Pauloo roberto papel_do_conselho_tutelar_na_fiscalizacao_do

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O documento discute a importância da participação popular no controle dos orçamentos públicos e nas políticas governamentais. Ele cita trechos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Estatutos da Cidade e da Criança e do Adolescente que determinam a participação da população na formulação e fiscalização de orçamentos e políticas públicas, inclusive por meio do Conselho Tutelar.

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Paulo Roberto Cosme

CÍCERO – Marcus Tullius – 43 a.C – “DA REPÚBLICA”, pág. 29 ,[object Object]

Constituição Federal ,[object Object],[object Object],[object Object]

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade ,[object Object],[object Object]

Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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