Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Ipirá. Nele, as partes reconhecem a legitimidade do Ministério Público para defender interesses sociais e coletivos. O município se compromete a tomar medidas para melhorar serviços públicos e proteger os direitos da população.

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MiN1ST~RIO PÚBLICO
fii !II:~~) DO ESTADO nA BAHIA
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. Pelo presente instrumento; .o MINI$TÉRIO PÚBLI,CO' De>
ESTADO DA BAHIA, por' seu Promotor de Justiça Titular, da' Promotoria
de Justiça de ÓdadanLa de 'J;:PIRÁ,doravante denominado Compt;'omi~errte,e ..
de outro lado, o MUNICÍPIO DE IPIRÁ, pessoa jurídica dedireito público. '
sedindo naBA'-052/ Km86, éentro Adritinistrativo.de Ipírá; representndc.:
neste ato, pelo Sr. Prefeito Munitipal .Antoni-oDiomár:io, Gomes de Só,
dorcvante denommodo C~mpromissário celebram .o presente I
CÔMP~OM:tSSO. DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos aufosdo
Procedimento PrepQratórion<716 .. .560~O/26u, nos séquintes termos:
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'.CO~lSIDERANDO que oMír.ísté!~io. Público tem (
leqitimidcde ,atIva para a defesa' judicial .e extrcjudicicl- dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, mormente os interesses difusos e '
coletivos (artigo? 127 e '129 11e rIr, de Constituição Federei): ..
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CONSIDERANDO que cabe Ministério Público a defesa ao
dos interesses soóa~s das pes~cQs. por-redores de d~ficiêri~/E te~~os
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