O documento discute crimes contra a ordem econômica no Brasil de acordo com a Lei no 1.521/51. Estes crimes incluem acordos entre empresas para fixar preços artificialmente, dividir mercados ou limitar a produção. Cartéis são considerados a infração mais grave por aumentarem preços e restringirem oferta, causando prejuízos a consumidores. A pena para estas infrações é de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
1. Direito Financeiro e econômico
INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA A
ORDEM ECONÔMICA
Gilberto R. Gonçalves de Sousa
2. CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA
• Os Crimes contra a Economia Popular, no
Brasil, estão previstos na Lei nº 1.521/51 e
referem-se a atos que ferem a livre
concorrência ou que visem à formação de
cartéis, oligopólios ou monopólios e à
manipulação de preço e de tendências do
mercado
3. CRIMES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA
• Art. 4° - "Constitui crime contra a ordem econômica: I -
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou
eliminando, total ou parcialmente, a concorrência
mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de
empresas; II - formar acordo, convênio, ajuste ou
aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial
de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b)
ao controle regionalizado do mercado por empresa ou
grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da
concorrência, de rede de distribuição ou de
fornecedores. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos e multa.
4. CRIMES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA
• O que é um cartel?
Cartel é um acordo ou prática concertada entre concorrentes para
fixar preços, dividir mercados, estabelecer quotas ou restringir
produção, ou adotar posturas pré-combinadas em licitação pública.
Os cartéis "clássicos", por implicarem aumentos de preços e
restrição de oferta e nenhum benefício econômico compensatório,
causam graves prejuízos aos consumidores tornando bens e
serviços completamente inacessíveis a alguns e
desnecessariamente caros para outros. Por isso, essa conduta
anticoncorrencial é considerada, universalmente, a mais grave
infração à ordem econômica existente. Segundo estimativas da
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
os cartéis geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20%
comparado ao preço em um mercado competitivo
5. Questões...
• 1-O que é um cartel?
Cartel é um acordo ou prática concertada entre concorrentes para fixar preços,
dividir mercados, estabelecer quotas ou restringir produção, ou adotar posturas
pré-combinadas em licitação pública. Os cartéis "clássicos", por implicarem
aumentos de preços e restrição de oferta e nenhum benefício econômico
compensatório, causam graves prejuízos aos consumidores tornando bens e
serviços completamente inacessíveis a alguns e desnecessariamente caros para
outros. Por isso, essa conduta anticoncorrencial é considerada, universalmente, a
mais grave infração à ordem econômica existente. Segundo estimativas da
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis
geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um
mercado competitivo.
• 2- O que é monopolio?
• econ comércio abusivo que consiste em um indivíduo ou grupo tornar-se único
possuidor de determinado produto para, na falta de competidores, poder vendê-lo
por preço exorbitante.
6. Questões...
• 3- Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
• A-( ) A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal
determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome
próprio pelo prazo de até cinco anos.
•
• B-( ) A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade
social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.
•
• C-( ) O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa
jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.
•
• D-( ) Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o
aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.
•
• E-( ) Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de
recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem
econômica.
•
7. Questões...
• 4- A respeito de infrações contra a ordem econômica, assinale a opção correta
• A-( ) Se duas empresas do ramo de alimentos efetivamente planejarem e
desenvolverem ações para dominar mercado relevante, mas não obtiverem êxito,
não haverá, nessa hipótese, infração contra a ordem econômica
•
• B-( ) Empresa que forneça bebidas a bares e restaurantes em uma grande capital
brasileira poderá fixar preços diferenciados para adquirentes de seus produtos
com base no desempenho de vendas desses adquirentes.
•
• C-( ) Uma indústria que produza aparelhos eletrônicos poderá condicionar a venda
de alguns produtos à aquisição de serviços por ela prestados.
• D-( ) Admite-se que um grupo empresarial retenha determinados bens de
consumo, na hipótese de que a comercialização desses bens não garanta a
cobertura dos respectivos custos de produção.
•
• E-( ) Uma empresa produtora de bolsas e sapatos, no âmbito de grande campanha
de publicidade, poderá determinar ao segmento varejista que seja concedido
desconto de 5% nos preços praticados nas vendas à vista.
8. CONCLUSÃO
• No Brasil vigora a política da pena mínima, nos
restando evidente o fato de que a prisão foi
concebida para o pobre. A realidade é
inacreditável, aquele que pratica furto
qualificado é apenado com pena superior
àquele que comete um crime contra a ordem
econômica. Dessa forma, tem-se o Judiciário
brasileiro colocado à margem do "colarinho
branco".