O documento determina a abertura de um novo procedimento preparatório para investigar irregularidades em licitações e desvios de verbas públicas federais destinadas a eventos no município de Paracuru-CE, como indícios de fraude, superfaturamento e desvio de recursos foram encontrados em documentação sobre convênios no município.

2. Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Ceará
Núcleo da Tutela Coletiva
PR-CE-000 27298/14
Portaria nº 12, de 22 de julho de 2014
Considerando que a documentação colhida nas investigações realizadas no
Procedimento Preparatório nº 1.15.000.001877/2014-43, versa sobre diversas irregularidades na
aplicação de recursos públicos federais destinados a promoção de eventos nos municípios do
Estado do Ceará;
Considerando o teor da documentação encaminhada extraídas do sítio do Portal da
Transparência do TCM/CE, conforme citado no Despacho 640/2014, sinalizando indícios de
fraudes em licitações públicas, superfaturamento e desvios de verbas públicas federais de
convênios destinados à promoção de eventos, envolvendo grupos de empresas com atuação no
município de Paracuru-CE;
Considerando a necessidade de investigar de forma individualizada as empresa
vencedora na licitação - Convites nº 2009.03.01.1, do município de Paracuru-CE (fls. 10);
Considerando a necessidade de se investigar a boa e regular aplicação dos
recursos federais destinados ao município acima citado, no que pertine a tutela do patrimônio
público e social, bem como otimizar os trabalhos de investigação, por meio de apurações
individualizadas;
Determino:
1 – Proceder a extração de cópias do presente procedimento preparatório,
inclusive das mídias digitais anexada ao Procedimento Preparatório de que se cuida;
2- Proceder a imediata instauração de novo procedimento preparatório visando
investigar os fatos suso mencionados, relacionados ao município de Paracuru;
3 - A Distribuição automática do feito, conforme as normas de regência.
Cumpra-se.
FRANCISCO DE ARAÚJO MACEDO FILHO
Procurador Regional da República