Diário da Justiça do STF divulga distribuição de processos

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 208/2009 Divulgação: quinta-feira, 05 de novembro de 2009 Publicação: sexta-feira, 06 de novembro de 2009

DISTRIBUIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ata da Ducentésima Décima Segunda Distribuição realizada em 29
Praça dos Três Poderes de outubro de 2009.
Brasília - DF Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
CEP: 70175-900 processamento de dados:
Telefone: (61) 3217-3000
www.stf.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.174 (1)
ORIGEM : AC - 2262714900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Ministro Gilmar Mendes PROCED. : SÃO PAULO
Presidente RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
Ministro Cezar Peluso ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
Vice-Presidente OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNÃO LARA MESQUITA E OUTRO(A/S)
Alcides Diniz da Silva ADV.(A/S) : ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI E OUTRO(A/S)
Diretor-Geral
REDISTRIBUÍDO
©2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO 676.140 (2)
ORIGEM : AC - 199961000119723 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
PRESIDÊNCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIA NEUZA DE SOUZA PEREIRA
RESOLUÇÃO Nº 418, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 AGDO.(A/S) : HANS DIETER GRANDBERG
ADV.(A/S) : BENEDITO PEREIRA DA SILVA
Altera os artigos 12 e 16 e acresce o
art. 14-A à Resolução nº 400, de 29 de AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.806 (3)
maio de 2009. ORIGEM : AMS - 200551010047781 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos PROCED. : RIO DE JANEIRO
do art. 363, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
Processo nº 336.496/2009, AGTE.(S) : MANOEL SOARES DE PAZ
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJÓ E OUTRO(A/S)
R E S O L V E: AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Art. 1º Os artigos 12 e 16 da Resolução nº 400, de 29 de maio de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação: AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.858 (4)
ORIGEM : MS - 20080046866 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
“Art. 12. O estágio terá duração de até cento e oitenta dias. ESTADUAL
§ 1º O estágio com duração inferior a cento e oitenta dias poderá ser PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
prorrogado até atingir o prazo previsto no caput. RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deverá ser requerida à SRH AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
pela unidade em que o estagiário atuar. ADV.(A/S) : PGE-RN - CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE
................................................................................................................ ANDRADE
....... AGDO.(A/S) : ALINY ASPÁZIA AVELINO CORTEZ DANTAS
Art. 16. Ao estagiário, oriundo dos países do MERCOSUL e AGDO.(A/S) : ISABELLE WANDERLEY RODRIGUES
Associados, aplicam-se, ainda, os Acordos de Cooperação firmados entre as AGDO.(A/S) : INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDÃO
Cortes Supremas de Justiça, bem como entre o Supremo Tribunal Federal e a AGDO.(A/S) : MÁRCIA DOS SANTOS DAMASCENO
Fundação Universidade de Brasília.” AGDO.(A/S) : MÁRCIA RÚBIA CALDAS DE OLIVEIRA
Art. 2º A Resolução nº 400, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar ADV.(A/S) : GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA
com o seguinte acréscimo:
“Art. 14-A. O desligamento do estagiário ocorre: AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.639 (5)
I – ao término do prazo de validade do estágio; ORIGEM : MS - 20080063831 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II – por interesse e conveniência do Tribunal; ESTADUAL
III – a pedido do estagiário; PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
IV – por abandono, caracterizado pela ausência não justificada RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
durante três dias consecutivos ou cinco intercalados, no período de um mês; AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
V – por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do ADV.(A/S) : PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA
Termo de Compromisso; AGDO.(A/S) : JOÃO GUTENBERG SILVA TOSCANO
VI – por conduta incompatível com a exigida pelo Tribunal. ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO DA SILVA
Parágrafo único. Não poderá ser concedido novo estágio a estudante
que tenha sido desligado por um dos motivos enumerados nos incisos IV, V e AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.767 (6)
VI.” ORIGEM : AC - 1134722000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PROCED. : SÃO PAULO
Ministro GILMAR MENDES AGTE.(S) : WALTER ZECHMEISTER
ADV.(A/S) : JÚLIO FLÁVIO PIPOLO E OUTRO(A/S)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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STF - DJe nº 208/2009 Divulgação: quinta-feira, 05 de novembro Publicação: sexta-feira, 06 de novembro 2

AGDO.(A/S) : ANTONIO DA PONTE AGTE.(S) : BANCO OK DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARTINS PALIERINI ADV.(A/S) : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILDO FREIRE DE ARAÚJO AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : ISABEL C. DA PONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO
AGDO.(A/S) : STAHLBAU DO BRASIL ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL
LTDA AGDO.(A/S) : MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : ARQUIMEDES POLIDO ADV.(A/S) : ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO JUNIOR E
OUTRO(A/S)
ORIGEM : MS - 20070026421 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.939 (14)
ESTADUAL ORIGEM : AC - 10024056908288004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : AMAZONAS ESTADUAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PROCED. : MINAS GERAIS
AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
AMAZONAS - AMAZONPREV AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : FABIO MARTINS RIBEIRO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ALAIR SARAIVA GONÇALVES AGDO.(A/S) : CLIN OFF DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.038 (15)
ORIGEM : PROC - 29860 - COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.416 (8) ESPECIAL CÍVEL
ORIGEM : AC - 4215635700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA
AGTE.(S) : JORGE NOGUEIRA FRANCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA NORDER FRANCESCHINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO SANITÁ CRESPO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HSM DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : FABIO FRASATO CAIRES ADV.(A/S) : LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE E
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
HORTOLÂNDIA AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.240 (16)
ORIGEM : AC - 11291891 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.243 (9) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : RCED - 671 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
PROCED. : MARANHÃO AGTE.(S) : ANTÔNIO FERREIRA QUEIROZ NETO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO BRITO DA LUZ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JACKSON KEPLER LAGO AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHARLES MATEUS SCALABRINI E OUTRO(A/S)
LIT.ATIV.(A/S) : COLIGAÇÃO FRENTE DE LIBERTAÇÃO DO
MARANHÃO (PDT, PPS, PAN) E OUTRO(A/S) AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.281 (17)
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTRO(A/S) ORIGEM : AC - 803950800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO MARANHÃO: A FORÇA DO POVO (PFL, PROCED. : SÃO PAULO
PMDB, PTB E PV) E OUTRO(A/S) RELATOR :MIN. EROS GRAU
ADV.(A/S) : WILSON AZEVEDO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JOÃO MELO E SOUSA BENTIVI ADV.(A/S) : CLAUDIONICE CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO MELO E SOUSA BENTIVI AGDO.(A/S) : ELIANE GOMES KICHEL
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA
ORIGEM : AC - 200802691093 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.145 (18)
ESTADUAL ORIGEM : PROC - 8172005 - JUIZ DE DIREITO
PROCED. : GOIÁS PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RUBENS PORTO JUNIOR AGDO.(A/S) : MARCOS SERRANO BATHAUS
ADV.(A/S) : MARLOS BORGES NOGUEIRA ADV.(A/S) : DIRCEU JACOB E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.321 (11) AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.157 (19)
ORIGEM : RESP - 986756 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ORIGEM : MS - 1585148 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : RIO DE JANEIRO PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
AGDO.(A/S) : CELI MARTINS RAMOS PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA E AGDO.(A/S) : MARCOS FIDELIS DA SILVA
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDSON AMARAL DE FREITAS
INTDO. : THELMA MARCILENE FURTADO
ADV.(A/S) : HELENA FERRO SILVA DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.190 (20)
ORIGEM : PROC - 200080000061808 - JUIZ FEDERAL DA 5º
AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.926 (12) REGIÃO
ORIGEM : RESP - 1038482 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : ALAGOAS
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S/A
AGTE.(S) : KRINDGES INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRA FISTAROL SALLES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.210 (21)
ORIGEM : PROC - 998729450 - JUIZ DE DIREITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.932 (13) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : RESP - 778168 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
PROCED. : DISTRITO FEDERAL AGTE.(S) : DUCTOR IMPLATAÇÃO DE PROJETOS S/A
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO(A/



S) RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APREDIZAGEM COMERCIAL AGTE.(S) : UNIÃO
- SENAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AUGUSTO IGLEZIAS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : DANIELLE BEHLING ALVES
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA PIRES E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.341 (22) ORIGEM : AC - 10024074419433001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORIGEM : AI - 5015838 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ESTADUAL
PROCED. : PARANÁ PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA AGTE.(S) : EVANDRO ROCHA MENDES
ADV.(A/S) : MARIANA GRAZZIOTIN CARNIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.504 (23) ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA/MG
ORIGEM : PROC - 200670010042391 - JUIZ FEDERAL DA 4º ADV.(A/S) : SIMONE FERREIRA MACHADO
REGIÃO
PROCED. : PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.101 (31)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO ORIGEM : EMB DEC - 200501000550500 - TRIBUNAL REGIONAL
AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL DA 1º REGIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO S/C LTDA RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO
ADV.(A/S) : RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.508 (24) AGDO.(A/S) : CENÁRIO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA
ORIGEM : PROC - 11403 - JUIZ DE DIREITO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.301 (32)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI ORIGEM : AI - 70017707142 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
ADV.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ REIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOÃO VAGNER DA SILVA MAIA RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARVALHO REZENDE AGTE.(S) : BANCO SIMPLES S/A
ADV.(A/S) : GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONÇALVES E ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG
OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GREICE PERES SCHWERNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE LEMOS MACHADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.559 (25) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE LEMOS MACHADO
ORIGEM : RMS - 21202 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
PROCED. : RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.311 (33)
RELATOR : MIN. EROS GRAU ORIGEM : AC - 10024089886485001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO ESTADUAL
LTDA PROCED. : MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
S) AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DE CARVALHO BRANDÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/
JANEIRO S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.596 (26) ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ORIGEM : PROC - 33020096189 - JUIZ DE DIREITO ADV.(A/S) : VALÉRIA MIRANDA DE SOUZA
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.329 (34)
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - ORIGEM : RESP - 912560 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNCEF PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGDO.(A/S) : MARIA ANGELA DESCHAMPS SIMAS AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : HELIETE DENISE MACHADO DE ARAGÃO E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
OUTRO(A/S) GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : JOÃO DE BARROS CAMPOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.739 (27) ADV.(A/S) : IDNEY ZEFERINO DA SILVA
ORIGEM : PROC - 200171050069478 - JUIZ DE DIREITO INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA DE
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA E OUTRO(A/ AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.388 (35)
S) ORIGEM : EMB DEC - 200042000007611 - TRIBUNAL REGIONAL
ADV.(A/S) : MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) FEDERAL DA 1º REGIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCED. : RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.758 (28) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ORIGEM : PROC - 200635009054936 - JUIZ FEDERAL DA 1º AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REGIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.395 (36)
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG ORIGEM : AI - 200100110008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CÍCERO PINTO DE MELO NETO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MORENA GRÁFICA E EDITORA LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.792 (29) ADV.(A/S) : GERALDO ESCOBAR PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ORIGEM : AC - 200771010020031 - TRIBUNAL REGIONAL AGDO.(A/S) : OLIVER BOCCI DIAS BORGES
FEDERAL ADV.(A/S) : ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL



AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.418 (37) ESTADUAL
ORIGEM : AC - 10027081506886001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
ESTADUAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PROCED. : MINAS GERAIS AGTE.(S) : GLOBO COLCHÕES LTDA - ME
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADV.(A/S) : MAURÍCIO TAVARES DE ALMEIDA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : ANDERSON NUNES FAGUNDES E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM AGDO.(A/S) : ZULEIKA COSTA PY
AGDO.(A/S) : MARISA CANDIDA BORGES FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : FÉLIX DE SOUZA ANTUNES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.447 (38) ADV.(A/S) : ALINE PLOCHARSKI PEDROSO
ORIGEM : PROC - 24081425696 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.529 (46)
PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AI - 4402928 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PROCED. : MINAS GERAIS
AGTE.(S) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
RODOVIÁRIO LTDA AGTE.(S) : GERDAU S.A.
ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO LANCE MUCIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DÉCIO FLAVIO TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : WALQUÍRIA FRAGA ÁLVARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.454 (39) AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.530 (47)
ORIGEM : AC - 10024077453603001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM : AC - 70014497929 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
AGTE.(S) : GABRIEL DO VALLE BAHIA CEEE
ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE DE LISBOA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ARGEMIRO FONSECA NETO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : EDVINO SCHMECHEL BUBOLS
AGDO.(A/S) : ADALPIO DA CUNHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.473 (40) AGDO.(A/S) : JOÃO LINK STORCH
ORIGEM : AI - 200704000281482 - TRIBUNAL REGIONAL AGDO.(A/S) : ARNILDO RAMSON
FEDERAL DA 4º REGIÃO AGDO.(A/S) : SELDO NEUTZLING SCHNEID
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FRANCISCO CORTES DUARTE
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO ADV.(A/S) : CONRADO ERNANI BENTO NETO
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.532 (48)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ORIGEM : PROC - 71001738467 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : MAURO SILVEIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) ESTADUAL
ADV.(A/S) : SANDRO ALMEIDA DOS SANTOS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.475 (41) AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DO CANTO
ORIGEM : AC - 20050413099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ADV.(A/S) : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO(A/
PROCED. : SANTA CATARINA S)
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGDO.(A/S) : LUIZ NAZARIO SOARES DA ROSA
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : HERMANO MACHADO LOUZADA JUNIOR
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.552 (49)
AGDO.(A/S) : OSVALDO ALCANTARA MOREIRA ORIGEM : RESE - 73666420028030001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ISADORA DITTERT E OUTRO(A/S) ESTADUAL
PROCED. : AMAPÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.497 (42) RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
ORIGEM : AC - 6735555400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL AGTE.(S) : JOSIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA
PROCED. : SÃO PAULO ADV.(A/S) : MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE E
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ERIUZA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : WALDIR ESTEVAM MARIA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.556 (50)
ORIGEM : RESE - 73666420028030001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.510 (43) ESTADUAL
ORIGEM : SENTENÇA - 24073852485 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : AMAPÁ
PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : RONALDO AMARAL DOS SANTOS
AGTE.(S) : LILIANE PEREIRA E FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE E
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S) OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
ORIGEM : AI - 200704000175281 - TRIBUNAL REGIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.557 (51)
FEDERAL DA 4º REGIÃO ORIGEM : AC - 10024039627971001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : PARANÁ ESTADUAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PROCED. : MINAS GERAIS
AGTE.(S) : ELETRO THOMÉ LTDA RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
ADV.(A/S) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : MARIA JOSÉ BARCELOS DRUMOND
AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : MIRIAM ROSA SANTOS DUARTE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.527 (45) ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO(A/S)
ORIGEM : PROC - 71001880178 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA



AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.565 (52) HABEAS CORPUS 101.339 (59)
ORIGEM : AC - 10177040008605001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM : HC - 101339 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO
PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : DANIEL PEREIRA ARGUELLO
AGTE.(S) : NOVA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA IMPTE.(S) : DANIEL PEREIRA ARGUELLO
AGTE.(S) : MARIA BERENICE VILELA GADBEM COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
AGTE.(S) : EDGAR GADBEM
ADV.(A/S) : CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO HABEAS CORPUS 101.342 (60)
ADV.(A/S) : EBER CARVALHO DE MELO E OUTRO(A/S) ORIGEM : HC - 101342 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ORIVALDO OLIVEIRA GOMES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.658 (53) IMPTE.(S) : ORIVALDO OLIVEIRA GOMES
ORIGEM : APCRIM - 70021245758 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CASA
ESTADUAL BRANCA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO HABEAS CORPUS 101.344 (61)
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE ORIGEM : HC - 101344 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DO SUL PROCED. : SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) : CASE HALALISANI DUBE
AGDO.(A/S) : JUAREZ BORGES PACTE.(S) : DOKOLO TANDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO PACTE.(S) : JOSÉ ANTONIO ALONSO PEREZ
GRANDE DO SUL PACTE.(S) : MUNGI SHUKUKU SAID
PACTE.(S) : NIZAR AGDOL LATIF MOUSSA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO PACTE.(S) : OMARI ALI MKOKO
PACTE.(S) : CELSO NOVA TORRICO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.688 (54) PACTE.(S) : PEDRO FÉLIX CHOQUEHUANÇA SILVA
ORIGEM : PROC - 70025411042 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE.(S) : CASE HALALISANI DUBE E OUTRO(A/S)
ESTADUAL PACTE.(S) : IVALDINO CAETANO SÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO HABEAS CORPUS 101.345 (62)
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE ORIGEM : HC - 101345 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DO SUL PROCED. : SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) : ALEXANDRE MARCELINO MARIANO
AGDO.(A/S) : MÁRCIO MENDES DE SOUZA IMPTE.(S) : ALEXANDRE MARCELINO MARIANO
ADV.(A/S) : VITOR HUGO GOMES COATOR(A/S)(ES) : QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ORIGEM : APCRIM - 70008966731 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 101.347 (63)
ESTADUAL ORIGEM : HC - 101347 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARLITOS EUFRÁSIO CORREA PACTE.(S) : ED CARLOS ANDRINO
ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES E OUTRO(A/S) IMPTE.(S) : ED CARLOS ANDRINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO HABEAS CORPUS 101.350 (64)
RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : HC - 101350 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : SOUZA CRUZ S/A PROCED. : PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : JORGE IVAN SOARES RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS APARECIDO MARTINS
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO IMPTE.(S) : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 101.326 (56)
ORIGEM : HC - 101326 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS 101.352 (65)
PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : HC - 101352 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PROCED. : BAHIA
PACTE.(S) : JORGE LUIZ FERREIRA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) PACTE.(S) : EVALDO MATIAS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 148470 DO IMPTE.(S) : ÍLDENE CRISTINA BARBOSA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 101.332 (57) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
ORIGEM : HC - 101332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS 101.353 (66)
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ORIGEM : HC - 101353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PACTE.(S) : ITAGUASSU BORGES PINHEIRO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.(S) : JADER MARQUES RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACTE.(S) : INUIR ALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RONI MENESES DA SILVA E OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 101.338 (58) HABEAS CORPUS 101.356 (67)
ORIGEM : HC - 101338 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIGEM : HC - 101356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SÃO PAULO PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS BRAZ PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SILVA DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS BRAZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE



JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 101.372 (77)
HABEAS CORPUS 101.357 (68) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : HC - 101357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR :MIN. EROS GRAU
PROCED. : SÃO PAULO PACTE.(S) : RENATO PEREIRA SOUZA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : AMAURILIO RAMOS DO NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 149070 DO SUPERIOR TRIBUNAL
IMPTE.(S) : EMIVAL SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 101.360 (69) ORIGEM : HC - 101373 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ORIGEM : HC - 101360 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO
PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA
PACTE.(S) : JURANDIR PRUDENTE DA SILVA IMPTE.(S) : ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA
IMPTE.(S) : CEMI ALVES DE JESUS COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 136642 DO SUPERIOR
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO
PACTE.(S) : FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL PACTE.(S) : MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA
IMPTE.(S) : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CIARLINI DE SOUZA
IMPTE.(S) : LUCIANA DE TOLEDO PACHECO IMPTE.(S) : MARCIO GESTEIRA PALMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DAS TARIFAS DE ENERGIA
ORIGEM : HC - 101363 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS 101.376 (80)
PROCED. : PARANÁ ORIGEM : HC - 101376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PROCED. : SÃO PAULO
PACTE.(S) : BARBARA MARIA PIOTTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : ALESSANDRO MAURICI E OUTRO(A/S) PACTE.(S) : MUHIEDDINE MOHAMAD HAGE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 151407 DO SUPERIOR TRIBUNAL IMPTE.(S) : MAURICIO TASSINARI FARAGONE
DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : LEONARDO MORÃES DE ANDRADE PACTE.(S) : FÁBIO CIUFFI
IMPTE.(S) : SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO DELLAGIUTINA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S) : ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 125089 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 101.378 (82)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO
HABEAS CORPUS 101.365 (73) PACTE.(S) : MARLEY CÉLIO DA SILVA
ORIGEM : HC - 101365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPTE.(S) : FRANCISCO SOARES FERREIRA
PROCED. : PARANÁ COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO COMARCA DE BELO HORIZONTE
PACTE.(S) : ETISON BUENO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA APELAÇÃO 0002859882 DO TRIBUNAL
IMPTE.(S) : JETSON JOSIAS SZRAJIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
ORIGEM : HC - 101368 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INQUÉRITO 2.872 (83)
PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : PROC - 200583000115391 - JUIZ FEDERAL
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PROCED. : PERNAMBUCO
PACTE.(S) : J L DA S S RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 136570 DO SUPERIOR TRIBUNAL INDIC.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO
DE JUSTIÇA INDIC.(A/S) : JOSÉ ALMEIDA DO NASCIMENTO
INDIC.(A/S) : RÔMULO DOURADO DE QUEIROZ MONTEIRO
HABEAS CORPUS 101.368 (75) INDIC.(A/S) : EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
ORIGEM : HC - 101368 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDIC.(A/S) : ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL INDIC.(A/S) : ENILDO HERÁCLITO DE QUEIROZ
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO INDIC.(A/S) : SÍLVIO THOMAS LOUREIRO
PACTE.(S) : JOSEMAR ORSO INDIC.(A/S) : CARLOS ALBERTO DIDIER LYRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO INDIC.(A/S) : PEDRO TOSCANO DE BRITO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO INDIC.(A/S) : FERNANDO JOSÉ BATISTA NEVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDIC.(A/S) : LUIZ KAZUO FUJIWARA
INDIC.(A/S) : HUMBERTO MAMEDE PONTES
HABEAS CORPUS 101.371 (76) INDIC.(A/S) : ALUIZIO DIAS DE ALCÂNTARA OU ALUISIO DIAS DE
ORIGEM : EXECUÇÃO - 222200703346 - JUIZ DE DIREITO ALCÂNTARA
PROCED. : ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : BRÁULIO LACERDA E OUTRO(A/S)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO INDIC.(A/S) : ANGELO DE MELLO COSTA OLIVEIRA
PACTE.(S) : LUIZ GOMES ALMERINDO INDIC.(A/S) : CAIO MARIO MELLO COSTA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : TATIANA COSTA JARDIM ADV.(A/S) : ANTÔNIO RENATO LIMA DA ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDIC.(A/S) : MÁRIO FEITOZA DE CARVALHO FREITAS



ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TORRENS E OUTRO(A/S) CARLOS
INDIC.(A/S) : JOÃO SANDOVAL DA SILVEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS
INDIC.(A/S) : ADALBERTO DE MORAES GUERRA ADV.(A/S) : VANESSA ORNELAS ARIMIZU
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LOPES INTDO.(A/S) : GLÓRIA REGINA MEDEIROS SARATT SCHMIDT E
OUTRO(A/S)
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO ADV.(A/S) : ANTERO LISCIOTTO E OUTRO(A/S)

MANDADO DE INJUNÇÃO 2.081 (84) RECLAMAÇÃO 9.299 (91)
ORIGEM : MI - 2081 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIGEM : RCL - 9299 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO DOS REIS RECLTE.(S) : PINCÉIS TIGRE S/A
ADV.(A/S) : HENRIQUE FREDERICO ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
MANDADO DE INJUNÇÃO 2.082 (85)
ORIGEM : MI - 2082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO 9.300 (92)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : REXRO - 202002 - TRIBUNAL REGIONAL DO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI TRABALHO DA 14º REGIÃO
IMPTE.(S) : MANOEL MESSIAS CAMPOS CARDOSO PROCED. : RONDÔNIA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECLTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR 964200114114004 DO TRIBUNAL
MANDADO DE SEGURANÇA 28.398 (86) SUPERIOR DO TRABALHO
ORIGEM : MS - 28398 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SUZEL HELENA DOS SANTOS CARVALHO
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECLAMAÇÃO 9.301 (93)
IMPTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - ORIGEM : RCL - 9301 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CELPE PROCED. : AMAZONAS
ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE RECLTE.(S) : ARRAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
INQUÉRITO - CPI DAS TARIFAS DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOSÉ KLEBER ARRAES BANDEIRA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PETIÇÃO 4.687 (87) INTDO.(A/S) : CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOPPING CENTER
ORIGEM : PET - 129771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. EROS GRAU DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
REQTE.(S) : MARIA NELMA DA COSTA SPISSIRITS
REQTE.(S) : MARIA SALETE PEREIRA DE ARAÚJO RECLAMAÇÃO 9.303 (94)
REQTE.(S) : NÚBIA LIMA SOARES ORIGEM : RCL - 9303 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REQTE.(S) : JOSÉ LIBÓRIO CAVALCANTE PROCED. : ALAGOAS
REQTE.(S) : AMADEU FURTADO NETO RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S) : HUGO ALEXANDRE BRASIL RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO
REQTE.(S) : FRANCISCO TELES SOBREIRA ADV.(A/S) : DIOGO PRATA LIMA
ADV.(A/S) : PASCHOAL DE CASTRO ALVES RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE
REQDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS
JUSTIÇA INTDO.(A/S) : ELIANE SANTOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLAMAÇÃO 9.304 (95)
PETIÇÃO 4.688 (88) ORIGEM : RCL - 9304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ORIGEM : PROCESSO - 200971120017990 - JUIZ FEDERAL DA 4º PROCED. : ALAGOAS
REGIÃO RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO ADV.(A/S) : DIOGO PRATA LIMA
REQTE.(S) : DINIZ DIONISIO CASOL RECLDO.(A/S) : JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS
ADV.(A/S) : OSCAR CANSAN E OUTRO(A/S) ÍNDIOS
REQDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTDO.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO

RECLAMAÇÃO 9.180 (89) RECLAMAÇÃO 9.305 (96)
ORIGEM : RCL - 127914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIGEM : RCL - 9305 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECLTE.(S) : UNIÃO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DO SUL
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AMS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
2005.34.00.027148-2) RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MÁRCIA DE ANDRADE FERNANDES E SOUZA E RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
OUTRO(A/S) DO SUL
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ANTONIO DA SILVA LOMBALDO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO RECLAMAÇÃO 9.306 (97)
ORIGEM : RCL - 9306 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECLAMAÇÃO 9.284 (90) PROCED. : MINAS GERAIS
ORIGEM : RCL - 9284 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR :MIN. EROS GRAU
PROCED. : SÃO PAULO RECLTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA 2ª INSTÂNCIA DO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADV.(A/S) : LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO



DE MINAS GERAIS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA BERNARDES PAVAN ALVIM E JANEIRO
OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EDUARDO MACHADO NUNES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
RECLAMAÇÃO 9.307 (98) JANEIRO
ORIGEM : PROCESSO - 168668562007 - JUIZ DE DIREITO
PROCED. : BAHIA RECLAMAÇÃO 9.324 (106)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO ORIGEM : RCL - 9324 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECLTE.(S) : CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO JUNIOR PROCED. : SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO(A/S) RELATOR :MIN. EROS GRAU
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECLTE.(S) : DÓRIO FERMAN
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI ADV.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CRIMINAL FEDERAL DA
RECLAMAÇÃO 9.308 (99) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
ORIGEM : RCL - 9308 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCED. : BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECLTE.(S) : ANDREZA BARCELOS QUARESMA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.292 (107)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI ORIGEM : AMS - 95030915740 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI PROCED. : SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO 9.309 (100) RECTE.(S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S/A
ORIGEM : RCL - 9309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO
PROCED. : BAHIA RECDO.(A/S) : UNIÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECLTE.(S) : SONIA PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.292 (108)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ORIGEM : AC - 10024056908288001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI ESTADUAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
RECLAMAÇÃO 9.310 (101) RECTE.(S) : CLIN OFF DO BRASIL LTDA
ORIGEM : RCL - 9310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
PROCED. : BAHIA RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECLTE.(S) : JUSCILENE MEDEIROS DA SILVA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ORIGEM : AC - 70019623503 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURI RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO 9.311 (102) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
ORIGEM : RCL - 9311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO SUL
PROCED. : BAHIA RECDO.(A/S) : KRINDGES INDUSTRIAL LTDA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA ADV.(A/S) : DJALMA SALLES JUNIOR E OUTRO(A/S)
RECLTE.(S) : ALEXANDRA SILVA DIAS
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ORIGEM : AI - 4640875900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MUCURI PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR :MIN. EROS GRAU
RECLAMAÇÃO 9.313 (103) RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ORIGEM : RCL - 9313 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E
PROCED. : SANTA CATARINA OUTRO(A/S)
RELATOR : MIN. EROS GRAU RECDO.(A/S) : JOHN SHIGUERU TAKEMOTO E OUTRO(A/S)
RECLTE.(S) : BENTO SALVADOR DA ROSA CARVALHO ADV.(A/S) : NEVINO ANTONIO ROCCO
ADV.(A/S) : JORGE RICARDO DA SILVA
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.653 (111)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ORIGEM : MS - 200570000158112 - JUIZ FEDERAL DA 4º REGIÃO
CATARINA PROCED. : PARANÁ
RECLAMAÇÃO 9.315 (104) RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA
ORIGEM : RCL - 9315 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE ÓLEOS LTDA
PROCED. : SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E OUTRO(A/S)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECDO.(A/S) : UNIÃO
RECLTE.(S) : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SANEAMENTO - CASAN
ADV.(A/S) : CRISTIANO CONSORTE ZAPELINI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.689 (112)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ORIGEM : AC - 10106080334563001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : JOÃO CARLOS CARDOSO ESTADUAL
PROCED. : MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO 9.321 (105) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
ORIGEM : RCL - 9321 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMBUÍ
PROCED. : RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S)
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECDO.(A/S) : MARCOS JOSÉ PADILHA
RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ADV.(A/S) : MARCO AURELIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.702 (113)
RIO DE JANEIRO ORIGEM : PROC - 10313082578854001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA



ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO
PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA RECDO.(A/S) : OTAIR IZIDORO DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : ARISTIDES RAMOS FILHO
ADV.(A/S) : CÉLIA MARIA DE SOUZA COTTA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.894 (123)
ORIGEM : EIEXEC - 563803 - JUIZ DE DIREITO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.797 (114) PROCED. : SÃO PAULO
ORIGEM : AC - 199701000183370 - TRIBUNAL REGIONAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
FEDERAL RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECDO.(A/S) : ANTONIO JOAQUIM LOPES
RECTE.(S) : BANCO OK S/A
ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.897 (124)
RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ORIGEM : EIEXFISC - 26200 - JUIZ DE DIREITO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO PROCED. : SÃO PAULO
BRASIL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECDO.(A/S) : MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
ADV.(A/S) : ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO JUNIOR E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOÃO ANT DE CASTILHO BUFETI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.831 (115) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.898 (125)
ORIGEM : AC - 00134032008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ORIGEM : EIEXFISC - 374103 - JUIZ DE DIREITO
PROCED. : MARANHÃO PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RELATOR :MIN. EROS GRAU
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
MARANHÃO RECDO.(A/S) : CRISTIANE ANDREIA RIBEIRO
RECDO.(A/S) : JOSEFA ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : JACQUELINE VIDIGAL LEÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.901 (126)
ORIGEM : MS - 20050053051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.857 (116) ESTADUAL
ORIGEM : EIEXEC - 273803 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : AMAZONAS
PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S) : BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MARIA DA GLÓRIA XEREZ DE MATOS
RECDO.(A/S) : MARINA DUTRA GADELHA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.864 (117) ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA E OUTRO(A/S)
ORIGEM : PROC - 13607 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.902 (127)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO ORIGEM : PROC - 414203 - JUIZ DE DIREITO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL PROCED. : SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECDO.(A/S) : NATILO DE PAULA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECDO.(A/S) : TEREZA M. GUEDES RODRIGUES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.866 (118)
ORIGEM : PROC - 4000103 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.903 (128)
PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : EIEXEC - 52222003 - JUIZ DE DIREITO
RELATOR : MIN. EROS GRAU PROCED. : SÃO PAULO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECDO.(A/S) : SAMUEL LUIZ DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECDO.(A/S) : MAURÍCIO ANTONIO WENCESLAU
ORIGEM : EIEXEC - 43603 - JUIZ DE DIREITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.918 (129)
PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : EIEXEC - 494603 - JUIZ DE DIREITO
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PROCED. : SÃO PAULO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
ADV.(A/S) : AGOSTINHO ANTÔNIO DE MENEZES PAGOTTO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL
RECDO.(A/S) : RINOEL VANILDO PIPINO ADV.(A/S) : AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.875 (120) ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES
ORIGEM : EIEXEC - 376003 - JUIZ DE DIREITO RECDO.(A/S) : CHRISTOVÃO MODENA DE FRANÇA BUENO E
PROCED. : SÃO PAULO OUTRO(A/S)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.276 (130)
ADV.(A/S) : AGOSTINHO ANTÔNIO DE MENEZES PAGOTTO ORIGEM : AMS - 94421 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : GABRIEL PADIM PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR :MIN. CARLOS BRITTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.878 (121) RECTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
ORIGEM : EIEXEC - 344703 - JUIZ DE DIREITO JUCEP
PROCED. : SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PERNAMBUCO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECDO.(A/S) : MERCADINHO ARAUJO QUEIROZ LTDA - ME
ADV.(A/S) : AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO ADV.(A/S) : JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA
RECDO.(A/S) : CHRISTOVÃO MODENA DE FRANCA BUENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.892 (122) ORIGEM : PROC - 2712001 - JUIZ FEDERAL DA 1º REGIÃO
ORIGEM : EIEXEC - 234203 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : DISTRITO FEDERAL


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