O documento resume três debates ocorridos no Congresso: 1) A Comissão Especial da Câmara aprovou uma PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; 2) A Comissão Geral da Câmara debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência; 3) Uma comissão do Senado debateu medidas para melhorar a gestão portuária no Brasil.

1. Ano 16 • Número 92 • 04 de dezembro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:



CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária
de junho de 2011 • www.cni.org.br
CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação
A Comissão Especial – CESP da Câmara dos Deputados aprovou, nesta data,
parecer do Relator Dep. Izalci (DEM/DF) à PEC 290/2013, com Substitutivo. Em
linhas gerais, a PEC estabelece como competência dos entes federativos legislar e
proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação,
determinando que o Estado deverá promover e incentivar a inovação, estimulando a
articulação entre entes públicos e privados nas diversas esferas de governo, a
constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e
transferência de tecnologia.
A proposta estende à União a possibilidade de vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica prevendo, também, que a União, os Estados e Municípios poderão
efetuar a cessão temporária de recursos.
Ademais, cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser
organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com vistas a
promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Para a execução
das atividades relacionadas pelos entes federativos, serão adotados mecanismos
especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de
tributação.
Com o parecer apresentado, o Art. 219-A, que tratava da cessão de recursos
humanos, passou a contemplar projetos relacionados ao desenvolvimento científico
e tecnológico na relação de possibilidades para cessão desses recursos.
Acrescentou, também, a previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios possam, mediante contrapartida financeira ou não financeira, firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e
capacidade instalada.
painel
CAE e CCJ apresentam
Requerimento de Audiência
Conjunta para debater
convalidação de incentivos
fiscais, compensação de
renúncias tributárias e
indexação de contrato de
refinanciamento
O Senador Luis Henrique
(PMDB/SC), relator do PLC
99/2013 na Comissão de
Constituição,
Justiça
e
Cidadania - CCJ e outros
parlamentares
apresentaram
requerimento de audiência
conjunta da Comissão de
Assuntos Econômicos - CAE e
da CCJ para debater o projeto,
que trata da convalidação de
incentivos fiscais concedidos à
margem do CONFAZ, da
compensação de renúncias
tributárias e da indexação de
contratos de refinanciamento
celebrados entre a União e os
entes federativos. A audiência
deve ocorrer na próxima quartafeira.
.
Ademais, o Substitutivo excluiu a previsão, constante no Art. 219-C, que tratava da utilização, por parte da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, de instrumentos de apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação em empresas nacionais.
A CNI entende ser relevante a atualização do tratamento constitucional dado à ciência, tecnologia e inovação.
Entretanto, o texto merece ser aperfeiçoado no sentido de prever a permissão de que a subvenção econômica
Confederação Nacional da Indústria

2. cubra, no bojo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a aquisição de bens de capital
exclusivamente no âmbito das micro empresas e empresas de pequeno porte.
O texto segue para apreciação do Plenário da Câmara.
Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
Comissão Geral realizada hoje na Câmara dos Deputados debateu sobre o Projeto de Lei nº 7.699/2006 de
autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada
pelo Senado Federal e aguarda agora apreciação pelo Plenário da Câmara, juntamente com centenas de outros
projetos apensados.
Foram convidados para a discussão a Sra. Adriana Barufaldi Bertoldi, especialista de desenvolvimento industrial
da Confederação Nacional da Indústria – CNI/SENAI; José Alaor Boschetti -presidente do Conselho da Pessoa
com Deficiência de Niterói, Rio de Janeiro; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Desembargador do Tribunal
Regional do Trabalho; Leonardo José de Mattos - vereador de Belo Horizonte/MG; Sérgio Caribé - Procurador do
Tribunal de Contas da União; Alessandro Câmara de Souza; e Renato Borges Rezende - advogado.
Adriana Barufaldi demonstrou que a CNI tem defendido a inserção no mercado de trabalho da pessoa com
deficiência visual, física, auditiva, e com deficiência intelectual. Citou que já foram qualificadas 78 mil pessoas,
desde 2007. Só em 2013, até junho, foram qualificadas para a indústria, 14 mil pessoas.
Destacou que a CNI tem uma relação bastante próxima com o Ministério do Trabalho, e com as Secretarias
Regionais do Trabalho, e desenvolvido um Programa através do SENAI de Ações Inclusivas. Dessa forma, com
o processo educativo junto às empresas, tem se evitado os TACs — Termos de Ajuste de Conduta. Segundo ela,
as empresas assumem o desafio de incluírem as pessoas com todas as deficiências em seus quadros de
trabalho. Mas não é um desafio fácil. Citou como exemplo, uma empresa de grande porte que tem condições de
estruturar um RH com equipes multidisciplinares, com psicólogo, com terapeutas ocupacionais, com toda
estrutura, como a Michelin, que tem uma estrutura, um programa de inclusão em 170 países e com know-how, é
fácil, mas requer um investimento alto. Já para uma empresa de pequeno e médio porte, fazer a inclusão é um
grande desafio.
Com relação ao Projeto (PL 7.699/06) lembrou da dificuldade para as empresas em cumprir as cotas, com
relação à reserva de 5% a 20% dos empregos e cargos públicos às pessoas com deficiência, e a redução de 100
para 50, do número mínimo de empregados que obriga a empresa a contratar pessoas portadoras de deficiência.
Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI realizou audiência pública para debater a implementação da
nova lei dos portos e as medidas necessárias para a melhoria da gestão portuária no país.
O evento contou com os seguintes expositores: Pedro Brito - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários – ANTQ, Priscila Santiago - Economista da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Ricardo
Lins Portella Nunes – Diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de
Infraestrutura da CNI e Silvio dos Santos - Engenheiro do Laboratório de Transportes e Logística UFSC.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013
2

3. As palestras convergiram no entendimento que a nova lei dos portos, Lei 12.815 de 2013, trouxe inovações
importantes para a ampliação dos investimentos em arrendamentos de terminais em portos públicos e na
construção de portos privados, com a perspectiva de dobrar a capacidade de embarque do país nos próximos
anos.
Contudo, também foram apontados diversos gargalos que transcendem os aspectos legais e estão mais
relacionados à capacidade de investimento e planejamento do setor público e à redução da burocracia. Neste
sentido foram apontados problemas associados à ausência de planejamento de logística e terminais
intermodais que reduzam o tempo de espera e os custos do transporte dos produtos até os portos, a dragagem
e a construção de eclusas para ampliar a navegação interna e de cabotagem.
Por fim, os senadores expressaram a confiança de que o novo marco legal, aliado a um melhor planejamento
dos investimentos públicos, possam melhorar a competitividade dos produtos nacionais e retirar o Brasil das
últimas posições nos rankings que avaliam a infraestrutura dos países.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL
| Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias
dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente
(61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013
3