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Princípios do Direito Penal
Definição: A palavra princípios têm vários significados, entre os quais o de
momento, em que algo tem origem; causa primária; elemento predominante na
constituição de um corpo orgânico, preceito, regra ou lei.
Princípios, no sentido jurídico, é parte da hermenêutica jurídica
(método de interpretação de textos), fornecendo aos operadores do direito,
técnicas para apreender o sentido social e jurídico da norma em exame. Causa
primária. Os princípios servem de base para a interpretação, integração,
conhecimento e aplicação do direito.
Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão
implícitos no sistema normativo.
Existem, ainda, os que estão enumerados na Constituição Federal
denominados princípios constitucionais. Os princípios constitucionais
também são explícitos: princípio da legalidade ou da reserva legal; princípio
da anterioridade; princípio da retroatividade da lei penal benéfica ou
irretroatividade da lei penal; princípio da personalidade ou da responsabilidade
pessoal; princípio da individualização da pena, princípio da humanidade e
implícitos: princípio da intervenção mínima; princípio da fragmentariedade;
princípio da culpabilidade, princípio da taxativtdade; princípio da
proporcionalidade, princípio da vedação da dupla punição elo mesmo fato.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
Princípio da Dignidade da P e s s o a Humana: constituem a base da
ordem jurídica. O Estado e o Direito não são fins, e sim meios para realização
da dignidade do homem. O respeito devido pelo Estado ao ser humano,
individualmente considerado, não podendo ser sacrificado em nome do
interesse coletivo.
Mas, embora alguns autores no Brasil sustentarem a existência do
princípio penal da dignidade da pessoa humana, afirmando ser o regente dos
demais e concluindo que toda lei que violar a dignidade da pessoa humana
seria inconstitucional; a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser
atingida pelo Estado e pela sociedade brasileira, nada tendo a ver com um
princípio penal específico ( Nucci, Guilherme de Sousa).
Princípio da Legalidade ou Reserva Legal: não há crime sem lei que
defina o fato como infração penal e não há pena sem prévia cominação legal
o
(prevista em lei). Pode se fazer tudo desde que não haja lei proibindo, art. 5
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o
XXXIX, da CF e art. 1 do Cód. Penal). Fixa o conteúdo das normas penais
incriminadoras, ou seja, os tipos penais somente podem ser criados através de
lei, emanada do Poder Legislativo.
Princípio da Anterioridade: a lei, via de regra, só é aplicada a fatos
posteriores à sua vigência. Para que alguém responda por crime e pela
respectiva pena é necessário que a lei que prevê o crime e a pena esteja em
vigor na data em que o fato é praticado.
A lei penal não retroage para abranger situações já consolidadas. Mas,
as leis penais benéficas podem voltar ao tempo para proteger o agente, ainda
o o
que o fato tenha sido decidido por sentença (art. 5 XL da C F ; art. 2 ,
parágrafo único, do Cod. Penal).
Princípio da irretroatividade da lei penal: a lei penal não atinge fatos
pretéritos. A retroatividade é permitida quando for em benefício do agente
(retroatividade in mellius). Princípio da retroatividade da lei benéfica.
Princípio da Extra - Atividade da Lei Penal: Em certos casos,
mesmo após ser revogada, a lei penal continua regulando atos cometidos
durante sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à
sua entrada em vigor. Isso ocorre quando a lei for em benefício do agente ( art.
o
5°?XL, da C F ; art. 2 , parágrafo único, do Código Penal).
Princípio da alteridade: Não é possível, neste caso, punir a autolesão.
Somente é punível o comportamento que importar lesão ou ameaça a bem
jurídico de terceiros.
Princípios da Intervenção Mínima ou da Subsidiariedade: O Direito
Penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar
resposta efetiva à sociedade - ultima ratio. O Direito Penal não deve intervir em
demasia na vida do indivíduo. Não deve ser vista como a primeira opção do
legislador para solucionar os conflitos existentes em sociedade. Há outros
ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na
comunidade.
Princípio da Fragmentariedade: por força do princípio da intervenção
mínima, o Direito Penal só é chamado a tutelar as lesões de maior gravidade
para os bens jurídicos ( um fragmento dos interesses jurídicos).
Fragmento é apenas a parte de um todo; razão pela qual o Direito
Penal deve ser visto. Deve-se optar pelas condutas mais graves,
verdadeiramente lesivas a vida em sociedade.
Princípio da Ofensividade ou Lesividade: para que haja crime é
necessário que haja lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico. Alguns
autores não consideram a lesividade um princípio, pois é um acessório do
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princípio da intervenção mínima ou subsidiariedade, não sendo considerado
um princípio autónomo.
Princípio da Insignificância ou Bagatela: delitos de lesões mínimas,
ligado também ao princípio da fragmentariedade. Só pode ser punido o ato que
causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico. Não se pode conferir
atipicidade aos casos de ínfima relevância. Ex: subtrair coisas móveis de
pequeno valor.
Princípio da individualização da Pena: a aplicação da sanção penal
para cada agente deve ser analisada e graduada individualmente; ainda que
todos respondam pela mesma infração. Graduação da pena de maneira
o
individualizada ( art. 5 , XLVI, da C.F.).
Princípio da Responsabilidade Pessoal, ou da Intranscendência,
o
ou da Personalidade da Pena: com fundamento no art. 5 , XLV, da
Constituição Federal. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Os
reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado. A punição, em
matéria penal, não deve ultrapassar da pessoa do delinquente. A família do
condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido.
Princípio da Territorialidade: A lei penal brasileira só é aplicada, em
regra, á infração penal cometida no território nacional.
As embarcações e aeronaves ( públicas ou ao serviço do governo e as
privadasO quando estão em alto mar ou espaço aéreo correspondente) são
considerados extensão do território brasileiro (princípio da bandeira ou
pavilhão), estando ligado ao princípio da territorialidade.
Princípio da Humanidade: é inconstitucional qualquer pena ou
consequência que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou que
violem a incolumidade físico psíquica de alguém. Daí, resultar a proibição das
o
penais cruéis e infamantes (tortura e maus tratos), art. 5 , XLVII, da C F . A
Constituição Federal proíbe as penas cruéis.
Princípio da Culpabilidade: ninguém será penalmente punido se não
houver agido com dolo ou culpa, dando mostras de que a responsabilização
não deve ser objetiva, mas subjetiva (nullum crimen sine culpa). A liberdade é
a regra, sendo exceção a prisão ou a restrição de direitos m9 art. 18 do Cod.
Penal).
Princípio da Taxatividade: as condutas típicas, puníveis, devem ser
suficientemente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvida, em
relação ao seu cumprimento, por parte do destinatário da norma.
Princípio da Proporcionalidade: as penas devem ser harmónicas
com a gravidade da infração penal cometida, não tendo cabimento o exagero,
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nem tampouco a extrema liberdade na cominação das sanções nos tipos
o
penais incriminadores, art. 5 , XLVI, da C F ) . Ex: punir um furto simples com
elevada pena privativa de liberdade ou punir o homicídio em pena de multa.
Princípio da Vedação da Dupla Punição pelo mesmo fato: ninguém
deve ser processado ou punido duas vezes pela prática da mesma infração
penal (ne bis in idem). Garantia prevista implicitamente na Convenção
o
Americana sobre Direitos Humanos. Art. 8 , 4.