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CONGRESSO NACIONAL
                       SECRETARIA-GERAL DA MESA
                        SECRETARIA DE COMISSÕES
               SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES MISTAS


                          EMENDAS
Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória Nº 582, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de
serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de
Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da
Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de
março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo
prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

CONGRESSISTAS                                      EMENDAS NºS

Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB)                      001; 002; 003; 155;

Senador FRANCISCO DORNELLES (PP)                   004; 061; 062; 063; 064;
                                                   065; 110;

Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB)                      005;

Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB)        006; 007; 008; 009; 010;
                                                   074; 075; 076; 077; 078;
                                                   135; 136; 137; 138; 139;

Deputado RUBENS BUENO (PPS)                        011;

Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB)                      012;

Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR)                     013;

Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT)                   014;

Deputado DANILO FORTE (PMDB)                       015;

Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT)           016; 017;

Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB)                       018; 019; 020;

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB)                 021; 022; 028; 154;

Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB)                    023; 024; 025; 026; 027;

Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT)                    029;

Deputado FELIPE MAIA (DEM)                         030; 031; 032;
Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB)          033;

Senador ROMERO JUCÁ (PMDB)               034; 035;

Deputado CLÁUDIO PUTY (PT)               036; 037; 038;

Senador PAULO BAUER (PSDB)               039;

Deputado SANDRO MABEL (PMDB)             040; 041; 042; 043; 044;

Deputado CELSO MALDANER (PMDB)           045;

Deputado ANDRÉ VARGAS (PT)               046; 047; 048; 049;

Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT)          050;

Deputada CIDA BORGHETTI (PP)             051; 052;

Deputado HUGO LEAL (PSC)                 053; 079;

Deputado IZALCI (PR)                     054; 055; 056; 057;

Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS)            058; 059; 060;

Deputado MIGUEL CORREA (PT)              066;

Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB)            067; 068; 134;

Deputado REGUFFE (PDT)                   069;

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB)   070;

Senadora ANA AMÉLIA (PP)                 071;

Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC)     072; 073;

Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD)           080;

Deputado ODAIR CUNHA (PT)                081; 082; 083; 084;

Deputado ARNALDO JARDIM (PPS)            085; 144; 145; 146; 147;
                                         148; 149; 150; 151; 152;
                                         153;

Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB)        086; 090;

Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT)          087; 088;

Senador GIM ARGELLO (PTB)                089; 114; 115;

Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD)          091; 092; 093; 094; 095;
                                         096;

Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB)             097; 098;

Senador LOBÃO FILHO (PMDB)               099; 100; 101;

Deputado MARCOS MONTES (PSD)             102; 103;

Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB)           104; 140; 141; 142; 143;

Senador HUMBERTO COSTA (PT)              105;
Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT)            106;

Deputado DIEGO ANDRADE (PSD)               107;

Deputada GORETE PEREIRA (PR)               108;

Deputado ONYX LORENZONI (DEM)              109;

Deputado RONALDO BENEDET (PMDB)            111;

Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB)                112; 113;

Deputado MOREIRA MENDES (PSD)              116; 117; 118; 119; 120;
                                           121; 122; 123;

Deputado ALFREDO KAEFER (PR)               124; 125; 126; 127; 128;
                                           129; 130; 131; 132;
Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB)   133;




TOTAL DE EMENDAS: 155
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Emendas à MP 582

  • 1. CONGRESSO NACIONAL SECRETARIA-GERAL DA MESA SECRETARIA DE COMISSÕES SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES MISTAS EMENDAS Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória Nº 582, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. CONGRESSISTAS EMENDAS NºS Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032;
  • 2. Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105;
  • 3. Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133; TOTAL DE EMENDAS: 155