Palestra apresentada por Danilo Tiisel, com participação de Felipe Erdos, da ActionAid, no Festival ABCR 2014, em Guarapari, Espírito Santo.

1. Legados: uma nova forma
de captação de recursos
Aspectos Jurídicos na Captação
Danilo Tiisel
danilo@socialprofit.com.br

2. Atividade planejada e complexa:
envolve marketing, comunicação,
relações públicas, elaboração de
projetos, questões jurídicas e ética
Objetivo: geração de diferentes
recursos
Apoio à finalidade principal da
organização (meio)
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Características da Atividade

3. Fontes de Recursos

4. • Pessoas físicasIndivíduos
• Empresas e organizações sem fins
lucrativos de caráter empresarial
Empresas e Institutos
Empresariais
• Pela Causa, familiares e comunitáriasFundações
• Governos, agências, organizações laicas e
religiosas, nacionais e internacionais
Fontes Institucionais
• Venda de produtos e serviços, MRC,
Eventos, Fundo patrimonial, etc.
Geração de Renda
FONTES DE RECURSOS

5. Essencial
Diversificação das fontes de
recursos
— Legitimidade social
— Menor risco à sustentabilidade
econômica
FONTES DE RECURSOS

6. ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS (ACESSO ÀS FONTES)
ESTRATÉGIA

7. ESTRATÉGIAS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS (Exemplos)
Estratégia principal Estratégia secundária Tática
legados
entorno (da
organização)
Campanhacapital
doação emdobro
(Matchfund)
paraacausa
Semvínculo, cotas,
incentivos
Ferramentas
Grandes
Doadores
(major donors)
Comvinculo à
organização ou a seus
gestores, rede, cotas,
incentivosfiscais, tijolo,
tirarda zona de conforto
visitas pessoais, email e
pesquisa
Criação: Michel Freller

8. Características dos Legados
Aspectos Jurídicos (Brasil)

9. Conceito
Legado é coisa certa e determinada ou quantia em dinheiro
deixada a alguém em testamento ou em outro ato de disposição
de última vontade admitido em direito
O QUE É LEGADO

10. Diferença entre Legado e Herança
Legado difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal
do patrimônio do de cujus
o Herança: bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os
direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era
titular o falecido, e as que contra ele forem propostas, desde
que transmissíveis
O Legatário só responde pelas dívidas quando a herança é
insolvente ou por obrigação imposta pelo testador
HERANÇA E LEGADO

11. Possibilidades no Brasil
Codicilo: documento simples de última vontade; trata por
exemplo do modo de realizar o enterro do autor, de pequenas
contribuições, de legar móveis, roupas e joias não muito
valiosas
Testamento: ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e
revogável pelo qual alguém dispõe de parte de seu patrimônio
para depois de sua morte, ou determina providências de caráter
pessoal ou familiar (CC, artigos 1857 e 1.858)
COMO DEIXAR UM LEGADO

12. Tipos de testamento
Testamento público: escrito em livro de notas, pelo tabelião,
de acordo com as declarações do testador
Testamento cerrado, secreto ou místico: escrito pelo próprio
testador e por ele assinado, sendo posteriormente autenticado
ou lavrado pelo tabelião, que lacra o instrumento em presença
do disponente e de duas testemunhas (caráter sigiloso)
Testamento particular ou hológrafo: escrito e assinado pelo
testador , e lido por este a três testemunhas, que também o
assinarão, com a obrigação de depois da morte do disponente
confirmar a sua autenticidade. Não há presença de tabelião.
COMO DEIXAR UM LEGADO

13. Metade da herança
O testador pode dispor de até
metade da herança, denominada
“porção disponível”, para o
testamento
A outra metade constitui a
denominada “legítima” e pertence
aos herdeiros necessários
(descendentes, ascendentes e
cônjuge)
LIMITES DO LEGADO

14. O que pode ser objeto de Legado?
O legado pode ter por objeto
o Coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas,
fungíveis e infungíveis, existentes e futuras
o Direitos, ações, créditos, prestações de fazer negativas ou
positivas, frutos
O objeto deve ser lícito, possível, valorável economicamente,
determinado ou determinável e passível de alienação
OBJETO DO LEGADO

15. Diferença entre Legado e Doação
Doação: transmissão de bens, valores e direitos por ato inter
vivos (doador dá ao donatário em vida)
Legado: transmissão de bens, valores e direitos
decorrente da morte (testador deixa bem ou valor determinado
a ser transmitido ao legatário após seu falecimento)
LEGADO NÃO É DOAÇÃO

16. Partes envolvidas
Legante: o testador, quem institui o legado
Legatário: é aquele contemplado com o direito ao legado, o
beneficiado
o Pode ser qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica
Onerado: é aquele que deve cumprir com o legado. Deve ser
um herdeiro, todos os herdeiros ou um legatário.
LEGADO: QUEM É QUEM?

17. Legados: aspectos estatutários

18. O Estatuto deve estar adequado à
realidade da organização
o “Roupagem jurídica” do
planejamento
Deve conduzir para uma gestão
eficiente e transparente (ferramenta de
gestão), essencial à mobilização de
recursos
ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

19. Estatuto deve conter as fontes de recursos
Meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades para
alcançar as finalidades
Diferente da constituição do patrimônio
Exemplos
o Venda de produtos e prestação de serviços
o Alianças e contratos estabelecidos com particulares e com
entes públicos
o Doações, patrocínios, auxílios, subvenções, etc.
ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)

20. As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo:
I - as contribuições dos Mantenedores;
II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente
da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou
não;
IV – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares;
V – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos;
VI – as rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VII – o usufruto instituído em seu favor;
VIII – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos
sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de
direitos autorais e/ou propriedade industrial.
ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)

21. Legados: aspectos
tributários

22. Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

23. ITCMD
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos
Características
Tributo de competência dos
Estados ou Distrito Federal,
previsto no art. 155, I da CF
Incidência: transmissão não
onerosa de quaisquer bens ou
direitos

24. Competência - Art. 155, § 1º, CF
Legado de bem imóvel: o tributo será devido ao Estado (ou
Distrito Federal) de situação do bem
Legado de bem móvel: o ITCMD deverá ser recolhido ao
Estado (ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou
o arrolamento.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
ITCMD

25. ITCMD
Imunidade e Isenção

26. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: IMUNIDADE
ITCMD
Imunidade
Imunidade é uma proibição aos
entes políticos (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios),
prevista na Constituição Federal, de
tributar determinadas pessoas, atos
e fatos.
Não é renúncia fiscal

27. Imunidade de impostos
CF/1988 – artigo 150, inciso VI,
alínea c : imunidade de impostos sobre
o patrimônio, renda ou serviços
relacionados com as finalidades
essenciais das entidades de educação
e assistência social sem fins lucrativos
Cumprir requisitos do artigo 14 do
CTN
Verificar procedimento Estadual e
requisitos
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: IMUNIDADE
ITCMD

28. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ISENÇÃO
ITCMD
Isenção
Desobrigação do pagamento de
determinado tributo, observados os
requisitos legais; matéria regulada
por legislação infraconstitucional
Pode ser revogada a qualquer
tempo (prazo)
A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada
de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é
exercido

29. Casos de Isenção em São Paulo
Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja
o único transmitido;
Depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não
ultrapassar 1.000 UFESPs;
Transmissões "causa mortis“ via Legado a entidades sem fins
lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à
promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação
do meio ambiente
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ISENÇÃO
ITCMD em São Paulo

30. Obrigado!
Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br

31. Dicas para mobilização de
recursos por meio de Legados

32. Prepare a organização
juridicamente
o Estatuto: fontes de
recursos e critérios para
o recebimento de bens
o Requisitos e
procedimentos para
imunidades ou isenções
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

33. Escolha a pessoa adequada
para trabalhar com essa
estratégia
o Treinamento é
fundamental
o Captador interno ou
Consultor externo?
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

34. Trace um perfil do investidor social que será alvo da
estratégia de Legados. Vale pensar em VIC:
V = Vínculo
Qual o vínculo existente com o indivíduo?
I = Interesse
Qual o grau de interesse pela causa? Idade?
C = Capacidade
Qual é o valor do investimento social que o indivíduo é capaz
de fazer?
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

35. Crie as justificativas adequadas
para a solicitação
o Por que uma pessoa deixaria
um bem para a organização?
Quais os argumentos? Quais
as contrapartidas?
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

36. Defina os meios de
comunicação mais
adequados
o Campanha pública ou
abordagem direcionada?
o Qual a abordagem
apropriada?
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

37. Defina uma ferramenta
de relacionamentos
adequada para a
implementação da
estratégia
Lembre-se que o
trabalho de fidelização é
fundamental na estratégia
de Legados
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

38. A captação de recursos
por legados é estratégia de
longo prazo
o É fundamental levar
esse fato em
consideração no
planejamento.
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

39. Forneça informações
técnicas adequadas para
auxiliar potenciais apoiadores
a deixar um legado para a
organização
o Assessore os
apoiadores criando um
“passo a passo” prático
para o Legado
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

40. Abra as portas da
organização para os
investidores sociais
(transparência), para
que se sintam parte
da entidade e possam
ter a certeza de que o
seu legado será bem
utilizado
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

41. Mostre que não podem
existir pessoas mais
comprometidas com uma
causa do que aquelas
que direcionam bens
pessoais, parte de sua
herança, para a
construção de uma
sociedade mais justa,
igualitária e sustentável.
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS VIA LEGADOS
Dicas

42. Obrigado!
Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br