1. ICMS - MERCADORIAS
SÃO PAULO-SP
07 de junho de 2014
Palestrante: Osvaldo S. Carvalho

2. Perfil constitucional do ICMS

3. Características básicas do ICMS
• Incide sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre as prestações de
serviços de comunicação e de transporte
intermunicipal e interestadual.
• Não cumulativo;
• Competência dos Estados e do Distrito
Federal;
• Incide nas operações interestaduais;
• Art. 155, II, § 2º, CF.

4. A sigla ICMS alberga aos menos
três impostos diferentes *
• Imposto relativo à operação de circulação
de mercadorias;
• Imposto sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal;
• Imposto sobre prestações de serviços de
comunicação.
* Roque Antonio Carrazza divide a sigla ICMS em 5
espécies diferentes.

5. O ICMS é não cumulativo
• Será compensado nas operações ou
prestações seguintes o valor do imposto
cobrado nas operações ou prestações
anteriores
• Técnica de tributação que distribui os efeitos
da carga tributária entre o conjunto de
indivíduos que participam do processo da
circulação da mercadoria ou da prestação do
serviço.
• Art. 155, § 2º, I, CF.

6. Competência dos Estados e do
DF – caráter de imposto nacional
• As operações relativas à circulação de
mercadorias e a prestação de serviços de
comunicação e de transporte interestadual muitas
vezes têm início em uma unidade da Federação,
mas têm o seu término em outra.
• A incidência do ICMS nas operações
interestaduais implica, para que não seja aviltada
a regra-técnica da não cumulatividade, uma
aceitação recíproca dos créditos entre os Estados
de origem e de destino.

7. Operações e prestações
interestaduais
• A Constituição não deu tratamento uniforme
às diversas hipóteses em que há operação
que destine bem ou mercadoria, ou
prestação que destine serviço, para outra
unidade da federação:
– Princípio do destino (não incidência);
– Princípio da origem (incidência com aplicação da
alíquota interna);
– Princípio misto (incidência com aplicação da
alíquota interestadual).

8. 8
ICMS – ASPECTOS GERAIS
• “Imposto sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”
• O que é ?
• Alguns conceitos importantes:
– “Operação”
– “Circulação”
– “Mercadoria”

9. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas
estruturais
– Constituição Federal
• Competência
• Incompetência
• Princípios (não cumulatividade*)
• Definições estruturais (base de cálculo, alíquota)
– Código Tributário Nacional
• Definições sobre estrutura normativa de impostos
– Lei Complementar 87/96 e alterações
• Definições sobre estrutura normativa do ICMS
– Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88)
• Definições sobre estrutura normativa na concessão e
revogação de benefícios ICMS

10. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas
instituidoras/regulamentação
– Lei Ordinária Estadual
• Instituição do(s) ICMS(s) e dos deveres instrumentais
– Regulamento do ICMS-Decreto Estadual
• Veículo infralegal => não pode inovar => detalhamento
das formas e prazos

11. 11
ICMS – CF/88
• Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]
• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre:
• a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em
relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes;

12. 12
ALÍQUOTAS INTERNAS
Operações internas
– O que são?
– Alíquotas:
• Mercadorias em geral (17% ou 18%)
• Serviço de Transporte rodoviário: 12%
• Serviço de comunicação: 25%

13. 13
ALÍQUOTAS INTERNAS
Operações internas – exemplo prático
A B C D
VR. OPER: 100,00 150,00 200,00
% ICMS: 18% 18% 18%
VR. ICMS: 18,00 27,00 36,00
CRÉD. ICMS: 0,00 (18,00) (27,00) TOTAL
CI: 18,00 9,00 9,00 36,00

14. 14
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
Operações interestaduais
– O que são?
– Alíquotas
• Para Estados da região N/NE/CO e ES:
7%
• Para os demais Estados: 12%

15. 15
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
• Operações interestaduais – exemplo prático
SP MS
A B C D
VR. OPER: 100,00 150,00 200,00
% ICMS: 7% 18% *17% 18% *17%
VR. ICMS: 7,00 27,00 36,00
CRÉD. ICMS: 0,00 (7,00) (27,00) TOTAL
CI: 7,00 20,00 9,00 36,00

16. 16
ICMS – mercadorias
Operações relativas à circulação de mercadorias [...]
• Material => Operação de circulação de mercadoria
- Temporal => Saída (física ou jurídica; transferência de
titularidade)
- Espacial => Onde? Território do Estado/DF
- Quantitativo => Valor da operação X alíquota (base de
cálculo “por dentro”)
- Sujeito Ativo => Estado/DF da saída/Transmitente
- Sujeito Passivo => Contribuinte/Responsável

17. 17
NÃO CUMULATIVIDADE
• Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a
não incidência, salvo determinação em
contrário da legislação:
– a) não implicará crédito para compensação com o
montante devido nas operações ou prestações
seguintes;
– b) acarretará a anulação do crédito relativo às
operações ou prestações anteriores.

18. 18
NÃO CUMULATIVIDADE
• Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar:
• III – estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente
sobre:...crédito.
• Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao
seguinte: cabe à lei complementar:
• disciplinar o regime de compensação.

19. 19
ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
• Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou
para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação e, se
for o caso, à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos na legislação.

20. 20
ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
• Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto
é não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação com o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou
outro Estado.

21. 21
ICMS IMPORTAÇÃO
Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do
exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua
finalidade (Antes e após a EC 33/01)
Material => Dar “entrada” de mercadoria importada
- Temporal => No desembaraço aduaneiro
- Espacial => Repartição aduaneira do desembaraço
- Quantitativo => Valor da DI + outros impostos
(II/IPI/IOF/PIS/COFINS) + taxas/despesas) X alíquota
- Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento destinatário
- Subjetivo Passivo => Importador

22. 22
APÊNDICE
ICMS – IMPORTAÇÃO
• CF/88 - Art. 155, § 2º, IX;
• LC 87/96 – Art. 2º, § 1º, I;
• EC 33/2001
• Súmula 660 do STF
• LC 114/2002

23. 23
ICMS MERCADORIAS
APÊNDICE

24. 24
APÊNDICE
NÃO CUMULATIVIDADE
Restrições - ativo permanente, uso e
consumo, energia elétrica e
comunicação

25. 25
CRÉDITO ATIVO PERMANENTE
Art. 20 da Lei Complementar 87/96
• Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior,
é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do
imposto anteriormente cobrado, em operações de que tenha
resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo
ou ao ativo permanente, ou ao recebimento de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

26. 26
CRÉDITO ATIVO PERMANENTE
Art. 20 da Lei Complementar 87/96
• § 5º - Para efeito do disposto no caput deste artigo,
relativamente aos créditos decorrentes de entrada de
mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo
permanente, deverá ser observado:
• I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e
oito avos por mês, devendo a primeira fração ser
apropriada no mês em que ocorrer a entrada no
estabelecimento;

27. 27
CRÉDITO de mercadorias
USO OU CONSUMO - LC 87/96
• Artigo 20 - Para a compensação a que se refere o artigo
anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de
creditar-se do imposto anteriormente cobrado, em operações
de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou
simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu
uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou ao recebimento
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação.

28. 28
CRÉDITO de mercadorias
USO OU CONSUMO – LC 87/96
• Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar-se-á
o seguinte:
– I - somente darão direito de crédito as mercadorias
destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011;
(Redação dada pela LC nº 138, de 2010)

29. 29
CRÉDITO de Energia Elétrica
Lei Complementar 87/96
• Art. 33 – Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
• II – somente dará direito a crédito a entrada de energia
elétrica no estabelecimento:
• a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
• b) quando consumida no processo de industrialização;
• c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou
prestação para o exterior, na proporção destas sobre as
saídas ou prestações totais; e
• d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
(Redação dada pela LC nº 138, de 2010)

30. 30
CRÉDITO de Comunicações
Lei Complementar 87/96
• IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços
de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
– a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da
mesma natureza;
– b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações
totais; e
– c) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação
dada pela LC nº 138, de 2010)

31. 31
QUESTÕES PONTUAIS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

32. 32
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
BREVE HISTÓRICO:
• EC 3/93 – Art. 150, § 7º;
• LC 87/96 – Art. 8º;
• Convênio 13/97 – Devolução quando não re realiza o fato tributário;
• Discordância de SC, PE e SP (previram em suas legislações a
devolução;
• ADIN 1851 (Conf. Nac. Ind em face do Convênio 13/97);
• SC revogou sua lei e PE e SP propuseram ADIN em face de suas leis
(2675 e 2777);
• SP alterou sua lei em 22/12/08 (lei 13291);
• Repercussão geral – 17/9/09 - Min. Lewandowski (RE 593.849-2/MG).

33. 33
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PESSOA JURÍDICA É RESPONSÁVEL PELO
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM FACE DE
FATOS JURÍDICOS REALIZADOS POR OUTREM E:
 JÁ OCORRIDOS => DIFERIMENTO
(SUBSTITUIÇÃO PARA TRÁS)
 OCORRENDO => CONCOMITANTE
 DE PRESUMIDA OCORRÊNCIA FUTURA
(SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE)

34. 34
SUJEIÇÃO PASSIVA FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL
(para responsáveis substitutos)
CF/88 – Art. 155, §2º, XII, c: Em relação ao ICMS –cabe à lei
complementar dispor sobre substituição tributária.
• CF/88 – Art. 150, §7º: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de
obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o
fato gerador presumido.

35. 35
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSTITUTO
RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO PRÓPRIO E PELO
TRIBUTO DA OPERAÇÃO DO SUBSTITUÍDO
SUBSTITUÍDO
SUJEITO DO VERBO DO CRITÉRIO MATERIAL DE
SUA PRÓPRIA OPERAÇÃO, CUJO RECOLHIMENTO
DE TRIBUTO É EFETUADO PELO SUBSTITUTO

36. 36
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ST “Para frente” – Aspectos relevantes:
• O interesse na Retenção do ICMS na Fonte:
– Pequeno número de fabricantes;
– Grande número de atacadistas;
– Número maior ainda de varejistas.
• Critério material: fato presumido
• Restituição/ressarcimento
• Base de cálculo: art. 8º da LC 87/96

37. 37
ICMS - MERCADORIAS
F I M