Aula dra. roberta prado bordini landi 29-09-14

IMPOSTO SOBRE A RENDA
PESSOA JURÍDICA
Roberta Bordini Prado Landi
Mestre em Direito do Estado (Tributário) pela PUC-SP
Professora de Direito Tributário do COGEAE e do IBET
Advogada
rbp@marizsiqueira.com.br
29.09.2014

Panorama Geral da Aula
 Noções Fundamentais/Premissas
 Princípios informadores
 Conceito Constituiconal de renda
 Renda no CTN
 Materialidade do imposto
 Critérios da Regra Matriz
 Formas de apuração e recolhimento
 Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
 Presunções e ficções para aferição do tributo
 Distribuição Disfarçada de Lucros
 Preços de Transferência
 Lucros no Exterior
 Amortização do ágio fiscal
 Considerações gerais sobre a recente Lei n° 12973, de
13.05.2014 – Fim do RTT

Noções Fundamentais/Premissas
 Direito positivo: conjunto de normas jurídicas (relação de
coordenação e subordinação)
 Autopoiese: Niklas Luhmann
 Lucro contábil vs. lucro fiscal ? (IN RFB 1397, de 16.09.2013)
 Normas Jurídicas e processo de positivação:
 Autoridade competente
 Procedimento
 Matéria
 Norma de Competência Tributária Impositiva

Norma Jurídica
 Norma jurídica: Homogeneidade sintática
Dever-ser
 Regra Matriz de Incidência Tributária
Dever-ser
H C

Princípios
 Legalidade (quais critérios da regra-matriz? E a MP?)
 Irretroatividade
 Anterioridade
 Igualdade/Isonomia
 Vedação ao confisco
 Capacidade contributiva
 Pressupõe a preservação do mínimo vital: indivíduos (saúde,
educação, propriedade) às entidades econômicas (livre
iniciativa e livre concorrência)
 O IR só poderá incidir (materialidade + base de cálculo) sobre a
riqueza tributável

Princípios Informadores: Generalidade,
Progressivo e Universalidade
 CF, art. 153: “§ 2º - O imposto previsto no inciso III: I- será
informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e
da progressividade, na forma da lei; (...).”
 Afetam os critérios quantitativo (base de cálculo e alíquota) e
temporal
 Alcance da expressão “na forma da lei” (§2°, inciso I, do art. 153
da CF): legislador deve dar efetividade aos critérios, contudo
não pode desconsiderá-los. Verbo “será”

 Generalidade: todas as rendas e proventos são tributáveis
por igual, sem distinção (seletividade excluída) - rendas do
capital, rendas do trabalho, atividades ilegais – não podem
ter tratamento diferente
 Universalidade: tributação conjunta da universalidade do
acréscimo patrimonial, sem segregação – todos fatores
positivos e negativos devem ser considerados conjuntamente
(não se trata de contraposto à territorialidade)
 Progressividade: alíquotas crescentes conforme o “aumento”
da base de cálculo
 Periodicidade: critério ínsito aos três princípios anteriores,
especial a universalidade e progressividade. Decorre deles.

 Lei ordinária pode definir:
 período de apuração (mensal, trimestral, semestral,
anual e outros)
 faixas de alíquotas para a progressividade
 Lei deve fazer valer os princípios/critérios informadores
 “Patologia”: rendimentos sujeitos à chamada “tributação
exclusiva”: ofensa à generalidade, universalidade,
progressividade?

Conceito Constitucional de Renda
 CF, art. 153: “Art. 153. Compete à União instituir impostos
sobre: (...) II – renda e proventos de qualquer natureza; (...).”
 Conceito de renda: conteúdo mínimo está na CF
“(...) saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do
artigo 153, III, da Constituição é questão constitucional, como
entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei
infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o
seja. (...).” (RE 195.059/SP, Primeira Turma STF, 02.05.2000)
 Renda = acréscimo patrimonial (Renda não é patrimônio -
reembolso de despesa não é renda).
 Renda vs. Receita (Solução de Divergência COSIT n° 23,
23.09.2013: rateio de despesas)

Tributação da Renda e o CTN
 Art. 43, CTN:
 aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica
 Renda = produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos
 proventos de qualquer natureza = outros acréscimos
patrimoniais
 Disponibilidade econômica: divergência doutrinária quanto a
este conceito (disponibilidade econômica vs. disponibilidade
financeira). (art. 116, CTN: situação de fato e situação
jurídica).
 Disponibilidade jurídica: aquisição do direito,
independentemente do pagamento ou ingresso de recursos
(direitos condicionais – condição suspensiva e condição
resolutiva – CTN, art. 117 – antecipação do pagamento)
 Ex: emissão de fatura em momento posterior

“Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o
poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a
posse direta desta. A obtenção da disponibilidade econômica da
renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la
em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma
presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do
imposto como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não
é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão,
sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, pode-se
afirmar com segurança, que ocorre a disponibilidade jurídica
quando já se realizaram todos os eventos suficientes para que o
titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou
seja, de adquirir a disponibilidade econômica.
Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter
a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto
de direitos patrimoniais. O poder de dispor da renda se manifesta
em face da possibilidade de sua efetiva utilização, seja porque esta
já se realizou, seja porque é praticamente certa a possibilidade de
sua realização, cuja manifestação se dá quando não paire, sobre a
efetiva possibilidade de sua realização, nenhuma dúvida.” (Ac. 101-
95257, 9.11.2005 – Conselho de Contribuintes)

“IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES
OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO -
INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as
importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou
remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por
fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos,
despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese
de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica
ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito
não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos
rendimentos. Recurso de ofício negado.” (Ac. 106-17142, de
5.11.2008 - Conselho de Contribuintes)

“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VARIAÇÕES CAMBIAIS
CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA
OBRIGAÇÃO - MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA -
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de
variações cambiais quando realizado o pagamento das
obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a
partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro
real obtido.” (Resp nº 320.455/RJ – 1ª Turma do STJ, 07.06.2001)

Critérios da Regra Matriz
 Critério material: auferir renda
 Critério temporal: definido na lei (vinculado à ideia de
acréscimo patrimonial)
 Critério espacial: definido na lei (bases universais)
 Critério quantitativo:
 Alíquotas definidas em lei (progressividade)
 Base de cálculo (art. 44 CTN): montante real, presumido
ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis.
 Critério Pessoal
 Sujeito ativo: União
 Sujeito passivo: titular da disponibilidade (art. 45 CTN),
podendo ser tal condição atribuída ao possuidor, a
qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos
proventos tributáveis.

Formas de apuração
Lucro real: “verdadeiro”, “genuíno”, acréscimo patrimonial
efetivo.
Lucro presumido: acréscimo patrimonial é presumido pela lei
(opção da pessoa jurídica). Válido?
Lucro arbitrado: impossibilidade de apurar o lucro real (dever
da pessoa jurídica / prerrogativa do fisco)

Lucro Real
 Lucro real como opção
 Estão obrigadas à opção as pessoas jurídicas que (Lei n°
9718/98, art. 14; RIR/99, art. 246):
1. auferiram receita no ano anterior superior ao limite de
R$ 78.000.000,00 (R$ 48.000.000,00 até 2013);
2. que exercem atividades de bancos comerciais, bancos
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e
câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros privados e de
capitalização e entidades de previdência privada aberta;
3. que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital
oriundos do exterior;

Lucro Real
4. que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou
redução do imposto;
5. que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado
pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do
art. 2º da Lei n° 9430/96;
6. que explorem as atividades de prestação cumulativa e
contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços
(factoring); e
7. que explorem as atividades de securitização de créditos
imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Lucro Real
 Lucro real (RIR/99, art. 247): “é o lucro líquido do período de
apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações
prescritas ou autorizadas por este Decreto”
 Lucro líquido (RIR/99, art. 248): “o lucro líquido do período de
apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos
resultados não operacionais, e das participações, e deverá
ser determinado com observância dos preceitos da lei
comercial”
 Conceito de lucro líquido: novos padrões contábeis, após Lei
n. 11638/07 e 11941/09: tema controvertido – como regra,
novos padrões não afetam o cálculo do IR. Vide recentes
alterações Lei n. 12973/14

Lucro Real
 Lucro operacional (RIR/99, art. 277): “resultado das
atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da
pessoa jurídica”
 Resultados não operacionais: correspondem às atividades
praticadas e que não fazem parte do objeto social, em caráter
excepcional (algumas hipóteses estão mencionadas nos art.
418 a 445 do RIR/99 – melhor exemplo: ganhos de capital na
alienação de bens)

Lucro Real
 Ajustes de natureza estritamente fiscal (por exemplo: custos e
despesas não dedutíveis; receitas e rendimentos não
tributáveis) devem ser feitos no Livro de Apuração do Lucro
Real – LALUR (eLALUR)
 Periodicidade de apuração do lucro real  regime trimestral
ou anual à escolha da pessoa jurídica
 Regime do lucro real anual – necessidade de pagamento de
antecipações mensais (trimestral não tem)

Lucro Real
+ Débitos não dedutíveis
+ Outras adições conforme LALUR
- Créditos não tributáveis
- Outras exclusões conforme LALUR
- Compensação de prejuízos fiscais

Lucro Real
 Receitas: A regra geral é de que todas as receitas integram a
base de cálculo do IRPJ (lucro real), devendo as exceções
constar de lei expressa (não tributação, tributação exclusiva
na fonte e tributação na fonte por antecipação)
 Momento do reconhecimento das receitas: Regime de
competência x regime de caixa
 Custos e Despesas: em princípio, todos os custos e despesas
são dedutíveis, existindo regras que impedem, limitam ou
condicionam as respectivas deduções (afetam o resultado em
momentos distintos)
 Despesas: pagamento de gastos necessários à atividade da
empresa e manutenção da sua fonte de produção.
 Critério da legislação do IR: tudo o que não for custo de ativo
permanente (atualmente ativo não-circulante) ou custo de
bens e serviços destinados à venda é despesa.

Lucro Real
 Regra Geral: em princípio, todas as despesas são dedutíveis
do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, desde
que observem quatro regras gerais básicas
 Regras dedutibilidade
1a. Regra: não serem computadas nos custos
2a. Regra: serem despesas necessárias (normais e usuais, art.
299 RIR/99)
 Necessidade x Liberalidade
 Conceito qualitativo, não quantitativo
3a. Regra: serem comprovadas e escrituradas
4a. Regra: serem debitadas no período-base competente
 Inobservância do regime de competência (RIR, art. 273 – PN
CST 2/96): postergação do pagamento do imposto ou
redução indevida do lucro real

Lucro Real
 Regras especiais de dedutibilidade (normas esparsas na
legislação)
 Limitações qualitativas: Ex. Multas fiscais punitivas (Lei n°
8981/95, art. 41, parag. 5º); provisões, alimentação de
sócios, brindes (Lei n° 9249/95, art.13)
 Limitações quantitativas: doações a entidades civis
beneficentes - limitada a 2% do lucro operacional (Lei n°
9249/95, art. 13, parágrafo 2°), normas de
subcapitalização / “thin capitalization” (Lei n° 12249/10,
art. 24 e 25)

Lucro Real
 PREJUÍZO FISCAL: critério de apuração da base de cálculo do
IRPJ, decorrente de disposição legal expressa
 Não decorre do conceito de renda da constituição (discussão
superada). STF: benefício fiscal
 Prejuízo de anos anteriores: “trava” de 30% do lucro líquido
ajustado (Lucro real antes da compensação de prejuízos): art.
42 da Lei n. 8981/95.
 Reconhecida a repercussão geral da constitucionalidade
da trava (RE 591340/SP e 418807/RS )
 E nos casos de extinção da pessoa jurídica (cisão, fusão e
incorporação)? CSRF: acórdão n. 9101-00401 (Bungue) e
acórdão n. 9101-001337 (Metropolitana) e TRF2 ED AMS
n. 0039536-31.1997.4.02.0000, de 22.3.2011.
 E o art. 100 do CTN?

Lucro Real
 Vedações à compensação de prejuízo:
 “Trava” de 30%
 não pode haver compensação se, cumulativamente, houver
modificação de controle e do ramo de atividade
 Prejuízos não-operacionais: somente podem ser
compensados com lucros também não operacionais (art. 511,
RIR/99)
 Incorporação, fusão ou cisão – sucessora não pode utilizar
prejuízos da sucedida (art. 514 ,RIR/99)

Lucro Real
 Alíquota : 15% sobre o lucro apurado no período (Lei n°
9249/95, art. 3º)
 Adicional: 10% sobre o que exceder ao produto da seguinte
operação matemática: números de meses do período base x
R$ 20.000,00 ( Lei n° 9249/95, art. 3º, § 1º)
 Apurado o valor do imposto, o valor a pagar pode ser objeto
de deduções (incentivos fiscais e antecipações realizadas –
lucro real anual e retenções na fonte)
 Se apurar saldo a pagar negativo pode pedir a
restituição/compensação (Lei n° 9430/96, art. 74 e IN RFB
1300/2012)

Lucro Presumido
 Sistema de tributação simplificado: controles contábeis
simplificados, poucos livros fiscais obrigatórios. Ex. Livro
Caixa (mov. financ.) e Livro de Registro de Inventário
(estoques)
 Quem pode optar? Pessoas Jurídicas que não estejam nas
hipóteses do art. 14 da Lei n° 9718
 Opção válida por todo ano-calendário (irretratável)
 Opção pelo regime de competência ou caixa
 Percentuais sobre a receita bruta em função das atividades
desenvolvidas: atividades diversificadas (RIR/99, art. 519, §
3º)

Planejamento - Caso Grendene
 Caso Grendene: acórdão n° 103-07260 (25.02.1986) e
acórdão n° 103-05942 (12.12.1983)
 Criação de diversas pessoas jurídicas para não exceder o
limite da receita total - pode haver simulação:
“IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS – EVASÃO FISCAL. Há evasão
ilegal de tributos quando se criam oito sociedades de uma só vez,
com os mesmos sócios que, sob a aparência de servirem à revenda
dos produtos da recorrente, têm, na realidade, o objetivo
admitidos de evadir tributo, ao abrigo de regime de tributação
mitigada (lucro presumido).”

Planejamento - Caso Grendene
Grendene
Venda
10
Lucro real
H H H H H H H H
Clientes
Venda
20
 Mesmos sócios
 Empresas comerciais sem estrutura ou instalações
 Algumas não tinham sequer funcionário
 Mesmo endereço
 Número do pedido e representantes nas NF coincidentes
 Conselho de Contribuintes manteve autuação
Lucro presumido

Planejamento - Caso Kiwi Boats
 Caso Kiwi Boats: acórdão n° 103-23357 (23.01.2008)
 Caso “Kiwi Boats” – Uma empresa vende o casco do barco e
a outra prestava serviços de montagens do barco ao cliente
“SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas
empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das
atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar
as operações e diminuir a carga tributária. (...).”
 Trecho do voto (Paulo Jacinto do Nascimento):
“O argumento de que o desmembramento das atividades
operacionais teve por único escopo obter economia tributária
não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos e
negócios jurídicos realizados com amparo legal.”

Planejamento - Caso Kiwi Boats
Fabricação de
casco
Serviços de
montagem de
barcos
 Empresas tributadas pelo simples
 Segregação de atividades
 Mesmo endereço
 Objetos sociais distintos (fabricação do casco)
 Notas fiscais distintas (venda e prestação de serviços)
 Registros e inscrições fiscais próprias
 Cada qual com seu quadro de funcionários
 Escrituração fiscal em ordem
 Afastada simulação: cancelamento do auto de infração

Lucro Arbitrado
 Lucro arbitrado (RIR/99, art. 529 a 540): meio “forçado” de
apuração da base de cálculo do IR
 Prerrogativa do fisco: evita que o contribuinte se furte de
pagar o imposto por falta de documentação para provar o
lucro real
 não é penalidade, mas forma de apuração do resultado
tributável:
“ARBITRAMENTO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – ATIVIDADE
RURAL – ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista que o arbitramento é
forma de se apurar resultado e não penalidade, sua aplicação não
subsiste quando os comprovantes de receitas e despesas
possibilitam conhecer o resultado da atividade, mormente se não
informado previamente o contribuinte acerca das razões do
arbitramento.” (acórdão n. CSRF/01-04881, de 17.02.2004)

Lucro Arbitrado
 Hipóteses de arbitramento (RIR/99, art. 530 – relação
taxativa):
 o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,
não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e
fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras
exigidas pela legislação fiscal;
 a escrituração revelar evidentes indícios de fraude ou
contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem
imprestável para:
(a) identificar a efetiva movimentação financeira,
inclusive bancária; ou
(b) determinar o lucro real;

Lucro Arbitrado
 o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade
tributária os livros e documentos da escrituração comercial
e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do
art. 527;
 o contribuinte optar indevidamente pela tributação com
base no lucro presumido;
 o comissário ou representante da pessoa jurídica
estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua
atividade separadamente do lucro do comitente residente
ou domiciliado no exterior (art. 398);
 o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as
normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas
utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,
os lançamentos efetuados no Diário.

Lucro Arbitrado
 Jurisprudência
“Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de
apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente
estabelecidas pela lei. (...)” (acórdão n. 105-15801, de 21.6.2006)
 Medida extrema que se justifica na impossibilidade de apurar
o lucro real:
“Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando não
demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a
conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real.” (acórdão n.
CSRF/01-03046, de 11.7.2000)

Lucro Arbitrado
 Arbitramento não é ato condicional:
“IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. LANÇAMENTO CONDICIONAL.
Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo de
lançamento não é modificável pela posterior apresentação da
escrituração retificada, porquanto o lançamento foi fundado na
desclassificação escrituração por imprestável porque registrada,
por partidas mensais, sem acompanhamento de livros
auxiliares.” (acórdão n. 101-94346, de 10.9.2003 mantido pelo
acórdão n. 9101-00279, de 24.8.2009)
 Não existe a possibilidade de ser regularizada a escrita?

Lucro Arbitrado
 Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“5. No presente caso, segundo as provas analisadas nas instâncias
ordinárias, a empresa fiscalizada, ao promover a regularização da
escrita contábil e apurar o montante tributável de acordo com as
determinações do Regulamento do Imposto de Renda, reconheceu o
equívoco e forneceu elementos de investigação que tornariam
possível a descoberta da verdade material, ainda na fase de
impugnação do lançamento. 6. A legislação tributária permite o
arbitramento do lucro somente quando a escrituração contábil se
apresenta inútil para os fins de apuração do lucro real. (Resp n.
834.051-RS, j. 19.9.2006, STJ, 1ª Turma)
 Possibilidade de afastamento, no processo judicial, da
restrição no plano do processo administrativo.

Lucro Arbitrado
 Auto arbitramento: não é opção, segue as hipóteses legais
 Período-base trimestral - possível haver tributação, no
mesmo ano-calendário, com base no lucro real ou
presumido, se sanadas as falhas que impuseram o
arbitramento (RIR/99, art. 531, inc. I, e IN SRF n. 93, de
24.12.1997, art. 47).
 Apuração do lucro arbitrado – duas parcelas:
(i) Percentuais do lucro presumido em função da receita bruta
da atividade, acrescidos de 20%;
(ii) Ganhos de capital, demais receitas e outros ganhos.
 Receitas e demais ganhos apurados pelo regime de
competência.

Lucro Arbitrado
 Receita bruta não conhecida - alternativas (RIR/99, art. 535) –
fisco pode escolher
 Se a receita bruta não for conhecida, o lucro pode ser
arbitrado com base:
 no último lucro conhecido,
 no valor do ativo,
 no capital social,
 no patrimônio líquido,
 na folha de pagamento de empregados,
 nas compras,
 ou no aluguel das instalações.

Situações Especiais
 Situações Especiais
 Distribuição disfarçada de lucros (DDL)
 Preços de transferência
 Lucros no exterior

DDL
 Distribuição disfarçada de lucros - DDL
 Decreto-lei n. 1598/77, art. 60 e 61, alterados pelo Decreto-lei
n. 2065/83), RIR/99, art. 464 a 467
 normas de controle para evitar manipulação de resultados na
contratação entre pessoas vinculadas: típica norma anti-elisão
 Normas estabelecem presunções relativas de que houve
benefício ao sócio/controlador
 Objetivo: evitar a transferência de lucros e a obtenção de
vantagens fiscais por conta de as partes serem vinculadas

DDL
 Conceito de “pessoa ligada” – RIR/99, art. 465:
 o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa
jurídica;
 o administrador ou o titular da pessoa jurídica;
 o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os
afins, do sócio pessoa física acima referido e das demais
pessoas mencionadas.
 Art. 466 RIR/99: presume-se a distribuição disfarçada quando
o negócio for realizado com sociedade na qual a pessoa ligada
(sócio ou acionista) tenha direta ou indiretamente interesse.
Ajustes típicos do lucro real

DDL
 Hipóteses de distribuição disfarçada (RIR/99, art. 464):
1. aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado,
bem do seu ativo a pessoa ligada (a diferença será
adicionada ao lucro líquido do período);
2. adquire, por valor notoriamente superior ao de
mercado, bem de pessoa ligada (o valor pago a maior
não constitui custo ou prejuízo dedutível na posterior
alienação ou baixa);
3. perde, em decorrência do não exercício de direito à
aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal,
depósito em garantia ou importância paga para obter
opção de aquisição (importância perdida não dedutível);

DDL
4. transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor
inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição
de valores mobiliários de emissão de companhia (diferença
será adicionada ao lucro líquido do período);
5. paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência
técnica em montante que excede notoriamente ao valor de
mercado (o montante dos rendimentos que exceder ao valor
de mercado não será dedutível);
6. realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em
condições de favorecimento, assim entendidas condições
mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que
prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica
contrataria com terceiros (montante não será dedutível).

DDL
 Hipóteses 1 e 4 não se aplicam:
 em caso de devolução de participação no capital social a
sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos,
avaliados a valor contábil ou de mercado – regras
especiais previstas na Lei n. 9249/95, art. 22
 Hipótese 2 não se aplica:
 quando a pessoa física transferir à pessoa jurídica, a
título de integralização de capital em bens ou direitos,
pelo valor da declaração de bens – regras especiais
previstas na Lei n. 9249/95, art. 22

DDL
 Lista taxativa / objetiva – não admite analogia / irrelevante a
intenção do agente
 Normas estabelecem presunções de manipulação e de
obtenção de vantagem ao sócio/acionista – Mas é admitida
prova em contrário (art. 464, §3°, RIR/99):
“A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa
jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a
pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de
distribuição disfarçada de lucros”.

DDL
 Jurisprudência sobre valor de mercado – fisco deve provar:
“(...) De fato, o valor de venda foi consideravelmente inferior ao
valor pago pelo alienante na compra e contabilizado como tal,
poucos meses antes. Contudo, para que se configure a
distribuição disfarçada de lucros na alienação de um bem da
pessoa jurídica é condição ‘sine qua nom’ o aferimento do
preço de mercado, o que não foi feito pelo fiscal”. (acórdão n.
1201-00002, de 11.03.2009)
Deve haver favorecimento ao sócio / empresa ligada:
“para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a
autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca,
que houve favorecimento para acionista controlador ou
empresas ligadas”. (acórdão n. 1201-00002, de 11.03.2009)

DDL
 Caso Camargo Corrêa: acórdão 1301-001178 (09.04.2013)
“DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA
PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE.
A presunção legal de distribuição disfarçada de lucros de que
tratam os art. 464 e seguintes do RIR/99 somente se pode verificar
na transferência de patrimônios que se efetiva no sentido da
empresa investida para a sua respectiva investidora, não se
podendo admitida no sentido inverso. (...).”

Preços de Transferência
 Fundamentos legais e regulamentares:
 Lei n. 9430/96, art. 18 a 24-B;
 RIR/99, art. 240 a 245;
 IN RFB 1312/2012
 Conceito/natureza: normas de controle de operações de
importação/exportação praticadas entre pessoas vinculadas:
típica norma anti-elisão
 Objetivo: evitar a transferência de lucros e a obtenção de
vantagens fiscais por conta de as partes serem vinculadas
 Normas aplicadas objetivamente (independe da intenção) –
independem de ter havido vantagem efetiva às partes
 Normas Brasileiras X OCDE - objetividade e segurança

 Regras aplicáveis a operações de comércio exterior –
importação ou exportação de bens e serviços:
 Importação: limites máximos de custos
 Exportação: receita mínima a ser oferecida à tributação
 Critérios rígidos e fechados – aplicação estrita da regra legal;
 Cálculos buscam o preço de mercado - “arm’s lengh” (não
cabe a demonstração do preço “arm’s lengh” pelo
contribuinte ou pelo Fisco);
 Sistemática: comparação entre o preço efetivamente
praticado com preços-parâmetro definidos em lei
 Superados os limites: ajustes no resultado tributável

 Conceito de pessoa vinculada (Lei n. 9430/96, art. 23):
 a matriz no exterior;
 a sua filial ou sucursal no exterior;
 a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no
exterior, da qual a sociedade brasileira seja controlada ou
coligada;
 a sociedade controlada ou coligada no exterior;
 sociedade no exterior que esteja sob controle societário
ou administrativo comum, ou quando pelo menos 10%
do capital social de cada uma pertencer a uma mesma
pessoa física ou jurídica;
 a pessoa física ou jurídica no exterior que detenha
participação em outra sociedade que, somada à
participação da sociedade brasileira, caracterize-se como
sociedade controladora ou coligada;

 a pessoa física ou jurídica no exterior que tenha
associação (consórcio ou condomínio) com a sociedade
brasileira;
 a pessoa física, residente no exterior, que for parente ou
afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de
qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista
controlador em participação direta ou indireta;
 A pessoa física ou jurídica, no exterior, que goze de
exclusividade, como seu agente, distribuidor ou
concessionário, para a compra e venda de bens, serviços
ou direitos;
 a pessoa física ou jurídica, no exterior, em relação à qual
a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de
exclusividade, como agente, distribuidora ou
concessionária, para a compra e venda de bens, serviços
ou direitos.

 Aplicação das regras de Preços de Transferência mesmo no
caso de negociação com terceiros residentes em países com
tributação favorecida:
 residente ou domiciliada em país que não tribute a
renda, ou
 que a tribute a alíquota máxima inferior 20% e, ainda,
 país cuja legislação não permita o acesso a informações
relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à
sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo
de rendimentos atribuídos a não residentes.
 Lista de países com tributação (art. 1° da IN RFB 1037/10). É
taxativa?

 Operações realizadas em regime fiscal privilegiado (Lei n.
9430/96, art. 24-A, introduzido pela Lei n. 11727/08):
 Não tribute a renda ou que ela seja tributada em até
20%; ou
 Seja concedia vantagem de natureza fiscal a não
residente: (i) sem exigência de realização de atividade
econômica substantiva, ou (ii) condicionada ao não
exercício de atividade econômica substantiva; ou
 Não tribute ou tribute abaixo de 20% os rendimentos
auferidos fora do seu território; ou
 Não permita acesso a informações relativas à
composição societária, titularidade de bens ou direitos
ou às operações econômicas realizadas.

 Métodos definidos: taxativos
 Método dos Preços Independentes Comparados - PIC
 Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL
 Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL
 Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI
 Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX
 Importação e exportação de commodities sujeitas à cotação
em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente
reconhecidas: obrigatoriedade do uso do PCI e do PECEX (art.
18, § 16 e art. 19, §9°, da Lei n. 9430)
 Exceção do PCI e PCEX, contribuinte pode escolher entre os
demais métodos (limite maior)

 Operações realizadas por meio de interposta pessoa:
hipótese não prevista na Lei.
 IN SRF 1312/2012, art. 2°, §5°:
“§ 5º Aplicam-se as normas sobre preço de transferência,
também, às operações efetuadas pela pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, por meio de interposta pessoa não
caracterizada como vinculada, que opere com outra, no
exterior, caracterizada como vinculada à pessoa jurídica
brasileira.”
 Atenção: regra aplicável apenas em situações fraudulentas,
pois não consta na lei

 Operações realizadas por meio de interposta pessoa:
“(...) O controle de preços de transferência deve ser feito de
conformidade com a lei, não podendo ser afastado pela
utilização de terceira pessoa não ligada, situada entre o
importador e o exportador vinculados. O alcance do parágrafo
5º do art. 2º da IN 38/97 deve se restringir a criar uma espécie
de ‘desconsideração’ da intermediação, nunca a aumentar a
base de cálculo (...).” (Acórdão n. 101-95499, de 27.4.2006)

 Fisco deve provar que usou o método mais favorável?
“A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de
cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a
fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o
método mais favorável ao sujeito passivo, visto que trata-se de
hipótese quando se utiliza o cálculo por mais de um dos métodos
previstos em lei (...).” (acórdão n. 103-22016, de 6.7.2005)
Se o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta as
memórias de cálculo do preço parâmetro apurado, a autoridade
fiscal tem o direito de, com os elementos que dispuser, determinar o
referido preço, não ficando obrigada, nesse caso, a verificar, dentre
os métodos legalmente previstos, àquele que mais favorece o
sujeito passivo (....).” (acórdão n. 105-16711, de 17.10.2007)

 Juros: Lei n. 9430/96 art. 22:
 Regra de dedutibilidade dos juros pagos ou creditados à
pessoa vinculada
 Limite: até o montante que não exceda ao valor calculado
com base em taxa determinada pela lei acrescida de margem
percentual a título de spread, a ser definida por ato do
Ministro de Estado da Fazenda com base na média de
mercado, proporcionalizados em função do período a que se
referirem os juros.
 Limites do Ministro de Estado?

Incorporação às Avessas
 Vedação de utilização dos prejuízos da incorporada pela
incorporadora (art. 514, RIR/99)
 Caso Martins: acórdão n° 107.07596, de 14.04.2004 (Mantido
pela CSRF – Ac. nº 01-05.413 (30/03/2006)
“IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – GLOSA DE PREJUÍZOS –
IMPROCEDÊNCIA – A denominada “incorporação às avessas”,
não proibida pelo ordenamento, realizada entre empresas
operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não
pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva,
mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de
prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor
eficiência das operações entre ambas praticadas.”

 Caso Martins: acórdão CSRF 01-05413, de 20.03.2006
“IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – GLOSA DE PREJUÍZOS –
IMPROCEDÊNCIA – A denominada “incorporação às avessas”,
não proibida pelo ordenamento jurídico, realizada entre
empresas operativas e que sempre estiveram sob controle
comum, não pode ser tipificada como operação simulada ou
abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não
perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca
de melhor eficiência das operações entres ambas praticadas.
Recurso especial negado.”

 Caso FOCOM: acórdão n° 101-94.127 , de 28.02.2003
“IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa
materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser
realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se
não existia impedimento para a realização da incorporação tal
como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa
daquela que de fato aparenta, não há como qualificar-se a
operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato
não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto, se o ato
praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco
devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de ”evasão
ilícita.” (Ac. CSRF/01-01.874/94). IRPJ- INCORPORAÇÃO ATÍPICA- A
incorporação de empresa superavitária por outra deficitária,
embora atípica, não é vedada por lei, representando negócio
jurídico indireto.”

 Caso JOSAPAR: Acórdão nº 101-21.046/101-21.047, de
16.10.2002
“INCORPORAÇÃO ATÍPICA - NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO -
SIMULAÇÃO RELATIVA - A incorporação de empresa
superavitária por outra deficitária, embora atípica, não é vedada
por lei, representando negócio jurídico indireto, na medida em
que, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidade
econômica não revelada.”

 Caso JOSAPAR: Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (30/11/04) AI nº 2004.04.01.044424-0/RS
“INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES.
SIMULAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. (...). 6. Tanto em razão
social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de
administração, a situação final - após a incorporação - manteve as
condições e a organização anterior da incorporada, restando
demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a
deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso
apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da
empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso
tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando
evidenciada, portanto, a simulação. (...)”.

 Caso JOSAPAR: Acórdão do STJ nº 946.707, de 25.08.2009
“(...). INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO
DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.(...)”. 11. Para chegar
à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou
cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de
Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a
composição do conselho de administração e as operações
comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação.
Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da
operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise
de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e
adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.”

 Quando pode ser questionada?
 Propósito negocial? É necessário?
 Economizar tributo é propósito negocial?
 Teoria da causa jurídica
 Empresas do mesmo grupo: bom ou ruim?
 Atividades das empresas
 Sede
 Marca
 Funcionários
 Outros elementos do caso específico

Debêntures Participativas
 Dedutibilidade: Decreto nº 1.598/77
“Art. 58. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de
apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica:
I – asseguradas a debêntures de sua emissão (...).”
 Valor mobiliário para captação de recursos para
empreendimento empresarial
 Equiparação a empréstimo?
 Possibilidade de dedução como despesa 34%
 Remuneração de título de renda fixa de 20%
 No lugar de se pagar dividendos, que ocorre depois do
pagamento de 34%, cria-se debêntures, paga-se 20% na física
como fonte e deduz-se 34% como despesa na pessoa jurídica
 Valores desarrazoados, no fundo são lucros?
 Glosa de despesas ou consideração dos 20%
 Diferença de dívida com terceiro? Parâmetros de mercado?

 Acórdão nº 103-21.543 , de 27.03.2004
“DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das
despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está
condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos
recursos financeiros inerentes à emissão desses títulos.”

 Acórdão nº 101-97.021, de 13.11.2008
“IRPJ - REMUNERAÇÕES DE DEBÊNTURES - DEDUTIBILIDADE -
LIMITES - A legislação societária e fiscal prevê a possibilidade de
a debênture assegurar participação no lucro da companhia, sem
contudo, impor um limite percentual do lucro. DISTRIBUIÇÃO
DISFARÇADA DE LUCRO - Para que se considere distribuição
disfarçada de lucros, deve ficar suficientemente demonstrado
que houve favorecimento por descontos maiores, sendo que a
parcela tributável deve corresponder apenas à diferença entre o
desconto dado a terceiros e o desconto dado à controladora.”
 não comprovado pelo fisco o ato de liberalidade ou de favor
do contribuinte em favor dos seus debenturistas
 percentual de remuneração das debêntures compatível com
os índices de remuneração adotado pelo mercado à época

 Acórdão nº 107-09.587, de 17.12.2008
“AMORTIZAÇÃO DO SUPOSTO PRÊMIO PAGO NA SUBSCRIÇÃO DE
DEBÊNTURES DE EMISSÃO DA CONTROLADA - A pretensa
quitação de prêmio na emissão de debêntures mediante entrega
de nota promissória pro soluto, sem efetiva transferência de
recursos, visou tão somente propiciar amortização da suposta
aplicação de capital e conseqüente redução da tributação no
âmbito do grupo. Licita a glosa efetuada, por que não havia
capital a amortizar. Amortização de dívida não se amolda às
hipóteses de dedutibilidade prevista na legislação tributária”.

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