1. Guia GPS
Gestão Pública Sustentável
www.cidadessustentaveis.org.br/gps
Realização:

2. Créditos
Realização
Rede Nossa São Paulo
Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Patrocínio
BRF
Produção e Conteúdo
Rede Nossa São Paulo
NEF Núcleo de Estudos do Futuro – PUCSP
Impressão
2013 – 1ª edição revisada

3. ndice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Índice • Ín
Índice
Introdução............................................................................................3
Governança.........................................................................................13
Bens Naturais Comuns.........................................................................23
Equidade, Justiça Social e Cultura de Paz.............................................33
Gestão Local para a Sustentabilidade...................................................41
Planejamento e Desenho Urbano.........................................................51
Cultura para a Sustentabilidade...........................................................59
Educação para a Sustentabilidade e Qualidade de Vida........................65
Economia Local Dinâmica, Criativa e Sustentável..................................73
Consumo Responsável e Opções de Estilo de Vida................................85
Melhor Mobilidade, Menos Tráfego.....................................................93
Ação Local para a Saúde.....................................................................103
Do Local para o Global........................................................................111
Anexos...............................................................................................119
1

5. ução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • In
Introdução
! O mundo atravessa um período de rápidas Assim, o Brasil e outros países se deparam com
transformações, como resultado do acelerado o seguinte desafio: como equilibrar a necessária
crescimento da Era Industrial e Pós-industrial, dinâmica econômica com a sustentabilidade
em que se manifestam crises sistêmicas ambiental e o equilíbrio social, no contexto de
de governanças nas esferas local e global, uma gestão aberta e democrática?
envolvendo aspectos socioeconômicos e
ambientais. Essas mudanças são acompanhadas Esse dilema traz consigo problemas como o
pela sensação de parcelas da sociedade de que foco no consumo como um fim em si, e não
por trás há também uma crise de valores. O como meio para promoção do bem-estar
Brasil, que vem sendo apontado como possível coletivo, o que gera sérios efeitos colaterais
potência emergente, está inserido diretamente ao meio ambiente; o acelerado processo de
nesse contexto e processo. urbanização e o consequente crescimento
da demanda por serviços básicos, além da
Mas, se por um lado, existe um mal-estar necessidade de ações rápidas da gestão pública,
social com os efeitos provocados por em parceria com a sociedade civil.
essa crise sistêmica, por outro se abrem
oportunidades criativas graças aos avanços Uma das soluções que o Programa de Cidades
!
das tecnologias, que permitem um volume Sustentáveis, e em particular o Modelo de
de compartilhamentos de informações, Gestão Pública Sustentável – GPS propõe,
conhecimentos e experiências práticas até então é a promoção a partir das prefeituras, de
inimagináveis em tempo real. A disseminação sinergias entre os setores científico-tecnológico,
dessas ferramentas virtuais, a exemplo das redes sociocultural e institucional, que harmonizem
sociais, está levando à formação de grandes os processos e impactos do desenvolvimento ao
grupos organizados ao redor do mundo que nível local, tornando-o sustentável, procurando
discutem e buscam soluções práticas como sempre estimular a participação dos cidadãos
alternativas aos efeitos provocados pelo como forma de contribuir para a melhoria da
processo da Globalização. qualidade de vida de cada região; aproveitando
inclusive a troca de informações e experiências
ao nível local e global.
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6. • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Int
De fato no Brasil, a consolidação democrática, Dessa forma, o Núcleo de Estudos do Futuro
após um longo processo iniciado ao final da elaborou e coloca à disposição um Guia para
década de 1970, propicia a organização de a Gestão Pública Sustentável, um “GPS”, que
sistemas de gestão pública local, de forma possa servir como “Mapa do Caminho” para
a aprimorar as decisões estratégicas com a orientar as equipes das secretarias municipais
participação ativa de todos os atores envolvidos. responsáveis pelas gestões locais a elaborarem
Essa colaboração na tomada de decisões é um Plano Diretor com suas Prioridades
facilitada, nos dias de hoje, pela implantação Estratégicas e Plano de Metas centrado no
de plataformas digitais abertas que permitem desenvolvimento sustentável, para e a partir
o acompanhamento das ações de melhoria dos do contexto local. Este Plano deve possibilitar
municípios. a gestão de processos e projetos de forma
eficiente e transparente, que ajude a conduzir o
Foi com essa finalidade, de melhorar a condição município do estágio em que se encontra até o
de vida dos municípios frente às modificações qual almeja chegar.
globais, que a Rede Nossa São Paulo iniciou,
em 2007, esse movimento. Sua experiência Se o progresso tecnológico esta viabilizando
!
acumulada nos últimos anos poderá ser deslocamentos automatizados, e em veículos
compartilhada e aproveitada por todo o Brasil. cada vez mais sustentáveis, por que não
imaginar, de forma análoga, que a convergência
Também foi com esse propósito que o Núcleo dos avanços das Novas Tecnologias e de
de Estudos do Futuro (NEF), da PUC-SP, formas inovadoras de Gestão Pública
com experiência em trabalhos no campo de Colaborativa, permitam acelerar e aprimorar o
novos indicadores de riqueza, se ofereceu Desenvolvimento Sustentável ao nível Municipal
para contribuir com sua visão estratégica de no Brasil e no Mundo em geral?
futuro e missão em favor do Desenvolvimento
Sustentável.
A GESTÃO DAS CIDADES NO MOMENTO ATUAL
A Realidade das Cidades: Na América Latina, o Brasil é o país mais
A Urbanização Progressiva urbanizado, resultado de um intenso processo
de estruturação das cidades iniciado na década
Cerca de metade da humanidade vive hoje de 1950, que provocou a concentração de
nas cidades, percentual que deverá chegar a 85% de sua população nas áreas urbanas. As
60% em 2030, de acordo com as estimativas. estimativas dão conta de que esse percentual
possa chegar a 90% até 2020.
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7. ução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • In
O crescimento da população que vive nas O planejamento estratégico baseado em uma
cidades acarreta novos e complexos desafios abordagem sistêmica deve considerar, assim, a
para os gestores públicos locais, pressionando execução dos projetos sob uma visão de curto,
a infraestrutura e o consumo dos recursos médio e longo prazos, a fim de assegurar a
naturais. Como forma de dar instrumentos continuidade dos programas, especialmente
aos municípios para enfrentarem essa das obras de infraestrutura, normalmente mais
situação, a Constituição Federal de 1988 demoradas. Também deve estabelecer metas
instituiu a descentralização dos municípios e a que possam ser monitoradas publicamente ao
participação da sociedade como eixos centrais longo do tempo. Tais diretrizes devem estar
do novo período de democratização que se contempladas no Plano Diretor e no Plano
abria com a Carta Magna. Plurianual, como veremos abaixo.
Com efeito, as cidades brasileiras passaram a O Plano Diretor
ser protagonistas nos processos de decisão, ao
mesmo tempo em que tiveram de enfrentar Exigido pela Constituição para municípios de
problemas relacionados à desigualdade social, mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor é
à poluição, às dificuldades de mobilidade, ao o instrumento da política de desenvolvimento
excesso de resíduos, à falta de saneamento urbana. Seu principal objetivo é oferecer
básico, habitações precárias, violência condições para desenvolvimento local, ao
e mudanças climáticas. Tais problemas possibilitar uma compreensão dos fatores
demandaram a criação de um novo modelo de políticos, econômicos e territoriais relativos ao
gestão pública, que incluísse planos estratégicos município. Os princípios que norteiam o Plano
eficientes e equipes bem preparadas para Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade,
desenvolvê-lo. documento no qual o plano está definido como
instrumento básico para orientação da política
A Gestão das Cidades requer uma de desenvolvimento e de ordenamento da
Abordagem Sistêmica expansão urbana do município. (Estatuto da
! Para a elaboração de um planejamento urbano,
cidade, 2002).
mostra-se necessária uma abordagem sistêmica
pautada na sustentabilidade, que seja capaz
de captar as interações existentes entre os
diferentes campos que interagem no município:
o econômico, cultural, social, ecológico,
tecnológico, tributário e demográfico. Esse
plano deverá envolver os diversos órgãos
municipais relacionados a esses temas e realizar
uma análise integrada das informações sobre o
município.
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8. • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Int
O Plano Plurianual Municipal Os 12 Eixos Temáticos do
(PPA) Programa Cidades Sustentáveis
Também determinado pela Constituição Como vimos, o Programa Cidades Sustentáveis
Federal, o Plano Plurianual especifica os gastos tem como objetivo contribuir com as
anuais da administração municipal que serão equipes responsáveis nas prefeituras para
destinados a obras e projetos estabelecidos desenvolver seu Plano Diretor e estabelecer
no plano de ação governamental ou no Plano Metas Estratégicas. Para isso, propõe que esse
Diretor. O PPA deve ser elaborado no primeiro processo seja baseado em princípios e valores,
ano de gestão do prefeito eleito, abrangendo organizados em 12 eixos temáticos:
o período de quatro anos da gestão municipal,
com vigência a partir do segundo ano da
administração, até o primeiro ano da gestão
posterior.
O Programa Cidades Sustentáveis
! O Programa Cidades Sustentáveis nasceu por
iniciativa da sociedade civil organizada, com o
objetivo de contribuir para a sustentabilidade
das cidades brasileiras, buscando melhorar a Governança
qualidade de vida e o bem-estar da população
Bens Naturais Comuns
em geral.
Equidade, Justiça Social e Cultura
A Carta Compromisso de Paz
Gestão Local para a Sustentabilidade
Em 2012, o Programa Cidades Sustentáveis
lançou uma Carta Compromisso, destinada Planejamento e Desenho Urbano
aos partidos políticos, candidatos e prefeitos,
Cultura para a Sustentabilidade
com o intuito de ajudar os gestores públicos
a melhorar a qualidade de vida de suas Educação para a Sustentabilidade e
populações. Na prática, essa carta representa Qualidade de Vida
um compromisso por parte das prefeituras Economia Local Dinâmica, Criativa e
em trabalhar prioridades administrativas que Sustentável
levem em consideração as variáveis econômicas,
Consumo Responsável e Opções de
sociais, ambientais e culturais, de acordo com o
Estilo de Vida
contexto local.
Melhor Mobilidade, Menos Tráfego
Ação Local para a Saúde
Do Local para o Global
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9. ução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • In
O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA O PROGRAMA CIDADES
SUSTENTÁVEIS
Cidades bem-sucedidas na concepção e 2. De que forma a divulgação do Programa
execução de seu Plano Diretor e do Plano de Cidades Sustentáveis pode ajudar a mobilizar
Metas utilizaram como subsídio o mapeamento a administração do município e a sociedade
dos projetos já existentes e verificaram se em geral?
estavam alinhados à visão geral do município.
3. Quem faz, ou irá fazer, parte da equipe
Perguntas Norteadoras para Iniciar responsável pelo processo do diagnóstico
o Processo inicial, do planejamento, da implementação e
do monitoramento do programa?
As perguntas relacionadas abaixo podem
servir para focar as reflexões da equipe de 4. A equipe de governo está ciente dos
planejamento como ponto de partida. Elas compromissos assumidos e está disposta a
constituem um check-up da situação atual e, à apoiar sistematicamente o Programa Cidades
luz de suas respostas, permitir a visualização do Sustentável?
que será preciso realizar ao longo das gestões
atual e futuras. 5. Que tipo de parcerias, apoios e convênios
externos seriam necessários para desenvolver
1. Como o Programa Cidades Sustentáveis o programa?
pode ajudar a avaliar a situação geral do
município, superar desafios e identificar
caminhos que o levem na direção de um
futuro desejado?
O Passo a Passo do Planejamento
Diagnóstico
Informação Definição de Visão de Plano de
com base nos
Organizada prioridades futuro metas
indicadores
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10. • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Int
Informação Organizada - Coleta, Externamente, deve-se visualizar o município
Organização da Informação sobre inserido em sua região, seu Estado, e o país,
oos Indicadores e Diagnóstico levando em conta as oportunidades oferecidas
Preliminar no âmbito dessas três esferas. Simultaneamente,
é necessário projetar possíveis ônus que as
O planejamento das metas necessita de dados dinâmicas nos contextos regional, estadual e
referentes aos respectivos indicadores, os federal possam trazer à cidade.
quais precisam ser coletados, organizados, e
Forças Fragilidades
analisados previamente. Após a organização
Os pontos As fragilidades
dos dados, o passo seguinte é a descrição de um
fortes da cidade da cidade
diagnóstico da cidade. em cada eixo em cada eixo
temático temático
Mapeamento Estratégico do
Município
Oportunidades
Ameaças
O diagnóstico deve exprimir as perspectivas As oportunidades
Situações que
para a cidade
interna e externa que se têm do município. No podem impedir
se destacar
âmbito interno, entenda-se como a visão sobre ou prejudicar o
positivamente em
o funcionamento do município isoladamente, plano de metas
cada eixo temático
considerando seus pontos fortes (quais os
indicadores já atingiram as metas sugeridas ou estão O mapeamento deverá ser feito para cada
próximos de atingir) e fracos (quais indicadores eixo do Programa Cidades Sustentáveis,
possuem valores distantes das metas sugeridas). considerando os indicadores propostos.
Exemplo
Eixo Temático: Bens Naturais Comuns
• Rica biodiversidade
• Múltiplos biomas
• Programa de reciclagem estruturado • Pouca área verde por habitante
• Sociedade civil atuante • Baixa consciência ambiental da população
• Rico polo empresarial
• Programa de energia alternativa implantado
• Exigência de qualificação da mão de obra
• Região tornando-se polo tecnológico do jovem
estado • Outros estados da federação com maior
• Localização geográfica que permite o investimento em educação
desenvolvimento de energia eólica • Incentivos fiscais oferecidos por outras
regiões
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11. ução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • In
Priorização dos Indicadores Como Conceber uma Visão de
Futuro?
Feita a análise das forças, fraquezas,
oportunidades e ameaças, à luz de uma visão As diferentes concepções sobre as cidades
de futuro para a cidade, a equipe responsável do amanhã são cada vez mais importantes
terá condições de identificar quais indicadores em todos os níveis. Atualmente, buscam-se
são mais críticos e requeiram maior esforço modelos de gestão para a sustentabilidade com
da gestão pública, de forma a pautarem o vieses mais humanizados, que equilibrem os
planejamento municipal. fatores tecnológicos e ambientais.
Deverão ser privilegiados indicadores que Uma visão para o futuro do município deve ser
traduzam o potencial do município, como, resultado de uma construção da imaginação
por exemplo: “Ensino superior concluído”. coletiva, descrita em termos claros, visando a
Ao trabalhar esse indicador, o município incentivar as ações e mostrar a direção a médio
poderá torná-lo um diferencial e reforçar e longo prazos do Plano de Metas. Tal exercício
sua identidade, adotando marcas do tipo imaginativo pode ser realizado por meio de
“Município do estado com maior número de metodologias apropriadas, em reuniões dos
pessoas com ensino superior”. moradores com os representantes do Poder
Público.
A Visão de Futuro das Cidades
As visões de futuro têm de ser otimistas, a fim
Cada cidade precisa ter, como elemento de engajar a população e levantar sua moral em
agregador de toda a sociedade, uma visão do favor das políticas locais.
que pretende alcançar, segundo sua vocação,
que pode ser turística, cultural, histórica, Como exemplos dessas visões encontram-se:
natural, científica, industrial ou com diversas
outras combinações. É importante agregar os • Ser uma cidade reconhecida nacionalmente
atores sociais do território nesse planejamento pela melhor política de saúde;
do futuro para que a escolha de rumos tenha
unidade e seja bem-sucedida ao longo dos • Estar entre os mais altos IDHs do Brasil (e da
anos. América Latina);
• Alcançar todos os Objetivos do Milênio até
2015 e ser reconhecida mundialmente;
• Ser referência latino-americana em
mobilidade urbana sustentável;
• Ser um polo brasileiro do bem-estar e de
qualidade de vida.
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12. • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Int
A Elaboração do Plano de Metas • Viabilidade (custos e prazos);
do Programa
• Nível de urgência (necessidades imediatas).
O plano de metas identifica o que é mais
urgente, quais os recursos disponíveis e o que O entendimento do contexto e dos
demanda período de tempo mais longo para compromissos do município são essenciais na
ser realizado. A partir do diagnóstico, as ações definição das metas e das ações para realizá-las.
necessárias para se alcançarem as metas devem
ser analisadas sob os seguintes ângulos: Exemplo de Plano de Metas - São Paulo 2022
• Grau de Importância (benéficos e http://www.saopaulo2022.org.br/
compromissos);
Eixo: Ação Local para a Saúde
A. Informação organizada C. Prioridade
Coeficiente de leitos gerais no município de São Nas metas da atual gestão há planos de
Paulo ( 2011 ): 2,71 construção e ativação de mil novos leitos
na cidade. A distribuição irregular entre as
Oscilação entre subprefeituras: de 0,0 leitos a subprefeituras deve ser analisada na escolha
12,9 leitos por habitantes para construção de novos hospitais.
Fonte: Infocidade – Prefeitura de São Paulo Prioridade: alta.
B. Diagnóstico D. Visão de futuro
Na pesquisa IRBEM 2012, o tema saúde obteve Ser uma cidade reconhecida nacionalmente
nota 5,1 na satisfação do paulistano com os pela melhor política de saúde.
serviços prestados. Desde 2009 a nota mantem-
se a mesma (notas oscilam entre 0 e 10).
http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/
arquivos/Pesquisa_IRBEM_Ibope_2012.pdf
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13. ução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • Introdução • In
E. Plano de metas
Exemplo de Indicador e meta
Número de leitos hospitalares públicos e privados
Indicador
disponíveis por mil habitantes
Pelo menos 4 leitos por mil habitantes em todas as
Meta
subprefeituras
Benefícios do Plano de Metas Descrição do Conteúdo
O Plano de Metas bem executado resulta em Na continuação são apresentados, em detalhe,
eficiência administrativa, com políticas públicas cada um dos 12 eixos com informações gerais,
calçadas na realidade orçamentária, inserção orientações, exemplos concretos e referências
dos moradores como atores no processo, para cada um deles de forma a facilitar a
orientação do servidor público no exercício aplicação deste Guia pelas equipes responsáveis
de seu trabalho e continuidade nas políticas nos respectivos municípios.
públicas, o que fortalece a Governança e uma
Democracia Participativa. Além do material impresso, estão disponíveis
uma série de entrevistas gravadas por
especialistas em relação aos vários temas; todo
o material está a disposição na Rede.
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15. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
Governança
I. O QUE ENTENDEMOS POR GOVERNANÇA
O conceito de governança significa articular Para que esta relação seja harmoniosa, devem
o sistema político-administrativo, que rege ser respeitadas as funções legais do Estado, nos
o processo decisório na esfera pública, com âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário,
os diferentes atores sociais dos territórios assim como os anseios e reivindicações da
municipal, estadual ou federal. Nesse sentido, população.
governança engloba a forma como o território
se organiza politicamente e a participação Este diálogo entre os gestores públicos e a
da sociedade civil. Por isso que uma boa sociedade será bem-sucedido na medida
gestão deve combinar as diretrizes político- em que incluir o maior número de setores
partidárias do governante com mecanismos civis, como ONGs, empresas, sindicatos,
de atuação direta da sociedade nas decisões universidades, meios de comunicação, entre
administrativas. outros. Deve prever também a transparência,
! O objetivo dessa articulação é de modificar,
a prestação de contas e o livre acesso às
informações da gestão pública.
gradualmente, a concepção de Poder Público
para de Serviço Público, a fim de que se
estabeleça, cada vez mais, uma parceria entre
governo e sociedade, ao invés de decisões
unilaterais.
II. CONDIÇÕES PARA PROMOVER UMA BOA GOVERNANÇA
Como exemplo concreto em favor da boa • Busca de acordos sobre a visão de
governança, representantes da sociedade desenvolvimento sustentável.
civil encaminharam à organização da Rio
+20 (Conferência das Nações Unidas sobre • Relação de parceria entre os atores políticos
C ida
Desenvolvimento Sustentável), realizada em e civis.
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ia
2012, no Rio de Janeiro, um documento
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que lista diretrizes para gestão de cidades • Participação desses atores tanto na fase
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rti sustentáveis. São elas: de diagnósticos das políticas públicas
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ção Inform
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Governança Dem
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ção
13

16. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
necessárias, quanto na criação dos projetos 12.527/2011 (Acesso à Informação); 131/2009
de gestão. (Leis da Transparência) e a nº 101/ 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
• Construção de um planejamento estratégico
que estabeleça sinergia entre as iniciativas A Lei de Acesso à Informação visa a reduzir
pública e privada e defina ações com metas os casos de mau uso dos recursos a partir
de longo prazo. da abertura dos dados da gestão pública à
sociedade.
• Prestação de contas por meio de indicadores
e ferramentas de acesso aos dados. A Lei da Transparência é uma lei complementar
que altera a redação da Lei de Responsabilidade
Fonte: Instituto Ethos Fiscal, tornando disponíveis on-line as
informações sobre execução orçamentária e
Governança Participativa financeira da União, dos Estados, do Distrito
! Dessa forma, o desenvolvimento sustentável
Federal e dos Municípios.
de uma cidade passa pela criação de redes A Lei de Responsabilidade Fiscal visa a
de atores locais com o objetivo de reunir controlar os gastos dos Estados e Municípios,
conhecimentos e experiências na concepção de ao condicionar suas despesas à capacidade
políticas públicas que solucionem problemas de arrecadação de impostos, para evitar que
locais. gastem mais do que sua capacidade financeira.
No que se refere à transparência da gestão Principais Instrumentos de Governança
pública, o que se busca é o bom uso dos Participativa
recursos públicos.
A gestão pública brasileira possui instrumentos
Do ponto de vista legal, o livre acesso aos de participação da sociedade na formulação das
dados da gestão pública está previsto na Lei políticas públicas e na definição de prioridades
de Acesso à Informação, sancionada em 2011 dos gastos orçamentários. Essas ferramentas
pela Presidência da República, e sustentado são as seguintes:
pela Controladoria Geral da União com base
na Constituição Federal, na Declaração dos • Plano Diretor Participativo
Direitos Humanos, no Pacto de Direitos Civis e Documento formulado com participação
Políticos e em convenções regionais de Direitos dos cidadãos por meio de oficinas, plenárias
Humanos. e audiências. Com isso, Poder Público,
sociedade civil e agentes econômicos
Legislação: Transparência e Acesso à interagem durante o desenvolvimento dos
Informação trabalhos.
Assim, os municípios devem ficar atentos às • Orçamento Participativo
seguintes normas sobre transparência: Lei É um processo pelo qual a população decide
de forma direta sobre a aplicação dos
recursos, pela administração municipal, em
obras e serviços.
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17. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
• Estatuto da Cidade Esse documento dará as bases para se atingir os
Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 objetivos do Plano Diretor, o qual, de sua parte,
de 10 de julho de 2001, dispõe sobre as estabelece as diretrizes municipais para os 10
diretrizes e os instrumentos de gestão anos seguintes.
democrática da cidade.
Para que seja bem-sucedido, o planejamento
!
• Consultas Populares estratégico deve contemplar metas claras e
Canal de interlocução entre Estado e concretas a serem atingidas.
sociedade.
Por exemplo:
• Audiências Públicas
De acordo com o Artigo 43, do Estatuto das 1. Se o Plano Estratégico estabelece que o
Cidades: “Para garantir a gestão democrática município deve eliminar causas de doenças
da cidade, deverão ser utilizados, entre transmitidas por águas contaminadas, uma
outros, os seguintes instrumentos: debates, das metas poderá ser o fornecimento de
audiências e consultas públicas”. 100% de rede de esgoto a todo o território
local em quatro anos.
• Conselhos Municipais
Os conselhos são espaços públicos de 2. Ou, se o Plano Estratégico prevê que a
composição plural e paritária entre Estado demanda por creches seja totalmente
e sociedade civil, de natureza deliberativa e atendida, a meta deverá ser a oferta de
consultiva, cuja função é formular e verificar vagas em creches que satisfaça 100% das
a execução das políticas públicas setoriais. necessidades locais. Para isso, é pré-requisito
a definição dos locais onde há maior
• Sistema de consulta on-line a dados do carência por esse serviço; qual o número
governo (governo eletrônico) de novas creches a serem construídas e que
Prevê a utilização de tecnologias espaços estão disponíveis ou precisam ser
de informação e comunicação para encontrados.
democratizar o acesso à informação, ampliar
discussões e dinamizar a prestação de Dessa forma, o Plano de Metas sublinha as
serviços públicos, com foco na eficiência das demandas mais importantes para o cidadão,
funções governamentais. aponta objetivos e orienta na utilização racional
dos recursos e processos. A finalidade é levar
Plano de Metas a uma transformação positiva do município
por meio de políticas públicas focadas e
Como vimos acima, para que as práticas de bem coordenadas. Além disso, permite o
boa governança tenham êxito, é necessária a acompanhamento dos objetivos traçados
formulação de um Plano Estratégico. no Plano Diretor, o que contribui para o
aprimoramento da gestão.
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18. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
Indicadores O Orçamento Participativo tem início com as
!
reuniões preparatórias, nas quais o Executivo
Para se verificar a execução do Plano de Metas, presta contas do exercício passado e apresenta
são utilizados indicadores que “apontam, as diretrizes do Plano de Investimentos e
indicam, aproximam, traduzem em termos Serviços para o ano seguinte.
operacionais as dimensões sociais de interesse
definidas a partir de escolhas teóricas ou Na etapa posterior, as assembleias regionais
políticas realizadas anteriormente” (Jannuzzi, elencam as prioridades para o município,
2005). Com efeito, os indicadores do Programa elegem os seus conselheiros e definem o
Cidades Sustentáveis visam justamente a número de delegados para os seus respectivos
orientar sobre quais ações devem ser prioritárias fóruns regionais e grupos de discussões
no Plano Diretor. temáticas.
Orçamento Participativo Ao longo de duas décadas e meia, essa
iniciativa se expandiu não só no Brasil, como
A prática de consulta à sociedade sobre que também ganhou projeção internacional.
obras e serviços devem ser priorizados na Estima-se que atualmente exista cerca de duas
destinação dos recursos municipais surgiu mil experiências de Orçamento Participativo no
no Brasil ao final da década de 1980 e foi mundo, a partir da experiência brasileira, o que
incorporada na gestão das cidades. caracterizou o país como exemplo de nação que
promove formas de democracia participativa.
É um processo dinâmico de planejamento
do orçamento municipal, que se ajusta
periodicamente às demandas locais e busca
facilitar o debate entre o governo municipal e a
população.
III. OBJETIVOS E INDICADORES PROPOSTOS PARA O EIXO GOVERNANÇA
Objetivo Geral No entanto, em virtude da complexidade atual
! Fortalecer os processos de decisão com a
da sociedade, torna-se desejável a abertura de
canais de diálogo do Executivo com diferentes
promoção dos instrumentos da democracia correntes de pensamento a fim de chegar a
participativa. decisões consensuadas, que deem força e união
à realização dos objetivos comuns ao município.
Todo prefeito é eleito para representar os (Ver <http://www.cidadessustentaveis.org.br/
cidadãos e, em princípio, atender os seus eixos/vereixo/1>).
anseios.
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19. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
Objetivos Específicos • Promover a cooperação e as parcerias entre
os municípios vizinhos, outras cidades,
• Continuar a desenvolver uma perspectiva regiões metropolitanas e outros níveis de
comum e de longo prazo para cidades e administração.
regiões sustentáveis.
Os objetivos específicos são diretrizes
• Fomentar a capacidade de participação e de estratégicas gerais para o trabalho em conjunto
ação para o desenvolvimento sustentável do Poder Público com a sociedade organizada.
tanto nas comunidades como nas Desse trabalho podem nascer ideias que
administrações locais e regionais. valorizem os aspectos positivos do município e
potencializem seu retorno econômico, como a
• Convocar todos os setores da sociedade abundância de águas ou oferta de mão de obra
civil local para a participação efetiva em qualificada, bem como apontem soluções para
conselhos, conferências, audiências públicas, problemas cotidianos, a exemplo de enchentes,
plebiscito e referendo, entre outros, e nos falta de creches ou de postos de saúde.
processos de decisão, monitoramento e
avaliação. Vale ressaltar que a transparência nas
informações sobre as políticas públicas, sobre
• Tornar públicas, transparentes e abertas os dados orçamentários e escolha dos parceiros
todas as informações da administração comerciais alavancam o processo participativo.
municipal, os indicadores da cidade e os
dados orçamentários.
Indicadores referentes ao eixo Governança
(Indicadores detalhados: Consultar anexo no final deste Guia).
Mulheres empregadas no governo do município
Negros empregados no governo do município
GOVERNANÇA
Pessoas com deficiência empregadas no governo do município
Conselhos municipais
Espaços de participação deliberativos e audiências públicas na cidade
Orçamento executado decidido de forma participativa
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20. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G
Os benefícios que os indicadores nos 3. Conselhos municipais: os conselhos devem
trazem ser instituídos por meio de lei elaborada e
! Esses indicadores têm o intuito de promover
aprovada pela Câmara Municipal. O texto da
lei conterá os objetivos, as competências, as
não só a inclusão e a justiça social, mas atribuições e a composição dos conselhos.
também, como mencionado anteriormente, a Como exemplo de lei de criação de conselho
necessária cidadania e governança participativa. do meio ambiente, ver <http://www.mma.
gov.br/port/conama/doc/LeiCADES.pdf>.
Dicas de Gestão
4. Ao lado dos conselhos já previstos em lei
Com o amadurecimento da democracia no (Saúde, Educação, Meio ambiente, etc.),
Brasil, o avanço tecnológico e a crescente recomenda-se a criação de um Conselho de
exigência por serviços públicos de qualidade, Desenvolvimento Sustentável do Município.
cresce no país a tendência de profissionalização Esse órgão deverá ter caráter consultivo, a
da gestão pública, com mais participação exemplo do Conselho de Desenvolvimento
da sociedade . Para isso, existe uma série de Econômico e Social, que funciona em
ferramentas à disposição dos gestores, tais Brasília, e de órgãos semelhantes criados em
como: diferentes cidades e Estados.
O objetivo desse conselho é organizar o
1. Transparência Administrativa: prevê o diálogo dos principais atores locais, como
fornecimento de dados da administração o Executivo municipal, as empresas, os
municipal, como balanço financeiro, sindicatos, as universidades e organizações
processos de licitação e compras, folha de da sociedade civil, para que analisem as
pagamento de funcionários, atos legais, questões municipais como um todo e
entre outros, por meio de sistema on-line proponham ações conjuntas. Essa prática
(no portal do governo), com livre acesso e busca minimizar a sobreposição de
atualização em tempo real. O objetivo é que determinados setores ou particularidades na
a população possa acompanhar e avaliar o definição de políticas públicas.
desempenho da gestão.
5. Orçamento participativo: como vimos, esse
2. Georeferenciamento de dados: visa a gerar processo permite a participação e a decisão
informações referentes à população, ao popular sobre o orçamento do município.
trabalho e à renda, ao meio ambiente, aos Para isso, devem ser realizadas reuniões
temas econômicos, entre outras, que sejam periódicas e regionalizadas para discutir
georeferenciadas por regiões e bairros do os temas em pauta. Recomenda-se que
município. Tal recurso contribui para o as chamadas para as reuniões sejam feitas
planejamento de políticas públicas e reforça com antecedência, por meio dos diferentes
a participação dos moradores na gestão da veículos de comunicação.
cidade.
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6. Comitê de governança: formado por uma
equipe que constrói dados sobre a gestão
pública e os torna disponíveis à sociedade,
tendo como fonte a coleta de informações
no Executivo municipal. O comitê também
verifica a evolução dessas variáveis e procura
equacionar as iniciativas e projetos das
diferentes pastas do governo.
IV. COMO FAZER?
Para sintetizar os conceitos apresentados sobre boa governança, seguem abaixo exemplos práticos
bem-sucedidos que podem servir como modelo ou inspiração para o seu município:
Araçatuba (SP)
O Povo no Comando das Verbas Públicas. dos Conselhos do Idoso, da Criança, do
Adolescente, Antidrogas e outros.
Nessa cidade, a qualidade nos gastos públicos Em 2010, foi instituída a Secretaria Municipal
é discutida com moradores que necessitam de Participação Cidadã, que organizou
de investimentos em regiões periféricas. encontros entre os diferentes setores locais e
Assim, a destinação dos recursos do estimulou a participação coletiva.
orçamento é definida em reuniões que têm a
participação dos cidadãos e dos representantes Para mais detalhes, ver <http://www.aracatuba.
sp.gov.br/sessao.php?IDSecao=14>.
Botucatu, SP
Ouvidoria Municipal, Portal da Criada em janeiro de 2009, a Ouvidoria de
Transparência e Sistema de Informação ao Botucatu já atendeu mais de 8 mil casos,
Cidadão com índice de resolução acima dos 80%.
Entre as principais medidas adotadas com
A Prefeitura de Botucatu se destaca por ser base no atendimento da Ouvidoria, estão a
uma das cidades do Estado de São Paulo, abertura da Prefeitura no horário do almoço,
além da capital, que implantou o serviço de a implantação do Portal da Transparência
Ouvidoria. Esse órgão é responsável por receber (http://portaldatransparencia.botucatu.sp.gov.
reclamações da população sobre os serviços br/), e implantação do “Selo em Dia”, uma
públicos, que possam servir como orientação certificação para carros de som regularizados.
para adoção de políticas públicas visando à O regimento interno da Ouvidoria pode ser
solução desses problemas. acessado em <www.botucatu.sp.gov.br/
ouvidoria/regimento_interno.pdf)>.
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