Certificado digital é um arquivo que contém informações sobre uma pessoa ou empresa e funciona como uma senha para transações eletrônicas, garantindo autenticidade e integridade através da criptografia. Serve para saber com quem se comunica, manter sigilo de informações e dar validade jurídica a transações. Pode ser armazenado no computador ou em token e existem diferentes tipos para pessoas físicas e jurídicas.

23. Atenção ao Projeto de Lei 7.316 (aprovada na comissão de defesa do Consumidor em 12/05/2010) CAPÍTULO VI DA DISPOSIÇÃO CRIMINAL Crime de Falsa Identidade Art. 42 - Usar, como próprio, certificado digital alheio ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos , e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais.

25. Contatos Eduardo Assis / Duílio Dayrell 31- 3327-6670 31- 8328-0619 eassis@krypton.com.br / ddayrell@krypton.com.br