e
diferenças.
O PROBLEMA DA JUSTIÇA
Com a justiça o jus-filosofo deseja entrar na situação concrecta do ser humano
(seus direitos fundamentais, alteridade, proporcionalidade, entendendo solucionar
os seus problemas) com o cuidado de respeitar e reconhecer que esta pessoa é
detentora de direitos.
O problema da justiça surge uma vez que está entre os problemas capitais da
filosofia do direito, ela é um dos valores do direito.
Origem do termo:
No sentido mais antigo, a expressão IUS compreendia não ainda a lei ou direito,
mas sim, tradições, costume, maneiras de viver, diversidade de práticas.
No sentido moderno, IUS significaria Jus e ainda no ambiente latino, Jus seria
direito ou lei. A ciência do direito foi oferecendo outras expressões como: ius
gentium, ius civille, ius dicere (direito a palavra), ius dixit (direito falado, que seria
uma sentença (direito usado pelo juiz)), Yos (ritual de solucionar problema).
O termo jus + ris deu origem à uma actividade importantíssima chamada
jurisprudência e também à uma outra chamada juriscientia. Na filosofia grega
jurisprudência seria uma série de virtudes, pelo que, Basílio “o grande” defendia
que virtude seria o uso correcto das faculdades e capacidades que vêm da

3. consciência. Basílio considera que quanto mais a alma se aproxima da virtude mais
forte e enérgica se torna para aguentar o problema. O contrário de virtude é o vício
“uso mau e alheio das faculdades ou capacidades para fazer o bem”.
Portanto, justiça para os gregos significa virtude, ao passo que para os latinos
significava defesa de interesses privados ou colectivos, tutela de um bem
juridicamente protegido.
Por conseguinte, a jurisprudência e a jurisciencia revelam a tutela de interess es, o
que vai nos levar a identificar dois tipos de jurisdição “civil e penal”.
Na jurisdição civil “visa-se solucionar controvérsias entre as partes”.
Na filosofia do direito penal, apesar da jurisdição penal ter como objecto o reato,
crime ou delito, devemos nos ater à norma, pelo que, temos que atender a dois
momentos “o da sua elaboração e o do seu cumprimento/incumprimento”.
É precisamente no momento do seu cumprimento ou incumprimento da norma que
surgem situações anómalas/situações que estão na origem da contrariedade da
norma, não só no direito mas também na coexistência das pessoas, e podemos estra
diante de impunidade, violência, injustiça, ilegalidade, ilicitude, ilegitimidade,
corrupção, etc. diante destas situações há dois actos a praticar que são “julgamento e
aplicação da pena"
O julgamento vai se traduzir na administração da justiça, artigo 174º CRA. O juiz
(sujeito munido do ius puniendi administra a justiça em nome do povo e este é que
está na base da criação da norma).
As raízes dessas situações anómalas são:
Violência
Injustiça
Corrupção
Esses três factores que geram situações anómalas têm na sua base a “inaplicação ou
má aplicação das normas e princípios”.
Atitudes do juíz enquanto administrador da juistiça:
 Vinculação à lei;
 Imparcialidade no tratamento do assunto: o juiz pode ter as suas ideias de
amizade, parentesco, de pena, camaradagem, porque é humano, mas estas
ideias não devem interferir no processo/na aplicação da lei prevista na
administração da justiça.
 Igualdade de tratamento das partes: isto porque todos os seres humanos
são iguais;

4.  Terceariedade do juiz: o juiz é um 3º elemento em relação ao processo, daí
que, quer a imparcialidade, quer a terceariedade do mesmo são bens não
negociáveis nem pela política nem pela opnião pública;
 Humanidade do juiz na jurisdição;
 Caracter triádico do processo: não se permite a imiscuição nas funções das
figuras do processo, daí que o juiz não pode julgar uma causa própria. Os
elementos que fazem parte desta tríade são: autor (é o queixoso); réu
(aquele contra quem é feita a queixa, praticante do acto mau); juiz (aquele
que julga a acção);
Portanto, na jurisdição penal o juiz deve fazer tudo para identificar o reactum-crime. E
para tal ele deve começar por identificar 3 elementos:
Imputabilidade;
Culpabilidade;
Inocência.
Havendo culpa, o juiz penal é chamado a punir, acto que se consubstancia no poder
atribuído a autoridade competente enquanto garante da justiça para restabelecer a
ordem violada, pois se considera eu o autor do crime desestabilizou a ordem de
coexistência há portanto a necessidade de se tomar medidas, responsabilizar com uma
pena, pelo que, a pena seria uma consequência jurídica positiva ou negativa do acto
mau. Daí que se considere que em relação ao individuo que se opôs à norma não
haveria outra solução que não esse tipo de responsabilização, quer dizer, a restrição da
sua liberdade em virtude do seu comportamento é também seu direito.
A pena distingue-se da sanção na medida em que, a sanção é uma confirmação de
autoridade que faz pública uma norma e a pena é uma responsabilização provinda de
uma autoridade com poderes próprios.
Por conseguinte, já vimos a definição de pena, já identificamos o sujeito munido de
autoridade para a atribuir a alguém, agora vamos ver os seus fundamentos ou
finalidades:
Restituição da justiça;
Correção do delinquente/sentido pedagógico da pena;
Restituição do bem;
Recuperação do criminoso;
Reeducação;
Mudança para que o delinquente readquira a sua dignidade.