Este documento pede que a Comissão Parlamentar de Inquérito envie um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral solicitando informações sobre doações de empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras para deputados e partidos políticos entre 2005-2015. A justificativa é que a CPI precisa de dados oficiais sobre os valores doados para melhor cumprir sua função de investigação do maior caso de corrupção na história do Brasil.

1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº de 2015
Requer que esta Comissão Parlamentar de
Inquérito envie ofício ao Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, solicitando que encaminhe
a esta CPI, todos os valores doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a
Deputados e Partidos Políticos envolvidos
no escândalo da Petrobras, conforme
divulgado pela imprensa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, do art. 2º da
Lei 1.579/52 e dispositivos regimentais, requeiro que seja submetida à
deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, este
requerimento, para que envie ofício ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE,

2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
solicitando que encaminhe a esta Comissão, todos os valores doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos
envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela
imprensa.
JUSTIFICATIVA
Nas palavras do próprio Ministério Público, trata-se da maior
investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se
que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do
país, esteja na casa de bilhões de reais.
Desta forma, se faz necessário requerer a esta CPI o envio de
ofício ao TSE, solicitando informações de todos os valores oficiais doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos
envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela
imprensa, para que todos os membros desta Comissão tenham em mãos dados
oficialmente declarados e não somente números veiculados pela imprensa.

3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diante do exposto, reputa-se necessário o envio do ofício, para
que esta Comissão esteja mais bem equipada de dados oficiais e
consequentemente melhor preparada para cumprir a sua função de investigação.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2015.
Deputado Kaio Maniçoba
PHS/PE