O material contempla a anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aprovação da PEC 555/2006, o repúdio aos atos de corrupção, a modulação para o pagamento de Precatórios Alimentares, a criação de uma Central de Servidores Públicos, a participação na regulamentação da Convenção 151 da OIT, o apoio à campanha Imposto Justo e a ratificação do respeito, da valorização e da manutenção de direitos do funcionalismo, dentre outros itens.

1. Carta de Serra Negra (SP) da Confederação
Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional
dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de
Serra Negra, interior de São Paulo, de 10 a 12 de outubro de 2013, durante
o Seminário Nacional “Servidor Público na Participação por um Brasil
mais Justo”, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos
poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população
brasileira os compromissos de ratificar seu trabalho de 20 anos, em prol do
Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público de:
1. APOIAR E TRABALHAR, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela
anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003 que, conforme
julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF, conhecido popularmente
como “Escândalo do Mensalão”, indicou que a Reforma da Previdência só
foi aprovada por meio de repasses irregulares de verbas a parlamentares e
partidos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889;
2. EXIGIR A IMEDIATA APROVAÇÃO, junto ao Congresso Nacional, da
Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extinguirá a
contribuição previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas,
medida discricionária imposta pela Reforma da Previdência implantada por
meio da Emenda Constitucional nº 41/2003;
3. RATIFICAR A LUTA pela garantia e o respeito ao Servidor Público no
exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em
todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que
visem cercear tais funções, em especial a recente proposta em relação aos
tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que
retira poderes e pune os servidores pela acuidade e qualidade no exercício
de sua função fiscalizadora, o que pode gerar ainda mais corrupção no
estado brasileiro;

2. 4. REPUDIAR atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer
origem e exigir a efetiva punição de todos os envolvidos, devolvendo-se
ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados;
5. PROSSEGUIR NA LUTA pelos direitos adquiridos, pela preservação
da paridade e pelo tratamento igualitário entre os Servidores ativos,
aposentados e pensionistas.
6. LUTAR pelo imediato pagamento, aos servidores públicos do estado da
Bahia e demais unidades da federação, das perdas salariais decorrentes
da mudança do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), em
1994, com pleno reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas
que sofre medidas protelatórias de pagamento por parte dos estados e
demais entes públicos;
7. POSTULAR junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que
estabeleça, de forma urgente e inadiável, a modulação para o pagamento
dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por
todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os
credores possam receber, ainda em vida, o direito que a Justiça determinou,
mas que a burocracia e a leniência do Estado Brasileiro insistem em protelar;
8. AMPLIAR O COMBATE à prática do assédio moral no Serviço
Público, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes
constituídos;
9. APOIAR E DEFENDER o cumprimento da Convenção 151 da OIT
(Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e
o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público e que a Confederação
Nacional dos Servidores Públicos INTEGRE a comissão com assento e
participação no processo de regulamentação;
10. RATIFICAR O APOIO E AMPLA DIVULGAÇÃO da Campanha
“Imposto Justo” idealizada pelo Sindifisco Nacional e que tem como
principal meta promover a justiça tributária no país;
11. CENTRAR ESFORÇOS, juntamente com outras entidades associativas
e sindicais, na luta contra propostas e reformas que retirem direitos
dos servidores públicos, em especial as Reformas Sindical, Trabalhista
e Previdenciária;

3. 12. PARTICIPAR E TRABALHAR ATIVAMENTE pela criação de uma
Central de Servidores Públicos com a finalidade de criar um conjunto coeso
e cujo único foco seja a luta em prol do servidor público brasileiro,
sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que
acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos;
13. DEFENDER a realização de concursos públicos para todas as vagas
existentes ou a serem criadas, para titulares de cargos efetivos, em todas
as áreas, para assegurar a profissionalização e a qualidade do Serviço
Público, coibindo-se o uso indiscriminado de contratações emergenciais;
14. COMBATER a terceirização e o exagero das nomeações para
cargos comissionados de livre provimento em todas as esferas do
funcionalismo e em todos os poderes constituídos.
15. LUTAR pela execução efetiva de leis ordinárias e APOIAR, no Congresso
Nacional, propostas que já estejam tramitando e que tenham por finalidade
a exclusão da edição de medidas provisórias.
16. APOIAR todas as propostas em tramitação, tanto no Congresso Nacional,
como nas assembléias legislativas que estabeleçam um teto único salarial
nacional, bem como da Ação que corre junto ao Supremo Tribunal Federal,
questionando a irredutibilidade salarial, posto que é matéria de ordem
constitucional e cláusula pétrea.
Serra Negra, 12 de outubro de 2013
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas
entidades constituintes
AT/sm