O documento discute os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para micro e pequenas empresas, incluindo redução de impostos, desburocratização e estímulo à inovação e exportação.

1. Regime tributário específico e
benefícios da Lei geral.
• Redução de Impostos
(Simples Nacional);
• Desburocratização;
• Facilidades para acesso
ao mercado, crédito e a
justiça;
• Estimulo a inovação e a
exportação.

2. ELAS SÃO …
 6,1 milhões de empresas urbanas formais;
 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais;
 10,3 milhões de empreendimentos informais.
e representam...
• 99,1% das empresas urbanas;
• 85% dos estabelecimentos rurais do País.
porém detém apenas:
• 20% do PIB;
• 2% das exportações;
• 29,4% das Compras Públicas.

3. Principais problemas enfrentados pelas MPE.
Problemas que afetam a
competitividade das
MPE
 Burocracia excessiva.
 Alta carga tributária.
 Dificuldade de acesso aos
serviços financeiros e à
inovação tecnológica.
 Mercado restrito.
 Falta de Políticas Públicas a
seu favor.

4. POR QUE AS
MPE SÃO • São a maioria
IMPORTANTE • Geram empregos
S???
• Aumentam a arrecadação
• Promovem a inclusão
social

5. POR QUE AS MPE SÃO
IMPORTANTES?
• Porque são maioria
 Quase100% das empresas das pequenas
cidades brasileiras são MPE.
Sãoas Micro e Pequenas Empresas que
movimentam a economia local.

6. POR QUE AS MPE SÃO
IMPORTANTES?
• Porque geram emprego
Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE.
Fonte: CAGED/MTE

7. POR QUE AS MPE SÃO
IMPORTANTES?
• Porque aumentam a arrecadação municipal
MPE fortalecidas
Aumento da base PJ
Pessoas com emprego
e renda
O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos
públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da
qualidade de vida das pessoas.

8. POR QUE AS MPE SÃO
IMPORTANTES?
• Por que promovem a inclusão social
Diminuição da assistência social pública;
Primeiro emprego.

9. Importância das MEPPS
Estímulo à inovação e ao crescimento econômico
• Competição estimula as grandes empresas a
inovarem
• MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita
às mudanças, ou seja, à inovação

10. A Importância das micro e pequenas
empresas não era um consenso até
recentemente

11. As MEPPs na Política Econômica
Anos 50
• Havia pouca confiança nos empresários e no comércio
internacional
• O Estado é que tinha o papel de gerar desenvolvimento
econômico

12. As MEPPs na Política Econômica
As pequenas e médias empresas não eram importantes
• As pequenas e médias empresas existiam para gerar
emprego de baixa qualidade no período de transição da
economia agrícola para a economia industrial

13. As MEPPs na Política Econômica
Anos 80
• Pequenas e médias têm papel distinto das grandes
empresas
• Apoio às pequenas e médias empresas por instituições
internacionais

14. As MEPPs na Política Econômica
• Poder de mercado é importante para inovação, mas
excesso de poder de mercado é prejudicial
⇒ “viva e deixe viver”
Monopolista prefere inovar menos e lucrar mais,
aproveitar ao máximo a vida útil do capital, da
tecnologia, de modo a reduzir o custo médio no tempo.

15. As MEPPs na Política Econômica
Anos 90
• Consenso na importância das pequenas e médias
empresas
• No entanto, não há consenso na melhor forma de
apoiar as pequenas e médias

16. As MEPPs na Política Econômica
• Banco Mundial: O mais importante é o ambiente
empresarial.
• Como as pequenas e médias empresas sofrem mais,
devem ter uma regulamentação distinta.

17. Por que as micro e pequenas empresas
precisam ser apoiadas?

18. Perfil da indústria brasileira
5,1
7,0
As micro e
pequenas
empresas
respondem por
18,4
menos de 15% do
PIB industrial.
Micro
Pequena
Média
69,4
Grande
Fonte: Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE

19. Mortalidade das MPE’s
Pesquisa de sobrevivência e mortalidade das MPE’s no
MS (SEBRAE Nacional - 2007), no primeiro ano de
atividade.

20. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS
LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Benefícios:
•Regime unificado de apuração e recolhimento dos
impostos e contribuições da União, dos estados do
Distrito Federal e dos municípios, inclusive com
simplificação das obrigações fiscais acessórias;
•Simplificação do processo de abertura, alteração e
encerramento das MPEs;

21. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS
LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Benefícios:
• Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
• Preferência nas compras públicas;
• Estímulo a inovação tecnológica;
• Regulamentação, criando condições para
formalização.

22. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS
LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Benefícios:
•Desoneração tributária das receitas de exportação;
•Dispensa do cumprimento de certas obrigações
trabalhistas e previdenciárias;
•Incentivo ao associativismo na formação de consórcios
para fomento de negócios;

23. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Foto: Stock.Schng
CLASSIFICAÇÃO
Empresário: 1 pessoa –
comércio, indústria e serviço
Não há a presença de sócios e o
proprietário assume integralmente a
responsabilidade pelos resultados e
riscos, de forma ilimitada.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

24. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Empresarial: 2 ou mais
pessoas - comércio, indústria e
Foto: Stock.Schng
serviço
A atividade empresarial é representada
pelos seus administradores, e quem
responde pelas dívidas contraídas é o
patrimônio da sociedade.
A responsabilidade dos sócios é limitada.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

25. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Simples: 2 ou mais
pessoas
Foto: Stock.Schng
Formadas por profissionais
liberais, desde que o exercício da
profissão não constitua elemento
de empresa, somente a atividade
de serviços.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

26. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Foto: Stock.Schng
Microempreendedor
Individual (MEI): 1 pessoa
Empreendimento com faturamento
de até R$ 36.000,00/ano
Não pode ter sócio e deve ter no
máximo um funcionário.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

27. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Anônima (S/A):
Foto: Stock.Schng
Constituição de empresas com
capital social não atribuído a um
nome específico, mas dividido em
ações, transacionadas livremente, sem necessidade
de escritura pública ou ato notarial. Por ser uma
sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a
serem distribuídos aos acionistas.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

28. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Cooperativa:
É constituída por 20 pessoas (mínimo)
Foto: Stock.Schng
Associação autônoma de pessoas
para satisfazer aspirações e
necessidades em empresa de propriedade comum.
Auto-gestionária, cada sócio tem o mesmo poder
de decisão e o controle é democrático.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

29. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Com Fins Lucrativos:
Foto: Stock.Schng
•Empresário
•Sociedades Simples e
Empresarial
•Microempreendedor Individual (MEI)
•Sociedade Anônima (S/A)

30. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Sem Fins Lucrativos:
Foto: Stock.Schng
• Cooperativas
• Associações

31. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
EMPRESÁRIO
• Prefeitura Municipal
• Junta Comercial – ME ou EPP
• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP
• Secretaria da Fazenda Estadual
• INSS
• Sindicato Patronal

32. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
SOCIEDADE EMPRESARIAL
• Prefeitura Municipal
• Junta Comercial – ME ou EPP
• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP
• Secretaria da Fazenda Estadual
• INSS
• Sindicato Patronal

33. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
SOCIEDADE SIMPLES
• Prefeitura Municipal
• Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
Receita Federal – CNPJ
• INSS
• Sindicato Patronal

34. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Junta Comercial
• O processo de abertura da empresa vai ser
simplificado.

35. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
AUTÔNOMO – Pessoa Física
• Prefeitura Municipal
• INSS
• Órgão que representa a categoria profissional
(Conselho Regional, Sindicato ou Associação)

36. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
OUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.
• Vigilância Sanitária;
• Órgão Estadual de Fiscalização das Atividades Industriais e
Poluidoras;
• Ministério da Agricultura;
• Ibama / Imasul;
• Polícia Federal;
• Corpo de Bombeiro;
• Conselho Regional da Categoria Profissional;
• Embratur;
• Siscomex.

37. Empreendedor Individual
• O QUE É EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?
• Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art.
966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior,
de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

38. Empreendedor Individual
• QUAL A LEI QUE INSTITUIU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?
• A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

39. Empreendedor Individual
• Alguns exemplos :
• ABATEDOR DE AVES
• ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
• ACABADOR DE CALÇADOS
• AÇOUGUEIRO
• ADESTRADOR DE ANIMAIS
• ADESTRADOR DE CÃES DE GUARDA
• AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO
• AGENTE DE VIAGENS
• AGENTE FUNERÁRIO
• AGENTE MATRIMONIAL
• ALFAIATE
• ALINHADOR DE PNEUS

40. Empreendedor Individual
• O EI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele
endereço residencial pode ser instalado seu negócio.
• O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
Empreendedor Individual:
• I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária;
• II - em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas.

41. Empreendedor Individual
• QUAL A RECEITA BRUTA ANUAL DO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL - EI?
• A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não
poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Caso o EI se formalize no
decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será
proporcional aos meses após formalização.
• Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês.
Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta
não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 x 9 meses =
27.000,00).

42. Empreendedor Individual
• SE A PESSOA ESTIVER ENQUADRADA NA LEI DO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E ESTOURAR A COTA DE 36 MIL ANUAL O QUE OCORRE?
• Nesse caso temos duas situações:
• 1º) O faturamento foi maior que R$ 36.000,00, porém não ultrapassou R$
43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado
uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser
de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%,
dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor
do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e
os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

43. Empreendedor Individual
• 2ª) O faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o
enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre
o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito
no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com
acréscimos de juros e multa.
• Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu
faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o
cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do
Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

44. Empreendedor Individual
• COMO FAREI PARA SAIR DO EI QUANDO ULTRAPASSAR O
FATURAMENTO? TEREI QUE PAGAR? PRECISAREI PEDIR OU É
AUTOMÁTICO?
• O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como
EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 36.000,00
por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

45. Empreendedor Individual
• POSSO PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS?
• Sim. Contudo, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou
locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela
Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à
empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de
fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por
empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas
físicas que lhes prestam serviços.

46. Empreendedor Individual
• É permitido que o Empreendedor Individual - EI, no seu ramo de negócio,
venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou
para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais.
• O que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com
carteira assinada) seja substituído pela condição de EI, pois o benefício
fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao
empreendedor e não às empresas que o contratem.

47. Empreendedor Individual
• TENHO QUE TER ALGUM CONTROLE DO MEU
FATURAMENTO / RECEITA E NOTAS EMITIDAS?
• Sim, mensalmente o EI deverá preencher um relatório de
quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas
fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio
punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta
guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as
notas fiscais de suas compras e vendas.

48. Empreendedor Individual
• PRECISO INFORMAR ALGUM ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL
OU MUNICIPAL SOBRE MEU FATURAMENTO?
• Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano
o Empreendedor Individual deverá fazer uma declaração do
seu faturamento, também pela internet e nada mais. Essa
declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro
de cada ano.

49. Empreendedor Individual
• COMO VAI FUNCIONAR PARA O AMBULANTE QUE TRABALHA NA RUA?
• Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deverá
verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A
obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório
não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios,
que devem ser observadas e obedecidas.

50. Empreendedor Individual
• QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS PELO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL - EI? QUAIS SÃO OS VALORES E OS VENCIMENTOS?
• Após a formalização, serão cobrados do EI apenas valores simbólicos para
o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS
será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 27,25). Com isso, o EI terá
direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o
dia 20 de cada mês

51. Empreendedor Individual
• COMO FAÇO O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI?
• Para o pagamento dos impostos e contribuições o EI deve imprimir a guia
de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve
efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas
lotéricas.

52. Empreendedor Individual
• PARA IMPRIMIR O DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA)
É NECESSÁRIO ESTAR CADASTRADO NO SIMPLES NACIONAL? COMO
FAZER ESSE CADASTRAMENTO? COMO FAZER PARA IMPRIMIR O DAS?
• Sim, é necessário estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o
cadastro no Simples Nacional é realizado automaticamente quando o EI
formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impressão do DAS é feita
diretamente no Portal do Empreendedor (
www.portaldoempreendedor.gov.br) com a informação do CNPJ.

53. Empreendedor Individual
• COMO CONSEGUIR NOTA FISCAL?
• Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o EI deve procurar
orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município
onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de
produtos o EI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de
Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido .
• O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA - IRPF?
• O lucro líquido obtido pelo Empreendedor Individual na operação do seu
negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física -
IRPF.

54. Empreendedor Individual
• QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EI?
• Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos
seguintes benefícios.
• Para o Empreendedor:
• Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário
contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
• Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
• Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
• Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

55. Empreendedor Individual
• Para a família:
• Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
• Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;
• Observação: se a contribuição do Empreendedor Individual se der com
base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito
também se dará com base em um salário mínimo.